Disp◊e sobre instaura◊◊o de Processo Administrativo e d◊ outras provid◊ncias.
O PROCURADOR GERAL DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, em acatamento ao artigo 5◊, inciso LV da Constitui◊◊o Federal e Lei Municipal n◊ 505/2008:
CONSIDERANDO o teor do Of◊cio Circular n◊ 109/2020/GAB-CE/CEAR◊-CGU e a nota t◊cnica n◊ 1371/2020/GAB-CE/CEAR◊ do Tribunal de Contas do Estado do Cear◊ que tratam do recebimento indevido, em tese, do aux◊lio emergencial preconizado na Lei 13.982/2020, por servidores p◊blicos do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊;
CONSIDERANDO o postulado constitucional da ampla defesa e do contradit◊rio replicado na Lei Municipal n◊ 505/2008.
RESOLVE:
Art. 1◊. Instaurar Processo Administrativo para apurar os fatos noticiados no Of◊cio Circular n◊ 109/2020/GAB-CE/CEAR◊-CGU e nota t◊cnica n◊ 1371/2020/GAB-CE/CEAR◊ do Tribunal de Contas do Estado do Cear◊.
Art. 2◊. Notificar os servidores, conforme rol anexado a documenta◊◊o supra, da instaura◊◊o do Processo Administrativo para oportunizar o direito de ampla defesa e contradit◊rio nos termos da Lei.
Art. 3◊. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Vi◊osa do Cear◊, 22 de junho de 2020
Paulo C◊sar Oliveira da Silva
Procurador Geral do Munic◊pio
