Decreta Feriado em todas as Repartições Públicas Municipais o dia 11 de junho de 2020 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado na Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, e;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal no dia 11 de junho de 2020;

CONSIDERANDO que, o dia 11 de junho de 2020 é data consagrada às Comemorações Religiosas de “Corpus Christi”;

CONSIDERANDO também, o constante aumento, no nosso Município e nos Municípios circunvizinhos, do número de casos de pessoas infectadas pelo novo CORONAVÍRUS;

CONSIDERANDO que, para conter esse crescimento, é de suma importância a diminuição, ao máximo, da circulação de pessoas; e

CONSIDERANDO que, para evitar o prejuízo à capacidade de atendimento da rede municipal de saúde por conta da rápida disseminação do novo CORONAVÍRUS, a única alternativa responsável que se apresenta para as autoridades públicas, segundo sólido suporte técnico e científico, é a continuidade, em âmbito municipal, das medidas de restrição à circulação de pessoas, por meio do isolamento social;

D E C R E T A:

Art. 1º. - Fica Decretado Feriado Municipal o dia 11 de Junho de 2020(quinta-feira), em virtude das Comemorações Religiosas alusivas à “CORPUS CHRISTI”.

Art. 2º. - A data considerada no artigo anterior, no que tange a preservação e o funcionamento dos serviços considerados essenciais, serão administradas no âmbito de cada Unidade Administrativa responsável, garantindo o atendimento por meio de escalas de serviço ou plantão.

Art. 3º. - Continuam nos dias feriado e facultativo, os trabalhos de enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus, bem como, as demais determinações impostas pelo Governo Municipal de Viçosa do Ceará.

Art. 4º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará-CE., em 10 de Junho de 2020.

José Firmino de Arruda

PREFEITO MUNICIPAL

DISP◊E SOBRE A NOMEA◊◊O DE CARGOS EM GRATIFICA◊◊O DE SUPERVISOR ESCOLAR, DIRETOR ESCOLAR, COORDENADOR DE ESCOLA, COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, QUE INDICA, E D◊ OUTRAS PROVID◊NCIAS.

O Prefeito de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio e, amparado na Lei Municipal N◊ 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal N◊ 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei N◊ 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1◊ Nomeia os servidores constantes dos anexos I,II,III,IV e V, para ocuparem as fun◊◊es de Dire◊◊o, Supervis◊o e Coordena◊◊o junto a Secretaria Municipal de Educa◊◊o, concedendo-lhes a gratifica◊◊o de exerc◊cio da fun◊◊o.

Art. 2◊ Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 10 DE JUNHO DE 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

ANEXO I DECRETO N◊ 106/2020

Nomea◊◊o dos Coordenadores

Nome do ProfessorCargoEscolaN ‹ de alunosAdriana Carvalho BatistaCoordenadora Pedag◊gicaE. E. F. Santa B◊rbara207Adriana C◊lia Rodrigues de CarvalhoCoordenadora Pedag◊gicaE.E.I.F. Raimundo Ramos de Andrade112Adriana Vasconcelos Moreira AlvesCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Vicente Lucas Br◊s87Ana Maria de BritoCoordenadora Pedag◊gicaE.E.I.F. Dep. Janu◊rio Feitosa303Ant◊nia Vieira de Morais Moreira Coordenadora Pedag◊gicaE.E.I.F. Ubari60Camila Alves Cardoso LeandroCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Arco-◊ris152Cl◊udia Arruda Lessa CastroCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Pequeno Polegar171 Cleonice Passos de Damasceno RochaCoordenadora Pedag◊gicaCreche e Pr◊-Escola Crian◊a Feliz62Cristiane Neres PereiraCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Jo◊o Paulino de Oliveira85Dayane Silva dos SantosCoordenadora Pedag◊gicaE.E.I.F. Conrado F◊lix Vieira 101Edna Maria de Ara◊joCoordenadora Pedag◊gicaE.E.I..F. Boqueir◊o do Itagurussu54Edna Siqueira de OliveiraCoordenadora Pedag◊gicaCEI Miguel Domingos de Sousa100Elieldo Tavares de SousaCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Gladys Bevil◊qua107Eridan da Silva BritoCoordenadora Pedag◊gicaProinf◊ncia Santa Terezinha122 Fl◊via Maria Morais FreireCoordenadora Pedag◊gicaE.E.I.F. Francisco Roque de Almeida175Florinda Rocha Daniel de MirandaCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Salustiano da Costa Cardoso229Francilene dos Santos de OliveiraCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Pedro Manoel dos Santos312Francineide Rocha de OliveiraCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Josias Vieira da Silva226Francisca Carla Carvalho BatistaCoordenadora Pedag◊gicaCEB Nossa Senhora das Vit◊rias157Francisca das Chagas VieiraCoordenadora Pedag◊gicaCEJA450Francisca de Arruda Magalh◊esCoordenadora Pedag◊gicaE.E.I.F. Ant◊nio Carneiro Magalh◊es168Francisca Maria de CarvalhoCoordenadora Pedag◊gicaProinf◊ncia Francisco Arruda de Ara◊jo80Francisco Jos◊ Neres Coordenador Pedag◊gicoE.E.F. Francisco Vieira J◊nior117Francisco S◊rgio Carneiro FonteneleCoordenador Pedag◊gicoE.E.F. Mons. Jos◊ Carneiro da Cunha602Francisco Tiago de SousaCoordenador Pedag◊gicoE.E.F. Chapeuzinho Vermelho191Gilberto de Almeida MeloCoordenador Pedag◊gicoE. E. I. F. Cajueiro do Neco81Helenilda Batista dos SantosCoordenadora Pedag◊gicaE.E.I.F. Francisco Bruno Arag◊o148Iranilda Fontenele de OliveiraCoordenadora Pedag◊gicoCEI Professor Jair Siqueira 91Irene Pereira Fontenele MapurungaCoordenadora Pedag◊gicaCreche S◊o Jos◊ 98Isl◊ndia Maria dos SantosCoordenadora Pedag◊gicaE.E.I.F. Monsenhor Carneiro135Joana L◊cia Fontenele MapurungaCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Jo◊o Gomes Moreira170Jos◊ de Castro Ferreira dos SantosCoordenador Pedag◊gicoCEI Padre Vieira86Jos◊ Raimundo Ara◊joCoordenador Pedag◊gicoE.E.F. Eduvirges Maria de Arruda278Juliana dos Anjos de BritoCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Reginaldo Carneiro da Cunha158Leda Maria Albino da SilvaCoordenadora Pedag◊gicaE.E.I.F. Alice Rodrigues Passos238Leila Maria Brito da SilvaCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Manoel Jos◊ da Silva 407M◊rcia Castelo Branco DanielCoordenadora Pedag◊gicaCreche e Pr◊-Escola Menino Jesus de Praga107Maria Claudete PereiraCoordenadora Pedag◊gicaE.E.I.F. Jo◊o Bonif◊cio do Nascimento130Maria da Paz Cardoso da SilvaCoordenadora Pedag◊gicaCEI Hiran Ferreira Lima Rocha78Maria do Socorro do Esp◊rito SantoCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Francisco Alderico Nogueira152Maria do Socorro VieiraCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Mons. Jos◊ Carneiro da Cunha 602Maria Eliane de BritoCoordenadora Pedag◊gicaE.E.I.F. Francisco Mamede de Brito80Maria Eliete Cardoso da SilvaCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Vicente Ferreira de Miranda63Maria Elza Saraiva MunizCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Trapi◊88Maria Helena RodriguesCoordenadora Pedag◊gicaCEI Francisco Raimundo de Brito83Maria Jos◊ PassosCoordenadora Pedag◊gicaE.E.I.F. de Jaguaribe II 192Maria Jos◊ VieiraCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Crispim Ant◊nio de Oliveira116Maria Jos◊ Vieira de SousaCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Francisco Sales Rodrigues205Maria La◊za Ara◊joCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. de Quatiguaba229Maria Moema Soares do NascimentoCoordenadora Pedag◊gicaCEI de Oiticicas142Marlene da Frota FigueiraCoordenadora Pedag◊gicaCEI Braz Batista da Cunha103Michele Maria de OliveiraCoordenadora Pedag◊gicaE.E.I.F. D◊lia Alves Pereira76M◊nica da Silva VerasCoordenadora Pedag◊gicaCEI General Tib◊rcio96Paulo Jos◊ Ara◊jo ArrudaCoordenador Pedag◊gicoE.E.F. Jo◊o Firmino de Sousa327Raquel Brito de Ara◊joCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Jo◊o Paulino303Rejane Alves da SilvaCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Ana Bezerril Fontenele152Rosa Oliveira NascimentoCoordenadora Pedag◊gicaCEI Manoel Jos◊ Borges109Ros◊lia Alves de BritoCoordenadora Pedag◊gicaE.E.I.F. Jo◊o Eufr◊sio de Oliveira 324Jo◊o Bernardes da Silva FilhoCoordenador Pedag◊gicoE.E.F. Oiticicas341Rosimayre dos Santos Sousa ArrudaCoordenadora Pedag◊gicaProinf◊ncia Nossa Senhora de F◊tima305Rosineide Nunes PierreCoordenadora Pedag◊gicaCEI Santo Expedito88Silvia Cristina RodriguesCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Jos◊ Victor Fontenele151T◊nia Maria Carvalho de Sousa Ara◊joCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Jos◊ Fontenele Magalh◊es190Vanessa Aparecido Ribeiro de AmorimCoordenadora Pedag◊gicaE.E.I..F. Jo◊o dos Anjos Fontenele165Vilani Xavier PereiraCoordenadora Pedag◊gicaE.E.I.F. Jo◊o Zeferino Rodrigues70

ANEXO II DECRETO N◊ 106/2020

Coordena◊◊o Administrativa Financeira

Ala◊de Lourdes Magalh◊es VasconcelosCoordenadora Administrativa FinanceiraE.E.F. Jo◊o Firmino de SousaAnt◊nia Costa AlvesCoordenadora Administrativa FinanceiraProinf◊ncia Nossa Senhora de F◊timaIrismarta Castelo Branco de SousaCoordenador Administrativo FinanceiroE.E.F. Jo◊o PaulinoJanete Sousa SilvaCoordenadora Administrativa FinanceiraE. E. I..F. Jo◊o Eufr◊sio de OliveiraJos◊ Bonif◊cio de Carvalho SoaresCoordenador Administrativo FinanceiroE.E.F. Jo◊o Euclides de MoraisJos◊ Caetano BorgesCoordenador Administrativo FinanceiroE. E. F. de OiticicasJos◊ Maur◊cio Pereira OlivindoCoordenador Administrativo FinanceiroE.E.F. Monsenhor Jos◊ Carneiro da CunhaMaria do Carmo SantosCoordenadora Administrativa FinanceiroE.E.F. Manoel Jos◊ da SilvaRosires Muniz da SilvaCoordenadora Administrativa FinanceiraE.E.F. Hor◊cio Fontenele Magalh◊esSilviana Siqueira PereiraCoordenadora Administrativa FinanceiraE.E.F. Isaac Vieira do Espirito Santo

ANEXO III DECRETO N◊ 106/2020

Nomea◊◊o Diretores

Nome do ProfessorCargoEscolaN ‹ de alunosAdriana dos Santos Loiola Arag◊oDiretoraE.E.F. Jo◊o Firmino de Sousa351Adriano Carneiro da CunhaDiretorCEJA 450Alana da Silva PereiraDiretoraE.E.I.F. Dep. Janu◊rio Feitosa303Alo◊sio ◊ngelo dos Santos FilhoDiretorE.E.F. Reginaldo Carneiro da Cunha 158Ana Cl◊ria Maria de SiqueiraDiretoraE.E.F. Jos◊ Victor Fontenele151Andr◊a Terceiro de Ara◊joDiretora CEB Nossa Senhoras das Vit◊rias157Ant◊nio C◊sar Ara◊jo dos SantosDiretorE.E.F. Jo◊o Gomes Moreira170Ant◊nio Cust◊dio NetoDiretorE.E.F. Josias Vieira da Silva226Camila dos Santos Galv◊o de MoraisDiretoraE.E.I.F. Ant◊nio ◊ngelo dos Santos151Carlino dos Santos FerreiraDiretorE.E.I.F. Ant◊nio Carneiro Magalh◊es168Edna Cavalcante VieiraDiretoraE.E.F. Ana Bezerril Fontenele152Eliete Morais de OliveiraDiretoraE.E.F. Manoel Jos◊ da Silva 407Eliz◊ngela Dantas Castelo BrancoDiretoraE.E.F. de Quatiguaba229Erivana da Frota FigueiraDiretora E.E.I.F. Jaguaribe II192Euda Machado FrotaDiretoraE.E.I.F. Salustiano da Costa Cardoso 229Ev◊dia Rodrigues Bento MapurungaDiretoraE.E.F. Hor◊cio Fontenele Magalh◊es 445Francimir Oliveira Vasconcelos CarvalhoDiretorE.E.F. Arco-Iris152Francizete Rodrigues da Silva ChavesDiretoraE.E.F. Alderico Nogueira152Gerardo Marques de MoraisDiretorE.E.F. Jo◊o Paulino303Rosenilda Rodrigues da Costa SilvaDiretoraE.E.F. de Oiticicas341Jo◊o Fontenele FigueiraDiretorE.E.F. Pequeno Polegar171Jo◊o Paulo da RochaDiretorE.E.F. Santa B◊rbara207Jos◊ Eduardo de OliveiraDiretorE.E.I.F. Alice Rodrigues Passos 238Jos◊ Valdo Bezerra do NascimentoDiretorE.E.I.F. Francisco Roque de Almeida175Juraci Magalh◊es RodriguesDiretorE.E.I.F. Jo◊o dos Anjos Fontenele165Maria Adriana Alves DiretoraE.E.F. Jos◊ Fontenele Magalh◊es190Maria das Gra◊as Oliveira MoraisDiretoraE.E.F. Jo◊o Euclides de Morais312Maria de Jesus Rodrigues Magalh◊esDiretoraE.E.F. Pedro Manoel dos Santos312Maria Wellitanizy Rocha de BritoDiretoraE.E.F. Isaac Vieira do Espirito Santo281Nazar◊ Silva SousaDiretoraE.E.F. Francisco Sales Rodrigues205Salete Costa AlvesDiretoraE.E.F. Eduvirges Maria de Arruda278Silvana de SousaDiretoraE.E.I.F. Jo◊o Eufr◊sio de Oliveira324Terezinha Maria de BritoDiretoraE.E.F. Chapeuzinho Vermelho191Willia Maria Oliveira de AndradeDiretoraE.E.F. Monsenhor Jos◊ Carneiro da Cunha602

ANEXO IV DECRETO N◊ 106/2020

Supervis◊o SME

Nome do ProfessorCargoEscolaAna L◊cia Oliveira do NascimentoSupervisoraSMEFabiana Cristina de ArrudaSupervisoraSMEFrancisco Lima da SilvaSupervisorSMEImelda Frota MachadoSupervisoraSMELilian de Sousa PassosSupervisoraSMELuciana Ara◊jo ArrudaSupervisoraSMELucilaine Alves da SilvaSupervisoraSMELuzanira Gomes da RochaSupervisoraSMEMaria de Jesus Alves da SilvaSupervisoraSMENaisy Cristina da SilvaSupervisoraSMENayane Ara◊jo CardosoSupervisoraSMEPriscila Fontenele de Ara◊joSupervisoraSMERosa Ramos dos SantosSupervisoraSMESuiane Mapurunga FonteneleSupervisoraSMEValqu◊ria Vasconcelos MoreiraSupervisoraSME

ANEXO V DECRETO N◊ 106/2020

Coordena◊◊o SME

Albetiza Maria da Silva BorgesCoordenadora Pedag◊gicaSMEAndr◊a de Brito Fontenele RodriguesCoordenadora Pedag◊gicaSMEElisete Oliveira FerreiraCoordenadora Pedag◊gicaSMEK◊tia Castelo Branco Daniel de Arruda Coordenadora Pedag◊gicaSMEMaria do Socorro Frota CarneiroCoordenadora Pedag◊gicaSMERegina Cl◊udia da SilvaCoordenadora Pedag◊gicaSME

Disp◊e sobre a abertura de Processo Administrativo e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo Art. 70, VI da Lei Org◊nica do Munic◊pio combinado com o art. 1◊ da Lei Municipal n◊ 505, de 15 de fevereiro 2008.

Considerando a documenta◊◊o acostada ao Oficio n◊ 139/2020/SEINRA/PMVC, datado de 10 de junho de 2020, noticiando empresa J.J LOCA◊◊ES & CONSTRU◊◊O EIRELI - CNPJ: 18.866.411/0001-20, n◊o atendeu as especifica◊◊es das m◊quinas requisitadas em processo licitat◊rio no qual sagrou-se vencedora, ATA DE REGISTRO DE PRE◊O N◊: 09/2019-SEAG/SRP, PROCESSO N◊: 09/2019-SEAG/SRP, PREG◊O N◊: 09/2019-SEAG/SRP e CONTRATO N◊: 20012701 SEINFRA, cujo o objeto ◊ a CONTRATA◊◊O DE SERVI◊O DE LOCA◊◊O DE M◊QUINAS PESADAS PARA A SECRETARIA GERAL DE INRAESTRUTURA;

Considerando o Parecer Jur◊dico n◊ 074/2020 emitido pela Procuradoria Geral do Munic◊pio recomendando a abertura de Processo Administrativo em face do descumprimento contratual, em tese, perpetrado pela citada empresa.

Considerando os poss◊veis preju◊zos causados ao munic◊pio com a falta do maquin◊rio apropriado e a burocracia necess◊ria para a convoca◊◊o dos licitantes remanescentes ou para a revoga◊◊o a licita◊◊o e, ainda, considerando o respeito ao direito constitucional da ampla defesa e contradit◊rio.

DECRETA:

Art. 1◊. Fica determinado a abertura de Processo Administrativo em face da empresa J.J LOCA◊◊ES & CONSTRU◊◊O EIRELI - CNPJ: 18.866.411/0001-20, para apurar o descumprimento, em tese, do contrato administrativo.

Art. 2◊. Designar, sem ◊nus aos cofres p◊blicos, a Servidora ALESSANDRA MARIA SILVA DE BRITO a fim de apurar o fato tratado no artigo anterior.

Art. 3◊. Para bem cumprir as suas atribui◊◊es, a servidora respons◊vel ter◊ acesso a toda documenta◊◊o necess◊ria ◊ elucida◊◊o dos fatos, bem como dever◊ colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4◊. Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 17 DE JUNHO DE 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito

A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. IRISMAR CASTELO BRANCO DE CARVALHO MOTORISTA, a quantia de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 22 de JUNHO de 2020, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Sprinter de placa POT 8294, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o dia 22/06/2020, conforme anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0703 10 302 0176 2058 MANUTEN◊◊O E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 19 DE JUNHO de 2020.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha- Secret◊ria Municipal de Sa◊de