Considerando que a sa◊de ◊ direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol◊ticas sociais e econ◊micas que visem ◊ redu◊◊o do risco de doen◊a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit◊rio ◊s a◊◊es e servi◊os para sua promo◊◊o, prote◊◊o e recupera◊◊o, na forma do artigo 196 da Constitui◊◊o da Rep◊blica.
Considerando a situa◊◊o excepcional que estamos enfrentando, a qual exige das autoridades p◊blicas a◊◊es mais restritivas no sentido de barrar o avan◊o da dissemina◊◊o da doen◊a, preservando a sa◊de da popula◊◊o, sobretudo das pessoas mais vulner◊veis ◊ contamina◊◊o;
Considerando o constante aumento, no nosso Munic◊pio e nos Munic◊pios circunvizinhos, do n◊mero de casos de pessoas infectadas pelo novo CORONAV◊RUS;
Considerando os atos normativos emanados anteriormente pelo Governo do Estado do Cear◊, estabelecendo medidas de preven◊◊o e combate ao COVID-19;
Considerando os atos normativos emanados anteriormente pelo Governo Municipal de Vi◊osa do Cear◊, dispondo sobre uma s◊rie de medidas para enfrentamento e conten◊◊o da infec◊◊o humana provocada pelo novo coronav◊rus(COVID-19);
Considerando que, no est◊gio atual, estamos vivendo um momento decisivo de combate ao coronav◊rus, em que a doen◊a vem avan◊ando em todo o Estado e preocupando as autoridades p◊blicas envolvidas no combate a pandemia quanto a manuten◊◊o da capacidade de atendimento nas unidades de sa◊de;
Considerando que, a C◊mara Municipal de Vi◊osa do Cear◊, est◊ com suas atividades suspensas, em virtude das medidas restritivas de funcionamento, tendo em vista que trata-se de ambiente de larga circula◊◊o e aglomera◊◊o de pessoas das mais diversas atividades;
FAZ O SEGUINTE COMUNICADO:
Comunicamos a TODOS os membros do Executivo, Legislativo, Autoridades Civis, Lideran◊as da Sociedade Civil Organizada e a Popula◊◊o em Geral, que est◊ cancelada a AUDI◊NCIA P◊BLICA DA LRF(Lei de Responsabilidade Fiscal), referente ao 1◊.(primeiro) Quadrimestre de 2020, que demonstra e avalia para a popula◊◊o o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre(janeiro/abril de 2020).
A audi◊ncia ◊ uma exig◊ncia contida no art. 9◊., 4◊., da Lei de Responsabilidade Fiscal, que seria realizada at◊ o dia 29 de maio de 2020, na C◊mara Municipal, para apresenta◊◊o do Relat◊rio Quadrimestral, referente ao 1◊.(primeiro) quadrimestre de 2020(janeiro a abril de 2020), com o objetivo de d◊ transpar◊ncia e tornar p◊blico o planejamento e controle dos gastos p◊blicos, refor◊ando a exig◊ncia constitucional de compatibiliza◊◊o entre as metas e os objetivos insculpidos nos diversos instrumentos de planejamento or◊ament◊rio, como Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Or◊ament◊rias e Lei Or◊ament◊ria Anual
No entanto, com o intuito de promover a transpar◊ncia da Gest◊o P◊blica, informa-se que o Relat◊rio contendo todas as informa◊◊es, ser◊ disponibilizado no s◊tio eletr◊nico www.vicosa.ce.gov.br
Secretaria de Finan◊as do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, em 27 de Maio de 2020.
Eurico Jos◊ Carneiro Fontenele Arruda
Secret◊rio Municipal de Finan◊as
RELAT◊RIO
LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000
O advento da Lei Complementar n◊. 101/2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, representou um avan◊o no disciplinamento da conduta do administrador p◊blico brasileiro. As regras ali estabelecidas proporcionaram mudan◊as relevantes no tocante ao planejamento, ◊ transpar◊ncia e ao controle dos gastos p◊blicos, refor◊ando a exig◊ncia constitucional de compatibiliza◊◊o entre as metas e os objetivos insculpidos nos diversos instrumentos de planejamento or◊ament◊rio, como Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Or◊ament◊rias e Lei Or◊ament◊ria Anual. Originada como um c◊digo de conduta para os governantes e administradores p◊blicos, seu objetivo maior ◊ a busca e a manuten◊◊o do equil◊brio das contas p◊blicas em todos os n◊veis de governo, alcan◊ando, inclusive, cada um dos Poderes individualmente. A lei baseia-se em um princ◊pio simples que, em termos gerais, exige apenas n◊o gastar mais do que se arrecada. Com esse objetivo, estabelece limites e controle para endividamento p◊blico, despesas de pessoal, restos a pagar e preserva◊◊o do patrim◊nio p◊blico.
AUDI◊NCIA P◊BLICA (ART. 9., 4.)
Trata- se de um dos temas mais importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), posto que s◊o instrumentos de transpar◊ncia cujo objetivo ◊ promover o resgate da cidadania e ◊ a mais eficaz das formas de controle, o social. As audi◊ncias p◊blicas realizar-se-◊o, no ◊mbito municipal, nas C◊maras Municipais, quando tiverem por objetivo possibilitar que o Executivo demonstre e avalie para a popula◊◊o o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre. Essas audi◊ncias p◊blicas dever◊o ser realizadas no final dos meses de maio, setembro e fevereiro.
ESPECIFICA◊◊ES E CUMPRIMENTO DAS EXIG◊NCIAS CONTIDAS NA LRF
1) DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
A elabora◊◊o e a execu◊◊o dos Or◊amentos P◊blicos, dispostos nos artigos n◊s. 165 a 169 da Constitui◊◊o Federal, s◊o sustentados por tr◊s normas interdependentes, que fundamentam o processo de Planejamento Governamental: o PPA - PLANO PLURIANUAL, a LDO Lei de Diretrizes Or◊ament◊rias e a LOA Lei Or◊ament◊ria Anual.
2) DA RECEITA P◊BLICA (ART. 11.)
RECEITA OR◊ADARECEITA ARRECADADA235.047.722,9547.519.368,49DO VALOR OR◊ADO FOI ARRECADADO 20,21%. 3) REN◊NCIA DE RECEITA (ART. 14.)
Esclarecemos que durante o 1◊.(primeiro) quadrimestre do exerc◊cio financeiro de 2020, n◊o houve ren◊ncia de receita por parte do Governo Municipal de Vi◊osa do Cear◊.
Art. 14 - 1◊ - A ren◊ncia compreende anistia, remiss◊o, subs◊dio, cr◊dito presumido, concess◊o de isen◊◊o em car◊ter n◊o geral, altera◊◊o de al◊quota ou modifica◊◊o de base de c◊lculo que implique redu◊◊o discriminada de tributos ou contribui◊◊es, e outros benef◊cios que correspondam a tratamento diferenciado.
4) DAS DESPESAS COM PESSOAL (ARTs. 18. a 20.)
ACUMULADO DE JANEIRO A ABRIL/2020
ESPECIFICA◊◊OVALOR R$Receita Corrente Liquida123.613.963,24Total das Despesas com Pessoal do Executivo Liquidada62.815.059,34Percentual Aplicado com Pagamento de Pessoal em Rela◊◊o a Receita Corrente Liquida 50,82%Art. 20. da LRF - A reparti◊◊o dos limites globais do art. 19 n◊o poder◊ exceder os seguintes percentuais:
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, inclu◊do o Tribunal de Contas do Munic◊pio, quando houver;
b) 54% (cinq◊enta e quatro por cento) para o Executivo.
Como pode ser constatado, o Governo Municipal de Vi◊osa do Cear◊, cumpriu plenamente com os limites estipulados para gastos com pessoal.
5) DAS OPERA◊◊ES DE CR◊DITOS
Informamos que, o Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, durante o 1◊.(primeiro) quadrimestre de 2020, n◊o realizou Opera◊◊es de Cr◊ditos por Antecipa◊◊o da Receita, nem tampouco, Opera◊◊es de Cr◊ditos Externas e Internas.
6) ALIENA◊◊O DE ATIVOS (ART. 53 DA LRF)
Esclarecemos que, durante o 1◊.(primeiro) quadrimestre do exerc◊cio financeiro de 2020, o Munic◊pio N◊o Alienou Bens.
7) APLICA◊◊O EM EDUCA◊◊O (ART. 212 DA CF)
ESPECIFICA◊◊OVALORTotal das Receitas de Impostos e Transfer◊ncias 16.034.048,13Valor ◊ Aplicar (25%)4.008.512,03Gastos com Educa◊◊o (Fun◊◊o 12)32.572.935,52(+) Restos a Pagar Inscritos em Exerc◊cios Anteriores e Liquidados no Atual Exerc◊cio98.422,22(-) Restos a Pagar N◊o Processados10.562.823,69(-) Despesas Realizadas com Ensino M◊dio374.353,65(-) Despesas Realizadas com Transfer◊ncias Volunt◊rias 2.014.358,30(-) Despesas Realizadas com a Complementa◊◊o do FUNDEB15.301.584,69(=) Valor Aplicado4.418.237,41Percentual Aplicado27,56%Super◊vit de Aplica◊◊o (+2,56%)409.725,388) APLICA◊◊O EM SA◊DE (ART. 77 - ADCT)
ESPECIFICA◊◊OVALORTotal das Receitas de Impostos e Transfer◊ncias 16.034.048,13Valor ◊ Aplicar (15%)2.405.107,22Gastos com Sa◊de (Fun◊◊o 10)13.135.756,82(+) Restos a Pagar Inscritos em Exerc◊cios Anteriores e Liquidados e Pagos no Atual Exerc◊cio1.000.208,29(-) Restos a Pagar N◊o Processados Inscritos no Exerc◊cio6.141.862,85(-) Despesas Realizadas com Transfer◊ncias Volunt◊rias 5.509.507,11(=) Valor Aplicado2.484.595,15Percentual Aplicado15,50%Super◊vit de Aplica◊◊o (+0,50%)79.487,93Conforme demonstrativos acima, podemos constatar que o Munic◊pio aplicou corretamente os percentuais exigidos por lei, em Educa◊◊o e Sa◊de, respeitando o que preceitua o Art. 212 da Constitui◊◊o Federal e o Art. 77 do Ato das Disposi◊◊es Constitucionais Transit◊rias, respectivamente.
Cumprindo assim, com o que estabelece o Art. 25, 1., da LRF, para que o Munic◊pio n◊o seja prejudicado com a suspens◊o de transfer◊ncias volunt◊rias.
Art. 25, 1◊. da LRF - S◊o exig◊ncias para a realiza◊◊o de transfer◊ncia volunt◊ria, al◊m das estabelecidas na lei de diretrizes or◊ament◊rias:
IV - comprova◊◊o, por parte do benefici◊rio, de:
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos ◊ educa◊◊o e ◊ sa◊de;
9)DA TRANSPAR◊NCIA DA GEST◊O FISCAL
Art. 48, da LRF - S◊o instrumentos de transpar◊ncia da gest◊o fiscal, aos quais ser◊ dada ampla divulga◊◊o, inclusive em meios eletr◊nicos de acesso p◊blico: os planos, or◊amentos e leis de diretrizes or◊ament◊rias; as presta◊◊es de contas e o respectivo parecer pr◊vio; o Relat◊rio Resumido da Execu◊◊o Or◊ament◊ria e o Relat◊rio de Gest◊o Fiscal; e as vers◊es simplificadas desses documentos.
A seguir relataremos sobre todos os instrumentos de transpar◊ncia:
a)LDO - Conforme explicitado no Item 1, a Lei de Diretrizes Or◊ament◊rias (LDO) foi elaborada em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, e encaminhada a C◊mara Municipal dentro do prazo legalmente estabelecido, e encontra-se nesta casa para aprecia◊◊o e vota◊◊o dentro do prazo regimental.
b) PRESTA◊◊O DE CONTAS As Presta◊◊es de Contas atrav◊s do SIM (Sistema de Informa◊◊es Municipais), referente ao 1◊.(primeiro) quadrimestre do exerc◊cio financeiro de 2020, foram encaminhadas ao TCE, dentro dos prazos legalmente estabelecidos.
c)RELAT◊RIO RESUMIDO DA EXECU◊◊O OR◊AMENT◊RIA O RREO, referente ao Bimestre: Janeiro/Fevereiro de 2020, foi elaborados em conformidade com o que estabelece os Artigos 52 e 53 da LRF, bem como, Publicados e enviados ao TCE/CE dentro do prazo legalmente estabelecido. Com rela◊◊o ao Bimestre: Mar◊o/Abril, foram devidamente publicados e enviaremos ao TCE dentro do prazo legalmente estabelecido.
d)RELAT◊RIO DE GEST◊O FISCAL O RGF, referente ao Quadrimestre: Janeiro/Abril de 2020, foi elaborado em conformidade com o que estabelece os Art. 55 da LRF, bem como, foi devidamente publicado e vai ser enviado ao TCE dentro do prazo legalmente estabelecido.
e)PRESTA◊◊O DE CONTAS DE GOVERNO, referente ao exerc◊cio financeiro de 2019, foi encaminhada ◊ C◊mara Municipal, dentro do prazo legalmente estabelecido, sendo que a mesma ficou a disposi◊◊o de todos os vereadores, partidos pol◊ticos e o povo em geral, sendo que a C◊mara Municipal encaminhou ao TCE dentro do prazo legal, ou seja, encaminhou antes do dia 10 de abril do corrente ano.
f)PRESTA◊◊O DE CONTAS DE GEST◊O DOS FUNDOS/SECRETARIAS MUNICIPAIS: referente ao exerc◊cio financeiro de 2019, foram encaminhadas ao TCE, antes do prazo legalmente estabelecido, que ◊ 30 de abril, em meio eletr◊nico, conforme pode ser constatado no site oficial do TCE.
10) DAS DISPOSI◊◊ES FINAIS
Conforme pode ser visto pelos n◊meros apresentados, o bom desempenho econ◊mico-financeiro do Poder Executivo Municipal se deve as respons◊veis decis◊es tomadas pelo Governo do Munic◊pio. As medidas de conten◊◊o de despesas promoveram o equil◊brio das contas, ficando decidido que a Prefeitura s◊ assume compromissos se tem saldo financeiro para faz◊-lo. Para o Prefeito Municipal, a Vice-Prefeita e toda sua equipe administrativa, o objetivo ◊ mais amplo do que apenas garantir a transpar◊ncia das contas p◊blicas. ◊ de educar o povo de Vi◊osa do Cear◊ a exercer seu direito de fiscalizar. Porque isso ◊ o que todos os administradores devem fazer, convocar a popula◊◊o a participar, a ser atuante. E nosso objetivo ◊ que, o cidad◊o esteja educado e consciente de que deve fiscalizar para inibir aqueles que porventura tenham a inten◊◊o de desviar ou aplicar mal o dinheiro dos impostos arrecadados do Povo.
Vi◊osa do Cear◊-CE., 27 de Maio de 2020 .
Eurico Jos◊ Carneiro Fontenele Arruda
SECRET◊RIO DE FINAN◊AS
MD CONTADORES ASSOCIADOS LTDA
Marcos Antonio da Silva Lima
T◊cnico Respons◊vel
Jos◊ Firmino de Arruda
PREFEITO MUNICIPAL
