Diário oficial

NÚMERO: 468/2020

Ano V - Edição Nº CDLXVIII de 21 de Maio de 2020

21/05/2020 Publicações: 5 executivo Quantidade de visualizações:

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SECRETARIA DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE - LICITAÇÃO - Aviso de Revogação de Processo de Licitação: 04/2020
REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERACIONALIZAÇÃO DO COMBOIO PERFURATRIZ, LIMPEZA, TESTE DE VAZÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS PROFUNDOS, ELÉTRICA E HIDRÁULICA DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO...
AVISO DE REVOGA◊◊O DE LICITA◊◊O

ESTADO DO CEAR PREFEITURA MUNICIPAL DE VIOSA DO CEAR - A Secretaria de Agricultura e Extenso Rural, comunica a REVOGA◊◊O do Processo Administrativo n 01/2020-SEAGRI/SRP na modalidade PREGO PRESENCIAL no PP 01/2020-SEAGRI/SRP, destinada ao REGISTRO DE PREOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATA◊◊O DE SERVIOS DE OPERACIONALIZA◊◊O DO COMBOIO PERFURATRIZ, LIMPEZA, TESTE DE VAZO E INSTALA◊◊O DE POOS PROFUNDOS, ELTRICA E HIDRULICA DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO D?GUA E PROSPEC◊◊O GEOFSICA. Motivo: razes de interesse pblico. Fundamenta◊◊o Legal: art. 49 da lei 8.666/93. Renato Andrade Gurgel, Secretrio de Agricultura e Extenso Rural. Viosa do Cear/Ce, em 20 de maio de 2020.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - Portarias: 210/2020
Determinar ao Departamento de Recursos Humanos o acréscimo no mês de maio do corrente ano, de 1/3 constitucional sobre os salários dos servidores...

PORTARIA n. 210/2020

O Secretrio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pelo inciso I, artigo 81 da Lei Orgnica do Municpio.

CONSIDERANDO que as frias do servidor dar-se-o com base no artigo 98 da Lei Municipal n. 485/2007;

CONSIDERANDO que as frias do servidor um direito garantido por lei, a serem gozadas a cada perodo de trabalho de 12 (doze) meses consecutivos, com base no artigo 99 da Lei Municipal n‹. 485/2007;

CONSIDERANDO que a remunera◊◊o das frias se d com base no salrio do funcionrio, acrescido em 1/3, proporcional ao salrio auferido pelo respectivo servidor, conferido atravs do artigo 106 da Lei Municipal de n. 485/2007;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal que dispe sobre a antecipa◊◊o do perodo de frias do ano letivo de 2020 nas escolas pblicas municipais de educa◊◊o bsica de Viosa do Cear em decorrncia da pandemia pelo novo coronavrus.

R E S O L V E:

I Determinar ao Departamento de Recursos Humanos o acrscimo no ms de maio do corrente ano, de 1/3 constitucional sobre os salrios dos servidores abaixo indicados, lotados na Secretaria de Educa◊◊o, referentes s suas frias regulares relativas competncia do exerccio de 2019/2020, a serem gozadas em maio de 2020:

N‹SERVIDORMATRCULACargo1Adriana Arajo da Silva Ananias8421Auxiliar de servios gerais2Adriana Maria dos Santos7733Auxiliar de servios gerais3Adriano Marques dos Santos8361Auxiliar de servios gerais4Afonclia Rocha de Sousa6877Auxiliar de servios gerais5Afonso Rodrigues Carvalho e Silva6956Auxiliar de servios gerais6Aila Maria de Sousa Oliveira7602Auxiliar de servios gerais7Alcides Silva Brito7024Auxiliar de servios gerais8Aldelice Silva Damasceno6855Auxiliar de servios gerais9Aldenora Freitas Silva10642Auxiliar de servios gerais10Alene Marques da Cruz6930Auxiliar de servios gerais11Alexandro Santos da Silva7660Agente patrimonial12Alfredo Sales Rodrigues Jnior7462Digitador 13Ana Alice de Brito Martins10952Secretaria de escola14Ana Cludia da Cunha6869Auxiliar de servios gerais15Ana Cludia de Carvalho Oliveira7646Auxiliar de servios gerais16Ana Cleuma Sousa dos Santos10578Auxiliar de servios gerais17Ana Karina Neres de Sousa11334Auxiliar de servios gerais18Ana Letcia Magalhes da Silva13116Auxiliar de servios gerais19Ana Lcia Dantas Moreira6915Auxiliar de servios gerais20Ana Lcia Fontenele Medeiros6892Auxiliar de servios gerais21Ana Mrcia Neres Tavares10602Auxiliar de servios gerais22Ana Maria da Silva Neres6935Auxiliar de servios gerais23Ana Paula Brito Fontenele Arajo7392Agente administrativo24Ana Paula Cardoso de Oliveira6925Auxiliar de servios gerais25Ana Paula Damasceno Silva6926Auxiliar de servios gerais26Ana Roberta Arajo Lima 7209Auxiliar de servios gerais27Ana Soares de Andrade 7738Auxiliar de servios gerais28Andr Arajo de Oliveira7661Agente patrimonial29Angilmar de Sousa Alves10098motorista30Antnia Brito Vieira10786Auxiliar de servios gerais31Antnia Carneiro Sales10612Auxiliar de servios gerais32Antnia Cleisa Janurio Veras10204Auxiliar de servios gerais33Antnia Diana da Silva Vieira10823Auxiliar de servios gerais34Antnia Pereira de Brito7741Auxiliar de servios gerais35Antnia Ttia de Sousa Pereira10824Auxiliar de servios gerais36Antonieta Maria Oliveira Rocha Borges6878Auxiliar de servios gerais37Antnio Carlos Fontenele Rodrigues8791Auxiliar de servios gerais38Antnio Carlos Fontenele Xavier 7057Auxiliar de servios gerais39Antnio de Sousa Passos6794Agente patrimonial40Antnio Dias da Silva6643motorista41Antnio Francisco Carneiro6644motorista42Antnio Gilberto de Arajo7841Agente patrimonial43Antnio Gildsio de Oliveira Miranda6995Auxiliar de servios gerais44Antnio Hermano Sousa Gouveia7666Agente patrimonial45Antnio Jefhson Magalhes Alves13120motorista46Antnio Marcos Rodrigues dos Santos10604Auxiliar de servios gerais47Antnio Martins de Brito6255Agente patrimonial48Antnio Silva Sousa7669Agente patrimonial49Antnio Vanderlan Pereira Assun◊◊o13113motorista50Antonisa de Sousa da Silva9154Auxiliar de servios gerais51Apolnio Galeno Fontenele10587Agente patrimonial52Assun◊◊o Ramos dos Santos7028Auxiliar de servios gerais53Audair Bernardo de Freitas10794motorista54Aurenice Silva Xavier Passos6815Auxiliar de servios gerais55Auriberto Silva Sousa10888Agente patrimonial56Auriclia dos Santos Neta6909Auxiliar de servios gerais57Auriclia Pereira de Morais6858Auxiliar de servios gerais58Benedita Elieuda de Lima7742Auxiliar de servios gerais59Benedito Carvalho dos Santos10066Agente patrimonial60Benedito Marques da Silva11341Agente patrimonial61Carla Geisa dos Santos Cunha10595Auxiliar de servios gerais62Carlos Eduardo Pereira Silva10900Auxiliar de servios gerais63Carlos Evandro dos Santos7026Auxiliar de servios gerais64Charlene da Silva Almeida11394Auxiliar de servios gerais65Cilene Vieira de Morais6921Auxiliar de servios gerais66Cintia Carolina Silva Nascimento10778Auxiliar administrativo67Cludia Leonor Vilanova Novais7743Auxiliar de servios gerais68Cleciane Magalhes Xavier10836Auxiliar de servios gerais69Cleiton Vieira Arajo7518Agente patrimonial70Cleiton Jos Dias de Oliveira13123motorista71Cremilda da Silva Rodrigues6919Auxiliar de servios gerais72Creusa Rosa de Carvalho Vieira600Auxiliar de servios gerais73Creuza Maria Estevo7744Auxiliar de servios gerais74Cristiane Machado Frota7170Auxiliar de servios gerais75Cristina Maria de Arajo6902Auxiliar de servios gerais76Daiana Cardoso de Arajo13133Auxiliar de servios gerais77Daiane Cristina Vasconcelos dos Santos10704Auxiliar de servios gerais78Daniel Francisco de Brito 10831Agente patrimonial79Daniel Martins Oliveira13130Auxiliar de servios gerais80Daniele Cndido Tavares Veras6880Auxiliar de servios gerais81Danilo Martins Oliveira 10748Auxiliar administrativo82David de Jesus da Costa10767Agente patrimonial83Dayane de Siqueira Gomes10584Auxiliar de servios gerais84Denise Arruda de Siqueira7132Auxiliar administrativo85Deusimar Arajo da Costa10734Agente patrimonial86Diego dos Santos10750Agente patrimonial87Diego Samuel Arajo Machado13126motorista88Douglas Carneiro do Nascimento10070Agente patrimonial89Edilena Brito Fontenele6210Auxiliar de servios gerais90Edilma Alves de Sousa10849Auxiliar de servios gerais91Edinaldo Vieira dos Santos7837Agente patrimonial92Edite Arajo Correia6907Auxiliar de servios gerais93Ednaldo Silva de Arajo7575Agente patrimonial94Edson de Oliveira Rocha13145motorista95Edvaldo Santos de Oliveira7673Agente patrimonial96Elenice Alves Muniz10797Auxiliar de servios gerais97Eliane Vasconcelos Brito6881Auxiliar de servios gerais98Elicilda Alves de Sousa6903Auxiliar de servios gerais99Elisangela Rocha Magalhes7839Auxiliar de servios gerais100Elizabete Carvalho Barbosa7747Auxiliar de servios gerais101Elizabeth Vieira da Costa7600Auxiliar de servios gerais102Elizngela Maria dos Santos Silva6875Auxiliar de servios gerais103Eloisa Oliveira Gomes Leite13142Auxiliar de servios gerais104Enedina de Morais Magalhes6939Auxiliar de servios gerais105Erenice Maria Alves do Nascimento 6918Auxiliar de servios gerais106Ernandes Sabino de Assis7750Auxiliar de servios gerais107Expedito da Silva Vieira Filho11316Agente patrimonial108Fabrcio dos Santos Rodrigues10706Auxiliar de servios gerais109Fernando Veras Rabelo7403motorista110Fernando Vieira de Sousa7679Agente patrimonial111Francilene Alves Costa6834Auxiliar de servios gerais112Francinaldo Cardoso Batista7499motorista113Francinete Pereira691Auxiliar de servios gerais114Francinilson Albuquerque dos Santos10878Auxiliar de servios gerais115Francireuda Alexandre Fernandes693Auxiliar de servios gerais116Francisca Arajo da Silva6849Auxiliar de servios gerais117Francisca Clemilda Muniz de Sousa Coelho10816Auxiliar administrativo118Francisca das Chagas de Sousa Machado711Auxiliar de servios gerais119Francisca Dioneide de Jesus6844Auxiliar de servios gerais120Francisca Fbia Silva Almeida10764Auxiliar de servios gerais121Francisca Iolene de Oliveira Alves Ferreira7000Auxiliar de servios gerais122Francisca Maria Batista Pereira7753Auxiliar de servios gerais123Francisca Maria de Jesus Teodoro6932Auxiliar de servios gerais124Francisca Maria Neres Balbino7754Auxiliar de servios gerais125Francisca Neuma de Brito6836Auxiliar de servios gerais126Francisco Antnio de Oliveira10582motorista127Francisco Aurimar Magalhes Vieira10852Auxiliar de servios gerais128Francisco Bruno Neris de Sousa10728Auxiliar de servios gerais129Francisco Daniel de Brito Rodrigues10715Agente patrimonial130Francisco Danilo Xavier7681Agente patrimonial131Francisco das Chagas Rocha Pereira10629Agente patrimonial132Francisco de Assis Arajo de Olivindo 7684Agente patrimonial133Francisco de Oliveira ngelo779Agente patrimonial134Francisco de Oliveira Carneiro7683Agente patrimonial135Francisco Holanda de Silva Jnior10574Agente patrimonial136Francisco Marcondes Bezerril Fontenele10708Agente patrimonial137Francisco Raimundo Rodrigues801Auxiliar de servios gerais138Francisco Silva de Assis803Agente patrimonial139Francisco Wellington Arajo Silva711Auxiliar de servios gerais140Francivaldo de Oliveira Alves7756Auxiliar de servios gerais141Francivaldo Mapurunga7687Agente patrimonial142Geiciano Oliveira Batista da Cunha10735Agente patrimonial143Geovnia Almeida Pereira7859Auxiliar de servios gerais144Gildete da Silva Oliveira7757Auxiliar de servios gerais145Gizeuda de Brito Silva6906Auxiliar de servios gerais146Greisson Fontenele Medeiros7691Agente patrimonial147Gustavo Nogueira de Sousa7572Auxiliar de servios gerais148Helena Siqueira de Carvalho7036Auxiliar de servios gerais149Henrique Jorge dos Santos Loiola6645motorista150Hildeneide Pinheiro Gomes839Auxiliar de servios gerais151Idalesse Francisco de Lima13158motorista152Irenildo Camilo da Rocha10684Agente patrimonial153ris Maria Tavares Chagas10712Auxiliar de servios gerais154Isabel Cristina Nogueira Dourado da Silva10610Auxiliar de servios gerais155Isabel Pereira dos Santos Silva7019Auxiliar de servios gerais156Isaias Silva dos Santos10789Agente patrimonial157Israel Alexandre da Silva10818Agente patrimonial158Itamar Sousa da Costa7695Agente patrimonial159Ivan Vieira de Arajo7133motorista160Ivaneide Arago de Arajo7607Auxiliar de servios gerais161Ivaneide do Nascimento Vieira10896Auxiliar de servios gerais162Ivanilda de Arajo Lima7760Auxiliar de servios gerais163Ivanilda de Brito Sousa6241Auxiliar de servios gerais164Ivanusa Silva Vieira7761Auxiliar de servios gerais165Ivonete Lima da Silva7616Auxiliar de servios gerais166Jacinto Assis de Brito Neto10738Agente patrimonial167Jaqueline Ferreira Cardoso9312Auxiliar administrativo168Joo Alberto Vasconcelos da Silva6412motorista169Joo Batista Alves Barbosa 7567Agente patrimonial170Joo Batista Brito895Agente patrimonial171Joo Batista Rodrigues11325Agente patrimonial172Joo dos Santos de Morais Galvo7762Auxiliar de servios gerais173Joo Incio Fontenele Neto6768Agente patrimonial174Joo Srgio Magalhes Fontenele7466motorista175Jorge Wilamy Silva7011Auxiliar de servios gerais176Jos Arajo Fontenele Filho7502motorista177Jos Assis de Souza13137motorista178Jos Augusto Vieira de Arajo7142Auxiliar administrativo179Jos das Neves de Carvalho6641motorista180Jos do Egito Farias Alves13183motorista181Jos Manoel da Rocha6782Agente patrimonial182Jos Mrcio Silva de Oliveira10753Agente patrimonial183Jos Mardnio Ferreira dos Santos11336Agente patrimonial184Jos Messias Rodrigues6986Auxiliar de servios gerais185Jos Pereira de Vasconcelos de Jesus11451Agente patrimonial186Joselito Arruda de Siqueira6374motorista187Josu Amaral Gomes10716Auxiliar de servios gerais188Joventino Gomes de Almeida7711Agente patrimonial189Jozerio Rodrigues da Costa6780Agente patrimonial190Jucilene Vieira Rocha 10776Auxiliar de servios gerais191Leandra Maria de Oliveira7046Auxiliar de servios gerais192Leda Cardoso de Sousa6969Auxiliar de servios gerais193Leda Maria Rodrigues de Arajo6824Auxiliar de servios gerais194Leildo Jos Porfrio Costa13151motorista195Leomar Rocha dos Santos962Auxiliar de servios gerais196Lourival da Silva Gomes7104Auxiliar de servios gerais197Luana da Silva Pereira7457Auxiliar administrativo198Lcia Morais Vieira977Auxiliar de servios gerais199Luciana Freire da Silva6841Auxiliar de servios gerais200Lucilene Brito de Arajo7629Auxiliar de servios gerais201Lucineide dos Santos Gomes7625Auxiliar de servios gerais202Lucins Alves Sousa dos Santos6914Auxiliar de servios gerais203Luis de Sousa Brito6639motorista204Luiz Carlos de Arruda7848motorista205Luzanira Osvaldo dos Santos7767Auxiliar de servios gerais206Luzia Maria Vasconcelos de Miranda7768Auxiliar de servios gerais207Luzia Rocha de Almeida1010Auxiliar de servios gerais208Manoel Clementino de Brito Neto13150motorista209Manoel Messias Sidnio da Cunha 6762Agente patrimonial210Marcelo Carlos dos Santos Vieira11400Agente patrimonial211Mrcio Almeida de Oliveira7715Agente patrimonial212Marcos Antnio Flix da Silva10893Agente patrimonial213Margarida Maria de Souza1036Auxiliar de servios gerais214Margarida Tereza de Arajo1040Auxiliar de servios gerais215Maria Alclia Marinho de Sousa7771Auxiliar de servios gerais216Maria Alzira Ferreira Mapurunga7604Auxiliar de servios gerais217Maria Ana dos Reis de Brito10635Auxiliar de servios gerais218Maria Antnia Santos da Silva 7772Auxiliar de servios gerais219Maria Aparecida de Arajo10739Auxiliar de servios gerais220Maria Cardoso da Silva7182Auxiliar de servios gerais221Maria Carvalho Barbosa7773Auxiliar de servios gerais222Maria Costa Alves7658Auxiliar de servios gerais223Maria da Anuncia◊◊o Neres dos Santos6971Auxiliar de servios gerais224Maria da Assun◊◊o Teixeira Fontenele10632Agente administrativo225Maria da Concei◊◊o Rodrigues dos Santos11328Auxiliar de servios gerais226Maria da Paz da Silva10717Auxiliar de servios gerais227Maria da Penha de Brito Alves6839Auxiliar de servios gerais228Maria das Dores dos Santos6939Auxiliar de servios gerais229Maria das Dores Flix da Silva6961Auxiliar de servios gerais230Maria das Dores Neres dos Santos6898Auxiliar de servios gerais231Maria das Dores Ribeiro1106Auxiliar de servios gerais232Maria das Dores Solidade de Sousa7777Auxiliar de servios gerais233Maria das Graas da Silva Sousa6924Auxiliar de servios gerais234Maria das Graas de Arajo7778Auxiliar de servios gerais235Maria das Graas de Sousa Lopes6943Auxiliar de servios gerais236Maria das Graas Silva de Oliveira 7639Auxiliar de servios gerais237Maria de Ftima de Almeida7611Auxiliar de servios gerais238Maria de Ftima de Brito6996Auxiliar de servios gerais239Maria de Ftima Silva de Oliveira7780Auxiliar de servios gerais240Maria de Jesus Brito Dantas6982Auxiliar de servios gerais241Maria de Lourdes da Silva 6989Auxiliar de servios gerais242Maria de Lourdes do Nascimento6897Auxiliar de servios gerais243Maria de Lourdes Fontenele de Oliveira6998Auxiliar de servios gerais244Maria de Nazar Arajo7781Auxiliar de servios gerais245Maria do Carmo Arajo Amaral7634Auxiliar de servios gerais246Maria do Carmo Magalhes7782Auxiliar de servios gerais247Maria do Livramento Arajo6891Auxiliar de servios gerais248Maria do Livramento Vidal6870Auxiliar de servios gerais249Maria do Socorro Arajo Amaral1188Auxiliar de servios gerais250Maria do Socorro da Silva11329Auxiliar de servios gerais251Maria do Socorro de Arajo1198Auxiliar de servios gerais252Maria do Socorro de Jesus11401Auxiliar de servios gerais253Maria do Socorro de Oliveira10669Auxiliar de servios gerais254Maria do Socorro Passos de Siqueira10775Auxiliar de servios gerais255Maria do Socorro Silva 7784Auxiliar de servios gerais256Maria do Socorro Silva Aristides7618Auxiliar de servios gerais257Maria Edilene Mendona da Silva6940Auxiliar de servios gerais258Maria Eliane Oliveira 5362auxiliar259Maria Elizabete dos Santos7609Auxiliar de servios gerais260Maria Ernestina Pereira7785Auxiliar de servios gerais261Maria Eudes de Arruda7647Auxiliar de servios gerais262Maria Eutlia da Cunha Brito10763Auxiliar de servios gerais263Maria Eveline Arajo Simo10605Auxiliar de servios gerais264Maria Ferreira Alves de Arajo7787Auxiliar de servios gerais265Maria Gorete de Oliveira5387Auxiliar de servios gerais266Maria Helenilda Moura Albuquerque6901Auxiliar de servios gerais267Maria Jos de Lima6911Auxiliar de servios gerais268Maria Jos de Lima Alves5791Auxiliar de servios gerais269Maria Jos do Nascimento6851Auxiliar de servios gerais270Maria Joslia da Costa 7636Auxiliar de servios gerais271Maria Jusclia de Brito7788Auxiliar de servios gerais272Maria Laiane Xavier Pereira10915Auxiliar de servios gerais273Maria Lenilda Linhares de Brito Almeida11330Auxiliar de servios gerais274Maria Lima Brito7789Auxiliar de servios gerais275Maria Luana Clarindo11627Auxiliar de servios gerais276Maria Lcia de Sousa7790Auxiliar de servios gerais277Maria Lucinete Neves7792Auxiliar de servios gerais278Maria Manuelita Carvalho de Sousa6825Auxiliar de servios gerais279Maria Marta Arajo de Carvalho6854Auxiliar de servios gerais280Maria Nunes Alves6857Auxiliar de servios gerais281Maria Onele Rodrigues da Silva7642Auxiliar de servios gerais282Maria Rita de Arajo Pereira7822Auxiliar de servios gerais283Maria Soares de Andrade7627Auxiliar de servios gerais284Maria Vanusa Siqueira Oliveira de Lima7614Auxiliar de servios gerais285Maria Veras Gomes5495Auxiliar de servios gerais286Mariano de Sousa Vieira10803Auxiliar de servios gerais287Marisa Rocha de Arajo da Silva6888Auxiliar de servios gerais288Marli Silva Sousa Vieira5518Auxiliar de servios gerais289Marluce Cardoso de Sousa7038Auxiliar de servios gerais290Mauriclia da Sousa Tavares7795Auxiliar de servios gerais291Messias Matias de Sousa7656Auxiliar de mecnico292Milena Alves Pereira7796Auxiliar de servios gerais293Naclio Francisco dos Santos10648Auxiliar de servios gerais294Nalia dos Santos Brito11340Auxiliar de servios gerais295Natlia da Concei◊◊o10714Auxiliar de servios gerais296Nelcioneide de Brito Veras7797Auxiliar de servios gerais297Orlene Francisca de Sousa7638Auxiliar de servios gerais298Osmarina dos Santos Vieira7798Auxiliar de servios gerais299Patrcia Maria do Nascimento6861Auxiliar de servios gerais300Patrcia Santos Brito10672Auxiliar de servios gerais301Paulo Jos Galeno7718Agente patrimonial302Paulo Ramos de Oliveira7719Agente patrimonial303Paulo Srgio da Rocha7579Agente patrimonial304Paulo Srgio dos Santos Almeida 10580Auxiliar de servios gerais305Pedro da Silva Cardoso7721Agente patrimonial306Pedro Pereira Vieira7799Auxiliar de servios gerais307Raimunda Lima Brito7641Auxiliar de servios gerais308Raimunda Lima Ferreira7112Auxiliar de servios gerais309Raimundo Arruda Pereira6767Agente patrimonial310Raimundo Nilton Arajo Filho10609Auxiliar de servios gerais311Raimundo Nonato de Brito7801Auxiliar de servios gerais312Raimundo Siqueira de Arajo7726Agente patrimonial313Renata Arajo Amaral10861Auxiliar de servios gerais314Renata Sales Rodrigues7802Auxiliar de servios gerais315Ricardo da Rocha Freire10820Agente patrimonial316Roberto de Miranda Cardoso10754Agente patrimonial317Rogrio da Silva Vieira7727Agente patrimonial318Ronaldo Mesquita de Sousa7467motorista319Rosa Maria Vieira5646Auxiliar de servios gerais320Rosa Maria Vieira da Assun◊◊o7855Auxiliar de servios gerais321Roslia Nunes Muniz7637Auxiliar de servios gerais322Rosngela Brito de Oliveira11311Auxiliar de servios gerais323Rosngela Marques da Cruz6885Auxiliar de servios gerais324Roseli Rodrigues do Esprito Santo7050Auxiliar administrativo325Rosilene da Silva Passos10625Auxiliar de servios gerais326Rosineide Alexandre da Costa11635Auxiliar de servios gerais327Rosineuma Arajo S7645Auxiliar de servios gerais328Rossi Moreira Franco13157motorista329Roseli Cardoso da Silva7022Auxiliar de servios gerais330Sabrina Carneiro Gomes de Miranda6953Auxiliar de servios gerais331Silvana Xavier 6843Auxiliar de servios gerais332Silvanir Alves de Arajo7805Auxiliar de servios gerais333Silvanir Muniz de Carvalho7806Auxiliar de servios gerais334Solange de Arajo Vieira da Silva10872Auxiliar de servios gerais335Solange Maria Lima Cavalcante6850Auxiliar de servios gerais336Tadeu Vieira dos Santos6965Auxiliar de servios gerais337Tatiane Sousa do Nascimento10579Auxiliar de servios gerais338Tereza Maria de Brito5691Auxiliar de servios gerais339Tereza Neuma dos Santos5692Auxiliar de servios gerais340Tereza Zlia Lopes de Brito7630Auxiliar de servios gerais341Tomaz Bevilqua da Silva7220motorista342Valdemiro Rodrigues Cavalcante Filho7807Auxiliar de servios gerais343Vanda Chagas de Pinho7809Auxiliar de servios gerais344Vera Cristina da Silva Fontenele7812Auxiliar de servios gerais345Vera Lcia Carvalho Galeno7592Auxiliar de servios gerais346Vernica Costa Alves7813Auxiliar de servios gerais347Vernica Maria Sousa de Arajo7029Auxiliar de servios gerais348Vicente Siqueira de Arajo10064Agente patrimonial349Wilian Sousa Silva7008Auxiliar de servios gerais350Zeni Maria de Arajo7058Auxiliar de servios gerais351Zilma Cardoso de Oliveira 7623Auxiliar de servios gerais352Zulene Siqueira da Silva Arajo7815Auxiliar de servios geraisII Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pao da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Viosa do Cear, em 11 de maio de 2020.

Jos Luciano Alexandre Mendes Secretrio Municipal de Educa◊◊o

SECRETARIA DE SAÚDE - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - Portarias: 148/2020
Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. FRANCISCO CARLOS BRITO DE OLIVEIRA – MOTORISTA, a quantia de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) diária...
Portaria N. 148/2020

A Secretria Municipal de Sade de Viosa do Cear, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. FRANCISCO CARLOS BRITO DE OLIVEIRA MOTORISTA, a quantia de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) diria para custear despesas de estada no dia 20 de maio de 2020, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir o veculo tipo Ambulncia de placa OII 0190.O referido motorista, ir transportar o paciente Raimundo Ferreira de Sousa- 80 anos, ao Hospital Haroldo Juauba - ICC Fortaleza. O mesmo portador de Sarcoma na Coxa D, est em acompanhamento para tratamento de sade, foi submetido a uma cirurgia para retirada de um tumor no membro supracitado, e ter uma consulta de retorno, dia 20/05/2020, s 08 h, no Hospital acima citado , conforme anexo.

II Os recursos oramentrios necessrios ao custeio das despesas constantes do item I, sero oriundas da seguinte dota◊◊o oramentria: 0706 10 122 0037 2.041 MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SADE, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DIRIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correro conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE.

III Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contrrio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIOSA DO CEAR, em 19 de MAIO de 2020.

Ftima Cintya S Pitombeira da Cunha- Secretria Municipal de Sade

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - Portarias: 213/2020
Descontar na folha de pagamento dos vencimentos do mês de maio/2020, as faltas ao trabalho dos servidores abaixo relacionados, em virtude do não comparecimento ao local de trabalho, até a presente data...

PORTARIA n 213/2020

O Secretrio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Orgnica do Municpio, Inciso I do artigo 81;CONSIDERANDO que a frequncia do servidor ser controlada pelo ponto, quando o mesmo registra diariamente a entrada e sada do servidor, de acordo com a Lei Municipal n 485/2007, Art. 58, Inciso I, pargrafo 1;CONSIDERANDO que as faltas acarretam perda da remunera◊◊o dos dias em que o servidor faltar ao servio, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, de acordo com a Lei Municipal 485/2007, Art. 69, Inciso I;CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal n‹ 505/2008, que em seu art. 53 preconiza que a Administra◊◊o deve anular seus prprios atos, quando eivados de vcio de legalidade, e pode revog-los por motivo de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;

CONSIDERANDO a Smula 473 do STF, segundo a qual, a administra◊◊o pode anular seus prprios atos quando eivados de vcios que os tornam ilegais, porque deles no se originam direitos; ou revog-los, por motivo de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a aprecia◊◊o judicial;

CONSIDERANDO que, alm das faltas ao longo do ms de janeiro, os servidores no compareceram ao local de trabalho para receber a carta de lota◊◊o do ano letivo de 2020 e, consequentemente no tem exercido suas atividades desde ento.R E S O L V E:

I Descontar na folha de pagamento dos vencimentos do ms de maio/2020, as faltas ao trabalho dos servidores abaixo relacionados, em virtude do no comparecimento ao local de trabalho, at a presente data, a saber:

NNome FuncionriosCPFMatrculaCargoLota◊◊oPerodo das faltasN faltas01Bruna Pereira de Lima***.071.113-**13258ProfessorCEI Braz Batista da Cunha18/04 18/053002Joo Paulo de Oliveira Arajo***.300.603-** 13240professorE.E.F. Crispim Antnio de Oliveira18/04 18/0530III - Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pao da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Viosa do Cear, 19 de maio de 2020.

Jos Luciano Alexandre MendesSecretrio Municipal de Educa◊◊o

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - Decreto: 90/2020
Regulamenta Art. 31, da Lei Municipal nº. 607/2013, de 01 de abril de 2013, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a complementar, mediante Decreto, a Organização Administrativa em outros níveis...

DECRETO Nº. 090/2020, DE 20 DE MAIO DE 2020.

Regulamenta Art. 31, da Lei Municipal nº. 607/2013, de 01 de abril de 2013, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a complementar, mediante Decreto, a Organização Administrativa em outros níveis, devendo as Propostas Orçamentárias para os Exercícios seguintes, serem elaboradas em conformidade com a Estrutura Administrativa, bem como, a Lei Municipal nº. 718/2019, de 02 de janeiro de 2019, que alterou a Estrutura Administrativa do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Município de Viçosa do Ceará; e

CONSIDERANDO que o Art. 31, da Lei Municipal nº. 607/2013, de 01 de abril de 2013, autoriza ao Chefe do Poder Executivo a complementar, mediante Decreto, a Organização Administrativa em outros níveis, devendo as Propostas Orçamentárias para os Exercícios seguintes, serem elaboradas em conformidade com a Estrutura Administrativa;

CONSIDERANDO que, a Lei Municipal nº. 718/2019, de 02 de janeiro de 2019, alterou a Estrutura Administrativa do Município de Viçosa do Ceará;

CONSIDERANDO a celebração do Convênio PT. 1023891-13 (1ª Etapa) firmado entre a Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará e o Ministério do Turismo, no exercício financeiro de 2016, e o Contrato assinado em 18 de maio de 2016;

CONSIDERANDO a celebração do Convênio PT. 1043984-29 (2ª Etapa) firmado entre a Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará e o Ministério do Turismo, no exercício financeiro de 2017;

CONSIDERANDO que a dotação para atender os objetos pactuados, quando da elaboração do PPA (Plano Plurianual) para os exercícios 2014 a 2017, foi contemplada a Secretaria Geral de Infraestrutura;

CONSIDERANDO que a origem dos recursos pactuados nos referidos Convênios é do Ministério do Turismo, e, quando da elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício financeiro de 2020, referida dotação que contempla os objetos pactuados em exercícios anteriores(2016 e 2017), foi adequada corretamente na Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a dotação orçamentária dos objetos pactuados ao dispositivo legal da LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício financeiro de 2020, para garantir a continuidade de ações e contratos celebrados pelos órgãos da administração municipal, para o bem do interesse público e da economicidade;

CONSIDERANDO finalmente, o parecer conclusivo da Assessoria Contábil pela possibilidade de mudança na gestão dos contratos celebrados, e por conseguinte da dotação orçamentária, adequando-se os ditames da LOA (Lei Orçamentária Anual) à Lei Municipal nº. 718/2019, de 02 de janeiro de 2019, que alterou a Estrutura Administrativa do Município de Viçosa do Ceará;

D E C R E T A:

Art. 1º. - Todos os procedimentos licitatórios concluídos, bem como os contratos assinados decorrentes destas licitações, que tenham por objeto os Convênios PT. 1023891-13 (1ª Etapa) e PT. 1043984-29 (2ª Etapa), firmados entre a Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará e o Ministério do Turismo a partir da data de publicação deste Decreto serão geridos pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.

Art. 2º. Conforme os Arts. 5º e 9º, da Lei Municipal nº. 730/2019, de 23 de outubro de 2019, as despesas decorrentes dos contratos derivados das licitações tratadas no artigo anterior e em função das mudanças mencionadas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal Turismo, Cultura e Meio Ambiente, no seguinte enquadramento orçamentário:

UNIDADE GESTORA: SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO: 23 Comércio e Serviços

SUB-FUNÇÃO: 695 Turismo

PROGRAMA: 0537 Empreendimentos Turísticos

PROJETO/ATIVIDADE: 1.034 Revitalização e Reurbanização do Polo Turístico e Ecológico D. Pedro II

ELEMENTO DE GASTO: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Art. 3°. - Todas as mudanças tratadas neste Decreto relativas a licitações e contratos serão operacionalizadas com base na Lei n° 8.666/93 e suas alterações das seguintes formas:

I Para contratos em execução por aditivo ou apostilamento procedido em cada contrato devidamente ou ato administrativo próprio no devido processo.

II - Poderão ser relançados no Sistema de Informações Municipais, as informações relativas às mudanças previstas na tramitação dos processos licitatórios, conforme previsto neste Decreto.

Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE., EM 20 DE MAIO DE 2020.

JOSÉ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO MUNICIPAL

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