AVISO DE DESPACHO DECIS◊RIO DE REVOGA◊◊O DE LICITA◊◊O

EM RAZ◊O DE INTERESSE P◊BLICO DEVIDAMENTE COMPROVADA

ESTADO DO CEAR◊ - PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ - A Secretaria de Sa◊de e Secretaria Geral de Infraestrutura, comunicam a REVOGA◊◊O do PREG◊O ELETR◊NICO 02/2020-SEAG, cujo objeto ◊ AQUISI◊◊O DE VE◊CULO TIPO, CAMINH◊O BASCULANTE, PICK-UP CABINE DUPLA E M◊QUINA RETROESCAVADEIRA, fundamenta◊◊o legal: Art. 49, da Lei n◊ 8.666/93 e suas altera◊◊es. F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha - Secret◊ria de Sa◊de, Pedro da Silva Brito - Secret◊rio Geral de Infraestrutura, Vi◊osa do Cear◊ - Ce, 15 de maio de 2020.

PORTARIA n◊. 206/2020

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, Inciso I do artigo n◊ 81;

CONSIDERANDO o encerramento de licen◊a maternidade concedida nos termos dos arts. 192 e 193 do T◊tulo VII Da seguridade social do servidor da Lei Municipal n◊ 485/2007, qual seja o Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio;

R E S O L V E:

I - Comunicar ao Departamento de Recursos Humanos, para que proceda ◊s devidas anota◊◊es nas fichas funcionais das servidoras abaixo, o encerramento do gozo de Licen◊a Maternidade:

N‹NOME DA SERVIDORAMATR◊CULACARGO/FUN◊◊O01Ana Paula Damasceno Silva6926Auxiliar de servi◊os gerais02Anelcione Arag◊o de Olivindo13086professor03Maria Edna Magalh◊es da Silva7314professor04Nidalva Mon◊◊o Calazans10670professor05Raimunda Lima Brito7641Auxiliar de servi◊os geraisII Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 11 de maio de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre Mendes

Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o

PORTARIA n◊.207/2020

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, Inciso I do artigo n◊ 81, inciso I;

CONSIDERANDO a contrata◊◊o de pessoal por tempo determinado, para atender ◊ necessidade tempor◊ria de excepcional interesse p◊blico;

CONSIDERANDO que tal esp◊cie de contrata◊◊o ◊ regulamentada pela Lei Municipal n◊ 534/2009, segundo a qual, em seu art. 4◊ prev◊ que o emprego p◊blico criado ser◊ regido pela CLT Consolida◊◊o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n◊ 5.452 de 1◊ de maio de 1943, e legisla◊◊o trabalhista correlata;

CONSIDERANDO o encerramento de licen◊a maternidade concedida nos termos dos art. 392 da CLT Se◊◊o V Da prote◊◊o ◊ maternidade.

R E S O L V E:

I Comunicar ao Departamento de Recursos Humanos o encerramento de licen◊a maternidade ocorrido em 02 de maio de 2020 da servidora Cynara do Nascimento Ara◊jo, matr◊cula 13270, admitida atrav◊s de processo seletivo para o cargo de professora classe B em 03/06/2019, para que proceda ◊s devidas anota◊◊es do assentamento funcional da referida servidora. Nos termos do art. 10 do ato das disposi◊◊es constitucionais transit◊rias, a empregada gestante tem estabilidade desde a confirma◊◊o da gravidez at◊ 5 meses ap◊s o parto, sendo assim, n◊o obstante o encerramento de licen◊a maternidade, a servidora deve permanecer na folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educa◊◊o.

II Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 11 de maio de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre MendesSecret◊rio Municipal de Educa◊◊o

PORTARIA n◊. 208/2020

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, Inciso I do artigo n◊ 81;

CONSIDERANDO a contrata◊◊o de pessoal por tempo determinado, para atender ◊ necessidade tempor◊ria de excepcional interesse p◊blico;

CONSIDERANDO que tal esp◊cie de contrata◊◊o ◊ regulamentada pela Lei Municipal n‹ 534/2009, segundo a qual, em seu artigo 4‹ prev◊ que o emprego p◊blico criado ser◊ regido pela CLT Consolida◊◊o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n‹ 5.452 de 1‹ de maio de 1943, e legisla◊◊o trabalhista correlata;

CONSIDERANDO que, n◊o obstante o encerramento do prazo contratual de contrata◊◊o, a empregada gestante tem direito ◊ estabilidade provis◊ria prevista no artigo 10, inciso II, al◊nea b, do Ato das Disposi◊◊es Constitucionais Transit◊rias, mesmo na hip◊tese de admiss◊o mediante contrato por tempo determinado, nos termos da S◊mula 244 do TST;

CONSIDERANDO o encerramento do prazo de estabilidade provis◊ria.

R E S O L V E:

I Determinar ao Departamento de Recursos Humanos a exclus◊o da Folha de Pagamento da Secretaria Municipal de Educa◊◊o, a partir do dia 04 de maio de 2020, da servidora RAIMUNDA SANTOS DE ARRUDA, matr◊cula 12623, admitida atrav◊s de processo seletivo para o cargo de professor classe B em 07/02/2018.

II Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 11 de maio de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre MendesSecret◊rio Municipal de Educa◊◊o

PORTARIA n◊ 211/2020

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, Inciso I do artigo 81;CONSIDERANDO que a frequ◊ncia do servidor ser◊ controlada pelo ponto, quando o mesmo registra diariamente a entrada e sa◊da do servidor, de acordo com a Lei Municipal n◊ 485/2007, Art. 58, Inciso I, par◊grafo 1◊;CONSIDERANDO que as faltas acarretam perda da remunera◊◊o dos dias em que o servidor faltar ao servi◊o, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, de acordo com a Lei Municipal 485/2007, Art. 69, Inciso I. R E S O L V E:

I Descontar na folha de pagamento dos vencimentos do m◊s de maio/2020, as faltas ao trabalho dos servidores abaixo relacionados, relativas ao m◊s de abril/2020, a saber:

N◊Nome Funcion◊riosMatr◊culaCargoLota◊◊oN◊ faltas01Cl◊udio Alberto Miranda de Sousa 7671Agente PatrimonialE.E.F. Francisco Alderico Nogueira 0202Itamar Sousa da Costa 7695Agente PatrimonialE.E.F. Francisco Alderico Nogueira 0303Jos◊ Carlos dos Santos Silva 7705Agente PatrimonialSecretaria de Educa◊◊o 3004Sandra Alves da Costa Paix◊o 7603ProfessorE.E.F. Jaguaribe II 3005Terc◊lia Maria Crispim Nogueira Mota 8803ProfessorE.E.F. Jos◊ Victor Fontenele 3006Tha◊s Santos Vieira 10668Aux. de Servi◊os GeraisSecretaria de Educa◊◊o 30 07Valfrido Figueira de Carvalho 7732Agente PatrimonialE.E.F. de Oiticicas 06II- Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, 11 de maio de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre MendesSecret◊rio Municipal de Educa◊◊o

PORTARIA n◊. 212/2020

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pelo inciso I, artigo 81 da Lei Org◊nica do Munic◊pio.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n‹ 558/2009, qual seja o Estatuto do Magist◊rio P◊blico do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, que em seus artigos 107,108 e 109 disp◊e sobre as f◊rias e recesso escolar;

CONSIDERANDO que, pelo tempo em que estiver de f◊rias o professor ter◊ seu vencimento ou remunera◊◊o acrescidos de um ter◊o.

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal n‹ 082/2020, datado de 30 de abril de 2020, que disp◊e sobre a antecipa◊◊o do per◊odo de f◊rias do ano letivo de 2020 nas escolas p◊blicas municipais de educa◊◊o b◊sica de Vi◊osa do Cear◊ em decorr◊ncia da pandemia pelo novo coronav◊rus.

CONSIDERANDO que, nos termos do retrocitado decreto ser◊ antecipada a concess◊o das f◊rias anuais escolares da rede p◊blica municipal de ensino de Vi◊osa do Cear◊ para o per◊odo compreendido entre o dia 04 de maio e 02 de junho de 2020.

R E S O L V E:

I Determinar ao Departamento de Recursos Humanos o acr◊scimo no m◊s de maio do corrente ano, de 1/3 constitucional sobre os sal◊rios dos profissionais do Magist◊rio, referentes ◊s suas f◊rias regulares relativas ◊ compet◊ncia do exerc◊cio de 2019, a serem gozadas em maio de 2020.

˜1‹ - Excetuam-se do inciso acima os professores cuja data de admiss◊o ◊ posterior a maio de 2019, tendo em vista que os mesmos ainda n◊o completaram o per◊odo aquisitivo.

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 11 de maio de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre Mendes Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o