O SECRET◊RIO DE FINAN◊AS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM CUMPRIMENTO ◊ RATIFICA◊◊O PROCEDIDA PELO SR. SECRET◊RIO DE FINAN◊AS, FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA◊◊O N‹ DL 02/2020-SEFIN, A SEGUIR: OBJETO: CONTRATA◊◊O DE SERVI◊OS DE IMPLANTA◊◊O DE SEGURAN◊A DA REDE DE DADOS COM SUPORTE E ASSESSORIA NA MANUTEN◊◊O DA SEGURAN◊A DA REDE COM N◊VEL DE CRIPTOGRAFIA E SERVI◊OS DE FUNCIONALIDADE DE ACESSO REMOTO AOS SISTEMAS CONT◊BEIS. FAVORECIDO: M B DE OLIVEIRA VENDAS, LOCA◊◊O E INFORMATIZA-ME, CNPJ 17.585.599/0001-75 VALOR GLOBAL: R$ 13.400,00 (TREZE MIL E QUATROCENTOS REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: INCISO II, DO ARTIGO 24, DA LEI NO 8.666/93, ART. 23, INCISO II, AL◊NEA A, ATUALIZADOS PELO DECRETO N◊ 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018 E SUAS ALTERA◊◊ES POSTERIORES. DECLARA◊◊O DE DISPENSA EMITIDA PELO SECRET◊RIO DE FINAN◊AS E RATIFICADA PELO SR. SECRET◊RIO DE FINAN◊AS. VI◊OSA DO CEAR◊ - CE, 30 DE ABRIL DE 2020.

O SECRET◊RIO DE FINAN◊AS DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊ TORNA P◊BLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N◊ 20043001-SEFIN, RESULTANTE DA DISPENSA DE LICITA◊◊O N◊ DL 02/2020-SEFIN. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE FINAN◊AS. DOTA◊◊O OR◊AMENT◊RIA: 0404 SECRETARIA DE FINAN◊AS 04 123 0041 2.012 MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINAN◊AS ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JUR◊DICA OBJETO: CONTRATA◊◊O DE SERVI◊OS DE IMPLANTA◊◊O DE SEGURAN◊A DA REDE DE DADOS COM SUPORTE E ASSESSORIA NA MANUTEN◊◊O DA SEGURAN◊A DA REDE COM N◊VEL DE CRIPTOGRAFIA E SERVI◊OS DE FUNCIONALIDADE DE ACESSO REMOTO AOS SISTEMAS CONT◊BEIS, CONFORME DESCRIMINA◊◊O DESTE CONTRATO. VIG◊NCIA DO CONTRATO: AT◊ 31 (TRINTA E UM) DE DEZEMBRO DE 2020. CONTRATADA: M B DE OLIVEIRA VENDAS, LOCA◊◊O E INFORMATIZA-ME, CNPJ 17.585.599/0001-75. ASSINA PELA CONTRATADA: MARIANA BASTOS DE OLIVEIRA. ASSINA PELO CONTRATANTE: EURICO JOS◊ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA. VALOR: R$ 13.400,00 (TREZE MIL E QUATROCENTOS REAIS). VI◊OSA DO CEAR◊ CE, 30 DE ABRIL DE 2020.

A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. APOL◊NIO ALBUQUERQUE DOS SANTOS MOTORISTA, a quantia R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas com alimenta◊◊o, no dia 05 de maio de 2020, na cidade de Sobral-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Sprinter de placa PNT 0335, transportando pacientes do munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, que far◊o hemodi◊lise no CENESE Centro de Nefrologia Sobralense e na Santa Casa de Miseric◊rdia de Sobral, dia 05/05/2020, conforme lista em anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0706 10 122 0037 2.041 MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SA◊DE, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 04 de maio de 2020.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha - Secret◊ria Municipal de Sa◊de

A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. APOL◊NIO ALBUQUERQUE DOS SANTOS MOTORISTA, a quantia R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas com alimenta◊◊o, no dia 07 de maio de 2020, na cidade de Sobral-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Sprinter de placa PNT 0335, transportando pacientes do munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, que far◊o hemodi◊lise no CENESE Centro de Nefrologia Sobralense e na Santa Casa de Miseric◊rdia de Sobral, dia 07/05/2020, conforme lista em anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0706 10 122 0037 2.041 MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SA◊DE, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 04 de maio de 2020.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha - Secret◊ria Municipal de Sa◊de

A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. APOL◊NIO ALBUQUERQUE DOS SANTOS MOTORISTA, a quantia R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas com alimenta◊◊o, no dia 12 de maio de 2020, na cidade de Sobral-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Sprinter de placa PNT 0335, transportando pacientes do munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, que far◊o hemodi◊lise no CENESE Centro de Nefrologia Sobralense e na Santa Casa de Miseric◊rdia de Sobral, dia 12/05/2020, conforme lista em anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0706 10 122 0037 2.041 MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SA◊DE, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 04 de maio de 2020.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha - Secret◊ria Municipal de Sa◊de

A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. APOL◊NIO ALBUQUERQUE DOS SANTOS MOTORISTA, a quantia R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas com alimenta◊◊o, no dia 14 de maio de 2020, na cidade de Sobral-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Sprinter de placa PNT 0335, transportando pacientes do munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, que far◊o hemodi◊lise no CENESE Centro de Nefrologia Sobralense e na Santa Casa de Miseric◊rdia de Sobral, dia 14/05/2020, conforme lista em anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0706 10 122 0037 2.041 MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SA◊DE, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 04 de maio de 2020.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha - Secret◊ria Municipal de Sa◊de

A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. CL◊BIO SOUSA DOS SANTOS MOTORISTA, a quantia R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 07 de MAIO de 2020, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo SPRINTER de placa POT-8294, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o dia 07/05/2020, conforme anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0706 10 122 0037 2.041 MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SA◊DE , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE;

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 06 de maio de 2020.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha - Secret◊ria Municipal de Sa◊de

DECRETO N◊. 085/2020, DE 07 DE MAIO DE 2020.

REFOR◊A AS MEDIDAS CONSTANTES NO DECRETO MUNICIPAL N◊. 081/2020, DE 28 DE ABRIL DE 2020, QUE DISCIPLINA O ATENDIMENTO NAS AG◊NCIAS BANC◊RIAS, LOT◊RICAS E CORRESPONDENTES BANC◊RIOS NO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, E D◊ OUTRAS PROVID◊NCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, fundamentado na Lei Org◊nica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, e

CONSIDERANDO a Declara◊◊o de Emerg◊ncia em Sa◊de P◊blica de import◊ncia internacional pela Organiza◊◊o Mundial da Sa◊de - OMS, em 30 de janeiro de 2020, em decorr◊ncia da infec◊◊o humana pelo novo coronav◊rus(COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n◊. 33.510, de 16 de mar◊o de 2020, do Governo do Estado do Cear◊, que decretou situa◊◊o de emerg◊ncia em sa◊de no ◊mbito estadual, dispondo sobre uma s◊rie de medidas para enfrentamento e conten◊◊o da infec◊◊o humana provocada pelo novo coronav◊rus;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual n◊. 33.519/2020, de 19 de mar◊o de 2020, que intensificou as medidas para enfrentamento da infec◊◊o humana pelo coronav◊rus;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual n◊. 33.536/2020, de 05 de abril de 2020, alterado pelo Decreto Estadual n◊. 33.537/2020, de 06 de abril de 2020, que prorroga os efeitos do Decreto Estadual n◊. 33.519/2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n◊. 33.575, de 05 de maio de 2020, que prorroga at◊ 20 de maio de 2020 as veda◊◊es e demais disposi◊◊es do Decreto Estadual n◊. 33519, de 19 de mar◊o de 2020, e altera◊◊es posteriores;

CONSIDERANDO, que o Decreto Municipal n◊. 061/2020, de 17 de mar◊o de 2020, declarou situa◊◊o de emerg◊ncia em sa◊de p◊blica no ◊mbito do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, estabelecendo medidas de preven◊◊o e combate ao COVID-19;

CONSIDERANDO, que o Decreto Municipal n◊. 079/2020, de 20 de abril de 2020, declarou Estado de Calamidade P◊blica em Sa◊de, no ◊mbito do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, em decorr◊ncia do novo coronav◊rus(COVID-19), sendo referido Decreto Aprovado pela C◊mara Municipal de Vi◊osa do Cear◊ e Assembleia Legislativa do Estado do Cear◊;

CONSIDERANDO o aumento do n◊mero de casos suspeitos e a confirma◊◊o de casos de contamina◊◊o pelo COVID-19 em munic◊pios circunvizinhos, bem como, no nosso munic◊pio;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a m◊nima exposi◊◊o dos grupos considerados de risco aos fatores de cont◊gio, e neste contexto ser imprescind◊vel disciplinar o funcionamento das ag◊ncias banc◊rias, lot◊ricas e correspondentes banc◊rios, notadamente durante o calend◊rio de pagamento dos servidores p◊blicos, aposentados/pensionistas e benefici◊rios de programas sociais de renda m◊nima (Bolsa Fam◊lia e outros);

CONSIDERANDO que, no est◊gio atual, estamos vivendo um momento decisivo de combate ao coronav◊rus, em que a doen◊a vem avan◊ando em todo o Estado e preocupando as autoridades p◊blicas envolvidas no combate a pandemia quanto a manuten◊◊o da capacidade de atendimento nas unidades de sa◊de;

CONSIDERANDO que Ag◊ncias Banc◊rias, Lot◊ricas e Correspondentes Banc◊rios, sediadas no munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ tem recebido um grande n◊mero de clientes, o que tem gerado aglomera◊◊es, fatos n◊o recomendados pelas autoridades de Sa◊de;

CONSIDERANDO que a aglomera◊◊o de pessoas nas filas de institui◊◊es banc◊rias em raz◊o do pagamento do benef◊cio emergencial, garantido pelo Governo Federal, tem se mostrado um fator de risco em virtude das aglomera◊◊es causadas pelas pessoas, aumentando o risco de transmiss◊o do v◊rus em nossa Cidade;

CONSIDERANDO levantamento realizado pelas autoridades de sa◊de do munic◊pio, onde foi constatado um elevado n◊mero de pessoas de outras cidades fazendo uso das institui◊◊es e correspondentes banc◊rios de Vi◊osa do Cear◊;

CONSIDERANDO por fim que, a situa◊◊o demanda o emprego de medidas de preven◊◊o, controle e conten◊◊o de riscos, danos e agravos ◊ sa◊de p◊blica, a fim de evitar a dissemina◊◊o da doen◊a no Munic◊pio e expans◊o da transmiss◊o comunit◊ria, bem como, proteger a vida dos nossos irm◊os e irm◊s vi◊osenses;

D E C R E T A:

Art. 1◊. Fica DETERMINADO o atendimento presencial em todas as Institui◊◊es Financeiras, ou seja, Ag◊ncias Banc◊rias, Lot◊ricas e Correspondentes Banc◊rios, sediadas no munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, EXCLUSIVAMENTE para a popula◊◊o residente no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, e se dar◊ da seguinte forma:

˜ 1‹. - Os atendimentos nas institui◊◊es referidas no caput ser◊o realizados exclusivamente para a popula◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, vedado o atendimento presencial de pessoas de outras cidades, ainda que circunvizinhas.

˜ 2‹. - Fica vedada a realiza◊◊o de qualquer servi◊o, desde que presencial, atendimento ou pagamento de benef◊cios assistencialistas, aposentadorias, pens◊es, sal◊rios, aux◊lios emergenciais, bolsa fam◊lia e cong◊neres para pessoas que n◊o comprovem residirem em Vi◊osa do Cear◊ ou que n◊o tenham conta nas Ag◊ncias Banc◊rias do Munic◊pio.

˜ 3‹. - As institui◊◊es referidas no caput dever◊o averiguar se os clientes em atendimento, ou a serem atendidos, possuem conta no Banco referido, ou tratando-se de aux◊lio emergencial disponibilizado pelo Governo Federal, se os usu◊rios possuem cadastro como residentes em qualquer parte do territ◊rio do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, ou se conseguem demonstrar, atrav◊s de comprovante de endere◊o atualizado, que s◊o residentes no Munic◊pio.

˜ 4‹. - As institui◊◊es financeiras dever◊o disponibilizar a distribui◊◊o de senhas para o atendimento dos clientes, e colaboradores para disciplinarem as filas, dentro e fora das institui◊◊es, sempre prezando pela correta informa◊◊o e pela busca de solu◊◊es pr◊ticas e r◊pidas para que os usu◊rios permane◊am o menor tempo poss◊vel em espera e mantendo o distanciamento m◊nimo recomendado.

˜ 5‹. - Para o cumprimento do disposto neste artigo, em rela◊◊o aos terminais de autoatendimento, as institui◊◊es financeiras disponibilizar◊o funcion◊rios para disciplinar e orientar o uso e acesso exclusivo aos pontos de autoatendimento, no sentido de evitar aglomera◊◊es, manter a dist◊ncia necess◊ria, bem como para auxiliar os usu◊rios.

˜ 6‹. - Para o atendimento ao disposto neste artigo, dever◊o os estabelecimentos financeiros de nosso Munic◊pio observar as seguintes medidas:

I - obrigatoriedade do uso de m◊scaras por todos os trabalhadores, inclusive terceirizados e colaboradores das institui◊◊es financeiras, bem como por clientes que estejam dentro e fora dos estabelecimentos;

II - oferta de ◊lcool 70%, preferencialmente em gel, a funcion◊rios e usu◊rios, inclusive no local reservado para caixas de autoatendimento;

III - responsabiliza◊◊o quanto ◊ organiza◊◊o e ◊ orienta◊◊o das filas, observando sempre o distanciamento m◊nimo de 1 ,5m entre as pessoas;

IV - defini◊◊o de um quantitativo m◊ximo de clientes em atendimento no interior da ag◊ncia ou casa lot◊rica;

V - estabelecimento de um hor◊rio exclusivo para o atendimento de clientes do grupo de risco da pandemia;

VI - os estabelecimentos, atrav◊s de seus funcion◊rios e colaboradores, prestar◊o todas as informa◊◊es aos clientes sobre a distribui◊◊o de senhas e sobre as medidas de combate ao COVID-19.

Art. 2‹. - As medidas previstas neste decreto poder◊o ser revistas a qualquer momento, desde que as institui◊◊es financeiras, estabelecidas no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, apresentem um plano de contingenciamento que evitem aglomera◊◊es de pessoas nas filas, garantam o distanciamento seguro e atendam de maneira satisfat◊ria as normas de seguran◊a disciplinadas pela Organiza◊◊o Mundial de Sa◊de - OMS, resguardando a seguran◊a dos usu◊rios.

Art. 3◊. - Este Decreto entra em vigor partir de 00h.(zero horas) do dia 08 de maio de 2020, revogando-se as disposi◊◊es em contr◊rio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊-CE., em 07 de Maio de 2020.

Jos◊ Firmino de Arruda

PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO N◊ 086/2020, DE 07 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a participação presencial em processos licitatórios do Município de Viçosa do Ceará enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 061, de 17 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde pública no âmbito do Município de Viçosa do Ceará para prevenção e enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 078, de 17 de abril de 2020, sobre o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços via e-mail do Município de Viçosa do Ceará, no período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme o art. 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 083, de 30 de abril de 2020, que intensificação as medidas de prevenção e combate a disseminação da infecção humana provocada pelo novo coronavírus, inclusive restringindo a entrada na sede do Município de pessoas não residentes em Viçosa do Ceará;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a participação presencial nos processos licitatórios a serem realizados pelo Município de Viçosa do Ceará, na vigência do estado de emergência em saúde pública;

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizada a entrada na sede do Município de Viçosa do Ceará e o acesso às dependências do local de realização de licitações públicas, de quaisquer participantes de processos licitatórios abertos pelo Município de Viçosa do Ceará, desde que munidos de cópia do Certificado de Registro Cadastral, expedido pelo município na forma da legislação vigente.

§ 1º. O Certificado de Registro Cadastral deverá ser apresentado pelo interessado nas barreiras sanitárias instaladas nas vias de acesso ao Município de Viçosa do Ceará.

§ 2º. O cadastramento de fornecedores e prestadores de serviços do Município de Viçosa do Ceará durante o período de emergência em saúde pública é realizado via e-mail, na forma do que disciplina o Decreto Municipal nº 078, de 17 de março de 2020.

§ 3º. Deverão ser observadas pelos participantes de processos licitatórios as seguintes normas:

a) uso obrigatório de máscara de proteção;

b) manutenção de distância mínima de 1,5 metros entre os participantes do certame e dos membros da comissão de licitação e/ou de pregão, sendo proibida de qualquer forma a promoção ou participação de aglomeração de pessoas;

c) uso de álcool, preferencialmente em gel, para higienização;

d) obrigação de respeitar outras normas determinadas pelas autoridades sanitárias de saúde;

e) não será permitida a participação e representação por mais de uma pessoa para cada licitante participante de qualquer certame licitatório, sendo permitido o acesso às dependências do espaço onde se realizará a sessão presencial de somente uma pessoa por licitante;

f) será permitida a entrada de pessoas para assistirem as sessões públicas desde que cumpram as exigências das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” deste parágrafo.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 07 DE MAIO DE 2020.

JOSÉ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO