Disp◊e sobre a abertura de Processo Administrativo e d◊ outras provid◊ncias.
O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo Art. 70, VI da Lei Org◊nica do Munic◊pio combinado com o art. 1◊ da Lei Municipal n◊ 505, de 15 de fevereiro 2008.
Considerando a documenta◊◊o acostada ao Oficio n◊ 283/2020 (COMPRAS-SA◊DE), datado de 07 de abril de 2020, noticiando que as empresas: FRANCISCO REN◊ MEDEIROS DE MORAIS, CNPJ 41.553.587/0001-43, L.A.R PEREIRA DE OLIVEIRA ME, CNPJ 32.244.061/0001-90 e J.R BRAGA PEREIRA ME, CNPJ 10.348.898/0001-47, lograram ◊xito no Preg◊o Presencial 13/2019-SEAG/SRP, todavia seus representantes n◊o compareceram para a assinatura dos respectivos contratos;
Considerando o Parecer Jur◊dico n◊ 060/2020 emitido pela Procuradoria Geral do Munic◊pio recomendando a abertura de Processo Administrativo em face da in◊rcia dos representantes das empresas em firmarem os aludidos contratos;
Considerando, ainda, os preju◊zos causados ao munic◊pio com a falta dos produtos, a burocracia necess◊ria para convocar a convoca◊◊o dos licitantes remanescentes ou revogar a licita◊◊o e, ainda, o respeito ao direito constitucional da ampla defesa e contradit◊rio.
DECRETA:
Art. 1◊. Fica determinado a abertura de Processo Administrativo para apurar a inercia das empresas FRANCISCO REN◊ MEDEIROS DE MORAIS, CNPJ 41.553.587/0001-43, L.A.R PEREIRA DE OLIVEIRA ME, CNPJ 32.244.061/0001-90 e J.R BRAGA PEREIRA ME, CNPJ 10.348.898/0001-47, em assinar os contratos administrativos.
Art. 2◊. Designar, sem ◊nus aos cofres p◊blicos, a Servidora ALESSANDRA MARIA SILVA DE BRITO a fim de apurar o fato tratado no artigo anterior.
Art. 3◊. Para bem cumprir as suas atribui◊◊es, a servidora respons◊vel ter◊ acesso a toda documenta◊◊o necess◊ria ◊ elucida◊◊o dos fatos, bem como dever◊ colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4◊. Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 24 DE ABRIL DE 2020.
JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA
Prefeito
Nomeia Comiss◊o Eleitoral para a elabora◊◊o, condu◊◊o e coordena◊◊o das Elei◊◊es de Conselheiros Municipais de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊ (Bi◊nio 2020-2022).
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, e na conformidade do que ◊ permitido pela Lei Org◊nica do Munic◊pio e,
Considerando a Resolu◊◊o CMS N◊ 12/2020, de 16 de abril de 2020, que aprova a Comiss◊o Eleitoral para a elabora◊◊o, condu◊◊o e coordena◊◊o das Elei◊◊es de Conselheiros Municipais de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊ (Bi◊nio 2020-2022),
RESOLVE:
Art. 1◊ - Nomear a Comiss◊o Eleitoral, eleita em Plen◊ria do CMS, composta por:
I Coordenadora: F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha (Governo).
II - Coordenador-Adjunto: Raimundo Nonato Figueiredo de Oliveira (Usu◊rio).
III Secret◊rio: Francisco Jos◊ Oliveira Vasconcelos Carvalho (Profissional de Sa◊de).
IV - Secret◊rio-Adjunto: Adriano Rocha da Silva (Usu◊rio).
Art. 2◊ Esta Portaria entrar◊ em Vigor na data de sua publica◊◊o, revogando-se as disposi◊◊es em contr◊rio.
Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, 27 de abril de 2020.
F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha
Secret◊ria de Sa◊de
