A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. CL◊BIO SOUSA DOS SANTOS MOTORISTA, a quantia R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 20 de abril de 2020, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo SPRINTER de placa POT-8294, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o dia 20/04/2020, conforme anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0706 10 122 0037 2.041 MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SA◊DE , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE;

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 17 de abril de 2020.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha - Secret◊ria Municipal de Sa◊de

Decreta estado de calamidade p◊blica no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pelo art. 70, inciso VI, da Lei Org◊nica do Munic◊pio, e demais dispositivos legais;

CONSIDERANDO que a sa◊de ◊ direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e econ◊micas que visem ◊ redu◊◊o de risco de doen◊a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit◊ria as a◊◊es e servi◊os para sua promo◊◊o, prote◊◊o e recupera◊◊o (art. 196, CF/1988);

CONSIDERANDO a dissemina◊◊o do novo coronav◊rus (COVID-19) j◊ havendo veicula◊◊es na imprensa noticiando milhares de casos de infec◊◊es no Estado do Cear◊;

CONSIDERANDO que, por meio da Portaria n◊ 188, de fevereiro de 2020, o Minist◊rio da Sa◊de declarou Emerg◊ncia em Sa◊de P◊blica de Import◊ncia Nacional (ESPIN), em decorr◊ncia da Infec◊◊o Humana pelo novo coronav◊rus, o que exige esfor◊o conjunto de todo o Sistema ◊nico de Sa◊de pela identifica◊◊o da etiologia dessas ocorr◊ncias, bem como a ado◊◊o de medidas proporcionais e restritas aos riscos;

CONSIDERANDO a Lei Federal n◊ 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020, que disp◊e sobre as medidas para enfrentamento da emerg◊ncia de sa◊de p◊blica de import◊ncia internacional decorrente do coronav◊rus respons◊vel pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO que a Organiza◊◊o Mundial de Sa◊de (OMS) declarou, em 11 de mar◊o do corrente ano, o estado de pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO que o Minist◊rio P◊blico do Estado do Cear◊ solicitou um plano de conting◊ncia para enfrentamento da pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO que o Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ j◊ elaborou o plano de conting◊ncia e que a situa◊◊o demanda o emprego urgente de medidas de preven◊◊o, controle e conten◊◊o de riscos, danos e agravos ◊ sa◊de p◊blica a fim de evitar a dissemina◊◊o da doen◊a em ◊mbito municipal;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n◊ 33.510/2020 que decretou estado de emerg◊ncia em sa◊de no ◊mbito estadual, dispondo sobre uma s◊rie de medidas para enfrentamento e conten◊◊o da infec◊◊o humana provocada pelo novo coronav◊rus, seguido de diversos outros decretos de prorroga◊◊o e atos de diversas naturezas jur◊dicas realizadas pelo Governo Estadual visando refor◊ar as medidas de combate ao v◊rus e suas consequ◊ncias;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n◊ 061, de 17 de mar◊o de 2020, que decretou situa◊◊o de emerg◊ncia em sa◊de p◊blica no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ para preven◊◊o e enfrentamento da infec◊◊o humana pelo novo coronav◊rus;

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional reconheceu a situa◊◊o de calamidade p◊blica no caso da Uni◊o, e a Assembleia Legislativa do Estado do Cear◊ reconheceu a mesma situa◊◊o no ◊mbito do Estado do Cear◊;

CONSIDERANDO que a pandemia est◊ causando enorme impacto negativo na economia e nas finan◊as p◊blicas, em raz◊o da restri◊◊o da circula◊◊o de pessoas, produtos e servi◊os, com consequente queda da arrecada◊◊o dos entes p◊blicos, sobretudo no que diz respeito ao ISS, IPVA, ICMS e ainda no FPM, estes ◊ltimos as principais fontes de receita municipal;

CONSIDERANDO que, aliado a queda de arrecada◊◊o e repasses constitucionais, est◊ havendo severo aumento das despesas, no objetivo de enfrentar essa grande situa◊◊o;

CONSIDERANDO que o Munic◊pio vem adotando uma s◊rie de medidas en◊rgicas e necess◊rias tanto para prevenir e conter o avan◊o da doen◊a bem como para ao menos amenizar os severos efeitos econ◊micos em sua decorr◊ncia, destacando-se o disposto nos Decretos Municipais 061/2020, 064/2020, 067/2020, 068/2020, 070/2020 e 074/2020, e ainda a Lei Municipal n◊ 742, de 15 de abril de 2020, que abre cr◊dito especial no vigente or◊amento municipal;

CONSIDERANDO que, para enfrentar a pandemia adotar apenas medidas restritivas ◊ dissemina◊◊o do v◊rus n◊o basta, sendo urgentemente necess◊rio munir a administra◊◊o p◊blica municipal de todos os mecanismos legais poss◊veis para respaldar os inevit◊veis excessos de despesas deste per◊odo;

CONSIDERANDO o impacto negativo que a pandemia do novo coronav◊rus na economia brasileira, a qual est◊ na imin◊ncia de uma recess◊o econ◊mica;

CONSIDERANDO que as medidas para conter a pandemia implicam em acentuada desacelera◊◊o das atividades econ◊micas, j◊ que envolvem o necess◊rio isolamento social, que mant◊m as pessoas em casa e obrigam o com◊rcio a fechar temporariamente as portas, impactando nos rendimentos das empresas e das fam◊lias, bem como na arrecada◊◊o p◊blica;

CONSIDERANDO que todo esse cen◊rio de eleva◊◊o das despesas e redu◊◊o das receitas p◊blicas provavelmente comprometer◊ o atingimento, pelos entes da Federa◊◊o, de indicadores de desempenho fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC Federal n◊ 101, de 2000), a qual exige a ado◊◊o de mecanismos de contingenciamento de recursos p◊blicos por parte de todos;

CONSIDERANDO que muito embora medidas de ajuste j◊ venham sendo adotadas para evitar esse cen◊rio de desequil◊brio fiscal, a exemplo do corte de in◊meras despesas n◊o essenciais, o mesmo n◊o se pode sequer cogitar em rela◊◊o a despesas fixas e a emergenciais, tendo em vista a necessidade de pagar fornecedores, folha de pessoal e de realizar gastos emergenciais para combater a pandemia do novo coronav◊rus;

CONSIDERANDO a extrema necessidade do reconhecimento, pela Assembleia Legislativa do Estado do Cear◊, do estado de calamidade p◊blica no ◊mbito municipal, enquanto perdurar a crise na sa◊de por conta do novo coronav◊rus, para que, conforme autorizado pelo art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Munic◊pio seja dispensado do atingimento dos resultados fiscais e da limita◊◊o de empenho prevista no art. 9◊ da referida Lei Complementar,

DECRETA:

Art. 1◊. Fica declarado o estado de calamidade p◊blica no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, em decorr◊ncia do novo coronav◊ruos (COVID-19).

Art. 2◊. Dever◊ ser encaminhada c◊pia deste Decreto, juntamente a projeto de Decreto Legislativo, para a Assembleia Legislativa do Estado do Cear◊, para que o referido ente legislativo reconhe◊a, assim entendendo o estado de calamidade p◊blica no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, para os fins previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3◊. Revogam-se as disposi◊◊es em contr◊rio.

Art. 4◊. O presente Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o para todos os fins legais, salvo no que diz respeito ao art. 65 da Lei Complementar Federal n◊ 101, de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, cujos efeitos fluir◊o a partir do reconhecimento da situa◊◊o de calamidade p◊blica pela Assembleia Legislativa do Estado do Cear◊, perdurando at◊ o final do exerc◊cio financeiro de 2020.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, AOS 20 DE ABRIL DE 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO MUNICIPAL

A SECRET◊RIA MUNICIPAL DE SA◊DE, a Sra. F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, Inciso I do artigo 81;

Considerando que a frequ◊ncia do servidor ◊ controlada pelo ponto, quando o mesmo registra diariamente a entrada e sa◊da do servidor, de acordo com a Lei Municipal n◊ 485\\2007, Art. 58, Inciso I, par◊grafo 1◊;

CONSIDERANDO que as faltas acarretam perda da remunera◊◊o dos referidos dias, de acordo com a Lei Municipal 485/2007, Art. 69, Inciso I;

R E S O L V E:

I - Excluir o item IX do inciso I da Portaria n◊ 115/2020, com data de 13 de abril de 2020;II- Esta PORTARIA entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio;Publique-se, Registre-se e Cumpra-se;

Pa◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em 20 de abril de 2020

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha

Secret◊ria Municipal de Sa◊de

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, Inciso I do artigo 81;CONSIDERANDO que a frequ◊ncia do servidor ser◊ controlada pelo ponto, quando o mesmo registra diariamente a entrada e sa◊da do servidor, de acordo com a Lei Municipal n◊ 485/2007, Art. 58, Inciso I, par◊grafo 1◊;CONSIDERANDO que as faltas acarretam perda da remunera◊◊o dos dias em que o servidor faltar ao servi◊o, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, de acordo com a Lei Municipal 485/2007, Art. 69, Inciso I;CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal n‹ 505/2008, que em seu art. 53 preconiza que a Administra◊◊o deve anular seus pr◊prios atos, quando eivados de v◊cio de legalidade, e pode revog◊-los por motivo de conveni◊ncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;

CONSIDERANDO a S◊mula 473 do STF, segundo a qual, a administra◊◊o pode anular seus pr◊prios atos quando eivados de v◊cios que os tornam ilegais, porque deles n◊o se originam direitos; ou revog◊-los, por motivo de conveni◊ncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a aprecia◊◊o judicial;

CONSIDERANDO que, al◊m das faltas ao longo do m◊s de janeiro, os servidores n◊o compareceram ao local de trabalho para receber a carta de lota◊◊o do ano letivo de 2020 e, consequentemente n◊o tem exercido suas atividades desde ent◊o.

R E S O L V E:

I Descontar na folha de pagamento dos vencimentos do m◊s de abril/2020, as faltas ao trabalho dos servidores abaixo relacionados, em virtude do n◊o comparecimento ao local de trabalho, at◊ a presente data, a saber:

N◊Nome Funcion◊riosCPFMatr◊culaCargoLota◊◊oPer◊odo das faltasN◊ faltas01Bruna Pereira de Lima***.071.113-**13258ProfessorCEI Braz Batista da Cunha18/03 ◊ 18/043002Jo◊o Paulo de Oliveira Ara◊jo***.300.603-** 13240professorE.E.F. Crispim Ant◊nio de Oliveira18/03 ◊ 18/0430III - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, 20 de abril de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre MendesSecret◊rio Municipal de Educa◊◊o

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, artigo 81, Inciso I;

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal n‹ 505/2008, que em seu art. 53 preconiza que a Administra◊◊o deve anular seus pr◊prios atos, quando eivados de v◊cio de legalidade, e pode revog◊-los por motivo de conveni◊ncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;

CONSIDERANDO a S◊mula 473 do STF, segundo a qual, a administra◊◊o pode anular seus pr◊prios atos quando eivados de v◊cios que os tornam ilegais, porque deles n◊o se originam direitos; ou revog◊-los, por motivo de conveni◊ncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a aprecia◊◊o judicial.

R E S O L V E:

I Revogar os termos do item 15, inciso I da Portaria n‹ 201/2020, datada de 13 de abril de 2020.

II- Esta Portaria entrar◊ em vigor na data da publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 20 de abril de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre Mendes

Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o