ESTADO DO CEAR◊ PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ - CHAMAMENTO P◊BLICO A Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, atrav◊s da Comiss◊o Permanente de Licita◊◊o, com base no Art. 34, Lei n◊ 8.666/93 e Decreto Municipal n‹ 078/2020, comunica aos interessados que a partir desta data o Munic◊pio estar◊ recebendo documentos para cadastro de fornecedores e prestadores de servi◊os por via do e-mail licitacao-vicosace@hotmail.com. Maiores informa◊◊es no hor◊rio de 7:30 ◊s 12:00 h e de 13:30 ◊s 17:00 h, e pelo fone: (88) 3632-1448. Vi◊osa do Cear◊ - CE, 17 de abril de 2020. Fl◊via Maria Carneiro da Costa, Presidente da Comiss◊o Permanente de Licita◊◊o.

DECRETO N◊ 078/2020, DE 17 DE ABRIL DE 2020

Disp◊e sobre o Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Servi◊os via e-mail no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, no per◊odo de enfrentamento da emerg◊ncia de sa◊de p◊blica de import◊ncia internacional decorrente do novo coronav◊rus, conforme o art. 34 da Lei Federal n◊ 8.666, de 21 de junho de 1993.

O PREFEITO DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso da atribui◊◊o que lhe confere o art. 70, inciso VI, da Lei Org◊nica do Munic◊pio, e nos arts. 34 a 37 e 115 da Lei Federal n◊ 8.666, de 21 de junho de 1993; e

CONSIDERANDO as disposi◊◊es do Decreto Municipal n◊ 061, de 17 de mar◊o de 2020, que decretou situa◊◊o de emerg◊ncia em sa◊de p◊blica no ◊mbito do munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ para preven◊◊o e enfretamento da infec◊◊o humana pelo novo coronav◊rus;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o funcionamento das Reparti◊◊es P◊blicas Municipais restringindo o atendimento presencial como medida de preven◊◊o a infec◊◊o humana pelo novo coronav◊rus;

DECRETA:

Art. 1◊. Este regulamento estabelece as normas e procedimentos para Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Servi◊os via e-mail no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, nos termos dos arts. 34 a 37 e 115 da Lei Federal n◊ 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 2◊. Os fornecedores e prestadores de servi◊os interessados em integrar o Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Servi◊os da Administra◊◊o P◊blica Municipal de Vi◊osa do Cear◊ efetuar◊o seu cadastro via e-mail na forma dos procedimentos a seguir.

Art. 3◊. O Cadastramento de Fornecedores e Prestadores de Servi◊os via e-mail no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, ocorrer◊ da seguinte forma:

I Dever◊ ser publicado aviso nas imprensas oficial e comum comunicando que o Munic◊pio estar◊ aceitando o cadastramento de fornecedores e prestadores de servi◊os por e-mail;

II O endere◊o de e-mail para que os interessados possam enviar a documenta◊◊o para cadastramento devidamente digitalizada em formato PDF ser◊: licitacao-vicosace@hotmail.com;

III Os interessados poder◊o tirar d◊vidas sobre as etapas e andamento do cadastramento no fone: (88) 3632-1448;

IV Dever◊ ser disponibilizada lista contendo a rela◊◊o de documentos necess◊rios para o cadastramento, conforme art. 27 a 31 da Lei n‹ 8.666/93 e suas altera◊◊es, com requisitos para:

a) Habilita◊◊o jur◊dica;

b) Regularidade fiscal e trabalhista;

c) Qualifica◊◊o t◊cnica; e

d) Qualifica◊◊o econ◊mico-financeira.

˜ 1‹ Os documentos relativos ao atendimento ao inciso IV, dever◊o ser encaminhados digitalizados em PDF para o endere◊o eletr◊nico informado no inciso II.

V Dever◊ ser disponibilizada junto com a lista citada no inciso anterior c◊pia deste Decreto que regulamenta o cadastramento por e-mail no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊.

Art. 4◊. O fornecedor receber◊ por ocasi◊o do deferimento do cadastro o Certificado de Registro Cadastral (CRC).

Art. 5◊. O fluxo de solicita◊◊o e atendimento ao cadastramento ocorrer◊ conforme os passos a seguir:

I - A empresa enviar◊ ficha de solicita◊◊o de cadastro acompanhada dos documentos digitalizados em formato PDF para cadastramento conforme a lista com a rela◊◊o de documentos necess◊rios para o cadastro, e de acordo com modelo anexo a este Decreto;

II - Ap◊s o recebimento dos documentos por e-mail a Comiss◊o Permanente de Licita◊◊o responder◊ em at◊ 02 (dois) dias ◊teis se os requisitos foram atendidos ou n◊o para efetiva◊◊o do cadastro, sendo que:

a) Sendo atendidos os requisitos para o cadastro ser◊ enviado para e-mail do interessado o devido CRC Certificado de Registro Cadastral assinado pela autoridade competente, dentro do prazo de 02 (dois) dias ◊teis.

b) N◊o sendo atendidos os requisitos ser◊ enviado para o e-mail do interessado o motivo e justificativa pelo qual o CRC Certificado de Registro Cadastral n◊o pode ser expedido, dentro do prazo de 02 (dois) dias ◊teis.

c) Em caso de atendimento aos requisitos a data do CRC Certificado de Registro Cadastral ser◊ a mesma do recebimento dos documentos.

Art. 6◊. O CRC Certificado de Registro Cadastral n◊o poder◊ substituir documentos exigidos para habilita◊◊o em nenhum certame licitat◊rio promovido pelo Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊.

Art. 7◊. O CRC Certificado de Registro Cadastral ter◊ validade at◊ 31 de dezembro do ano corrente de sua emiss◊o.

Par◊grafo ◊nico. A validade indicada no caput n◊o inclui os documentos que possuam prazos de vig◊ncia pr◊prios, cabendo aos fornecedores mant◊-los atualizados junto ao Departamento de Licita◊◊o e Registro de Pre◊os.

Art. 8◊. O Cadastro do fornecedor ou prestador de servi◊os ser◊ processado pela Comiss◊o Permanente de Licita◊◊o

Par◊grafo ◊nico. Comiss◊o Permanente de Licita◊◊o tem a responsabilidade de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastro.

Art. 9◊. Compete ◊ Comiss◊o Permanente de Licita◊◊o:

I - Analisar os dados e documentos apresentados, deferindo ou indeferindo os pedidos de inscri◊◊o, altera◊◊o, atualiza◊◊o e cancelamento do registro cadastral;

II - Notificar o interessado, por e-mail, sobre qualquer irregularidade na documenta◊◊o de instru◊◊o dos pedidos de inscri◊◊o, altera◊◊o, atualiza◊◊o e cancelamento do registro cadastral;

III - Receber recursos interpostos pelos fornecedores relativos a pedidos de inscri◊◊o, altera◊◊o, atualiza◊◊o e cancelamento do registro cadastral e encaminh◊-los ◊ autoridade superior;

IV - Inutilizar a documenta◊◊o apresentada pelo interessado, cujo registro foi indeferido, ou aquela cuja irregularidade apontada n◊o tenha sido sanada;

V - Manter arquivo do processo de registro cadastral;

VI - Propor o cancelamento do registro cadastral;

VII - Praticar outros atos necess◊rios e inerentes ao processamento do registro cadastral.

VIII - Homologar a inclus◊o do cadastro do fornecedor e de seus representantes;

Par◊grafo ◊nico. A observ◊ncia quanto ◊ validade, autenticidade e ◊ veracidade das informa◊◊es inseridas no Cadastro de fornecedores e Prestadores de Servi◊os ◊ de responsabilidade da Comiss◊o Permanente de Licita◊◊o, cumprindo-lhe responder pelas incorre◊◊es, insubsist◊ncias e, inclusive, pela apura◊◊o administrativa das inconsist◊ncias encontradas nos registros cadastrais por ela validados, salvo quando as informa◊◊es forem obtidas por meio de integra◊◊o de sistemas corporativos governamentais.

Art. 10. Dos atos praticados pela Comiss◊o Permanente de Licita◊◊o para o cadastramento de fornecedores e prestadores de servi◊os cabe recurso, nos casos de indeferimento, altera◊◊o ou cancelamento do cadastro, que poder◊ ser interposto:

I - Pelo interessado;

II - Por terceiro cujos direitos e interesses forem afetados pela decis◊o;

III - Por cidad◊o, organiza◊◊o e associa◊◊o, no que se refere a direitos e interesses coletivos e difusos.

˜ 1◊. Os recursos ser◊o interpostos no prazo de at◊ cinco dias ◊teis, a contar da data da notifica◊◊o, na hip◊tese do inciso I, ou da data da homologa◊◊o do cadastro, indeferimento do cadastramento, cancelamento do cadastro ou sua altera◊◊o, nas hip◊teses dos incisos II e III.

˜ 2◊. O recurso dever◊ ser dirigido ao Presidente da Comiss◊o Permanente de Licita◊◊o que poder◊ reconsiderar ou manter a decis◊o, no prazo de cinco dias ◊teis, contados do recebimento da peti◊◊o.

˜ 3◊. Caso haja a manuten◊◊o da decis◊o pelo Presidente da Comiss◊o Permanente de Licita◊◊o, o processo ser◊ encaminhado ao Secret◊rio Municipal de Administra◊◊o Geral, que ter◊ o prazo de cinco dias ◊teis, contados do recebimento, para proferir a decis◊o final.

Art. 11. A inclus◊o do fornecedor no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Servi◊os ocorrer◊ a partir da emiss◊o do CRC - Certificado de Registro Cadastral.

˜ 1◊. A instaura◊◊o do processo de cadastramento ocorrer◊ por solicita◊◊o do interessado ou quando houver interesse da Administra◊◊o P◊blica Municipal.

˜ 2◊. Para a aprova◊◊o da inscri◊◊o no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Servi◊os ◊ obrigat◊rio que o fornecedor atenda aos requisitos previstos nas al◊neas a a d do inciso IV do artigo 3‹ deste Decreto.

Art. 12. Os documentos, para fins de inscri◊◊o ou atualiza◊◊o no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Servi◊os, ser◊o apresentados por e-mail constante do Art. 3‹, inciso II e na forma do Art. 5‹, devidamente digitalizados em formato PDF.

Art. 13. O registro cadastral do fornecedor ser◊ cancelado nas seguintes hip◊teses:

I - Comprovada a participa◊◊o de agente p◊blico na ger◊ncia, dire◊◊o ou conselho de empresa cadastrada, nos termos da lei;

II - Dissolu◊◊o, insolv◊ncia ou fal◊ncia de sociedade;

III - Insolv◊ncia ou falecimento do inscrito durante a vig◊ncia do cadastro;

IV - Comprovada a fraude em documenta◊◊o, ap◊s senten◊a condenat◊ria transitada em julgado; ou

V - A pedido do pr◊prio cadastrado.

Art. 14. O fornecedor poder◊ solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento de seu registro no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Servi◊os do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊.

Art. 15. O registro cadastral do fornecedor poder◊ ser cancelado caso nenhum documento tenha sido atualizado em at◊ seis meses contados a partir da expira◊◊o do prazo de validade do cadastro.

Art. 16. ◊ responsabilidade do fornecedor e prestador de servi◊os assegurarem a exatid◊o dos seus dados no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Servi◊os e mant◊-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a corre◊◊o ou a altera◊◊o do registro t◊o logo identifique incorre◊◊o ou aqueles se tornem desatualizados.

Art. 17. Ficar◊ exclu◊do do Cadastro de Fornecedores e Prestadores de servi◊os, impedido de licitar e contratar com a Administra◊◊o P◊blica, pelo prazo de at◊ 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni◊◊o ou at◊ que seja promovida a reabilita◊◊o perante a pr◊pria autoridade que aplicou a penalidade, o interessado que:

I - Apresentar documento ou declara◊◊o falsa.

II - Comportar-se de modo inid◊neo.

III - Cometer fraude na entrega dos documentos;

˜ 1◊. As penalidades ser◊o obrigatoriamente registradas no CRC Certificado de Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, e no caso de suspens◊o de licitar, o licitante dever◊ ser descredenciado por igual per◊odo, sem preju◊zo das multas previstas no edital e no contrato e das demais comina◊◊es legais.

˜ 2◊. O interessado sujeitar-se-◊, em caso de cometimento das falhas descritas no art. 17, as penalidades de suspens◊o e declara◊◊o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra◊◊o P◊blica, sem preju◊zo das san◊◊es legais na esfera c◊vel e criminal.

Art. 18. O fornecedor e ou prestador de servi◊os dever◊ comunicar a Comiss◊o Permanente de Licita◊◊o conforme o caso, a ocorr◊ncia de fato superveniente que seja impeditivo para sua perman◊ncia no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Servi◊os, bem como para sua habilita◊◊o ou contrata◊◊o.

Art. 19. O Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Servi◊os registrar◊ e armazenar◊ os dados relativos ◊ identifica◊◊o e ◊ documenta◊◊o dos fornecedores e prestadores de servi◊os, preferencialmente, de forma eletr◊nica.

Art. 20. Todos os dados referentes ◊ inscri◊◊o, atualiza◊◊o, altera◊◊o, suspens◊o ou ao cancelamento do cadastro poder◊o ser divulgados no Portal da Transpar◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ assim como nas imprensas oficiais e comum mormente aquelas que tratam de Suspens◊o de Participa◊◊o em Licita◊◊o ou Declara◊◊o de Inidoneidade.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 17 DE ABRIL DE 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

ANEXO DECRETO N◊ 078/2020

Requerimento de Cadastramento/Atualiza◊◊o

Sr. Presidente da Comiss◊o Permanente de Licita◊◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊.

A ( )empresa ( ) pessoa f◊sica abaixo qualificada, vem solicitar sua inscri◊◊o/atualiza◊◊o no cadastro de Fornecedores e Prestadores de Servi◊os desta Prefeitura, para tanto anexa os documentos relacionados a seguir:

Raz◊o Social/Nome:_________________________________________________________

CNPJ/CPF:______________________________ C.G.F/RG: _________________________

Endere◊o: ______________________________________N◊ ________ Complemento: ____

Bairro: ________________________ Cidade:_______________ Estado:________________

Nome de Fantasia:___________________________________________________________

E-mail institucional:_________________________________________________________

Representante Legal:_________________________________________________________

Fone: _________________________________ Celular: ____________________________

E-mail:____________________________________________________________________

Ramo de Atividade:__________________________________________________________

Documentos:

( ) Contrato Social, Ato Constitutivo ou Estatuto (c◊pia autenticada)

( ) Aditivos ao Contrato (c◊pia autenticada)

( ) C◊pia do C.N.P.J.

( ) C◊pia do C.G.F.

( ) C◊pia do C.P.F. e R.G. dos s◊cios respons◊veis pela empresa (c◊pia autenticada) f◊sica/jur◊dica

( ) C◊pia da Inscri◊◊o Municipal (para prestadores de servi◊os) f◊sica/jur◊dica

( ) Alvar◊ de Funcionamento (c◊pia autenticada)

( ) C.N. de Tributos Federais e D◊vida Ativa da Uni◊o - f◊sica/jur◊dica

( ) C.N. de Tributos Estaduais - f◊sica/jur◊dica

( ) C.N. de Tributos Municipais (se n◊o emitido atrav◊s da internet c◊pia autenticada) f◊sica/jur◊dica

( ) C.N. de D◊bitos Trabalhistas - f◊sica/jur◊dica

( ) CRS com o FGTS

( ) C.N. de Fal◊ncia e Concordata (c◊pia autenticada)

( ) Balan◊o Patrimonial (registrado em ◊rg◊o competente) (c◊pia autenticada)

( ) Inscri◊◊o do CREA (para construtoras/engenheiro) (c◊pia autenticada) - f◊sica/jur◊dica

( ) Inscri◊◊o no Conselho da Classe (c◊pia autenticada) - f◊sica (se for o caso)

( ) C◊pia do Comprovante de Endere◊o (c◊pia autenticada) - f◊sica

N. Termos

Pede e aguarda deferimento.

____________________ - _____, _______ de __________________ de ________.

____________________________________________

Carimbo e qualifica◊◊o do Respons◊vel Legal

OBSERVA◊◊O: O Cadastro ser◊ realizado somente ap◊s verifica◊◊o da documenta◊◊o apresentada, e estando em conformidade, o CRC ser◊ emitido no prazo de at◊ 02 (dois) dias ◊teis.