A SECRET◊RIA MUNICIPAL DE SA◊DE, a Sra. F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pelo inciso I, artigo 81 da Lei Org◊nica do Munic◊pio.

Considerando que as f◊rias do servidor se da com base no artigo 98 da Lei Municipal n◊. 485/2007;

Considerando que as f◊rias do servidor ◊ um direito garantido por lei, a serem gozadas a cada per◊odo de trabalho de 12 (doze) meses consecutivos, com base no artigo 99 da Lei Municipal n‹. 485/2007;

CONSIDERANDO que a remunera◊◊o das f◊rias se d◊ com base na ultima remunera◊◊o do funcion◊rio, acrescido em 1/3, proporcional ao sal◊rio base auferido pelo respectivo servidor, conferido atrav◊s do artigo 106 da Lei Municipal de n◊. 485/2007;

Resolve:

I Autorizar ao Departamento de Recursos Humanos o acr◊scimo no m◊s de abril do ano corrente de 1/3 constitucional sobre os sal◊rios dos servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Sa◊de, referente ◊s suas f◊rias regulares , a compet◊ncia do exerc◊cio 2019/2020 :

N‹Nome do ServidorCPFRegime Fun◊◊oLocalidade de Lota◊◊oPer◊odo01Ana Cristina Ramos Alves***.031.283 -**Estatut◊rioAuxiliar de Servi◊os GeraisCRMMCM03/04 a 02/05/202002Ant◊nio Felipe de Sampaio***.248.423-**Estatut◊rioAgente PatrimonialSecretaria de Sa◊de03/04 a 02/05/202003Ant◊nio Rodrigues Santana***.294.293-**Estatut◊rioAgente de Combate ◊s EndemiasSecretaria de Sa◊de03/04 a 02/05/202004Francisco das Chagas da Concei◊◊o Carneiro***.966.023-**Estatut◊rioAuxiliar de Servi◊os GeraisUBS Buira03/04 a 02/05/202005 Francisco Jurandir Vasconcelos da Silva***.978.773-**Estatut◊rioMotoristaSecretaria de Sa◊de03/04 a 02/05/202006Jackeline Costa Cavalcante***.260.163-**Estatut◊rioAuxiliar de Sa◊de BucalUBS Quatiguaba03/04 a 02/05/202007Joelma Rocha Coelho***.988.801-**Estatut◊rioAuxiliar de Servi◊os GeraisUBS General Tiburcio03/04 a 02/05/202008Jos◊ Eudes da Costa***.002.133-**Estatut◊rioAuxiliar de Servi◊os GeraisCentro Fitoter◊pico03/04 a 02/05/202009Julio Cesar Brito Fontenele***.162.523-**Estatut◊rioInspetor Sanit◊rioSecretaria de Sa◊de03/04 a 02/05/202010Liana Maria Lima Dutra***.122.873-**Estatut◊rioFisioterapeutaCRMMCM03/04 a 02/05/202011Maria da Concei◊◊o Silva***.507.093-**Estatut◊rioAuxiliar de EnfermagemHMMVC16/04 a 15/05/202012Maria Gorete Alves Melo***.042.643-**Estatut◊rioAuxiliar de Servi◊os GeraisCRMMCM03/04 a 02/05/202013Maria Jos◊ do Nascimento***.236.853-**Estatut◊rioAuxiliar de Servi◊os GeraisUBS Caranguejo03/04 a 02/05/202014Maria Helenisse Albuquerque Cunha Freire***.776.883-**Estatut◊rioAuxiliar de EnfermagemHMMVC08/04 a 07/05/202015Maur◊cio Jos◊ do Nascimento***.890.213-**Estatut◊rioAuxiliar AdministrativoCRMMCM03/04 a 02/05/202016Paulo Pereira Ribeiro***.584.973-**Estatut◊rioAuxilia de Servi◊os GeraisCentro Fitoter◊pico03/04 a 02/05/202017Raimundo Ant◊nio dos Santos Vasconcelos***.382.403-**Estatut◊rioMotorista HMMVC03/04 a 02/05/202018Raquel Oliveira Lopes e Vasconcelos***.090.703-**Estatut◊rioFonoaudiologaCRMMCM03/04 a 02/05/202019Rita de C◊ssia Nogueira de Sousa***.418.223-**Estatut◊rioAuxiliar de EnfermagemHMMVC16/04 a 15/05/202020Rob◊rio de Ara◊jo Medeiros***.288.704-**Estatut◊rioOdont◊logoUBS Caranguejo03/04 a 02/05/202021Zilmar Batista Ferreira***.080.243-**Estatut◊rioOdont◊logoUBS Quatiguaba03/04 a 02/05/2020

II - Autorizar ao Departamento de Recursos Humanos o acr◊scimo no m◊s de abril do ano corrente de 1/3 constitucional sobre os sal◊rios dos servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Sa◊de, referente ◊s suas f◊rias regulares , a compet◊ncia do exerc◊cio 2015/2016 :

N‹Nome do ServidorCPFRegime Fun◊◊oLocalidade de Lota◊◊oPer◊odo01Carlos Alberto Alves de Mendon◊a***.576.353-**Estatut◊rioMotoristaHMMVC03/04 a 02/05/2020

III - Autorizar ao Departamento de Recursos Humanos o acr◊scimo no m◊s de abril do ano corrente de 1/3 constitucional sobre os sal◊rios dos servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Sa◊de, referente ◊s suas f◊rias regulares , a compet◊ncia do exerc◊cio 2018/2019 :

N‹Nome do ServidorCPFRegime Fun◊◊oLocalidade de Lota◊◊oPer◊odo01Ant◊nio Andr◊ de Oliveira***.502.033-**Estatut◊rioAuxiliar de Servi◊os GeraisSecretaria de Sa◊de03/04 a 02/05/2020

IV - Esta PORTARIA entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em 13 de abril de 2020.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha

Secret◊ria Municipal de Sa◊de

A SECRET◊RIA MUNICIPAL DE SA◊DE, a Sra. F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, conforme inciso I do Art.81;

CONSIDERANDO que al◊m do hor◊rio normal de trabalho, e respaldado nos Par◊grafos 1◊. e 2◊. do Art. 59, da Lei Municipal n◊. 485/2007;

CONSIDERANDO que o servi◊o extraordin◊rio, excepcionalmente, poder◊ ser realizado sob a forma de plant◊es, para assegurar o funcionamento dos servi◊os municipais ininterruptos, conforme artigo 60 da Lei 485/2007;

R E S O L V E:

I Autorizar ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, o pagamento de horas extras , referente ao m◊s de mar◊o de 2020, aos servidores abaixo relacionados, conforme a seguir:

N‹Nome do ServidorCPFRegime Fun◊◊oLocalidade de Lota◊◊oHoras Extras01L◊dia Silva Araujo***.967.093-**Estatut◊rioAuxiliar de Servi◊os GeraisUBS Cacimb◊o4002Nailla Sousa de Oliveira***.507.682-**Estatut◊rioAuxiliar de Servi◊os GeraisHMMVC1203Paulo Cardoso Vieira***.925.303-**Estatut◊rioBombeiro Hidra◊licoHMMVC35II - Esta PORTARIA entrar◊ em vigor, na data da publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de, em 13 de abril de 2020.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha

Secret◊ria Municipal de Sa◊de

A SECRET◊RIA MUNICIPAL DE SA◊DE, a Sra. F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, conforme inciso I do Art.81;

CONSIDERANDO que al◊m do hor◊rio normal de trabalho, e respaldado nos Par◊grafos 1◊. e 2◊. do Art. 59, da Lei Municipal n◊. 485/2007;

CONSIDERANDO que o servi◊o extraordin◊rio, excepcionalmente, poder◊ ser realizado sob a forma de plant◊es, para assegurar o funcionamento dos servi◊os municipais ininterruptos, conforme artigo 60 da Lei 485/2007;

CONSIDERANDO o Decreto que trata do Servi◊o de Exame M◊dico Pericial e a remunera◊◊o dos m◊dicos peritos de cargo efetivo sob a forma de horas extraordin◊rias ou plant◊es;

CONSIDERANDO o disposto no ˜ 2◊ do Artigo 59 da Lei Municipal n◊ 485/2007 e tendo em vista que a natureza do servi◊o tem rela◊◊o com as doen◊as incapacitantes dos servidores p◊blicos municipais , que s◊o imprevis◊veis e n◊o podem ter interrup◊◊o no atendimento.

R E S O L V E:

I Remunerar a m◊dica perita abaixo discriminada atrav◊s de horas extraordin◊rias , exclusivamente pelas horas trabalhadas no SEMPE/DOMICILIAR / HOSPITALAR em atendimento aos segurados do Vi◊osa Prev, devido a hora complementar para realiza◊◊o de exame m◊dico pericial e/ou an◊lise de processos de benef◊cios por incapacidade em mat◊ria de suas compet◊ncias, no per◊odo de 02/03 a 31/03/2020 , conforme a seguir:

N‹Nome do ServidorCPFRegime Fun◊◊oLocalidade de Lota◊◊oHoras Extras01Helena de Freitas Dias***.162.963 - **Estatut◊rioM◊dica PeritaSecretaria de Sa◊de17II - Esta PORTARIA entrar◊ em vigor, na data da publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de, em 13 de abril de 2020.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha

Secret◊ria Municipal de Sa◊de

APROVA O PLANO DE APLICA◊◊O DOS CR◊DITOS DECORRENTES DA CESS◊O ONEROSA DO B◊NUS DE ASSINATURA DO PR◊-SAL, E D◊ OUTRAS PROVID◊NCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, e fundamentado na Lei Org◊nica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, e

Considerando que a Lei n◊ 12.276/2010 autoriza a Uni◊o a ceder onerosamente ◊ Petrobr◊s Petr◊leo Brasileiro S.A - Petrobr◊s o exerc◊cio das atividades de pesquisa e lavra de petr◊leo, g◊s natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

Considerando que durante a explora◊◊o foi identificado um volume excedente de ◊leo em ◊reas do Pr◊-Sal, chamado de "excedente da cess◊o onerosa";

Considerando que pelo direito de explora◊◊o as empresas devem pagar um b◊nus de assinatura, que deve ser repartido entre Estados, Distrito Federal e Munic◊pios, conforme crit◊rios estabelecidos pela Lei Federal n◊. 13.885/2019;

Considerando que em 6 de novembro de 2019 a Ag◊ncia Nacional de Petr◊leo - ANP realizou leil◊o do excedente da cess◊o onerosa com uma arrecada◊◊o de R$ 69,96 bilh◊es, e que ap◊s os devidos c◊lculos, R$ 5,31 bilh◊es devem ser distribu◊dos aos Munic◊pios brasileiros;

Considerando que o ingresso do recurso se deu no dia 31 de dezembro de 2019, depositado diretamente pela Ag◊ncia Nacional de Petr◊leo (ANP) em conta banc◊ria do Fundo Especial do Petr◊leo - FEP j◊ aberta em nome da Prefeitura;

Considerando por fim que, a lei que distribui os recursos da cess◊o onerosa, definiu a obrigatoriedade de que o recurso deve ser aplicado em investimentos;

D E C R E T A:

Art.1◊. - Fica aprovado o PLANO DE APLICA◊◊O dos cr◊ditos decorrentes da CESS◊O ONEROSA DO B◊NUS DE ASSINATURA DO PR◊-SAL, parte integrante deste Decreto.

Art. 2◊. - Os rendimentos advindos deste recurso, tamb◊m dever◊o obrigatoriamente ser aplicado em investimentos.

Art. 3◊. - Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PUBLIQUE- SE,

REGISTRE- SE,

CUMPRE- SE.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊-CE., em 14 de Abril de 2020.

Jos◊ Firmino de Arruda

PREFEITO MUNICIPAL

PLANO DE APLICA◊◊O DE RECURSOS FINANCEIROS DA CESS◊O ONEROSA DO B◊NUS DE ASSINATURA DO PR◊-SAL ORIGEM DOS RECURSOS: Transfer◊ncias de Recursos referente a reparti◊◊o dos recursos da CESS◊O ONEROSA DO B◊NUS DE ASSINATURA DO PR◊-SAL

RECURSO: Recursos provenientes do volume excedente de ◊leo em ◊reas do Pr◊-Sal, chamado de "excedente da cess◊o onerosa", que pelo direito de explora◊◊o as empresas devem pagar um b◊nus de assinatura, que deve ser repartido entre Estados, Distrito Federal e Munic◊pios, conforme crit◊rios estabelecidos pela n◊ 13.885/2019;

VALOR TOTAL: R$ 1.743.514,87 (Hum milh◊o, setecentos e quarenta e tr◊s mil, quinhentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos).

DADOS DA CONTA CORRENTE:

Banco do Brasil S/A

Ag◊ncia n◊. 2773-1

Conta n◊. 34.024-3 (Conta Corrente onde foi efetuado o Cr◊dito)

PLANEJAMENTO DA A◊◊O JUSTIFICATIVAS

O Prefeito Municipal de Vi◊osa do Cear◊-CE., no uso de suas atribui◊◊es legais, e considerando que pelo direito de explora◊◊o as empresas devem pagar um b◊nus de assinatura, que deve ser repartido entre Estados, Distrito Federal e Munic◊pios, conforme crit◊rios estabelecidos pela Lei Federal n◊. 13.885/2019.

Considerando que o Artigo 1◊, ˜ 3◊, Item II, Lei Federal n◊. 13.885/2019, que distribui os recursos da cess◊o onerosa, definiu a obrigatoriedade de que o recurso deve ser aplicado em investimentos.

A Aplica◊◊o dos Recursos Recebidos do CESS◊O ONEROSA DO B◊NUS DE ASSINATURA DO PR◊-SAL, dever◊ obedecer os preceitos abaixo estabelecidos:

DESPESAS A SEREM EFETUADAS

CESS◊O ONEROSA DO B◊NUS DE ASSINATURA DO PR◊-SALESPECIFICA◊◊O DOS INVESTIMENTOSA◊◊OLEGALIDADE DA DESPESAPagamento Parcial da Constru◊◊o e Melhoria de Pavimenta◊◊o Asf◊ltica em Ruas da Sede Municipal e Estradas da Zona Rural do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊.Processo Licitat◊rioPagamento Parcial da Constru◊◊o de Anexo do Hospital Municipal de Vi◊osa do Cear◊, para funcionamento do Servi◊o de Atendimento M◊vel de Urg◊ncia - SAMU 192. Processo Licitat◊rioPagamento Parcial da Constru◊◊o de Pavimenta◊◊o em Pedra Tosca de vias, na Vila Passagem Florida Processo Licitat◊rioPagamento Parcial da Constru◊◊o de Bueiro, na Localidade Genipapo.Processo Licitat◊rioPagamento Parcial da Reforma de Canteiros Centrais, com Urbaniza◊◊o de ◊reas p◊blicas Processo Licitat◊rioPagamento Parcial da Constru◊◊o de Pavimenta◊◊o em Pedra Tosca, sito o Bairro Caranguejo, na Sede do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊. Processo Licitat◊rioTOTAL DO INVESTIMENTO:...............................R$ 1.743.514,87Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊-CE., em 14 de Abril de 2020.

Jos◊ Firmino de Arruda

PREFEITO MUNICIPAL

A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. CL◊BIO SOUSA DOS SANTOS MOTORISTA, a quantia R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 15 de abril de 2020, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo SPRINTER de placa POT-8294, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o dia 15/04/2020, conforme anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0706 10 122 0037 2.041 MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SA◊DE , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE;

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 14 de abril de 2020.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha- Secret◊ria Municipal de Sa◊de