A SECRET◊RIA MUNICIPAL DE SA◊DE, a Sra. F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, conforme inciso I do Art.81;

CONSIDERANDO que al◊m do hor◊rio normal de trabalho, e respaldado nos Par◊grafos 1◊. e 2◊. do Art. 59, da Lei Municipal n◊. 485/2007;

CONSIDERANDO que o servi◊o extraordin◊rio, excepcionalmente, poder◊ ser realizado sob a forma de plant◊es, para assegurar o funcionamento dos servi◊os municipais ininterruptos, conforme artigo 60 da Lei 485/2007;

CONSIDERANDO o Decreto que trata do Servi◊o de Exame M◊dico Pericial e a remunera◊◊o dos m◊dicos peritos de cargo efetivo sob a forma de horas extraordin◊rias ou plant◊es;

CONSIDERANDO o disposto no ˜ 2◊ do Artigo 59 da Lei Municipal n◊ 485/2007 e tendo em vista que a natureza do servi◊o tem rela◊◊o com as doen◊as incapacitantes dos servidores p◊blicos municipais , que s◊o imprevis◊veis e n◊o podem ter interrup◊◊o no atendimento.

R E S O L V E:

I – Remunerar a m◊dica perita abaixo discriminada atrav◊s de horas extraordin◊rias , exclusivamente pelas horas trabalhadas no SEMPE/DOMICILIAR / HOSPITALAR em atendimento aos segurados do Vi◊osa Prev, devido a hora complementar para realiza◊◊o de exame m◊dico pericial e/ou an◊lise de processos de benef◊cios por incapacidade em mat◊ria de suas compet◊ncias, no per◊odo de 03/02 a 28/02/2020 , conforme a seguir:

N‹Nome do ServidorCPFRegime Fun◊◊oLocalidade de Lota◊◊oHoras Extras01Helena de Freitas Dias***.162.963 - **Estatut◊rioM◊dica PeritaSecretaria de Sa◊de24

II - Esta PORTARIA entrar◊ em vigor, na data da publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de, em 10 de mar◊o de 2020.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha

Secret◊ria Municipal de Sa◊de

A SECRET◊RIA MUNICIPAL DE SA◊DE, a Sra. F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pelo inciso I, artigo 81 da Lei Org◊nica do Munic◊pio.

Considerando que as f◊rias do servidor se da com base no artigo 98 da Lei Municipal n◊. 485/2007;

Considerando que as f◊rias do servidor ◊ um direito garantido por lei, a serem gozadas a cada per◊odo de trabalho de 12 (doze) meses consecutivos, com base no artigo 99 da Lei Municipal n‹. 485/2007;

CONSIDERANDO que a remunera◊◊o das f◊rias se d◊ com base na ultima remunera◊◊o do funcion◊rio, acrescido em 1/3, proporcional ao sal◊rio base auferido pelo respectivo servidor, conferido atrav◊s do artigo 106 da Lei Municipal de n◊. 485/2007;

Resolve:

I – Autorizar ao Departamento de Recursos Humanos o acr◊scimo no m◊s de mar◊o do ano corrente de 1/3 constitucional sobre os sal◊rios dos servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Sa◊de, referente ◊s suas f◊rias regulares , a compet◊ncia do exerc◊cio 2019/2020 :

N‹Nome do ServidorCPFRegime Fun◊◊oLocalidade de Lota◊◊oPer◊odo01Ana Cristina Ramos Alves***.031.283 -**Estatut◊rioAuxiliar de Servi◊os GeraisCRMMCM01/04 a 30/04/202002Ant◊nio Felipe de Sampaio***.248.423-**Estatut◊rioAgente PatrimonialSecretaria de Sa◊de01/04 a 30/04/202003Ant◊nio Jos◊ Mendon◊a da Silva***.014.423-**Estatut◊rioAgente Comunit◊rio de Sa◊deUBS Oiticicas 01/04 a 30/04/202004Ant◊nio Rodrigues Santana***.294.293-**Estatut◊rioAgente de Combate ◊s EndemiasSecretaria de Sa◊de01/04 a 30/04/202005Deuseni Chaves de Ara◊jo***.220.305-**Estatut◊rioAuxiliar de Servi◊os GeraisHMMVC01/04 a 30/04/202006Gisa Maria da Rocha***.012.203-**Estatut◊rioAuxiliar de Servi◊os GeraisHMMVC01/04 a 30/04/202007Mara Muniz Moreira***.840.663-**Estatut◊rioEnfermeiraUBS Jaguaribe01/04 a 30/04/202008Maria da Silva Santos***.781.983-**Estatut◊rioAgente Comunit◊ria de Sa◊deUBS Padre Vieira01/04 a 30/04/202009Mariana Soledade da Rocha***.294.643-**Estatut◊rioAuxiliar AdministrativoCaps01/04 a 30/04/202010Neila Maria S◊rio Fernandes***.343.263-**Estatut◊rioAuxiliar de EnfermagemHMMVC01/04 a 30/04/202011Rosiane Maria dos Anjos Carneiro***.201.673-**Estatut◊rioAuxiliar de EnfermagemHMMVC01/04 a 30/04/2020

II - Autorizar ao Departamento de Recursos Humanos o acr◊scimo no m◊s de mar◊o do ano corrente de 1/3 constitucional sobre os sal◊rios dos servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Sa◊de, referente ◊s suas f◊rias regulares , a compet◊ncia do exerc◊cio 2015/2016 :

N‹Nome do ServidorCPFRegime Fun◊◊oLocalidade de Lota◊◊oPer◊odo01Carlos Alberto Alves de Mendon◊a***.576.353-**Estatut◊rioMotoristaHMMVC01/04 a 30/04/2020

III - Esta PORTARIA entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em 10 de mar◊o de 2020.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha

Secret◊ria Municipal de Sa◊de

A SECRET◊RIA MUNICIPAL DE SA◊DE, a Sra. F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, Inciso I do artigo 81;

Considerando que a frequ◊ncia do servidor ◊ controlada pelo ponto, quando o mesmo registra diariamente a entrada e sa◊da do servidor, de acordo com a Lei Municipal n◊ 485\\2007, Art. 58, Inciso I, par◊grafo 1◊;

CONSIDERANDO que as faltas acarretam perda da remunera◊◊o dos referidos dias, de acordo com a Lei Municipal 485/2007, Art. 69, Inciso I;

R E S O L V E:

I – Descontar na folha de pagamento dos vencimentos do m◊s de mar◊o de 2020, as faltas ao trabalho dos servidores abaixo relacionados, relativas ao m◊s de fevereiro de 2020, conforme abaixo:

Nome CPFRegimeFun◊◊oLota◊◊oN◊ de FaltasAurisberto do Nascimento Paes Landim***.568.303-**Estatut◊rioAgente PatrimonialHMMVC02Janete Aves da Silva***.365.613-**Estatut◊rioEnfermeiraUBS Inharim02 Paulo Pereira Ribeiro***.584.973-**Estatut◊rioAuxiliar de Servi◊os GeraisCentro Fitoter◊pico04 Ant◊nio Sousa Cardoso***.352.403-**Estatut◊rioAgente Comunit◊rio de Sa◊deUBS Hiran Rocha08Elissandro Eli◊zio Rodrigues***.281.693-**Estatut◊rioAgente de Combate ◊s EndemiasSecretaria de Sa◊de02

II– Esta PORTARIA entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio;

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se;

Pa◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em 10 de mar◊o de 2020.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha

Secret◊ria Municipal de Sa◊de

A SECRET◊RIA MUNICIPAL DE SA◊DE, a Sra. F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, conforme inciso I do Art.81;

CONSIDERANDO que al◊m do hor◊rio normal de trabalho, e respaldado nos Par◊grafos 1◊. e 2◊. do Art. 59, da Lei Municipal n◊. 485/2007;

CONSIDERANDO que o servi◊o extraordin◊rio, excepcionalmente, poder◊ ser realizado sob a forma de plant◊es, para assegurar o funcionamento dos servi◊os municipais ininterruptos, conforme artigo 60 da Lei 485/2007;

R E S O L V E:

I – Autorizar ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, o pagamento de horas extras , referente ao m◊s de fevereiro de 2020, ao servidor abaixo relacionado, conforme a seguir:

N‹Nome do ServidorCPFRegime Fun◊◊oLocalidade de Lota◊◊oHoras Extras01Paulo Cardoso Vieira***.925.303-**Estatut◊rioBombeiro Hidra◊licoHMMVC35

II - Esta PORTARIA entrar◊ em vigor, na data da publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de, em 10 de mar◊o de 2020.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha

Secret◊ria Municipal de Sa◊de

A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I – Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. FRANCISCO CARLOS BRITO DE OLIVEIRA – MOTORISTA, a quantia de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 13 de mar◊o de 2020, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Ambul◊ncia de placa OII 0180; Atendendo ◊ uma solicita◊◊o de emerg◊ncia do Hospital Regional Norte – HRN – Sobral - Ce, para transferir o paciente Theodoro Magalh◊es da Silva – 01 ano e 09 meses, ao Instituto Dr. Jos◊ Frota – IJF - Fortaleza – Ce. Saliento que tal paciente foi v◊tima de engasgo com amendoim, encontra-se internado no HRN, apresenta quadro de Pneumonia n◊o especificada, est◊ em acompanhamento para tratamento de sa◊de, e dever◊ comparecer ao IJF, para realiza◊◊o de Broncoscopia e tratamento especializado,na data de 13/03/2020, conforme anexos.

II – Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0706 10 122 0037 2.041 – MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SA◊DE, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.

III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 13 de mar◊o de 2020.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha

- Secret◊ria Municipal de Sa◊de

Disp◊e sobre a altera◊◊o e acr◊scimo de dispositivos ◊ Lei Municipal n◊ 485, de 18 de setembro de 2007 (Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores do Munic◊pio) e ◊ Lei Municipal n◊ 489, de 22 de outubro de 2007 (Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio), e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DE VI◊OSA DO CEAR◊-CE

Fa◊o saber que a C◊mara Municipal de Vi◊osa do Cear◊-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1◊. Altera-se a al◊nea “a”, revogam-se as al◊neas “e”, “f”, “g”, “h, todosdo inciso I, do ˜ 2◊ do artigo 193 da Lei Municipal n◊ 485, de 18 de setembro de 2007, passando a ter a seguinte reda◊◊o:

“Art. 193. ...

I-quanto ao segurado:

a)aposentadoria por incapacidade permanente;

b)aposentadoria por idade;

c)aposentadoria por tempo de contribui◊◊o

d)aposentadoria especial;

e)revogado;

f)revogado;

g)revogado;

h)revogado;

Art. 2◊. Revoga-se a al◊nea “b” do inciso II, do ˜ 2◊ do artigo 193 da Lei Municipal n◊ 485, de 18 de setembro de 2007, passando a ter a seguinte reda◊◊o:

Art. 193....

II – quanto ao dependente:

a)pens◊o por morte;

b)revogado.

Art. 3◊. Revogam-se os incisos III e IV, do ˜ 2◊ do art. 193 da Lei Municipal n◊ 485, de 18 de setembro de 2007.

Art. 4◊. Acrescentam-se os Artigos 193-A, 193-B, 193-C, 193-D, 193-E, 193-F, 193-G, 193-H, 193-I, 193-J e 193-K ◊ Lei Municipal n◊ 485, de 18 de setembro de 2007, organizados como Cap◊tulo II ao T◊tulo VII da referida lei, sob a nomenclatura “DOS BENEF◊CIOS ESTATUT◊RIOS” e suas SE◊◊ES, com a seguinte reda◊◊o:

“CAP◊TULO II – DOS BENEF◊CIOS ESTATUT◊RIOS

“Art. 193-A. S◊o benef◊cios dos servidores p◊blicos municipais e de seus dependentes, de car◊ter estatut◊rio e de responsabilidade do ente municipal:

I – Quanto ao servidor

a)aux◊lio-doen◊a:

b)sal◊rio-fam◊lia;

c)sal◊rio-maternidade;

d)readapta◊◊o profissional.

II – Quanto ao dependente:

a)aux◊lio-reclus◊o.

“SE◊◊O I – DO AUX◊LIO-DOEN◊A

Art. 193-B. O aux◊lio-doen◊a ser◊ devido ao servidor que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15(quinze) dias consecutivos e consistir◊ no valor de 90% (noventa por cento) do seu ◊ltimo subsidio ou da sua ◊ltima remunera◊◊o contributiva no cargo efetivo, observado o disposto no art. 67, par◊grafo ◊nico desta Lei.

˜ 1◊. Ser◊ concedido aux◊lio-doen◊a, a pedido ou de oficio, com base em laudo emitido por per◊cia m◊dica oficial do Munic◊pio.

˜ 2◊. Findo o prazo do benef◊cio, ser◊ facultado ao servidor pedir prorroga◊◊o do benef◊cio quando ser◊ submetido a nova per◊cia m◊dica oficial, que concluir◊ pela volta ao servi◊o, pela prorroga◊◊o do aux◊lio-doen◊a, pela readapta◊◊o ou pela sugest◊o de aposentadoria por incapacidade permanente.

˜ 3◊. O per◊odo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias em que o servidor estiver em gozo do beneficio de aux◊lio-doen◊a ser◊ descontado do per◊odo aquisitivo para a concess◊o de f◊rias.

Art. 193-C. O servidor no gozo de aux◊lio-doen◊a, insuscept◊vel de readapta◊◊o profissional para exerc◊cio de seu cargo ou outro de atribui◊◊es e atividades compat◊veis com a limita◊◊o que tenha sofrido, respeitada a habilita◊◊o exigida, dever◊ ser aposentado por incapacidade permanente.

“SE◊◊O II – DO SAL◊RIO-FAM◊LIA

Art. 193-D. Ser◊ devido o sal◊rio-fam◊lia, mensalmente, ao servidor ativo que receba remunera◊◊o ou subs◊dio nos limites definidos em ato oficial do Minist◊rio da Economia ou ◊rg◊o equivalente, na propor◊◊o do n◊mero de filhos ou equiparados, assim definidos nos dos arts. 8◊ e 9◊ da Lei Municipal n◊ 489, de 22 de outubro de 2007, de at◊ quatorze anos ou inv◊lidos, observado o disposto no Art. 193-E.

Art. 193-E. O valor da cota do sal◊rio-fam◊lia por filho ou equiparado de qualquer condi◊◊o ◊ o definido em ato oficial do Minist◊rio da Economia ou ◊rg◊o equivalente.

Art. 193-F. Quando pai e m◊e forem servidores p◊blicos municipais, somente um dos c◊njuges ou companheiros ter◊ direito ao sal◊rio-fam◊lia.

Par◊grafo ◊nico. Em caso de div◊rcio, separa◊◊o de fato ou dissolu◊◊o de uni◊o est◊veldos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do p◊trio-poder, o sal◊rio-fam◊lia passar◊ a ser pago diretamente ◊quele a cujo cargo ficar o sustento do menor.

Art. 193-G. O pagamento do sal◊rio-fam◊lia est◊ condicionado ◊ apresenta◊◊o ao Departamento de Recursos Humanos da certid◊o de nascimento do filho ou da documenta◊◊o relativa ao equiparado ou do inv◊lido, e a apresenta◊◊o anual de atestado de vacina◊◊o obrigat◊ria e de comprova◊◊o de frequ◊ncia ◊ escola do filho ou equiparado.

Art. 193-H. O sal◊rio-fam◊lia n◊o se incorporar◊ ao subs◊dio, ◊ remunera◊◊o ou ao benef◊cio para qualquer efeito.

“SE◊◊O III- DO SAL◊RIO-MATERNIDADE

Art. 193-I. Ser◊ devido sal◊rio-maternidade ◊ servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com in◊cio entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorr◊ncia deste.

˜ 1◊. Considera-se fato gerador do sal◊rio-maternidade o parto, inclusive do natimorto, o aborto n◊o criminoso, a ado◊◊o ou guarda judicial para fins de ado◊◊o.

˜ 2◊. Para fins de concess◊o de sal◊rio-maternidade considera-se parto o evento ocorrido a partir da 23◊ (vig◊sima terceira) semana de gesta◊◊o, inclusive em caso de natimorto.

˜ 3◊. O sal◊rio-maternidade consistir◊ numa renda mensal igual ao ◊ltimo subs◊dio ou ◊ ◊ltima remunera◊◊o contributiva da servidora.

˜ 4◊. Em caso de aborto n◊o criminoso, a servidora ter◊ direito ao sal◊rio-maternidade correspondente a:

a)15 (quinze) dias contados do evento, se ocorrido at◊ a 23◊ (vig◊sima terceira) semana de gesta◊◊o, comprovado mediante atestado m◊dico.

b)120 (cento e vinte) dias contados do evento, se ocorrido ap◊s a 23◊ (vig◊sima terceira) semana de gesta◊◊o, comprovado mediante certid◊o de natimorto.

˜ 4◊. O sal◊rio-maternidade n◊o poder◊ ser acumulado com beneficio por incapacidade.

Art. 193-J. ◊ servidora que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de ado◊◊o de crian◊a, ◊ devido sal◊rio-maternidade nas mesmas condi◊◊es no art. 193-I.

“SE◊◊O IV- DO AUX◊LIO-RECLUS◊O

Art. 193-K. O aux◊lio-reclus◊o consistir◊ numa import◊ncia mensal, concedida aos dependentes do servidor est◊vel recolhido ◊ pris◊o em regime fechado que tenha remunera◊◊o ou subsidio igual ou inferior ao dobro do menor vencimento do servidor p◊blico municipal, que n◊o perceber remunera◊◊o dos cofres p◊blicos e corresponder◊ a ◊ltima remunera◊◊o contributiva do servidor no cargo efetivo.

˜ 1◊. O aux◊lio-reclus◊o ser◊ rateado em cotas-parte iguais entre os dependentes do servidor.

˜ 2◊. O aux◊lio-reclus◊o ser◊ devido a contar da data:

a)do recolhimento ◊ pris◊o, quando apresentado o requerimento em at◊ 30 (dias), contados do evento;

b)do requerimento, quando apresentado ap◊s 30(dias) ao recolhimento ◊ pris◊o.

˜ 3◊. Na hip◊tese de fuga da pris◊o ou de progress◊o de regime, o beneficio ser◊ suspenso, sendo restabelecido a partir do recaptura, da reapresenta◊◊o ◊ pris◊o ou da regress◊o do regime para o fechado, nada sendo devido aos dependentes enquanto o servidor n◊o se encontrar recolhido ao c◊rcere.

˜ 4 ◊. Para a instru◊◊o do processo de concess◊o deste benef◊cio, al◊m da documenta◊◊o que comprovar a condi◊◊o de servidor e da qualidade de dependentes, ser◊o exigidos:

I – documento que certifique o n◊o pagamento do subsidio ou da remunera◊◊o ao servidor pelos cofres p◊blicos, em raz◊o da pris◊o; e

II- certid◊o emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor ◊ pris◊o e o respectivo regime de cumprimento da pena em regime fechado, sendo tal documento renovado trimestralmente.

˜ 5◊. Caso o servidor venha a receber subsidio ou remunera◊◊o correspondente ao per◊odo em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxilio-reclus◊o pelo mesmo per◊odo, o valor correspondente ao per◊odo de gozo do beneficio dever◊ ser restitu◊do aos cofres do ente municipal pelo servidor ou por seus dependentes, acrescido de corre◊◊o monet◊ria e juros de 1% (um por cento) ao m◊s at◊ a data do efetivo ressarcimento.

˜ 6◊. Aplicar-se-◊o ao auxilio-reclus◊o no que couberem as disposi◊◊es atinentes ◊ pens◊o por morte, de que tratam os arts. 8◊, 9◊ e 11 da Lei Municipal n◊ 489, de 22 de outubro de 2007.

˜ 7◊. Se o servidor preso vier a falecer na pris◊o ser◊ concedida aos dependentes, pens◊o por morte na forma do que dispuser o regime pr◊prio de previd◊ncia social dos servidores p◊blicos municipais.

Art. 5◊. Alteram-se as al◊neas “a” e “b”, do art. 14, da Lei Municipal n◊ 489, de 22 de outubro de 2007, passando a ter a seguinte reda◊◊o:

Art. 14. ...

a)14,00% (quatorze por cento) como Obriga◊◊o Patronal, incidentes sobre a totalidade de remunera◊◊o de contribui◊◊o do servidor ativo; e

b)14,00% (quatorze por cento) incidentes sobre a totalidade de remunera◊◊o de contribui◊◊o do servidor ativo e inativo, este ◊ltimo desde que receba proventos de aposentadoria superior ao teto de benef◊cio previdenci◊rio definido no Regime Geral da Previd◊ncia Social.

Art. 6◊. Altera-se a al◊nea “a”, e revogam-se as al◊neas “e”, “f”, “g”, todosdo inciso I, do artigo 27 da Lei Municipal n◊ 489, de 22 de outubro de 2007, passando a ter a seguinte reda◊◊o:

I-Quanto ao segurado:

a)aposentadoria por incapacidade permanente;

b)aposentadoria compuls◊ria;

c)aposentadoria por idade e tempo de contribui◊◊o;

d)aposentadoria por idade;

e)revogado;

f)revogado;

g)revogado.

Art. 7◊. Revoga-se a al◊nea “b”do inciso II, do artigo 27 da Lei Municipal n◊ 489, de 22 de outubro de 2007, passando a ter a seguinte reda◊◊o:

II-Quanto ao dependente:

a)pens◊o por morte;

b)revogado.

Art. 8◊. Substituem-se as express◊es “aposentadoria por invalidez” por “aposentadoria por incapacidade permanente” constantes do Cap◊tulo V, Se◊◊o I, art. 28, da Lei Municipal n◊ 489, de 22 de outubro de 2007, passando a ter a seguinte reda◊◊o:

“SE◊◊O I – APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

Art. 28. A aposentadoria por incapacidade permanente ser◊ devida ao segurado, estando ou n◊o em gozo de aux◊lio-doen◊a, se for considerado incapaz de readapta◊◊o para o exerc◊cio de seu cargo ou de outro de atribui◊◊es e atividades compat◊veis com a limita◊◊o que tenha sofrido, respeitada a habilita◊◊o exigida e ser-lhe-◊ paga a partir da data do laudo m◊dico-pericial, emitido pela junta m◊dica oficial do Munic◊pio, que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condi◊◊o.

˜ 1‹. Os proventos da aposentadoria por incapacidade permanente ser◊o proporcionais ao tempo de contribui◊◊o, exceto se decorrentes de acidente em servi◊o, mol◊stia profissional ou doen◊a grave, contagiosa ou incur◊vel, hip◊teses em que os proventos ser◊o integrais, observado, quanto ao seu c◊lculo, o disposto no art. 56.

˜ 2◊. Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribui◊◊o, n◊o poder◊o ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor calculado na forma estabelecida no art. 56.

˜ 3◊. Acidente em servi◊o ◊ aquele ocorrido no exerc◊cio do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribui◊◊es deste, provocando les◊o corporal ou perturba◊◊o funcional que cause a perda ou redu◊◊o, permanente ou tempor◊ria, da capacidade para o trabalho.

˜ 4◊ Equiparam-se ao acidente em servi◊o, para os efeitos desta Lei:

I- o acidente ligado ao servi◊o que, embora n◊o tenha sido a causa ◊nica, haja contribu◊do diretamente para a redu◊◊o ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido les◊o que exija aten◊◊o m◊dica para a sua recupera◊◊o;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no hor◊rio do trabalho, em consequ◊ncia de:

a) ato de agress◊o, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de servi◊o;

b) ofensa f◊sica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao servi◊o;

c) ato de imprud◊ncia, de neglig◊ncia ou de imper◊cia de terceiro ou de companheiro de servi◊o;

d) ato de pessoa privada do uso da raz◊o; e

e) desabamento, inunda◊◊o, inc◊ndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de for◊a maior.

III - a doen◊a proveniente de contamina◊◊o acidental do segurado no exerc◊cio do cargo; e

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e hor◊rio de servi◊o:

a) na execu◊◊o de ordem ou na realiza◊◊o de servi◊o relacionado ao cargo;

b) na presta◊◊o espont◊nea de qualquer servi◊o ao Munic◊pio para lhe evitar preju◊zo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a servi◊o, inclusive para estudo quando financiada pelo Munic◊pio dentro de seus planos para melhor capacita◊◊o da m◊o-de-obra, independentemente do meio de locomo◊◊o utilizado, inclusive ve◊culo de propriedade do segurado; e

d) no percurso da resid◊ncia para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomo◊◊o, inclusive ve◊culo de propriedade do segurado.

˜ 5◊ Nos per◊odos destinados a refei◊◊o ou descanso, ou por ocasi◊o da satisfa◊◊o de outras necessidades fisiol◊gicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor ◊ considerado no exerc◊cio do cargo.

˜ 6◊. Consideram-se doen◊as graves, contagiosas ou incur◊veis, a que se refere o par◊grafo primeiro, as seguintes: tuberculose ativa; hansen◊ase; aliena◊◊o mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irrevers◊vel e incapacitante; cardiopatia grave; doen◊a de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avan◊ado da doen◊a de Paget (oste◊te deformante); s◊ndrome da defici◊ncia imunol◊gica adquirida - AIDS; contamina◊◊o por radia◊◊o, com base em conclus◊o da medicina especializada; e hepatopatia.

˜7◊ . A concess◊o de aposentadoria por incapacidade permanente depender◊ da verifica◊◊o da condi◊◊o de incapacidade, mediante laudo conclusivo da medicina especializada, com base em exame m◊dico-pericial do ◊rg◊o competente, ratificado pela junta m◊dica.

˜ 8◊. O pagamento do benef◊cio de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doen◊a mental somente ser◊ feito ao curador do segurado, condicionado ◊ apresenta◊◊o do termo de curatela, ainda que provis◊rio.

˜ 9◊. O aposentado que voltar a exercer atividade laboral ter◊ a aposentadoria por incapacidade permanente cessada, a partir da data do retorno.

Art. 9◊. Revogam-se integralmente os seguintes dispositivos: art. 32, ˜˜ 1◊, 2◊, 3◊ e 4◊; art. 33; art. 34, ˜˜ 1◊, 2◊, 3◊ e 4◊; art. 35, incisos I, II e III; art. 36, ˜˜ 1◊ e 2◊; art. 37, incisos I e II e par◊grafo ◊nico; art. 38 e par◊grafo ◊nico; art. 39; art. 40; art. 48, ˜˜ 1◊, 2◊, 3◊, 4◊, ˜ 5◊, incisos I e II, ˜˜ 6◊, 7◊ e 8◊; todos da Lei Municipal n◊ 489, de 22 de outubro de 2007.

Art. 10. As disposi◊◊es desta lei entrar◊o em vigor na data de sua publica◊◊o ◊ exce◊◊o das disposi◊◊es do art. 4◊ que entrar◊o em vigor 90(noventa) dias ap◊s a sua publica◊◊o.

Art. 11. Revogam-se todas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 13 DE MAR◊O DE 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

“DISP◊E SOBRE EXONERA◊◊O A PEDIDO DE SERVIDOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVID◊NCIAS.

O Prefeito de Vi◊osa do Cear◊, em pleno exerc◊cio do cargo e no uso de suas atribui◊◊es legais, etc;

CONSIDERANDO que, o Servidor peticion◊rio n◊o se encontra em d◊bito com a Fazenda P◊blica, n◊o carecendo de fiador;

CONSIDERANDO que a exonera◊◊o a pedido de Servidor adimplente com a Fazenda P◊blica, n◊o carecendo de concess◊o;

CONSIDERANDO a regularidade do processo, no qual constam as pe◊as informativas e anexo o competente parecer conclusivo da Procuradoria Jur◊dica, favor◊vel a homologa◊◊o do pedido da peticion◊ria;

DECRETA:

Art. 1◊ Fica atendido o pedido de Exonera◊◊o do servidor CRISTINO DOS SANTOS ALVES – CPF N◊ ***.139.593-**, ocupante do cargo efetivo de Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educa◊◊o, declarado exonerado para todos os efeitos a partir de 09 de mar◊o de 2020, sem direito, a qualquer tempo, judicial ou extrajudicial, a indeniza◊◊o de qualquer natureza.

Art. 2◊ Determina ao Diretor Geral do Departamento de Recursos Humanos, que providencie os assentamentos na Ficha Funcional do Servidor exonerado, certificando-o seu tempo de contribui◊◊o e que n◊o h◊ nenhum procedimento em andamento que impe◊a sua Exonera◊◊o.

Par◊grafo ◊nico. Sejam efetuados os c◊lculos dos vencimentos mensais, f◊rias e gratifica◊◊o natalina a que tem direito, remetendo-se o processo para pagamento e comunicado ao Seguro Social sobre o fato atrav◊s de competente documento previdenci◊rio.

Art. 3◊ Este decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, 16 de mar◊o de 2020.

Jos◊ Firmino de Arruda

PREFEITO

Constitui e designa a Comiss◊o de ◊tica de Enfermagem no HMMVC.

A SECRET◊RIA DE SA◊DE DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊-CE E GESTORA DO SISTEMA ◊NICO DE SA◊DE/SUS MUNICIPAL, no uso de suas atribui◊◊es legais, na conformidade do que ◊ permitido pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, e

CONSIDERANDO a Resolu◊◊o Cofen n◊ 564/2017, que institui o C◊digo de ◊tica dos Profissionais de Enfermagem, na jurisdi◊◊o de todos os Conselhos Regionais de Enfermagem; e

CONSIDERANDO a Resolu◊◊o Cofen 593/2018, que normatiza a cria◊◊o e funcionamento das Comiss◊es de ◊tica de Enfermagem – CEE nas institui◊◊es com Servi◊os de Enfermagem; e

CONSIDERANDO que os integrantes designados na Comiss◊o de ◊tica de Enfermagem devem desempenhar suas atividades em car◊ter honor◊fico e prestar atividades de relev◊ncia ao servi◊o de enfermagem da institui◊◊o a que pertencem; e

CONSIDERANDO a necessidade de apura◊◊o de fatos que possam desencadear apura◊◊es de infra◊◊es ◊ticas;

RESOLVE:

Art. 1◊ - CONSTITUIR a Comiss◊o de ◊tica de Enfermagem no ◊mbito do Hospital e Maternidade Municipal de Vi◊osa do Cear◊.

Art. 2◊ - DESIGNAR os profissionais abaixo especificados para compor a Comiss◊o de ◊tica de Enfermagem, a saber:

1.Almerinda de Lourdes Gomes Fontenelle – Enfermeira – CPF: ***.758.963-** – COREN: 412070.

2.Denis da Silva Cardoso – Enfermeiro – CPF: ***.005.443-** – COREN: 517640.

3.Josev◊nia Aline de Sampaio Arruda – Enfermeira – CPF: ***.699.473-** – COREN: 235498.

4.Keciane Pereira de Siqueira – T◊cnica de Enfermagem – CPF: ***.388.543-** – COREN: 1346422.

5.Tamires Rocha Alves – T◊cnica de Enfermagem – CPF: ***.833.693-** – COREN: 1270500.

Art. 3◊ - Esta portaria entrar◊ em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposi◊◊es em contr◊rio.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, 16 de mar◊o de 2020.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha

Secret◊ria de Sa◊de

DECRETO N◊ 061/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020

“Decreta situação de emergência em saúde pública no âmbito do município de Viçosa do Ceará para prevenção e enfretamento da infecção humana pelo novo coronavírus, e dá outras providências.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a Declaração de Pandemia de Coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.510, de 16 de março de 2020, que decreta situação de emergência em saúde e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no município de Viçosa do Ceará;

CONSIDERANDO AINDA a necessidade de garantir a mínima exposição dos grupos considerados de risco, servidores e usuários do serviço público, aos fatores de contágio,

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretada situação de emergência na saúde pública no Município de Viçosa do Ceará em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).

Art. 2º. Fica suspenso o atendimento ao público entre os dias 18 de março e 1º de abril nos órgãos da administração pública municipal, devendo os servidores comparecer habitualmente ao seu local de trabalho, durante todo o período para realização de expediente interno.

§ 1º. Os serviços de caráter essenciais não serão alcançados por este decreto, devendo permanecer seu funcionamento da formal habitual, de todos os serviços da Secretaria Municipal de Saúde, da Guarda Civil Municipal e dos Mercados Públicos Municipais, Departamento de Licitação e Registro de Preços, Departamento de Compras, Contratos e Controle Patrimonial, Departamento de Cadastro, Fiscalização Tributária e Cobrança

§ 2º. Os servidores municipais com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e gestantes ficarão dispensados do comparecimento ao local de trabalho no período estabelecido no caput do art. 2º, devendo realizar as atividades laborais no ambiente domiciliar conforme determinação da chefia imediata.

§ 3º. Os servidores que venham apresentar sinais e sintomas compatíveis com a doença COVID-19 (febre, dor no corpo, coriza, tosse e/ou dificuldade respiratória) deverão seguir as orientações do Ministério da Saúde, informando imediatamente à chefia imediata, alem de adotar as providências necessárias para a obtenção de licença médica.

Art. 3º. Ficam suspensos entre o dia 18 de março e 1º de abril de 2020:

I-a emissão de alvará para realização de eventos que proporcionem aglomeração de pessoas quer sejam esportivos, culturais ou assemelhados;

II-a realização de cirurgias eletivas no Hospital e Maternidade Municipal de Viçosa do Ceará;

III-as atividades dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, voltados aos idosos, adolescentes e crianças, vinculados à Secretaria Municipal da Cidadania e Promoção Social;

IV-as férias de todos os servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

V-as atividades de natureza esportiva de responsabilidade das Secretarias Municipais em todos dos equipamentos públicos municipais.

Art. 4º. Ficam suspensas entre o dia 18 de março e 1º de abril de 2020 as aulas e atividades escolares da rede pública municipal, além do serviço de transporte escolar prestado pela municipalidade em quaisquer modalidades.

Parágrafo único. Recomenda-se às instituições de ensino da rede particular, escolas e faculdades a adoção de idênticas medidas de suspensão das atividades.

Art. 5º. Recomenda-se a suspensão entre o dia 18 de março e 1º de abril de 2020 das atividades privadas, que envolvam aglomeração de pessoas, realizadas na circunscrição do município, que não necessitem de autorização específica do poder público, tais como festas, casamentos, missas e cultos em quaisquer equipamentos religiosos, atividades de lazer e práticas esportivas coletivas.

Art. 6º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, mesmo antes do prazo estipulado.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 17 DE MARÇO DE 2020.

JOSÉ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

DECRETO Nº 062/2020 DE 17 DE MARÇO DE 2020

“Decreta Ponto Facultativo, em todas as Repartições Públicas Municipais os dias 19 e 20/03/2020, e dá outras providências”.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais dispositivos legais;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da administração pública municipal nos dias 19 e 20 de março de 2020, data consagrada a São José, Padroeiro do Estado do Ceará e, considerando ainda que a manutenção do expediente do dia 20 de março de 2020, sexta-feira, em sua normalidade, seria contraproducente,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam decretados pontos facultativos os expedientes dos dias 19 e 20 de março de 2020, em todas as Repartições Públicas Municipais de Viçosa do Ceará.

Art. 2º. Durante o expediente dos pontos facultativos de que trata o artigo 1º deste Decreto, serão normalmente assegurados ao público em geral o funcionamento dos serviços essenciais, de todos os serviços da Secretaria Municipal de Saúde, da Guarda Civil Municipal e dos Mercados Municipais.

Parágrafo Único. O Departamento de Licitação e Registro de Preços excluem-se do ponto facultativo do expediente do dia 20 de março de 2020.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 17 DE MARÇO DE 2020.

JOSÉ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO