O SECRET◊RIO DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊ - CE TORNA P◊BLICO O EXTRATO DO CONTRATO N◊ 19121901-SETUR, DECORRENTE DO PREG◊O ELETR◊NICO N◊ 01/2019-SETUR/SRP, ATA DE REGISTRO DE PRE◊OS N◊ 01/2019-SETUR/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE. CONTRATADA: ML ENTRETENIMENTOS, ASSESSORIA E SERVI◊OS EIRELI – ME OBJETO: PRESTA◊◊O DOS SERVI◊OS DE REALIZA◊◊O DOS EVENTOS NATAL DE LUZ 2019 E R◊VEILLON 2019/2020 NO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊. VIG◊NCIA DO CONTRATO: DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO AT◊ 31 DE DEZEMBRO DE 2019. VALOR GLOBAL: R$ 38.469,68 (TRINTA E OITO MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE EUROS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). ASSINA PELA CONTRATADA: CARLOS HENRIQUE BASTOS EVARISTO ASSINA PELA CONTRATANTE: AN◊BAL JOS◊ DE SOUZA. VI◊OSA DO CEAR◊ – CE, 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

A PRESIDENTE DA COMISS◊O DE LICITA◊◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM CUMPRIMENTO DA RATIFICA◊◊O PROCEDIDA PELO SECRET◊RIA DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE, FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA◊◊O A SEGUIR: PROCESSO N◊ IN 03/2020-SETUR OBJETO: CONTRATA◊◊O DA APRESENTA◊◊O DE SHOW ART◊STICO DA BANDA “ALDAIR PLAYBOY” VOCALISTA “ALDAIR PLAYBOY” NO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2020, COM DURA◊◊O DO SHOW DE 2H, DURANTE O CARNAVAL 2020, NO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊/CE, DIRETAMENTE COM SEU EMPRES◊RIO A EMPRESA AP GRAVACOES E EDICOES MUSICAIS EIRELI, CNPJ 31.892.956/0001-79, . NO VALOR DE R$ R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 25, INCISO III DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERA◊◊ES. DECLARA◊◊O DE INEXIGIBILIDADE EMITIDA PELA PRESIDENTE DA COMISS◊O DE LICITA◊◊O E RATIFICADA PELA SRA. DANIELA RUFINO DA CUNHA, SECRET◊RIA DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE. VI◊OSA DO CEAR◊ (CE), 04 DE FEVEREIRO DE 2020.

A SECRET◊RIA DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊ TORNA P◊BLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N◊ 20020401-SETUR, RESULTANTE DA INEXIGIBILIDADE DE LICITA◊◊O N◊ IN 03/2020-SETUR. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE. DOTA◊◊O OR◊AMENT◊RIA: 1104 DEPTO. DIF. CULT. ART. HIST. E ARQUEOLOG 23 695 0536 2.115 REALIZA◊◊O DE EVENTOS E FESTIVIDADES NO ◊MBITO DO MUNIC◊PIO. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVI◊OS TERC PESSOA JUR◊DICA. OBJETO: CONTRATA◊◊O DA APRESENTA◊◊O DE SHOW ART◊STICO DA BANDA “ALDAIR PLAYBOY” VOCALISTA “ALDAIR PLAYBOY” NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2020, COM DURA◊◊O DO SHOW DE 1:30HRS, DURANTE O CARNAVAL 2020, NO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊/CE VIG◊NCIA DO CONTRATO: AT◊ 90 (NOVENTA) DIAS. CONTRATADA: AP GRAVACOES E EDICOES MUSICAIS EIRELI, CNPJ 31.892.956/0001-79. ASSINA PELA CONTRATADA: SR. ROGERIO PAES E SILVA. ASSINA PELO CONTRATANTE: DANIELA RUFINO DA CUNHA VALOR: R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) VI◊OSA DO CEAR◊ CE, 04 DE FEVEREIRO DE 2020.

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, artigo 81, Inciso I;

CONSIDERANDO a carga hor◊ria estabelecida no Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio, qual seja a Lei Municipal n◊ 485/2007, que, em seu art. 56, designa n◊o ser superior a oito horas di◊rias e quarenta horas semanais o hor◊rio normal de trabalho;

CONSIDERANDO os termos do art. 20, ˜ 4‹, I e III da Lei Municipal n‹ 560/2009, que trata do Plano de Carreira e Remunera◊◊o do Magist◊rio P◊blico do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ e d◊ outras provid◊ncias;

CONSIDERANDO o teor da decis◊o judicial exarada nos autos do processo 13699-62.2017.8.06.0182.

R E S O L V E:

I – CONCEDER, ao longo do m◊s de fevereiro, carga hor◊ria suplementar de trabalho ao professor conforme abaixo indicado:

Nome do Funcion◊rio Matr◊cula Escola de Exerc◊cio da HS TurnoC/H Suplementar Aila Maria Rodrigues Carvalho102E.E.F. Monsenhor Jos◊ Carneiro da Cunhatarde100

II - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data da publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 04 de fevereiro de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre MendesSecret◊rio Municipal de Educa◊◊o

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, artigo 81, Inciso I;

CONSIDERANDO a carga hor◊ria estabelecida no Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio, qual seja a Lei Municipal n◊ 485/2007, que, em seu art. 56, designa n◊o ser superior a oito horas di◊rias e quarenta horas semanais o hor◊rio normal de trabalho;

CONSIDERANDO os termos do art. 20, ˜ 4‹, I e III da Lei Municipal n‹ 560/2009, que trata do Plano de Carreira e Remunera◊◊o do Magist◊rio P◊blico do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ e d◊ outras provid◊ncias;

CONSIDERANDO o teor da decis◊o judicial exarada nos autos do processo 13445-89.2017.8.06.0182.

R E S O L V E:

I – CONCEDER, ao longo do m◊s de fevereiro, carga hor◊ria suplementar de trabalho ao professor conforme abaixo indicado:

Nome do Funcion◊rio Matr◊cula Escola de Exerc◊cio da HS TurnoC/H Suplementar Juvenildo Gomes da Silva6552E.E.F. Pequeno Polegarmanh◊100

II - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data da publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 04 de fevereiro de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre Mendes

Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, artigo 81, Inciso I;

CONSIDERANDO a carga hor◊ria estabelecida no Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio, qual seja a Lei Municipal n◊ 485/2007, que, em seu art. 56, designa n◊o ser superior a oito horas di◊rias e quarenta horas semanais o hor◊rio normal de trabalho;

CONSIDERANDO os termos do art. 20, ˜ 4‹, I e III da Lei Municipal n‹ 560/2009, que trata do Plano de Carreira e Remunera◊◊o do Magist◊rio P◊blico do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ e d◊ outras provid◊ncias;

CONSIDERANDO o teor da decis◊o judicial exarada nos autos do processo 0002631-47.2019.8.06.0182.

R E S O L V E:

I – CONCEDER, ao longo do m◊s de fevereiro, carga hor◊ria suplementar de trabalho ao professor conforme abaixo indicado:

Nome do Funcion◊rio Matr◊cula Escola de Exerc◊cio da HS TurnoC/H Suplementar Izaquiel de Jesus dos Santos9043E.E.F. Jo◊o Gomes Moreiramanh◊100

II - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data da publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 04 de fevereiro de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre MendesSecret◊rio Municipal de Educa◊◊o

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, artigo 81, Inciso I;

CONSIDERANDO a carga hor◊ria estabelecida no Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio, qual seja a Lei Municipal n◊ 485/2007, que, em seu art. 56, designa n◊o ser superior a oito horas di◊rias e quarenta horas semanais o hor◊rio normal de trabalho;

CONSIDERANDO os termos do art. 20, ˜ 4‹, I e III da Lei Municipal n‹ 560/2009, que trata do Plano de Carreira e Remunera◊◊o do Magist◊rio P◊blico do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ e d◊ outras provid◊ncias;

CONSIDERANDO o teor da decis◊o judicial exarada nos autos do processo 0624927-46.2017.8.06.0000.

R E S O L V E:

I – CONCEDER, ao longo do m◊s de fevereiro, carga hor◊ria suplementar de trabalho ao professor conforme abaixo indicado:

Nome do Funcion◊rio Matr◊cula Escola de Exerc◊cio da HS TurnoC/H Suplementar C◊lia Maria Silva da Luz6454E.E.F. Hor◊cio Fontenele Magalh◊estarde100

II - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data da publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 04 de fevereiro de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre MendesSecret◊rio Municipal de Educa◊◊o

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, artigo 81, Inciso I;

CONSIDERANDO a carga hor◊ria estabelecida no Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio, qual seja a Lei Municipal n◊ 485/2007, que, em seu art. 56, designa n◊o ser superior a oito horas di◊rias e quarenta horas semanais o hor◊rio normal de trabalho;

CONSIDERANDO os termos do art. 20, ˜ 4‹, I e III da Lei Municipal n‹ 560/2009, que trata do Plano de Carreira e Remunera◊◊o do Magist◊rio P◊blico do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ e d◊ outras provid◊ncias;

CONSIDERANDO o teor da decis◊o judicial exarada nos autos do processo 13697-92.2017.8.06.0182.

R E S O L V E:

I – CONCEDER, ao longo do m◊s de fevereiro, carga hor◊ria suplementar de trabalho ao professor conforme abaixo indicado:

Nome do Funcion◊rio Matr◊cula Escola de Exerc◊cio da HS TurnoC/H Suplementar Maria Edileuza Cardoso6067E.E.F. Isaac Vieira do Esp◊rito Santotarde100

II - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data da publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 04 de fevereiro de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre MendesSecret◊rio Municipal de Educa◊◊o

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, artigo 81, Inciso I;

CONSIDERANDO a carga hor◊ria estabelecida no Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio, qual seja a Lei Municipal n◊ 485/2007, que, em seu art. 56, designa n◊o ser superior a oito horas di◊rias e quarenta horas semanais o hor◊rio normal de trabalho;

CONSIDERANDO os termos do art. 20, ˜ 4‹, I e III da Lei Municipal n‹ 560/2009, que trata do Plano de Carreira e Remunera◊◊o do Magist◊rio P◊blico do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ e d◊ outras provid◊ncias;

CONSIDERANDO o teor da decis◊o judicial exarada nos autos do processo 13490-93.2017.8.06.0182.

R E S O L V E:

I – CONCEDER, ao longo do m◊s de fevereiro, carga hor◊ria suplementar de trabalho ao professor conforme abaixo indicado:

Nome do Funcion◊rio Matr◊cula Escola de Exerc◊cio da HS TurnoC/H Suplementar Jos◊ Ant◊nio Ara◊jo Brito7437E.E.F. Jo◊o dos Anjos FonteneleNoite 100

II - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data da publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 04 de fevereiro de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre MendesSecret◊rio Municipal de Educa◊◊o

“DISP◊E SOBRE A NOMEA◊◊O DE SERVIDOR A CARGO DE PROVIMENTO EM COMISS◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ E DA OUTRAS PROVID◊NCIAS.

O Prefeito de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio e, amparado na Lei Municipal N◊ 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal N◊ 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei N◊ 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1◊ Nomear a cargo de provimento em comiss◊o rela◊◊o abaixo indicada:

N◊NOMECPFCARGOSECRETARIA01Leiliane Rocha de Oliveira***.439.373-**Assessor Especifico da Pecu◊ria e Reprodu◊◊o de AnimaisAGRICULTURA02Joc◊lio Jos◊ de Ara◊jo***.068.403-**Assessor Especifico de Mercado e MatadourosAGRICULTURA03Ana J◊lia Soares Ara◊jo***.633.773-**Coordenador Especifico de Gest◊o do Trabalho e Educa◊◊o em Sa◊deSA◊DE04Franciane Maria Rodrigues***.151.623-**Assessor Especifico de ArquivoAdministra◊◊o Geral05Danilo Fontenele Magalh◊es***.084.253-**Coordenador Geral de Desporto EscolarEDUCA◊◊O06Jos◊ Ribamar Ferreira***.294.693-**Coordenador Geral de Fiscaliza◊◊o de Bar, Restaurantes e AssemelhadosTURISMO07Carlos Alberto Macedo Fontenele***.742.973-**Coordenador Geral de Alimentos e Explora◊◊o da TerraAGRICULTURA08Aline Morais Vieira***.351.543-**Coordenador Geral de Merenda EscolarEDUCA◊◊O09Mary Ruth Azevedo Santiago***.624.512-**Diretor Especifico de Assist◊ncia SocialPROMO◊◊O SOCIAL10Marta Cristina Teixeira***.740.923-**Assessor Especifico de Assuntos Comunit◊riosPROMO◊◊O SOCIAL11Maria Valdiana de Carvalho***.346.863-**Assessor Especifico da Secretaria do VI◊OSAPREVVI◊OSAPREV12Diego Douglas Dantas Tavares***.394.243-**Assessor Especifico do Departamento de Desporto EscolarEDUCA◊◊O13Francisca Maria de Brito***.936.843-**Assessor Especifico do Departamento de Desporto EscolaEDUCA◊◊O

Art. 2◊ Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, 06 de fevereiro de 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO