ESTADO DO CEAR◊ – PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ – TOMADA DE PRE◊OS n◊ TP 02/2019-SEIDUC, cujo objeto ◊ a REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA DA E.E.F. ISAAC VIEIRA DO ESPIRITO SANTO - A Comiss◊o Permanente de Licita◊◊o comunica aos interessados o resultado da an◊lise das PROPOSTAS da seguinte forma: CLASSIFICADAS: 1◊ WJ FREITAS ME, 2◊ B&C EDIFICA◊◊ES E LOCA◊◊ES EIRELI, 3◊ VIRG◊LIO & JACIRA CONSTRU◊◊ES LTDA. EPP, 4◊ RSM PESSOA EIRELI, e DESCLASSIFICADAS: WU CONSTRU◊◊ES E SERVI◊OS EIRELI EPP, ABRAV CONSTRU◊◊ES SERVI◊OS E LOCA◊◊ES EIRELI EPP, JV EDIFICA◊◊ES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME, RAMILOS CONSTRU◊◊ES EIRELI ME, SAVIRES CONSTRU◊◊ES EIRELI ME, MHE ENGENHARIA E SERVI◊OS EIRELI, PRACIANO EDIFICA◊◊ES E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME. Desta forma fica aberto o prazo recursal previsto no Art. 109, inciso I, al◊nea “b” da lei de licita◊◊es vigente. Os motivos estar◊o ◊ disposi◊◊o dos interessados nos dias ◊teis ap◊s esta publica◊◊o no site: licitacoes.tce.ce.gov.br, vicosa.ce.gov.br/licitacoes e no hor◊rio de 08:00 ◊s 12:00h e das 14:00h ◊s 17:00hs, na Rua Jos◊ Siqueira, n◊ 396, Centro, Vi◊osa do Cear◊/CE, em 06 de fevereiro de 2020.
ESTADO DO CEAR◊ – PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ – TOMADA DE PRE◊OS n◊ TP 05/2019-SEINFRA, cujo objeto ◊ a PAVIMENTA◊◊O EM PEDRA TOSCA DE VIAS, NA VILA PASSAGEM FLORIDA E CONSTRU◊◊O DE BUEIRO NA LOCALIDADE GENIPAPO - A Comiss◊o Permanente de Licita◊◊o comunica aos interessados o resultado da an◊lise das PROPOSTAS da seguinte forma: CLASSIFICADAS: LOTE I - 1◊ MANDACARU CONSTRU◊◊ES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 2◊ SAVIRES CONSTRU◊◊ES EIRELI ME, 3◊ JV EDIFICA◊◊ES E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, 4◊ VIRG◊LIO & JACIRA CONSTRU◊◊ES LTDA-EPP, 5◊ CONSERBAS CONSTRU◊◊ES E SERVI◊OS EIRELI ME, 6◊ RAMILOS CONSTRU◊◊ES EIRELI ME, 7◊ B&C EDIFICA◊◊ES E LOCA◊◊ES EIRELI, 8◊ ABRAV CONSTRU◊◊ES SERVI◊OS E LOCA◊◊ES EIRELI EPP, 9◊ MHE ENGENHARIA E SERVI◊OS EIRELI, 10◊ WU CONSTRU◊◊ES E SERVI◊OS EIRELI EPP, LOTE II - 1◊ MANDACARU CONSTRU◊◊ES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 2◊ B&C EDIFICA◊◊ES E LOCA◊◊ES EIRELI, 3◊ RAMILOS CONSTRU◊◊ES EIRELI ME e DESCLASSIFICADAS LOTE II: VIRG◊LIO & JACIRA CONSTRU◊◊ES LTDA, WU CONSTRU◊◊ES E SERVI◊OS EIRELI EPP, ABRAV CONSTRU◊◊ES SERVI◊OS E LOCA◊◊ES EIRELI EPP, JV EDIFICA◊◊ES E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, SAVIRES CONSTRU◊◊ES EIRELI ME, MHE ENGENHARIA E SERVI◊OS EIRELI, BRAND◊O CONSTRU◊◊ES E SERVI◊OS EIRELI ME, CONSERBAS CONSTRU◊◊ES E SERVI◊OS EIRELI ME, WJ FREITAS ME. Desta forma fica aberto o prazo recursal previsto no Art. 109, inciso I, al◊nea “b” da lei de licita◊◊es vigente. Os motivos estar◊o ◊ disposi◊◊o dos interessados nos dias ◊teis ap◊s esta publica◊◊o no site: licitacoes.tce.ce.gov.br, vicosa.ce.gov.br/licitacoes e no hor◊rio de 08:00 ◊s 12:00h e das 14:00h ◊s 17:00hs, na Rua Jos◊ Siqueira, n◊ 396, Centro, Vi◊osa do Cear◊/CE, em 06 de fevereiro de 2020.
A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;
R E S O L V E:
I - Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. IRISMAR CASTELO BRANCO DE CARVALHO - MOTORISTA, a quantia de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 06 de fevereiro de 2020, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Sprinter de placa POT 8294, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o dia 06/02/2020, conforme anexo.
II - Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0703 10 302 0176 2058 - MANUTEN◊◊O E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.
III - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 05 de fevereiro de 2020.
F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha
- Secret◊ria Municipal de Sa◊de -
A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;
R E S O L V E:
I – Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. FRANCISCO CARLOS BRITO DE OLIVEIRA – MOTORISTA, a quantia de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 06 de fevereiro de 2020, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Ambul◊ncia de placa OII 0180; Atendendo ◊ uma solicita◊◊o de emerg◊ncia do Hospital e Maternidade Municipal de Vi◊osa do Cear◊ para transferir o paciente Alexandre F◊lix da Silva, ao Hospital de Sa◊de Mental de Messejana– Fortaleza -Ce).Saliento que tal paciente ◊ portador de transtornos mentais, encontra – se muito agitado e agressivo, est◊ em acompanhamento para tratamento de sa◊de e dever◊ comparecer ao referido Hospital para tratamento especializado e procedimentos cab◊veis,na data de 06/02/2020, a partir de 07 h, conforme anexo.
II – Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0706 10 122 0037 2.041 – MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SA◊DE, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.
III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 05 de fevereiro de 2020.
F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha
- Secret◊ria Municipal de Sa◊de
O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, com fundamento no art. 37 da Constitui◊◊o Federal, na Lei Org◊nica do Munic◊pio e nas demais leis que regem a esp◊cie,
CONSIDERANDO a homologa◊◊o do resultado do Concurso P◊blico objeto do Decreto n◊ 074/2019, de 05 de abril de 2019;
RESOLVE:
I - CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS constantes das rela◊◊es em anexo(ANEXO I), para comparecerem a Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊ - Solar da Marcela, sito a Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa N◊ 322 - Centro, nos dias ◊teis no per◊odo compreendido entre 07 de fevereiro a 18 de fevereiro de 2020, no hor◊rio das 07:30 ◊s 12:00 horas e das 13:30 ◊s 17:00 horas, para apresenta◊◊o dos exames laboratoriais e de imagem de acordo com o disposto no Cap◊tulo XII, item 3, do Edital 001/2018.
II- Rela◊◊o dos exames laboratoriais e de imagem a serem apresentados:
a) Hemograma completo;
b) Colesterol (HDL);
c) Colesterol (LDL);
d) Colesterol Total;
e) Creatinina;
f) Fosfatase Alcalina;
g) Glicemia;
h) Grupo Sangu◊neo + Fator RH;
i) Parasitol◊gico de Fezes;
j) Raio X de t◊rax PA;
k) Sum◊rio de Urina;
l) TGO;
m) TGP;
n) Triglicer◊deos;
o) Ureia;
p) VDRL;
III- A n◊o apresenta◊◊o dos exames na forma do disposto neste edital impedir◊ o candidato de submeter-se a avalia◊◊o de aptid◊o f◊sica e mental.
IV- No ato de apresenta◊◊o dos exames laboratoriais e de imagem ser◊ agendado o exame cl◊nico para averigua◊◊o de aptid◊o f◊sica e mental.
V- Este edital entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2020.
INSCRICAOCANDIDATONASCIMENTOCARGOCOLOCA◊◊O158014025ANTONIA EIDIENE CARVALHO DOS SANTOS FONTENELE27/12/1990AUXILIAR DE SERVI◊OS GERAIS-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E EXTENS◊O RURAL11◊158015666MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA25/08/1989AUXILIAR DE SERVI◊OS GERAIS-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E EXTENS◊O RURAL12◊158007525MARIELLE DANIEL OLIVEIRA27/10/1993AUXILIAR DE SERVI◊OS GERAIS-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E EXTENS◊O RURAL13◊158019730ANA KARLA LEAO CAVALCANTE27/10/1994AUXILIAR DE SERVI◊OS GERAIS-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E EXTENS◊O RURAL14◊158009631CLEIDIANE DE SOUZA MIRANDA27/09/1985AUXILIAR DE SERVI◊OS GERAIS-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E EXTENS◊O RURAL15◊158015056MARIA LEANDRA ARAUJO DA SILVA07/07/1995AUXILIAR DE SERVI◊OS GERAIS-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E EXTENS◊O RURAL16◊158005168VANI SILVA GEREMIAS25/08/1982AUXILIAR DE SERVI◊OS GERAIS-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E EXTENS◊O RURAL17◊
JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA
PREFEITO
“DISP◊E SOBRE A EXONERA◊◊O DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISS◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA E DA OUTRAS PROVID◊NCIAS.
O Prefeito de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio e, amparado na Lei Municipal N◊ 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal N◊ 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei N◊ 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.
DECRETA:
Art. 1◊ Exonerar os servidores abaixo relacionados do cargo de provimento em comiss◊o que indica:
N◊NOMECPFCARGOSECRETARIA01Leiliane Rocha de Oliveira***.439.373-**Assessor Especifico de Feiras Livres e Exposi◊◊esAGRICULTURA02Eberton Pinheiro Xavier da Silva***.829.423-**Assessor Especifico da Pecu◊ria e Reprodu◊◊o de AnimaisAGRICULTURA03Jos◊ Walisson Costa Sales***.319.973-**Assessor Especifico da Pecu◊ria e Reprodu◊◊o de AnimaisAGRICULTURA04Maria Adriana da Concei◊◊o Olimpio***.792.203-**Assesor Especifico da Cria◊◊o de Peixes e Abelhas para a procudu◊◊o de alimentosAGRICULTURA05Jennifer do Nascimento Cavalcante***.657.633-**Assessor Especifico de Mercados e MatadouroAGRICULTURA06Clebio Oliveira da Silva***.306.043-**Assessor Especifico de Feiras Livres e Exposi◊◊esAGRICULTURA07Francisco Gean Reinaldo de Mesquita***.905.453-**Assessor Especifico de Feiras Livres e Exposi◊◊esAGRICULTURA08Joc◊lio Jos◊ de Ara◊jo***.068.403-**Assessor Especifico de Recursos H◊dricos AGRICULTURA09Ant◊nio Barbosa da Guia***.967.153-**Assessor Especifico de Recursos H◊dricos AGRICULTURA10Francisco C◊ssio Siqueira de Ara◊jo***.750.643-**Assessor Especifico de Assuntos Comunit◊riosEDUCA◊◊O11Rafael Pereira Neres***.325.373-**Assessor Especifico de Assuntos Comunit◊rios da Educa◊◊oEDUCA◊◊O12Ana J◊lia Soares Ara◊jo***.633.773-**Assessor Especifico de Assuntos Comunit◊riosPROMO◊◊O SOCIAL13Franciane Maria Rodrigues***.151.623-**Assessor Especifico da Secretaria do VI◊OSAPREVVI◊OSAPREV14Danilo Fontenele Magalh◊es***.084.253-**Coordenador Geral de Merenda EscolarEDUCA◊◊O15Jos◊ Ribamar Ferreira***.294.693-**Coordenador Geral de Desporto EscolarEDUCA◊◊O16Carlos Alberto Macedo Fontenele***.742.973-**Coordenador Geral de Fiscaliza◊◊o de Bar, Restaurantes e AssemelhadosTURISMO17Aline Morais Vieira***.351.543-**Assessor Especifico do Servi◊o de Merenda EscolarEDUCA◊◊O
Art. 2◊ Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de fevereiro de 2020, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, 06 de fevereiro de 2020.
JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA
PREFEITO
“Dispõe sobre a nomeação e convocação de servidores aprovados em concurso público de provas e títulos objeto do Edital nº 001/2018, para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.
O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, Leis Municipais e Edital do Concurso nº 001/2018 e alterações, e tendo em vista o resultado final do Concurso Público homologado pelo Decreto Municipal nº 074/2019;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados os candidatos para os cargos constantes do anexo I deste decreto, e integrantes do quadro de pessoal do Município de Viçosa do Ceará, para estágio probatório, em virtude de aprovação e cumprimento de normas editalícias do Concurso Público homologado pelo Decreto Municipal nº 074, de 05 de abril de 2019.
Art. 2º. Ficam desde já convocados os senhores nomeados a comparecerem a solenidade de posse a se realizar no dia 11 de Fevereiro de 2020, às 15 horas, na Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará – Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa Nº 322 – Solar da Marcela.
Art. 3º. Não comparecendo o nomeado à solenidade de posse de que trata o artigo anterior, dar-se-á a posse no prazo de até 10(dez) dias contados da data de publicação deste decreto, na forma do disposto no art. 13, § 1º da Lei Municipal nº 485/2007.
Art. 4º. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício nos prazos legais, consoante disposição do art. 14, § 2º da Lei Municipal nº 485/2007.
Art. 5º. Os candidatos aprovados, nomeados e empossados, submeter-se-ão ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viçosa do Ceará – CE, inclusive quanto às atribuições e vencimentos nesta legislação estabelecida.
Art. 6º. A denominação, classe e vencimentos dos cargos efetivos, estão estabelecidos no Edital nº 001/2018 do Concurso Público e na Lei Municipal Nº 485/2007.
Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2020.
INSCRICAOCANDIDATONASCIMENTOCARGOCOLOCAÇÃO158018741JOSUE DOS SANTOS SILVA12/08/1986AGENTE PATRIMONIAL-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E EXTENSÃO RURAL1º158014954LEANDRO PEREIRA DE SOUSA01/10/1992AGENTE PATRIMONIAL-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E EXTENSÃO RURAL4º
JOSÉ FIRMINO DE ARRUDAPREFEITO
A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;
R E S O L V E:
I – Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. Adriano Fontenele da Costa– MOTORISTA, a quantia R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 07 de fevereiro de 2020, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Sprinter de placa POT 8294, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o dia 07/02/2020, conforme anexo.
II – Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0703 10 302 0176 2058– MANUTEN◊◊O E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.
III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 06 de fevereiro de 2020.
F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha
- Secret◊ria Municipal de Sa◊de
O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, artigo 81, Inciso I;
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal n° 505/2008, que em seu art. 53 preconiza que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;
CONSIDERANDO a Súmula 473 do STF, segundo a qual, a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;
CONSIDERANDO a não realização da viagem objeto da Portaria 099/2020.
R E S O L V E:
I – Revogar integralmente a Portaria n° 099/2020, datada de 03 de fevereiro de 2020.
II- Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paço da Secretaria Municipal de Educação de Viçosa do Ceará, em 06 de fevereiro de 2020.
José Luciano Alexandre MendesSecretário Municipal de Educação
