A PRESIDENTE DA COMISS◊O DE LICITA◊◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM CUMPRIMENTO DA RATIFICA◊◊O PROCEDIDA PELO SECRET◊RIO DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE, FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA◊◊O A SEGUIR: PROCESSO N◊ IN 02/2020-SETUR OBJETO: CONTRATA◊◊O DA APRESENTA◊◊O DE SHOW ART◊STICO DA BANDA “JUNIOR VIANA” VOCALISTA “JUNIOR VIANA” NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2020, COM DURA◊◊O DO SHOW DE 1:40HRS, DURANTE O CARNAVAL 2020, NO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊/CE, DIRETAMENTE COM SEU EMPRES◊RIO A EMPRESA CLOVIS CASSIANO-ME, CNPJ 23.089.890/0001-55, . NO VALOR DE R$ R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 25, INCISO III DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERA◊◊ES. DECLARA◊◊O DE INEXIGIBILIDADE EMITIDA PELA PRESIDENTE DA COMISS◊O DE LICITA◊◊O E RATIFICADA PELO SR. AN◊BAL JOS◊ DE SOUSA, SECRET◊RIO DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE. VI◊OSA DO CEAR◊ (CE), 30 DE JANEIRO DE 2020.

O SECRET◊RIO DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊ TORNA P◊BLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N◊ 20013001-SETUR, RESULTANTE DA INEXIGIBILIDADE DE LICITA◊◊O N◊ IN 02/2020-SETUR. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE. DOTA◊◊O OR◊AMENT◊RIA: 1104 DEPTO. DIF. CULT. ART. HIST. E ARQUEOLOG 23 695 0536 2.115 REALIZA◊◊O DE EVENTOS E FESTIVIDADES NO ◊MBITO DO MUNIC◊PIO. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVI◊OS TERC PESSOA JUR◊DICA. OBJETO: CONTRATA◊◊O DA APRESENTA◊◊O DE SHOW ART◊STICO DA BANDA “JUNIOR VIANA” VOCALISTA “JUNIOR VIANA” NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2020, COM DURA◊◊O DO SHOW DE 1:40HRS, DURANTE O CARNAVAL 2020, NO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊/CE VIG◊NCIA DO CONTRATO: AT◊ 90 (NOVENTA) DIAS. CONTRATADA: CLOVIS CASSIANO-ME, CNPJ 23.089.890/0001-55. ASSINA PELA CONTRATADA: SR. CLOVIS CASSIANO. ASSINA PELO CONTRATANTE: AN◊BAL JOS◊ DE SOUZA. VALOR: R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) VI◊OSA DO CEAR◊ CE, 30 DE JANEIRO DE 2020.

Determina a prorroga◊◊o do Processo Administrativo Disciplinar n◊ 014/2019 e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, e Art. 134, 158 e 169 da Lei Municipal n◊: 485/2007, combinado com o artigo 135 da Lei Municipal 558/2009.

Considerando, o Oficio n◊ 04/2020, oriundo da Comiss◊o do Processo Administrativo Disciplinar n◊ 014/2019 instaurada em 04 de novembro de 2019, requerendo a prorroga◊◊o dos trabalhos da comiss◊o por 60 dias;

Considerando, a necessidade de cumprir o que determina a Legisla◊◊o Vigente, de apurar as responsabilidades de Servidor P◊blico Municipal no desempenho do cargo ou fun◊◊o, acarretar◊ a sans◊o penal por parte do Gestor P◊blico;

Considerando, ainda, a necessidade de prorroga◊◊o dos trabalhos da comiss◊o processante frente a complexibilidade do fato apurado que enseja maior dila◊◊o probat◊ria.

DECRETA:

Art. 1◊ – Fica determinado a prorroga◊◊o dos trabalhos da Comiss◊o do Processo Administrativo disciplinar n◊ 014/2020, por 60 (sessenta) dias.

Art. 2◊ – Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 31 de janeiro de 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

Determina a prorroga◊◊o do Processo Administrativo Disciplinar n◊ 015/2019 e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, e Art. 134, 158 e 169 da Lei Municipal n◊: 485/2007, combinado com o artigo 135 da Lei Municipal 558/2009.

Considerando, o Oficio n◊ 04/2020, oriundo da Comiss◊o do Processo Administrativo Disciplinar n◊ 015/2019 instaurada em 04 de novembro de 2019, requerendo a prorroga◊◊o dos trabalhos da comiss◊o por 60 dias;

Considerando, a necessidade de cumprir o que determina a Legisla◊◊o Vigente, de apurar as responsabilidades de Servidor P◊blico Municipal no desempenho do cargo ou fun◊◊o, acarretar◊ a sans◊o penal por parte do Gestor P◊blico;

Considerando, ainda, a necessidade de prorroga◊◊o dos trabalhos da comiss◊o processante frente a complexibilidade do fato apurado que enseja maior dila◊◊o probat◊ria.

DECRETA:

Art. 1◊ – Fica determinado a prorroga◊◊o dos trabalhos da Comiss◊o do Processo Administrativo disciplinar n◊ 015/2019, por 60 (sessenta) dias.

Art. 2◊ – Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 31 de janeiro de 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO