EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO CONTRATUAL O SECRET◊RIO GERAL DE INFRAESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ - CE TORNA P◊BLICO O EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N‹ 18052201 – SEINFRA, DECORRENTE DA CONCORR◊NCIA N◊ 01/2018-SEINFRA. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA CONTRATANTE: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA CONTRATADA: CONS◊RCIO E & J / SILVEIRA SALLES OBJETO: PRORROGA◊◊O DO PRAZO DE VIG◊NCIA DO CONTRATO E DO PRAZO DE EXECU◊◊O DA PAVIMENTA◊◊O ASF◊LTICA NAS SEDES DOS DISTRITOS DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊ E NO TRECHO QUE LIGA O DISTRITO DE QUATIGUABA AO S◊TIO SANTA B◊RBARA PRAZO DE VIG◊NCIA E EXECU◊◊O: 180 (CENTO E OITENTA) DIAS SIGNAT◊RIOS: CONTRATANTE: PEDRO DA SILVA BRITO CONTRATADA: FRANCISCO ELIVAR ARA◊JO VI◊OSA DO CEAR◊ - CE, 06 DE NOVEMBRO DE 2019.

REGIME PR◊PRIO DE PREVID◊NCIA SOCIAL DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊ - VI◊OSA-PREV - TERMO DE HOMOLOGA◊◊O - PROCESSO DE ADES◊O N◊. 01/2020-RPPSV OBJETO: ADES◊O ◊ ATA DE REGISTRO DE PRE◊OS N◊ PE 01/2019-SETUR/SRP, TENDO COMO ◊RG◊O GERENCIADOR A SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE DE VI◊OSA DO CEAR◊, ATRAV◊S DO PREG◊O ELETR◊NICO N◊ PE 01/2019-SETUR/SRP, REGISTRO DE PRE◊OS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATA◊◊O DE SERVI◊OS PARA A REALIZA◊◊O DE DIVERSOS EVENTOS NO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊.. COM BASE NAS INFORMA◊◊ES CONSTANTES DO PROCESSO EM REFER◊NCIA, E COM BASE NO PARECER EMITIDO PELA PROCURADORIA JUR◊DICA, BEM COMO EM CUMPRIMENTO AOS TERMOS DO ART. 43, VI, DA LEI 8.666/93 E ALTERA◊◊ES POSTERIORES, HOMOLOGO A ADES◊O ◊ ATA DE REGISTRO DE PRE◊OS N◊ PE 01/2019-SETUR/SRP, TENDO COMO ◊RG◊O GERENCIADOR A SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE DE VI◊OSA DO CEAR◊, ATRAV◊S DO PREG◊O ELETR◊NICO N◊ PE 01/2019-SETUR/SRP, REGISTRO DE PRE◊OS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATA◊◊O DE SERVI◊OS PARA A REALIZA◊◊O DE DIVERSOS EVENTOS NO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊., AFIM ATENDER AS NECESSIDADES DO REGIME PR◊PRIO DE PREVID◊NCIA SOCIAL DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊ - VI◊OSA-PREV, EM FAVOR DA EMPRESA: JOS◊ ABIDENAGO NOBRE – ME - CNPJ N◊ 08.508.378/0001-01, ESTRADA DO FIO, N◊ 1740, BAIRRO COA◊U - EUS◊BIO/CE - CEP: 61.760-000, COM O VALOR DE R$ 14.117,51 (QUATORZE MIL CENTO E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). COM FULCRO NO ART. 8◊ DO DECRETO FEDERAL N◊. 7.892/2013 E NA LEI 8.666/93. EM CONSEQU◊NCIA, FICA CONVOCADO, O PROPONENTE, PARA A ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 64, CAPUT, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, SOB AS PENALIDADES DA LEI. VI◊OSA DO CEAR◊-CE, 17 DE JANEIRO DE 2020. JOS◊ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA - DIRETOR EXECUTIVO / VI◊OSA-PREV.

O DIRETOR EXECUTIVO / VI◊OSA-PREV DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊ - CE TORNA P◊BLICO O EXTRATO DO CONTRATO N◊ 20011701-SETUR, RESULTANTE DO PROCESSO DE ADES◊O N◊. 01/2020-RPPSV, DECORRENTE DO PREG◊O ELETR◊NICO N◊ 01/2019-SETUR/SRP, ATA DE REGISTRO DE PRE◊OS N◊ 01/2019-SETUR/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: FUNDO DE PREVID◊NCIA DO REGIME PR◊PRIO DE PREVID◊NCIA SOCIAL - RPPSV. CONTRATANTE: FUNDO DE PREVID◊NCIA DO REGIME PR◊PRIO DE PREVID◊NCIA SOCIAL - RPPSV. CONTRATADA: JOS◊ ABIDENAGO NOBRE – ME OBJETO: CONTRATA◊◊O DE SERVI◊OS DE ORNAMENTA◊◊O DECORATIVA PARA A INAUGURA◊◊O DO PR◊DIO DO FUNDO DE PREVID◊NCIA DO REGIME PR◊PRIO DE PREVID◊NCIA SOCIAL - VI◊OSA-PREV. VIG◊NCIA DO CONTRATO: DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO AT◊ 31 DE DEZEMBRO DE 2020. VALOR GLOBAL: R$ 14.117,51 (QUATORZE MIL CENTO E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). ASSINA PELA CONTRATADA: JOS◊ ABIDENAGO NOBRE ASSINA PELA CONTRATANTE: JOS◊ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA. VI◊OSA DO CEAR◊ – CE, 17 DE JANEIRO DE 2020.

“Disp◊e sobre a prioridade da suspens◊o do servi◊o de fornecimento de energia el◊trica e de ◊gua, no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ e d◊ outras provid◊ncias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊-CE.

Fa◊o saber que a C◊mara Municipal de Vi◊osa do Cear◊-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1◊ Fica proibida a suspens◊o do servi◊o de fornecimento de energia el◊trica e de fornecimento de ◊gua por parte das respectivas empresas concession◊rias, por motivos de inadimpl◊ncia.

˜ 1 ‹ - O per◊odo que abrange a proibi◊◊o, constante no caput deste artigo, ◊ o das 8hs (oito horas) do ultimo dia ◊til de sexta ◊s 12h (doze horas) da segunda-feira subsequente.

˜ 2 ‹ - A proibi◊◊o constante no caput deste artigo tamb◊m o per◊odo das 8h (oito horas) do ultimo dia anterior a qualquer feriado nacional, estadual e municipal e a ponto facultativo municipal, at◊ as 12h (doze horas) do primeiro dia ◊til subsequente.

Art. 2‹ - O consumidor, beneficiado por esta lei n◊o ter◊ direito a benef◊cios cumulativos sem antes quitar seu debito com a respectiva concession◊ria.

Art. 3‹ - O n◊o cumprimento do disposto nesta lei sujeitar◊ o infrator ◊s seguintes penalidades, sem preju◊zo ◊s demais san◊◊es previstas na legisla◊◊o vigente:

I - Advert◊ncia, quando da primeira infra◊◊o, sendo fixado prazo para cumprimento das medidas na advert◊ncia;

II - Em casos de reincid◊ncias, ser◊ aplicada a multa de 25% (vinte e cinco por centos) Unidades padr◊o Monet◊rio do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊-UPMs;

III - Havendo uma terceira e posteriores infra◊◊es, a multa cobrado sempre ser◊ no valor dobrada ultima multa aprovada.

Art. 4‹ - Os valores financeiros arrecadados pelo Munic◊pio, oriundos das penalidades desta lei, ser◊o aplicadas em melhoria nos servi◊os de fornecimento de energia el◊trica e de ◊gua, que competem o Munic◊pio.

Art. 5‹ - Esta Lei entrar◊ em vigor 60 (sessenta) dias ap◊s sua publica◊◊o.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 06 DE JANEIRO DE 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

DECRETO N◊. 018/2020, DE 16 DE JANEIRO DE 2020.

“ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS ◊ C◊MARA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ NO CORRENTE EXERC◊CIO FINANCEIRO DE 2020, E D◊ OUTRAS PROVID◊NCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, e fundamentado na Lei Org◊nica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, e:

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 29-A da Constitui◊◊o Federal;

CONSIDERANDO que o Balan◊o Or◊ament◊rio do Exerc◊cio Financeiro de 2019, demonstra que o somat◊rio das receitas que comp◊em a base de c◊lculo para repasse de Duod◊cimos ao Poder Legislativo Municipal no exerc◊cio de 2020, referidas no Artigo 29-A da Constitui◊◊o Federal ◊ de R$ 47.778.603,42 (quarenta e sete milh◊es, setecentos e setenta e oito mil, seiscentos e tr◊s reais e quarenta e dois centavos).

CONSIDERANDO que o item I do Art. 29-A da Constitui◊◊o Federal, limita o repasse de duod◊cimos para C◊maras Municipais para Munic◊pios com popula◊◊o de at◊ 100.000(cem mil) habitantes; (Reda◊◊o dada pela Emenda Constitui◊◊o Constitucional n◊ 58, de 2009) em 7% do somat◊rio das receitas referidas no Art. 29-A da Constitui◊◊o Federal;

CONSIDERANDO o disposto da Lei Municipal n◊. 730/2019, de 23 de outubro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa para o exerc◊cio financeiro de 2020, e que a dota◊◊o destinada ◊ C◊mara Municipal ◊ de R$ 4.000.000,00 (quatro milh◊es de reais), superior ao que determina o artigo 29-A.

D E C R E T A:

Art. 1◊. - O limite m◊ximo de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exerc◊cio de 2020 ◊ de R$ 3.344.502,24 (tr◊s milh◊es, trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e dois reais e vinte e quatro centavos), sendo a parcela mensal de Duod◊cimos estipulada em R$ 278.708,52 (duzentos e setenta e oito mil, setecentos e oito reais e cinquenta e dois centavos).

Art. 2◊. - Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, salvo seus efeitos financeiros que retroagem a 1◊. de janeiro de 2020, cessando os seus efeitos em 31 de dezembro de 2020.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊-CE., em 16 de Janeiro de 2020.

Jos◊ Firmino de Arruda

PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO N◊ 020/2020 DE 22 DE JANEIRO DE 2020.

Determina a prorroga◊◊o do Processo Administrativo Disciplinar n◊ 13/2019 e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo Art. 70, VI e VII da Lei Org◊nica do Munic◊pio, e Art. 169 da Lei Municipal N◊. 485/2007.

Considerando, o Oficio n◊ 008/2020, oriundo da Comiss◊o do Processo Administrativo Disciplinar n◊ 13/2019, instaurada em 01 de novembro de 2019, requerendo a prorroga◊◊o dos trabalhos da comiss◊o por 30 (trinta) dias;

Considerando, a necessidade de cumprir o que determina a Legisla◊◊o Vigente de apurar as responsabilidades de Servidor P◊blico Municipal no desempenho do cargo ou fun◊◊o;

Considerando, ainda, a necessidade de prorroga◊◊o dos trabalhos da comiss◊o processante frente a complexibilidade do fato apurado que enseja maior dila◊◊o probat◊ria.

DECRETA:

Art. 1◊ – Fica determinado a prorroga◊◊o dos trabalhos da Comiss◊o do Processo Administrativo disciplinar n◊ 13/2019, por 30 (trinta) dias.

Art. 2◊ – Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 22 de janeiro de 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I – Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. CL◊BIO SOUSA DOS SANTOS – MOTORISTA, a quantia R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 24 de janeiro de 2020, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo MICRO- ◊NIBUS de placa PNR-7857, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o dia 24/01/2020, conforme anexo.

II – Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0706 10 122 0037 2.041 – MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SA◊DE , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE;

III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 23 de janeiro de 2020.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha

- Secret◊ria Municipal de Sa◊de