A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I – Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. CL◊BIO SOUSA DOS SANTOS – MOTORISTA, a quantia R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 19 de dezembro de 2019, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Sprinter de placa PNT-0335, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o dia 19/12/2019, conforme anexo.

II – Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0701 10 122 0037 2.041 – MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SA◊DE , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE;

III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 18 de dezembro de 2019.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha- Secret◊ria Municipal de Sa◊de

“Institui o Departamento de Gest◊o do SUAS com compet◊ncia de Gest◊o do Trabalho, Regula◊◊o do SUAS e Vigil◊ncia Socioassistencial.

O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DO VI◊OSA DO CEAR◊, Estado do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, resolve DECRETAR:

Art. 1◊ Fica institu◊do o Departamento de Gest◊o do Sistema ◊nico de Assist◊ncia Social - SUAS .Art. 2◊ O setor de gest◊o do SUAS dever◊ gerenciar os "elementos" essenciais ao funcionamento da pol◊tica p◊blica de Assist◊ncia Social de VI◊OSA DO CEAR◊, assim organizado:

I - Gest◊o do Trabalho, que dever◊:

a) pensar na execu◊◊o e aprimoramento do SUAS pressup◊e considerar aqueles que operam a pol◊tica de Assist◊ncia Social: seus trabalhadores. Regulados pela Norma de Operacionaliza◊◊o B◊sica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH-SUAS, 2006), todas as quest◊es referentes ◊ rela◊◊es e processo de trabalho (princ◊pios ◊tico profissionais, equipes de refer◊ncia, atribui◊◊es privativas e compet◊ncias, processo seletivo, v◊nculo trabalhista, capacita◊◊es, plano de carreira, cargos e sal◊rios, mesas de negocia◊◊o, registro de profissionais no CadSUAS), vinculam-se ◊ gest◊o do trabalho;

b) almejar o aprimoramento do SUAS, e observa-se que num processo de presta◊◊o de servi◊os, os resultados esperados pela popula◊◊o em seu atendimento nas unidades socioassistenciais est◊o intimamente relacionados ◊s a◊◊es exercidas pelos profissionais que prestam tais servi◊os.? atrav◊s da interven◊◊o dos trabalhadores do SUAS que se torna poss◊vel produzir resultados concretos nas condi◊◊es materiais, sociais, pol◊ticas e culturais da vida dos usu◊rios da assist◊ncia social.II - Gest◊o de Regula◊◊o, que dever◊:

a) a Regula◊◊o do SUAS ◊ respons◊vel pelos atos regulamentares e pelas a◊◊es que asseguram o cumprimento das regulamenta◊◊es. Por ato regulamentar compreendemos tanto a elabora◊◊o de leis, regras, normas, instru◊◊es, al◊m da assessoria normativa para o desenvolvimento da pol◊tica de Assist◊ncia Social. As a◊◊es que asseguram o cumprimento das regulamenta◊◊es compreendem a fiscaliza◊◊o, controle, avalia◊◊o, auditoria, san◊◊es e premia◊◊es;

b) a Regula◊◊o da Pol◊tica de Assist◊ncia Social deve primar pela regulamenta◊◊o e fiscaliza◊◊o social, com base no acesso aos servi◊os socioassistenciais, tendo como par◊metros os princ◊pios da universalidade e integralidade.

III - Vigil◊ncia Socioassistencial, que dever◊:

a) a ◊rea de vigil◊ncia socioassistencial tem como atribui◊◊o produzir, sistematizar, analisar e disseminar de informa◊◊es que gerem conhecimento sobre as condi◊◊es de vida da popula◊◊o, perfil das fam◊lias e indiv◊duos usu◊rios ou potenciais usu◊rios da pol◊tica de assist◊ncia social, as situa◊◊es de risco e vulnerabilidade que incidem sobre os mesmos, bem como, produzir, sistematizar, analisar e disseminar informa◊◊es relativas ao tipo, quantidade e qualidade dos servi◊os ofertados pela rede socioassistencial de um determinado territ◊rio;

b) nota-se que a Vigil◊ncia Socioassistencial encontra-se presente em todas as etapas que envolvem a oferta de servi◊os, projetos, programas e benef◊cios socioassistenciais, desde o seu planejamento, a◊◊es de acompanhamento, chegando at◊ a avalia◊◊o de suas execu◊◊es, que, a depender do desempenho, permite a op◊◊o pela perman◊ncia ou corre◊◊o das atividades executadas. Tal din◊mica propicia a obten◊◊o de um diagn◊stico situacional reunindo informa◊◊es que favorecem a efetiva◊◊o do car◊ter preventivo da pol◊tica de assist◊ncia social, bem como a redu◊◊o de seus agravos.

Art. 3◊ Ficam criados os seguintes setores:

a) Gest◊o de Regula◊◊ob) Gest◊o do Trabalhoc) Vigil◊ncia Socioassistencial

Art. 4◊ Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

VI◊OSA DO CEAR◊ - CE, 19 de dezembro de 2019.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDAPREFEITO

A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I – Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. IRISMAR CASTELO BRANCO DE CARVALHO – MOTORISTA, a quantia de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 20 de dezembro de 2019, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Micro - ◊nibus de placa PNR 7857, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o dia 20/12/2019, conforme anexo.

II – Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0703 10 302 0176 2058 – MANUTEN◊◊O E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.

III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 19 de dezembro de 2019.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha- Secret◊ria Municipal de Sa◊de