Determina a DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO de servidor efetivo em Processo Administrativo Disciplinar apurado e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município e arts. 133, § 2º, 145, X e XII, art. 146, § 1º, art. 153, da Lei Municipal nº. 485/2007, c/c art. 117, III e art.118, I, da Lei Municipal nº. 558/2009.
Considerando o relatório conclusivo junto ao Processo Administrativo Disciplinar nº 011/2018, oriundo da d. Comissão Processante, que relata a acumulação indevida de cargos e remuneração e dilapidação dos cofres públicos pela servidora efetiva Rosana da Silva Rocha, matricula 5654 e, que observou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;
Considerando, ainda o Parecer conclusivo da Procuradoria Trabalhista do Município, recomendando a DEMISSÃO da Servidora em questão;
Considerando, por fim o disposto nos artigos 153 da Lei Municipal nº. 485/2007, c/c o inciso LI e LIII do art. 113 c/c o inciso V, do art. 124 e art.118, I todos da Lei Municipal nº. 558/2009, que dispõem sobre o Estatuto dos Servidores Públicos e Estatuto do Magistério Público do Município de Viçosa do Ceará, respectivamente;
DECRETA:
Art. 1º – Fica determinado a DEMISSÃO da Servidora Pública Municipal, ROSANA DA SILVA ROCHA, Matrícula funcional nº 5654, ocupante do cargo de Professora, Classe “B”, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Viçosa do Ceará, a partir de 13 de julho de 2018.
Art. 2º –Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 13 de julho de 2018.
PORTARIA n◊ 317/2018
O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, artigo 81, Inciso I;
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal n 505/2008, que em seu art. 53 preconiza que a Administra◊◊o deve anular seus pr◊prios atos, quando eivados de v◊cio de legalidade, e pode revog◊-los por motivo de conveni◊ncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
CONSIDERANDO a S◊mula 473 do STF, segundo a qual, a administra◊◊o pode anular seus pr◊prios atos quando eivados de v◊cios que os tornam ilegais, porque deles n◊o se originam direitos; ou revog◊-los, por motivo de conveni◊ncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a aprecia◊◊o judicial.
R E S O L V E:
II - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data da publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 19 de julho de 2018.
