“DISP◊E SOBRE A NOMEA◊◊O DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISS◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA E DA OUTRAS PROVID◊NCIAS.

O Prefeito de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio e, amparado na Lei Municipal N◊ 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal N◊ 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei N◊ 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1◊ Nomear o servidor abaixo relacionado a cargo de provimento em comiss◊o que indica:

N◊NOMECPFCARGOSECRETARIA01Jos◊ de Oliveira Guedes Neto***.402.033-**Gerente do Departamento de TransportesINFRAESTRUTURA

Art. 2◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, 12 de novembro de 2019.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

“DISP◊E SOBRE A EXONERA◊◊O E NOMEA◊◊O DE COORDENADOR PEDAG◊GICO E DA OUTRAS PROVID◊NCIAS

O Prefeito de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio e, amparado na Lei Municipal N◊ 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal N◊ 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei N◊ 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1◊ Fica EXONERADA do quadro de Coordenador Pedag◊gico a servidora abaixo especificada:

N◊NOMECARGOESCOLAALUNOS01Diana Paula Fontenele Magalh◊esCoordenador Pedag◊gicoE.E.F. Ana Bezerril Fontenele152

Art. 2◊ Fica NOMEADA ao quadro de Coordenador Pedag◊gico a servidora abaixo especificada:

N◊NOMECARGOESCOLAALUNOS01Diana Paula Fontenele Magalh◊esCoordenador Administrativo FinanceiroE.E.F. Isaac Vieira do Espirito Santo-------

Art. 3◊ Este decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, aos 18 (dezoito) dias do m◊s de novembro de 2019.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

A Secretaria Municipal de Cidadania e Promo◊◊o Social de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014.

R E S O L V E:

I – Autorizar a Tesouraria a pagar a Sra. DANIELA RUFINO DA CUNHA – Secret◊ria de Cidadania e Promo◊◊o Social, a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), equivalente a (01) di◊ria para custear as despesas com alimenta◊◊o na cidade de Fortaleza – CE, no dia 20 de novembro de 2019, onde ir◊ participar do Encontro Estadual com Conselheiros Tutelares Eleitos e Presidentes de CMDCA que ocorrer◊ na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (Antigo Hotel Romanos), situado na Rua Padre Pedro Alencar 2230 – Messejana – Fortaleza – CE.

II – Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0601 08 122 0329 2.023 – MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL.

III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 19 de novembro de 2019.

DANIELA RUFINO DA CUNHA- Secretaria da Cidadania e Promo◊◊o Social

A Secret◊ria da Cidadania e Promo◊◊o Social de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014.

R E S O L V E:

I – Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. Everaldo Oliveira Alves - Motorista, a quantia de R$ 125,00 (Cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas com alimenta◊◊o na cidade de Fortaleza – Ce, no dia 20 de novembro de 2019, onde levar◊ a Secret◊ria de Cidadania e Promo◊◊o Social Daniela Rufino da Cunha, que ir◊ participar do Encontro Estadual com Conselheiros Tutelares Eleitos e Presidentes de CMDCA que ocorrer◊ na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (Antigo Hotel Romanos), situado na Rua Padre Pedro Alencar 2230 – Messejana – Fortaleza – CE. Os mesmos ir◊o no ve◊culo FIAT DOBL◊, com placa OIN 9400.

II – Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0601 08 122 0329 2.023 – MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL.

III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 19 de novembro de 2019.

DANIELA RUFINO DA CUNHA

- Secret◊ria da Cidadania e Promo◊◊o Social

A Secret◊ria da Cidadania e Promo◊◊o Social de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014.

R E S O L V E:

I – Autorizar a Tesouraria a pagar a Sra. Ant◊nia Rafaela Silva Borges – Conselheira Tutelar, a quantia de R$ 125,00 (Cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas com alimenta◊◊o na cidade de Fortaleza – Ce, no dia 20 de novembro de 2019, onde ir◊ participar do Encontro Estadual com Conselheiros Tutelares Eleitos e Presidentes de CMDCA que ocorrer◊ na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (Antigo Hotel Romanos), situado na Rua Padre Pedro Alencar 2230 – Messejana – Fortaleza – CE.

II – Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0601 08 122 0329 2.023 – MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL.

III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 19 de novembro de 2019.

DANIELA RUFINO DA CUNHA

- Secret◊ria da Cidadania e Promo◊◊o Social

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados a cargo de provimento em comissão que indica:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Gilmar Tavares Borges***.489.353-**Assessor Especifico de Silos da Usina de AsfaltoInfraestrutura02Joceli de Paiva Almeida***.611.513-**Assessor Especifico de Caldeira da Usina de AsfaltoInfraestrutura

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, 20 de novembro de 2019.

JOSÉ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

“Determina a abertura de Sindic◊ncia e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, e Art. 134, 158, 159, Inciso I e do art. 162 da Lei Municipal n◊. 485/2007.

Considerando a documenta◊◊o anexada ao Oficio n◊ 124/2019, oriundo do Diretor Geral de Transportes, que noticia um acidente envolvendo um ◊nibus escolar da edilidade e um autom◊vel particular;

Considerando, a necessidade de cumprir o que determina a Legisla◊◊o Vigente, de apurar as eventuais responsabilidades do Servidor P◊blico Municipal no desempenho do cargo ou fun◊◊o;

Considerando, ainda o Parecer conclusivo da Procuradoria Geral do Munic◊pio, favor◊vel ◊ abertura de Sindic◊ncia para apurar os fatos noticiados;

DECRETA:

Art. 1◊ – Fica determinado a Abertura de Sindic◊ncia para apurar os fatos noticiado Oficio n◊ 124/2019, que noticia um incidente envolvendo um ◊nibus escolar conduzido pelo Servidor P◊blico Municipal, Manoel Clementino Brito Neto, matr◊cula 13150, e um autom◊vel particular.

Art. 2◊ – A designa◊◊o sem ◊nus aos cofres p◊blicos, do Servidor Efetivo: Helder Fontenele de Brito e Silva, na forma do art. 162 da Lei Municipal n◊. 485/2007, para a fun◊◊o de Sindicante, a fim de apurar o fato tratado no artigo anterior.

Art. 3◊ – Que, para o fiel cumprimento de suas atribui◊◊es, o Sindicante ter◊ acesso a toda documenta◊◊o necess◊ria ◊ elucida◊◊o dos fatos, bem como dever◊ colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes, at◊ a apresenta◊◊o do respectivo relat◊rio.

Art. 4◊ –Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 20 de novembro de 2019.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito

“Determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pela Lei Org◊nica do Munic◊pio e Art. 134, 158, 159, Inciso II e 165 da Lei Municipal n◊. 485/2007.

Considerando a documenta◊◊o anexada ao Oficio n◊ 109/2019-SEAG, oriundo da Secretaria de Administra◊◊o Geral, que relata o cometimento de DES◊DIA E/OU ABANDONO DE EMPREGO imputado ao servidor JO◊O S◊RGIO PASSOS DE SIQUEIRA, feito que viola, em tese, o art. 130, X, 131 e 148 da Lei n◊ 485 de 18 de setembro de 2007, que Institui o Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio e da Outras Providencias;

Considerando, ainda, o parecer conclusivo da Procuradoria do Munic◊pio que RECOMENDA a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do Servidor em quest◊o.

DECRETA:

Art. 1◊ – Fica determinado a abertura de Processo Administrativo Disciplinar n◊ 016/2019, para apurar as responsabilidades administrativas praticadas pelo Servidor P◊blico Municipal, Sr. JO◊O SERGIO PASSOS DE SIQUEIRA, CPF n◊ ***.301.893-**, Auxiliar Administrativo, para apurar os fatos noticiados no of◊cio 109/2019-SEAG e seus anexos.

Art. 2◊ – Designar sem ◊nus aos cofres p◊blicos, os Servidores: HELDER FONTENELE DE BRITO E SILVA, JOS◊ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA e ALESSANDRA MARIA SILVA DE BRITO, sob a presid◊ncia do(a) primeiro nominado, para comporem a Comiss◊o do Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar a den◊ncia tratada no artigo anterior.

Art. 3◊ – Para bem cumprir as suas atribui◊◊es, a Comiss◊o ter◊ acesso a toda documenta◊◊o necess◊ria ◊ elucida◊◊o dos fatos, bem como dever◊ colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4◊ – Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 21 de novembro de 2019.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito Municipal

“Determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pela Lei Org◊nica do Munic◊pio e Art. 134, 158, 159, Inciso II e 165 da Lei Municipal n◊. 485/2007.

Considerando a documenta◊◊o anexada ao Oficio n◊ 113/2019-SEAG, oriundo da Secretaria de Administra◊◊o Geral, que relata o cometimento de DES◊DIA E/OU ABANDONO DE EMPREGO imputado ao servidor FRANCISCO RAFAEL DE OLIVEIRA, feito que viola, em tese, o art. 130, X, 131 e 148 da Lei n◊ 485 de 18 de setembro de 2007, que Institui o Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio e da Outras Providencias;

Considerando, ainda, o parecer conclusivo da Procuradoria do Munic◊pio que RECOMENDA a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do Servidor em quest◊o.

DECRETA:

Art. 1◊ – Fica determinado a abertura de Processo Administrativo Disciplinar n◊ 017/2019, para apurar as responsabilidades administrativas praticadas pelo Servidor P◊blico Municipal, Sr. FRANCISCO RAFAEL DE OLIVEIRA, Auxiliar de Servi◊os Gerais, para apurar os fatos noticiados no of◊cio 113/2019-SEAG e seus anexos.

Art. 2◊ – Designar sem ◊nus aos cofres p◊blicos, os Servidores: HELDER FONTENELE DE BRITO E SILVA, JOS◊ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA e ALESSANDRA MARIA SILVA DE BRITO, sob a presid◊ncia do(a) primeiro nominado, para comporem a Comiss◊o do Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar a den◊ncia tratada no artigo anterior.

Art. 3◊ – Para bem cumprir as suas atribui◊◊es, a Comiss◊o ter◊ acesso a toda documenta◊◊o necess◊ria ◊ elucida◊◊o dos fatos, bem como dever◊ colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4◊ – Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 21 de novembro de 2019.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito Municipal

Determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais com fulcro no Art. 70, Inciso VI e VII da Lei Org◊nica do Munic◊pio e Art. 134, 158, 159, Inciso II e 165 da Lei Municipal n◊. 485/2007 e art. 149 da Lei 8.112/90.

Considerando a documenta◊◊o anexada ao Oficio n◊ 114/2019-SEAG, oriundo da Secretaria de Administra◊◊o Geral, que relata o cometimento de DES◊DIA E/OU ABANDONO DE EMPREGO imputado a servidor LAUDIANA DE ANDRADE BRAGA MENDON◊A, feito que viola, em tese, o art. 130, X, 131 e 148 da Lei n◊ 485 de 18 de setembro de 2007, que Institui o Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio e da Outras Providencias;

Considerando o parecer conclusivo da Procuradoria do Munic◊pio, que RECOMENDA a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor em quest◊o;

DECRETA:

Art. 1◊ – Fica determinado a abertura de Processo Administrativo Disciplinar n◊ 18/2019, para apurar as responsabilidades administrativas praticadas pela Servidora P◊blica Municipal, LAUDIANA DE ANDRADE BRAGA MENDON◊A, CPF n◊ ***.243.653-**, noticiadas no Of◊cio 114/2019-SEAG e seus anexos.

Art. 2◊ – Designar, sem ◊nus aos cofres p◊blicos, os servidores: FRANCIMIR OLIVEIRA VASCONCELOS CARVALHO, ANA L◊CIA OLIVEIRA NASCIMENTO e FRANCINEIDE ROCHA DE OLIVEIRA DANTAS, ocupantes de cargo de N◊vel Superior, sob a presid◊ncia do(a) primeiro(a) nominado(a), para comporem a Comiss◊o do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3◊ – Para bem cumprir as suas atribui◊◊es, a Comiss◊o ter◊ acesso a toda documenta◊◊o necess◊ria ◊ elucida◊◊o dos fatos, bem como dever◊ colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4◊ – Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 21 de novembro de 2019.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito

A Diretoria - Executiva do Fundo de Previd◊ncia do RPPS do munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊/CE – VI◊OSA-PREV, no uso de suas atribui◊◊es legais conferidas pelos ˜˜ 1◊ e 2◊ do Art. 12 da Lei 489/2007, Decreto Municipal 005 de 02 de janeiro de 2019, Lei Municipal n◊. 642 de 09 de junho de 2014 e Decreto Municipal 122 de 10 de junho de 2014.

R E S O L V E:

I – Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. ANT◊NIO CARLOS ROCHA DE LIMA, Assessor Espec◊fico da Tesouraria do Vi◊osa-Prev, CPF n◊ ***.861.073-** a quantia R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada na cidade de Fortaleza/CE, no dia 25 novembro de 2019, para REALIZAR EXAME DE CERTIFICA◊◊O CPA 10 ANBIMA, no Instituto Mix de Profiss◊es, cito ◊ Rua Floriano Peixoto, n◊ 1040 - Centro, Fortaleza – CE

II – Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: (15 01 VI◊OSA-PREV) 09 272 0037 2.135, elemento de despesa: 33.90.14.00 - DI◊RIAS – CIVIL - RPPS Prev. Executivo.

III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 22 de novembro de 2019.

Jos◊ Elias Silva De Oliveira

Diretor Executivo/Vi◊osa-Prev

Autoriza o pagamento pela presta◊◊o de servi◊o em jornada extraordin◊ria complementar, com remunera◊◊o no m◊s de NOVEMBRO/2019 por servidores que prestam servi◊o no SEMPE para realiza◊◊o de exames m◊dicos periciais.

A Diretoria executiva do Fundo de Previd◊ncia do RPPS do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ - VI◊OSA-PREV, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pelos ˜˜1◊ e 2◊ do Art. 12 da Lei Municipal 489/2007 e Decreto 209/2015, de 02 de dezembro de 2015, c/c o Art. 81 da Lei Org◊nica do Munic◊pio.

CONSIDERANDO o Decreto que trata do Servi◊o de Exame M◊dico Pericial e a remunera◊◊o dos m◊dicos perito de cargo efetivo sob a forma de horas extraordin◊rias ou plant◊es;

CONSIDERANDO o disposto no ˜2◊ do Art. 59 da Lei Municipal n◊ 485/2007 e tendo em vista que a natureza do servi◊o tem rela◊◊o com as doen◊as incapacitantes dos servidores p◊blicos municipais, que s◊o imprevis◊veis e n◊o podem ter interrup◊◊o no atendimento.

RESOLVE:

Art. 1◊ - Remunerar os m◊dicos peritos abaixo discriminados atrav◊s de horas extraordin◊rias, exclusivamente pelas horas trabalhadas no SEMPE/DOMIC◊LIAR/HOSPITALAR em atendimento aos segurados do VI◊OSA-PREV, devido a hora complementar para realiza◊◊o de exame m◊dico pericial e/ou an◊lise de processos de benef◊cios por incapacidade em mat◊ria de suas compet◊ncias, no per◊odo de 22 de outubro a 12 de novembro de 2019.

I – O limite acumulado de horas extras prestadas ser◊ de duas horas di◊rias, podendo ultrapassar esse limite di◊rio justificado pela natureza do servi◊o de exame m◊dico pericial ter rela◊◊o com doen◊a incapacitante dos servidores p◊blicos municipais e serem imprevis◊veis, n◊o podem ter interrup◊◊es no atendimento respeitando o prazo disposto em Ato legal para prosseguimento do processo administrativo.

II – O servi◊o extraordin◊rio poder◊ ser realizado de segunda a sexta-feira, por agendamento pr◊vio , exclu◊do os feriados, sem preju◊zo das atividades desempenhadas pelos servidores nas unidades em que est◊o lotados.

Art. 2◊ - Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes no Art. 1◊, inciso II, “a” e “b”, ser◊o oriundos da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 1501 09 272 0037 2.135 FUNDO DE PREVID◊NCIA DO MUNIC◊PIO, elemento de despesa: 3.1.90.11.00 vec. Vantagens fixa pessoal civil, e os recursos financeiros correr◊o por conta do Fundo de Previd◊ncia Municipal.

Art. 3◊ - Esta portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, em 22 de novembro de 2019.

MEM◊RIA DE C◊LCULO

HORAS EXTRAORDIN◊RIA

ATO CONCESS◊RIO: PORTARIA N◊ 25/2019/VI◊OSA-PREV

NOVEMBRO/2019

1.M◊DICA PERITA: HELENA DE FREITAS DIAS – MEMBRA DA JUNTA M◊DICA OFICIAL DO SERVI◊O DE PER◊CIA M◊DICA.

REMUNERA◊◊O DO CARGO EFETIVO: 18.909,68/160+50%=177,27

HORAS EXTRAS ACUMULADAS: (PER◊CIAS NO SEMPE)

R$: 177,27 X 22 = R$: 3.899,94 (TR◊S MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS).

2.M◊DICO PERITO: CLIM◊RIO XAVIER MARTINS - PRESIDENTE DA JUNTA M◊DICA OFICIAL DO SERVI◊O DE PER◊CIA M◊DICA.

REMUNERA◊◊O DO CARGO EFETIVO: 5.461,33/32+50%=255,99

HORAS EXTRAS ACUMULADAS:(PER◊CIAS NO SEMPE)

R$: 255,99 X 20 = R$: 5.119,80 (CINCO MIL, CENTO E DEZENOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS).

JOS◊ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

DIRETOR EXECUTIVO DO VI◊OSA-PREV