EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO CONTRATUAL O SECRET◊RIO DESPORTO E LAZER DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ - CE TORNA P◊BLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N‹ 19060301-SEDESP, DECORRENTE DA TOMADA DE PRE◊OS N◊ 01/2019-SEDESP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DO DESPORTO E LAZER CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESPORTO E LAZER CONTRATADA: J.V. MARTINS ENGENHARIA – ME OBJETO: PRORROGA◊◊O DO PRAZO DE VIG◊NCIA DO CONTRATO E DO PRAZO DE EXECU◊◊O DA CONTRATA◊◊O DE SERVI◊OS DE REFORMA, RECUPERA◊◊O E MODERNIZA◊◊O DO EST◊DIO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊-PTLS 1046435-21 E 1046067-14 PRAZO DE VIG◊NCIA E EXECU◊◊O: 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS SIGNAT◊RIOS: CONTRATANTE: AN◊BAL JOS◊ DE SOUZA CONTRATADA: JOSIE VASCONCELOS MARTINS VI◊OSA DO CEAR◊ - CE, 31 DE OUTUBRO DE 2019.

PREG◊O PRESENCIAL N◊ 17/2019-SEAG. OBJETO: REGISTRO DE PRE◊OS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISI◊◊O DE MATERIAIS ESPORTIVOS. VENCEDORES: DITIMAR DE OLIVEIRA VASCONCELOS FILHO EPP, CNPJ N◊ 03.562.872/0001-31, COM VALOR TOTAL DE R$ 6.019,00 (SEIS MIL E DEZENOVE REAIS). GK COMERCIAL, SERVI◊OS E LOCA◊◊ES LTDA. ME, CNPJ N◊ 23.985.023/0001-06, COM VALOR TOTAL DE R$ 246.606,30 (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS). DIAGA COM◊RCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTA◊◊ES LTDA. ME, CNPJ N◊ 41.557.349/0001-06, COM VALOR TOTAL DE R$ 4.477,00 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SETE REAIS). IND◊STRIA E COM◊RCIO DE CONFEC◊◊O ESTILO VICIOSO EIRELI ME, CNPJ N◊ 15.234.948/0001-89, COM VALOR TOTAL DE R$ 62.480,00 (SESSENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). LEDA RAMOS DOS SANTOS ME, CNPJ N◊ 13.000.783/0001-55, COM VALOR TOTAL DE R$ 38.180,00 (TRINTA E OITO MIL, CENTO E OITENTA REAIS). EMBALIMP COM◊RCIO DE PAPELARIA E IND◊STRIA E SERVI◊OS EIRELI ME, CNPJ N◊ 28.497.278/0001-35, COM VALOR TOTAL DE R$ 1.764,00 (UM MIL, SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS); PERFAZENDO VALOR GLOBAL DE R$ 359.526,30 (TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E VINTE SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS). ATENDIDAS TODAS AS EXIG◊NCIAS EDITAL◊CIAS. HOMOLOGAMOS A LICITA◊◊O NA FORMA DA LEI. F◊TIMA C◊NTYA S◊ PITOMBEIRA DA CUNHA – SECRET◊RIA DE SA◊DE; AN◊BAL JOS◊ DE SOUZA – SECRET◊RIO DE DESPORTO E LAZER; JOS◊ LUCIANO ALEXANDRE MENDES – SECRET◊RIO DE EDUCA◊◊O; DANIELA RUFINO DA CUNHA – SECRET◊RIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL. VI◊OSA DO CEAR◊, 1◊ DE NOVEMBRO DE 2019.

EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL A SECRET◊RIO DE EDUCA◊◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ - CE TORNA P◊BLICO O EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N‹ 18110901-SEDUC, DECORRENTE DA TOMADA DE PRE◊OS N◊ 02/2018-SEDUC. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCA◊◊O. CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCA◊◊O. CONTRATADA: FOX CONSTRUCOES E LOCACOES EIRELI OBJETO: PRORROGA◊◊O DO PRAZO DE VIG◊NCIA DO CONTRATO E DO PRAZO DE EXECU◊◊O DA CONTRATA◊◊O DOS SERVI◊OS DE REFORMA E AMPLIA◊◊O DE ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS. PRAZO DE VIG◊NCIA E EXECU◊◊O: 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. SIGNAT◊RIOS: CONTRATANTE: JOS◊ LUCIANO ALEXANDRE MENDES CONTRATADA: FRANCISCO C◊CERO FEITOSA DE AGUIAR VI◊OSA DO CEAR◊ - CE, 04 DE NOVEMBRO DE 2019.

“Determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais com fulcro no Art. 70, Inciso VI e VII da Lei Org◊nica do Munic◊pio e Art. 134, 158, 159, Inciso II, 160 e 165 da Lei Municipal n◊. 485/2007 e art. 149 da Lei 8.112/90.

Considerando a documenta◊◊o anexada ao Oficio n◊ 043/2019-SEAG, oriundo da Secretaria de Administra◊◊o Geral, que apresenta ind◊cios de INCONTIN◊NCIA P◊BLICA E CONDUTA ESCANDALOSA por parte do servidor C◊SAR AUGUSTO MUNIZ FREIRE, lotado na Secretaria Municipal de Sa◊de, feito que viola, em tese, o art. 130 IX e XI c/c o art. 131 caput, da Lei Municipal 485 de 18 de setembro de 2007, que Institui o Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio e d◊ outras provid◊ncias;

Considerando o parecer conclusivo da Procuradoria do Munic◊pio, que RECOMENDA a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor em quest◊o;

Considerando a decis◊o judicial exarada no processo n◊ 0003417-91.2019.8.06.0182 que reconheceu a aplica◊◊o subsidiaria da Lei 8.112/90 e determinou a nulidade do Decreto n◊ 114 de 24 de maio de 2019;

Considerando, ainda, o interesse no bom andamento do servi◊o p◊blico que poderia ser prejudicado com a perman◊ncia do servidor indiciado em seu local de trabalho frente aos fortes ind◊cios incontin◊ncia p◊blica e conduta escandalosa noticiados no oficio supracitado.

DECRETA:

Art. 1◊ - Fica determinado a abertura de Processo Administrativo Disciplinar n◊ 13/2019, para apurar as responsabilidades administrativas praticadas pelo Servidor P◊blico Municipal, Dr. C◊SAR AUGUSTO MUNIZ FREIRE, Matricula Funcional n◊: 11923, noticiadas no Of◊cio 043/2019-SEAG e seus anexos.

Art. 2◊ - Fica determinado a suspens◊o do servidor investigado pelo prazo de 60 (sessenta) dias com arrimo no art. 160 da Lei 485/2007.

Art. 3◊ - Designar, sem ◊nus aos cofres p◊blicos, os servidores: FRANCIMIR OLIVEIRA VASCONCELOS CARVALHO, ANA L◊CIA OLIVEIRA NASCIMENTO e FRANCINEIDE ROCHA DE OLIVEIRA DANTAS, ocupantes de cargo de N◊vel Superior, sob a presid◊ncia do(a) primeiro(a) nominado(a), para comporem a Comiss◊o do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 4◊ - Para bem cumprir as suas atribui◊◊es, a Comiss◊o ter◊ acesso a toda documenta◊◊o necess◊ria ◊ elucida◊◊o dos fatos, bem como dever◊ colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 5◊ - Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 01 de novembro de 2019.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito

Determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo art. 70, Inciso VI e VII Lei Org◊nica do Munic◊pio, e Art. 134, 158, 159, Inciso II e 165 da Lei Municipal n◊. 485/2007 e Art. 134 da Lei 558/2009.

Considerando a documenta◊◊o anexada ao Of◊cio n◊ 097/2019-SEAG e ao Of◊cio n◊ 859/2019-SEDUC, oriundo da Secretaria de Educa◊◊o, que relata o cometimento, em tese, de agress◊o f◊sica ou verbal, imputada a professor FRANCISCA MARIA ALVES, feito que viola, em tese, o 113, LV da Lei Municipal n◊ 558/2009 c/c o art. 131 caput da Lei n◊ 485, de 18 de setembro de 2007.

Considerando a necessidade de cumprir o que determina a legisla◊◊o vigente de apurar as responsabilidades de Servidor P◊blico Municipal no desempenho do cargo ou fun◊◊o, sob pena de acarretar◊ sans◊o por parte do Gestor P◊blico;

Considerando, ainda, o parecer conclusivo da Procuradoria Geral do Munic◊pio favor◊vel ◊ abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos noticiados.

DECRETA:

Art. 1◊ - Fica determinado a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar as responsabilidades administrativas supostamente praticadas pela Servidora P◊blica Municipal, Sra. FRANCISCA MARIA ALVES, professora, matr◊cula 7549, para apurar os fatos noticiados no of◊cio 097/2019 - SEAG e seus anexos.

Art. 2◊ - Designar, sem ◊nus aos cofres p◊blicos, os servidores: FRANCIMIR OLIVEIRA VASCONCELOS CARVALHO, ANA L◊CIA OLIVEIRA NASCIMENTO e JOS◊ EDUARDO OLIVEIRA, sob a presid◊ncia do(a) primeiro(a) nominado(a), para comporem a Comiss◊o do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3◊ - Para bem cumprir as suas atribui◊◊es, a Comiss◊o ter◊ acesso a toda documenta◊◊o necess◊ria ◊ elucida◊◊o dos fatos, bem como dever◊ colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4◊ - Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 04 de novembro de 2019.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito

“Determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo art. 70, Inciso VI e VII Lei Org◊nica do Munic◊pio, e Art. 134, 158, 159, Inciso II e 165 da Lei Municipal n◊. 485/2007 e Art. 134 da Lei 558/2009.

Considerando a documenta◊◊o anexada ao Of◊cio n◊ 097/2019-SEAG e ao Of◊cio n◊ 854/2019-SEDUC, oriundo da Secretaria de Educa◊◊o, que relata o cometimento, em tese, de agress◊o f◊sica ou verbal, imputada ao professor FRANCISCO CARDOSO SILVA DE ARA◊JO, feito que viola, em tese, o 113, LV da Lei Municipal n◊ 558/2009 c/c o art. 131 caput da Lei n◊ 485, de 18 de setembro de 2007.

Considerando a necessidade de cumprir o que determina a legisla◊◊o vigente de apurar as responsabilidades de Servidor P◊blico Municipal no desempenho do cargo ou fun◊◊o, sob pena de acarretar◊ sans◊o por parte do Gestor P◊blico;

Considerando, ainda, o parecer conclusivo da Procuradoria Geral do Munic◊pio favor◊vel ◊ abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos noticiados.

DECRETA:

Art. 1◊ - Fica determinado a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar as responsabilidades administrativas supostamente praticadas pelo Servidor P◊blico Municipal, Sr. FRANCISCO CARDOSO SILVA DE ARA◊JO, matr◊cula 5814, professor, para apurar os fatos noticiados no of◊cio 097/2019 - SEAG e seus anexos.

Art. 2◊ - Designar, sem ◊nus aos cofres p◊blicos, os servidores: FRANCIMIR OLIVEIRA VASCONCELOS CARVALHO, ANA L◊CIA OLIVEIRA NASCIMENTO e JOS◊ EDUARDO OLIVEIRA, sob a presid◊ncia do(a) primeiro(a) nominado(a), para comporem a Comiss◊o do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3◊ - Para bem cumprir as suas atribui◊◊es, a Comiss◊o ter◊ acesso a toda documenta◊◊o necess◊ria ◊ elucida◊◊o dos fatos, bem como dever◊ colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4◊ - Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 04 de novembro de 2019.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito