O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE., no uso de suas atribuições legais e de acordo com os preceitos estabelecidos no Artigo 9º., da Lei Municipal nº. 730/2019, de 23 de outubro de 2019.

D E C R E T A:

Art. 1º. – Fica definido para o exercício financeiro de 2020, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por Projetos e Atividades previstas na LOA (Lei Orçamentária Anual), discriminado de acordo com os Anexos integrantes do presente Decreto.

Art. 2º. – Este Decreto entrará em vigor em 1º. (primeiro) de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE., em 23 de Outubro de 2019.

José Firmino de Arruda

PREFEITO MUNICIPAL

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊-CE., em 24 de Outubro de 2019.

Adriano Silva dos SantosSecret◊rio de Administra◊◊o Geral

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊-CE., Pessoa Jur◊dica de Direito P◊blico, atrav◊s de seu Prefeito Municipal Sr. Jos◊ Firmino de Arruda, respeitando os preceitos estabelecidos no Art. 48 da Lei Complementar N◊. 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e fundamentado na Lei Org◊nica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ que, Autoriza: “A Publica◊◊o das Leis e dos Atos Municipais POR AFIXA◊◊O na Sede da Prefeitura ou da C◊mara Municipal”.

Torna p◊blico para conhecimento de todos, que no dia 24 de outubro de 2019, foi publicado POR AFIXA◊◊O na Sede da Prefeitura Municipal, a Lei Municipal n◊. 730/2019, de 23 de outubro de 2019, que trata da LOA (Lei Or◊ament◊ria Anual) do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, para o exerc◊cio financeiro de 2020.

Obedecendo tamb◊m, a Lei de Acesso ◊ Informa◊◊o, faz publicar por meio eletr◊nico no site (www.vicosa.ce.gov.br).

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊-CE., em 24 de Outubro de 2019.

Jos◊ Firmino de Arruda

PREFEITO MUNICIPAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊-CE., no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com os preceitos estabelecidos no Artigo 10, da Lei Municipal n◊. 730/2019, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar n◊. 101, de 5 de maio de 2000 – LRF - que prev◊, em seu art. 8◊, que o Poder Executivo estabelecer◊, em at◊ trinta dias da promulga◊◊o da Lei Or◊ament◊ria Anual, a programa◊◊o financeira e o cronograma de execu◊◊o mensal de desembolso;

CONSIDERANDO as necessidades de realiza◊◊o de despesas de cada Secretaria Municipal durante o exerc◊cio;

CONSIDERANDO a necessidade de o munic◊pio manter a compatibilidade entre as receitas e despesas or◊ament◊rias conjugadas com o fluxo de caixa e cronologia de pagamentos;

D E C R E T A:

Art. 1◊. – Fica estabelecida a Programa◊◊o Financeira e o Cronograma de Execu◊◊o Mensal de Desembolso do Munic◊pio de VI◊OSA DO CEAR◊, consoante da Lei Or◊ament◊ria Anual para o exerc◊cio de 2020.

PAR◊GRAFO ◊NICO - Fazem parte integrantes deste Decreto:

I.O Anexo I – disp◊e sobre a programa◊◊o financeira que, as Secretarias Municipais e Demais ◊rg◊os da administra◊◊o municipal ficam autorizados a utilizar no exerc◊cio.

II.O Anexo II – disp◊e sobre o cronograma de execu◊◊o mensal de desembolso, que estabelece limite de valores para movimenta◊◊o e o empenho de dota◊◊es or◊ament◊rias dos ◊rg◊os da administra◊◊o municipal.

Art. 2◊. - A programa◊◊o financeira e o cronograma de execu◊◊o mensal de desembolso destinam-se a:

I.assegurar ◊s Secretarias Municipais a implementa◊◊o do planejamento realizado em cada Pasta, com vistas ◊ melhor execu◊◊o dos programas de governo;

II.Identificar as causas do d◊ficit financeiro ou or◊ament◊rio, quando houver;

III.servir de subs◊dio para a defini◊◊o dos crit◊rios para a limita◊◊o de empenho e movimenta◊◊o financeira, em caso de n◊o-atingimento dos resultados fiscais previsto na Lei de Diretrizes Or◊ament◊rias, conforme art. 4◊, ˜1◊ da Lei Complementar n◊ 101/2000;

IV.possibilitar identificar as falhas no planejamento or◊ament◊rio;

V.permitir o planejamento do fluxo de caixa de toda a Administra◊◊o Municipal, e o controle deste fluxo, conforme prev◊ o art. 50, II, da Lei Complementar n◊ 101/2000;

VI.permitir a correta utiliza◊◊o dos recursos financeiros legalmente vinculados ao objeto de sua vincula◊◊o, ainda que em exerc◊cio diverso daquele em que ocorreu o ingresso;

Art. 3◊. - Os repasses financeiros ao Poder Legislativo ser◊o efetuados at◊ o dia vinte de cada m◊s, em conta banc◊ria especificada para esta finalidade em nome e movimenta◊◊o do Poder Legislativo.

Art. 4◊. - Os repasses mensais no exerc◊cio atender◊o ◊s opera◊◊es or◊ament◊rias.

PAR◊GRAFO ◊NICIO - Os repasses ao Poder Legislativo atender◊o ao limite constitucional e aos valores referentes ◊s dota◊◊es consignadas na Unidade Or◊ament◊ria da C◊mara de Vereadores para o exerc◊cio e em cr◊ditos adicionais, e obedecer◊ cronograma de desembolso elaborado pelo Legislativo para atendimentos de suas despesas.

Art. 5◊. - Os valores vinculados ◊ Manuten◊◊o e Desenvolvimento do Ensino e ◊s A◊◊es e Servi◊os P◊blicos de Sa◊de, ser◊o depositados em contas banc◊rias espec◊ficas, para fins de controle e padroniza◊◊o de rotinas.

Art. 6◊. - O produto da aliena◊◊o de bens e direitos e os recursos provenientes de transfer◊ncias volunt◊rias, conv◊nios ou cong◊neres, ser◊o depositados em conta banc◊ria vinculada espec◊fica para atendimento do disposto no Art. 44 e 50, I, da Lei Complementar n◊ 101/2000.

Art. 7◊. - A limita◊◊o de empenho e movimenta◊◊o financeira dever◊ obedecer aos crit◊rios previstos na Lei de Diretrizes Or◊ament◊rias

PAR◊GRAFO ◊NICO - Excluem-se da limita◊◊o disposta no caput deste artigo as despesas relacionadas com:

I.pessoal e encargos sociais;

II.juros e encargos da d◊vida;

III.amortiza◊◊o da d◊vida;

IV.obriga◊◊es constitucionais.

Art. 8◊. – Fica permitido o remanejamento de limites de valores entre os ◊rg◊os definidos nos anexos I e II deste Decreto.

Art. 9◊. – Este decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogando-se as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊-CE., em 24 de Outubro de 2019.

Jos◊ Firmino de Arruda

PREFEITO MUNICIPAL

O Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais dispositivos legais;

CONSIDERANDO ser o dia 28 de outubro, de acordo com o art. 238 da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, data consagrada ao Servidor Público Municipal;

CONSIDERANDO a importância da Administração Pública Municipal proporcionar aos seus servidores, a comemoração do Dia do Servidor Público;

DECRETA:

Art. 1º. – Fica decretado ponto facultativo o dia 28 de Outubro de 2019 (segunda-feira) para os servidores/empregados públicos, de todas as Repartições Públicas Municipais de Viçosa do Ceará-CE, em virtude do Dia do Servidor Público.

Art. 2º. - As repartições públicas ficarão fechadas durante este período, exceto, os serviços considerados essenciais junto ao Hospital e Maternidade Municipal de Viçosa do Ceará, Mercado Central Municipal e na Guarda Civil Municipal, de relevante interesse público e social, além daqueles com prazos inadiáveis de atendimento.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 24 DE OUTUBRO DE 2019.

JOSÉ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO