“Determina a prorroga◊◊o do Processo Administrativo Disciplinar n◊ 002/2019 e d◊ outras provid◊ncias.
O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, e Art. 134, 158 e 169 da Lei Municipal n◊: 485/2007, combinado com o artigo 135 da Lei Municipal 558/2009.
Considerando, o Oficio n◊ 08/2019, oriundo da Comiss◊o do Processo Administrativo Disciplinar n◊ 002/2019 instaurada em 10 de julho de 2019, requerendo a prorroga◊◊o dos trabalhos da comiss◊o por 60 dias;
Considerando, a necessidade de cumprir o que determina a Legisla◊◊o Vigente, de apurar as responsabilidades do Servidor P◊blico Municipal no desempenho do cargo ou fun◊◊o, acarretar◊ a sans◊o penal por parte do Gestor P◊blico;
Considerando, ainda, a necessidade de prorroga◊◊o dos trabalhos da comiss◊o processante frente a complexabilidade do fato apurado que enseja maior dila◊◊o probat◊ria.
DECRETA:
Art. 2◊ – Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 03 de outubro de 2019.
“DISP◊E SOBRE A EXONERA◊◊O DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISS◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA E DA OUTRAS PROVID◊NCIAS.
O Prefeito Municipal de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio e, amparado na Lei Municipal N◊ 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal N◊ 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei N◊ 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.
DECRETA:
Art. 2◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de outubro de 2019, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 03 de outubro de 2019.
CONCURSO P◊BLICO – EDITAL 001/2018
O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, com fundamento no art. 37 da Constitui◊◊o Federal, na Lei Org◊nica do Munic◊pio e nas demais leis que regem a esp◊cie,
CONSIDERANDO a homologa◊◊o do resultado do Concurso P◊blico objeto do Decreto n◊ 074/2019, de 05 de abril de 2019;
CONSIDERANDO os resultados dos exames cl◊nicos de averigua◊◊o de aptid◊o f◊sica e mental dos candidatos que atenderam ao edital de convoca◊◊o 001/2019;
RESOLVE:
II- Rela◊◊o dos documentos obrigat◊rios a serem apresentados:
1) fotoc◊pia e original da Certid◊o de Nascimento ou Casamento;
2) fotoc◊pia e original do diploma ou certificado exigido para o cargo, conforme a qualifica◊◊o indicada no Anexo I, parte integrante do Edital;
3) fotoc◊pia e original do T◊tulo de Eleitor (com o comprovante de vota◊◊o na ◊ltima elei◊◊o);
4) fotoc◊pia e original do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorpora◊◊o (situa◊◊o regular),sendo do sexo masculino;
5) fotoc◊pia e original da Carteira de Identidade;
6) fotoc◊pia e original da Certid◊o de nascimento dos dependentes (filhos menores de 21anos, solteiros),se for o caso;
7) fotoc◊pia e original do comprovante de inscri◊◊o no PIS/PASEP ou declara◊◊o de que nunca fez cadastro;
8) fotoc◊pia e original (frente e verso) da folha constando o n◊mero da Carteira de Trabalho e Previd◊ncia Social–CTPS;
9) fotoc◊pia e original do comprovante de resid◊ncia;
10) fotoc◊pia e original do Cadastro de Pessoas F◊sicas-CPF;
11) duas fotos 3x4 recentes;
12) laudo m◊dico favor◊vel, fornecido por m◊dico da Prefeitura Municipal de VI◊OSA DO CEAR◊, atestando a capacidade f◊sica e mental do candidato para o exerc◊cio do cargo;
13) no caso da pessoa com defici◊ncia, amparada pelo Decreto Federal n◊3.298, de 20 de dezembro de1999,relat◊rio m◊dico da Prefeitura Municipal de VI◊OSA DO CEAR◊;
14) todos exames laboratoriais e de imagem solicitados no Edital e seus anexos;
15) declara◊◊o de que n◊o exerce outro cargo,emprego ou fun◊◊o p◊blica nos ◊mbitos federal, estadual e/ou municipal,conforme art.37, inciso XVI da Constitui◊◊o Federal;
16) declara◊◊o de bens e valores atualizada at◊ a data da posse;
17) declara◊◊o de que n◊o ◊ aposentado por invalidez.
III- A n◊o apresenta◊◊o dos documentos na forma do disposto neste edital impedir◊ o candidato de ser nomeado ao cargo p◊blico.
IV- Este edital entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 09 DE OUTUBRO DE 2019.
ANEXO I
INSCRICAOCANDIDATONASCIMENTOCARGOCOLOCA◊◊O158019510VALDENIZIA ALENCAR DE CARVALHO01/10/1980PROFESSOR CLASSE (A) - LICENCIATURA EM PEDAGOGIA-SECRETARIA DE EDUCA◊◊O323◊158017461DIANA CARLA MAPURUNGAMAPURUNGA DOS SANTOS OLIVEIRA01/02/1989PROFESSOR CLASSE (A) - LICENCIATURA EM PEDAGOGIA-SECRETARIA DE EDUCA◊◊O324◊158014026EDIEUDO CARVALHO DOS SANTOS04/11/1993PROFESSOR CLASSE (A) - LICENCIATURA EM PEDAGOGIA-SECRETARIA DE EDUCA◊◊O325◊158004391SABRINA COSTA BARROS01/11/1994PROFESSOR CLASSE (A) - LICENCIATURA EM PEDAGOGIA-SECRETARIA DE EDUCA◊◊O326◊158015375JACIRA MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA19/03/1967PROFESSOR CLASSE (A) - LICENCIATURA EM PEDAGOGIA-SECRETARIA DE EDUCA◊◊O327◊158014155SILVANA DE SOUSA26/03/1971PROFESSOR CLASSE (A) - LICENCIATURA EM PEDAGOGIA-SECRETARIA DE EDUCA◊◊O328◊158014702MARIA ANDONEIA MAGALHAES DE MENEZES15/09/1970PROFESSOR CLASSE (A) - LICENCIATURA EM PEDAGOGIA-SECRETARIA DE EDUCA◊◊O329◊158008512JOEL VERAS DA SILVA16/07/1978PROFESSOR CLASSE (A) - LICENCIATURA EM PEDAGOGIA-SECRETARIA DE EDUCA◊◊O330◊158007978LUCIANA FERREIRA DA COSTA02/06/1984PROFESSOR CLASSE (A) - LICENCIATURA EM PEDAGOGIA-SECRETARIA DE EDUCA◊◊O332◊158015993LAURENICE LIMA DE SOUSA15/08/1990PROFESSOR CLASSE (A) - LICENCIATURA EM PEDAGOGIA-SECRETARIA DE EDUCA◊◊O333◊
ANEXO II
INSCRICAOCANDIDATONASCIMENTOCARGOCOLOCA◊◊O158014612RAONE DOS SANTOS SILVA06/05/1991PROFESSOR CLASSE (B) - LICENCIATURA EM PORTUGU◊S-SECRETARIA DE EDUCA◊◊O27◊
ANEXO III
INSCRICAOCANDIDATONASCIMENTOCARGOCOLOCA◊◊O158013337BRAZ LINHARES GOMES BARROS29/03/1993PROFESSOR CLASSE (B) - LICENCIATURA EM HIST◊RIA-SECRETARIA DE EDUCA◊◊O30◊
“Torna sem efeito ato de nomea◊◊o de servidor ao cargo de provimento em comiss◊o da Prefeitura de Vi◊osa do Cear◊ e que indica e d◊ outras provid◊ncias
O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEARA, Estado do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pelos incisos VI, do art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, e:
Considerando o Decreto n◊ 221/2019 de 02 de outubro que disp◊e sobre a nomea◊◊o de servidor ao cargo de provimento em Comiss◊o;
Considerando a S◊mula 473 do Supremo Tribunal Federal que reconhece o pode/dever da administra◊◊o em revogar seus pr◊prios atos por motivo de conveni◊ncia ou oportunidade;
DECRETA:
Art. 3◊ - Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogando-se as disposi◊◊es em contr◊rio.
PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 09 DE OUTUBRO DE 2019.
Disp◊e sobre a concess◊o do aux◊lio reclus◊o do servidor p◊blico municipal e d◊ outras provid◊ncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere a Lei Org◊nica do Munic◊pio etc.
CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007 e do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais atrav◊s da Lei n. 485, de 18 de setembro de 2007 ;
CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benef◊cio de Aux◊lio-Reclus◊o em 27 de agosto de 2019 pela Sra. LEANDRA MARIA DE OLIVEIRA na condi◊◊o de companheira do servidor p◊blico municipal CLECIANO FELIX DE SIQUEIRA recluso em regime fechado desde 28 de maio de 2019;
CONSIDERANDO que ap◊s an◊lise da documenta◊◊o apresentada no transcurso administrativo do benef◊cio previdenci◊rio ficou configurado a exist◊ncia de dependente do servidor p◊blico municipal recluso, atendendo desta forma ao que determina ◊ Legisla◊◊o Municipal e consequentemente ◊ Legisla◊◊o Nacional que trata da mat◊ria previdenci◊ria;
CONSIDERANDO por fim, o manifesto pela possibilidade jur◊dica da concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio, tendo em vista o atendimento pela parte interessada dos requisitos exigidos pelas legisla◊◊es em vigor, nos termos do parecer n. 218, datado de 27 de dezembro de 2019 da Procuradoria Geral do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊.
D E C R E T A:
1 Enquadra-se na condi◊◊o de dependente do servidor p◊blico recluso, a menor MARIA CLARA DE OLIVEIRA FELIX nascida em 07 de outubro de 2011, na condi◊◊o de filha.
2 A menor MARIA CLARA DE OLIVEIRA FELIX ◊ representada legalmente por sua genitora Sra. LEANDRA MARIA DE OLIVEIRA, na condi◊◊o de TUTORA NATO e por consequ◊ncia natural sua REPRESENTANTE LEGAL;
3◊ O benef◊cio ser◊ mantido em favor do dependente do anterior, enquanto o segurado permanecer recluso, observado a obrigatoriedade do Inciso II do 5◊ do art. 48 da Lei n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal ;
4◊ O benef◊cio previdenci◊rio ser◊ concedido e fundamentada nos termos do que disp◊e a al◊nea “b”, do Inciso II do 2◊ do artigo 193 da Lei n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c artigo 48 da Lei n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal;
5 O benef◊cio previdenci◊rio ser◊ devido a partir da data do requerimento, ocorrido em 27 de agosto de 2019, tendo em vista que foi protocolado dentro de (trinta) dias ap◊s a data de reclus◊o do servidor p◊blico, nos termos do que disp◊e o Inciso I do art. 42, c/c 7◊ do art. 48, ambos da Lei Municipal n.489, de 22 de outubro de 2007;
6 Os proventos do benef◊cio previdenci◊rio foram fixados com base na ◊ltima remunera◊◊o do servidor no cargo efetivo, observado o atual n◊o recebimento pelos cofres p◊blicos , conforme valores discriminados no anexo I constante deste Decreto e ser◊o reajustados, na mesma data e ◊ndice em que se der o reajuste dos benef◊cios do RGPS.
Art. 2.◊ As despesas decorrentes do benef◊cio de aux◊lio-reclus◊o a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, VI◊OSA-PREV.
Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.
Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 09 de outubro de 2019.
ANEXO I
Sal◊rio Base no Cargo Efetivo c.............................................R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais).
Valor dos proventos do Aux◊lio-Reclus◊o................................R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais).
Fundamenta◊◊o Legal: “caput” do art. 48 da Lei n.◊ 489, de 22.10.2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal.
Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 09 de outubro de 2019
“DISP◊E SOBRE EXONERA◊◊O A PEDIDO DE SERVIDOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVID◊NCIAS.
O Prefeito de Vi◊osa do Cear◊, em pleno exerc◊cio do cargo e no uso de suas atribui◊◊es legais, etc;
CONSIDERANDO que, o Servidor peticion◊rio n◊o se encontra em d◊bito com a Fazenda P◊blica, n◊o carecendo de fiador;
CONSIDERANDO que a exonera◊◊o a pedido de Servidor adimplente com a Fazenda P◊blica, n◊o carecendo de concess◊o;
CONSIDERANDO a regularidade do processo, no qual constam as pe◊as informativas e anexo o competente parecer conclusivo da Procuradoria Jur◊dica, favor◊vel a homologa◊◊o do pedido da peticion◊ria;
DECRETA:
Art. 2◊ Determina ao Diretor Geral do Departamento de Recursos Humanos, que providencie os assentamentos na Ficha Funcional do Servidor exonerado, certificando-o seu tempo de contribui◊◊o e que n◊o h◊ nenhum procedimento em andamento que impe◊a sua Exonera◊◊o.
Par◊grafo ◊nico. Sejam efetuados os c◊lculos dos vencimentos mensais, f◊rias e gratifica◊◊o natalina a que tem direito, remetendo-se o processo para pagamento e comunicado ao Seguro Social sobre o fato atrav◊s de competente documento previdenci◊rio.
Art. 3◊ Este decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, 09 de outubro de 2019.
“DISP◊E SOBRE EXONERA◊◊O A PEDIDO DE SERVIDOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVID◊NCIAS.
O Prefeito de Vi◊osa do Cear◊, em pleno exerc◊cio do cargo e no uso de suas atribui◊◊es legais, etc;
CONSIDERANDO que, o Servidor peticion◊rio n◊o se encontra em d◊bito com a Fazenda P◊blica, n◊o carecendo de fiador;
CONSIDERANDO que a exonera◊◊o a pedido de Servidor adimplente com a Fazenda P◊blica, n◊o carecendo de concess◊o;
CONSIDERANDO a regularidade do processo, no qual constam as pe◊as informativas e anexo o competente parecer conclusivo da Procuradoria Jur◊dica, favor◊vel a homologa◊◊o do pedido da peticion◊ria;
DECRETA:
Art. 2◊ Determina ao Diretor Geral do Departamento de Recursos Humanos, que providencie os assentamentos na Ficha Funcional do Servidor exonerado, certificando-o seu tempo de contribui◊◊o e que n◊o h◊ nenhum procedimento em andamento que impe◊a sua Exonera◊◊o.
Par◊grafo ◊nico. Sejam efetuados os c◊lculos dos vencimentos mensais, f◊rias e gratifica◊◊o natalina a que tem direito, remetendo-se o processo para pagamento e comunicado ao Seguro Social sobre o fato atrav◊s de competente documento previdenci◊rio.
Art. 3◊ Este decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, 09 de outubro de 2019.
A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;
R E S O L V E:
II – Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0703 10 302 0176 2058– MANUTEN◊◊O E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.
III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 09 de outubro de 2019.
A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;
R E S O L V E:
II – Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0703 10 302 0176 2058 – MANUTEN◊◊O E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.
III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 09 de outubro de 2019.
A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;
R E S O L V E:
II – Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0701 10 122 0037 2.041 – MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SA◊DE, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.
III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 09 de outubro 2019.
“Determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar e d◊ outras provid◊ncias.
O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pela Lei Org◊nica do Munic◊pio e Art. 134, 158, 159, Inciso II e 165 da Lei Municipal n◊. 485/2007, art. 147 da Lei 8.112/90 e Decreto n◊ 5.518 de 23 de agosto de 2005.
Considerando a documenta◊◊o anexada ao Oficio n◊ 043/2019-SEAG, oriundo da Secretaria de Administra◊◊o Geral, que apresenta ind◊cios de INCONTIN◊NCIA P◊BLICA E CONDUTA ESCANDALOSA por parte do servidor C◊SAR AUGUSTO MUNIZ FREIRE, lotado na Secretaria Municipal de Sa◊de, feito que viola, em tese, o art. 130 IX e XI c/c o art. 131 caput, da Lei Municipal 485 de 18 de setembro de 2007, que Institui o Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio e d◊ outras provid◊ncias;
Considerando o parecer conclusivo da Procuradoria do Munic◊pio, que RECOMENDA a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor em quest◊o;
Considerando a decis◊o judicial exarada no processo n◊ 0003417-91.2019.8.06.0182 que reconheceu a aplica◊◊o subsidiaria da Lei 8.112/90 e determinou a nulidade do Decreto n◊ 114 de 24 de maio de 2019;
Considerando o disposto no Decreto n◊ 5.518 de 23 de agosto de 2005, que Promulga o Acordo de Admiss◊o de T◊tulos e Graus Universit◊rios para o Exerc◊cio de Atividades Acad◊micas nos Estados parte do Mercosul;
Considerando, ainda, o interesse no bom andamento do servi◊o p◊blico que poderia ser prejudicado com a perman◊ncia do servidor indiciado em seu local de trabalho frente aos fortes ind◊cios incontin◊ncia p◊blica e conduta escandalosa noticiados no oficio supracitado.
DECRETA:
Art. 2◊ – Fica determinado a suspens◊o do servidor investigado pelo prazo de 60 (sessenta) dias nos termos do art. 147 da Lei 8.112/90, aplic◊vel subsidiariamente ◊ esp◊cie.
Art. 3◊ – Designar, sem ◊nus aos cofres p◊blicos, os servidores: CHAUDRAS SILVA DE OLIVEIRA, doutor em Ci◊ncias da Educa◊◊o pela Universidad San Lorenzo, Rep◊blica del Paraguay; JOS◊ EDUARDO OLIVEIRA, p◊s graduado em Ensino de Hist◊ria e Geografia e Especializa◊◊o em Gest◊o Escolar e ANA L◊CIA OLIVEIRA NASCIMENTO, p◊s graduada em Metodologia do Ensino Fundamental e M◊dio e Gest◊o Escolar, sob a presid◊ncia do(a) primeiro(a) nominado(a), para comporem a Comiss◊o do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 4◊ – Para bem cumprir as suas atribui◊◊es, a Comiss◊o ter◊ acesso a toda documenta◊◊o necess◊ria ◊ elucida◊◊o dos fatos, bem como dever◊ colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 5◊ – Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 10 de outubro de 2019.
