Prefeitura de Viçosa do Ceará

SECRETARIA DE FINANÇAS - LICITAÇÃO - EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO N° 18041901-SEFIN, DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2018-SEFIN.

EXTRATO DO INSTRUMENTO DE ADITIVO CONTRATUAL A SECRETARIA DE FINAN◊AS, TORNA P◊BLICO O EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO N 18041901-SEFIN, DECORRENTE DO PREG◊O PRESENCIAL N◊ 01/2018-SEFIN. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE FINAN◊AS CONTRATANTE: SECRETARIA DE FINAN◊AS CONTRATADA: INTERSOL COM◊RCIO E SERVI◊OS DE INFORM◊TICA LTDA. OBJETO: PRORROGA◊◊O DO PRAZO DE VIG◊NCIA DO CONTRATO REFERENTE ◊ CONTRATA◊◊O DE SERVI◊OS T◊CNICOS ESPECIALIZADOS NO FORNECIMENTO DE SISTEMA INTEGRADO DE INFORM◊TICA SOB A FORMA DE LOCA◊◊O DESTINADO A GEST◊O P◊BLICA MUNICIPAL. PRAZO DE DURA◊◊O: 09 (NOVE) MESES ASSINA PELA CONTRATADA: JERFFESON RODRIGUES ASSINA PELA CONTRATANTE: EURICO JOS◊ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA VI◊OSA DO CEAR◊-CEAR◊, EM 26 DE SETEMBRO DE 2019.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DO QUINTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17081601 SEDUC, DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2017-SEDUC.

EXTRATO DO QUINTO ADITIVO AO CONTRATO N◊ 17081601 – SEDUC O SECRET◊RIO DE EDUCA◊◊O DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊ - CE TORNA P◊BLICO O EXTRATO DO QUINTO ADITIVO AO CONTRATO N◊ 17081601 – SEDUC, DECORRENTE DO PREG◊O PRESENCIAL N◊ 04/2017-SEDUC. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCA◊◊O CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCA◊◊O CONTRATADA: SIGA LOCA◊◊ES E CONSTRU◊◊ES EIRELI – EPP OBJETO: CONTRATA◊◊O DOS SERVI◊OS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA O MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊ PRAZO DE DURA◊◊O: 07 (SETE) MESES, PORTANTO, TER◊ VIG◊NCIA A PARTIR DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 AT◊ ◊27◊ DE ◊ABRIL◊ DE ◊2020, ADSTRITO AO ATO DA CONTRATA◊◊O DO VENCEDOR DO PREG◊O NA FORMA ELETR◊NICO N◊ 02/2019-SEDUC. ASSINA PELA CONTRATADA: ANT◊NIO MOREIRA MOTA J◊NIOR. ASSINA PELA CONTRATANTE: JOS◊ LUCIANO ALEXANDRE MENDES VI◊OSA DO CEAR◊-CE, 26 DE SETEMBRO DE 2019.

SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL - LICITAÇÃO - EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DO OITAVO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17102701-SECIPS RESULTANTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 07/2017-SECIPS.

EXTRATO DO OITAVO ADITIVO AO CONTRATO N◊ 17102701-SECIPS A SECRET◊RIA DA CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, TORNA P◊BLICO O EXTRATO DO OITAVO ADITIVO AO CONTRATO N◊ 17102701-SECIPS RESULTANTE DA DISPENSA DE LICITA◊◊O N.◊ 07/2017-SECIPS: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL; OBJETO: PRORROGA◊◊O DO PRAZO DE VIG◊NCIA DO CONTRATO PARA LOCA◊◊O DE 01 (UM) IM◊VEL SITUADO NA RUA SDO, S/N, NESTE MUNIC◊PIO, PARA SERVIR DE ABRIGO ◊ FAM◊LIA DA SRA. MARIA LUCIA VIEIRA DA COSTA, CPF N◊ ***.158.333-**, EM NECESSIDADE EXTREMAS E URGENTE DE MORADIA. VALOR GLOBAL: R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). VIG◊NCIA DO ADITIVO AO CONTRATO: 03 (TR◊S) MESES. CONTRATADA: ANT◊NIO IDELFONSO TOMAZ DE OLIVEIRA. CONTRATANTE: DANIELA RUFINO DA CUNHA. VI◊OSA DO CEAR◊-CE, 27 DE SETEMBRO DE 2019.

SECRETARIA DE SAÚDE - LICITAÇÃO - EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 19040801-SESA, DECORRENTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2019-SESA.

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO CONTRATUAL A SECRET◊RIA DE SA◊DE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ - CE TORNA P◊BLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 19040801-SESA, DECORRENTE DA TOMADA DE PRE◊OS N◊ 01/2019-SESA. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SA◊DE CONTRATANTE: SECRETARIA DE SA◊DE CONTRATADA: OLIVER CONSTRU◊◊ES & LOCA◊◊ES LTDA OBJETO: PRORROGA◊◊O DO PRAZO DE VIG◊NCIA E DE EXECU◊◊O DOS SERVI◊OS DE CONTRATA◊◊O DE SERVI◊OS DE AMBI◊NCIA-AMPLIA◊◊O DO HOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ PRAZO DE VIG◊NCIA E EXECU◊◊O: 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. SIGNAT◊RIOS: CONTRATANTE: F◊TIMA CINTYA S◊ PITOMBEIRA DA CUNHA CONTRATADA: DIEGO ARAUJO OLIVEIRA VI◊OSA DO CEAR◊ - CE, 27 DE SETEMBRO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - DECRETO N.° 214 / 2019
Dispõe sobre a aposentadoria por idade da servidora que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município etc.
CONSIDERANDO a instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará através da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007 e do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais através da Lei n.° 485, de 18 de setembro de 2007 ;

CONSIDERANDO a formalização do requerimento do benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO pela servidora pública municipal MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA COSTA nos termos do que dispõe a alínea “b”, Inciso I do § 2º do artigo 193 da Lei n.º 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, c/c artigo 31 da Lei n.º 489, de 22 de outubro de 2007,que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal e alínea “b” do Inciso III do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003 e Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004;
CONSIDERANDO por fim, o término das fases instrutórias do processo e o atendimento pela servidora dos requisitos exigidos pelas legislações em vigor para concessão do benefício previdenciário requerido, ratificado pela Procuradoria Geral do Município através do Parecer n.º 214 datado de 23 de setembro de 2019.
D E C R E T A:

Dispõe sobre a aposentadoria por idade da servidora que indica e dá outras providências.

Art.1.º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a servidora MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA COSTA, matrícula funcional 1124, ocupante do cargo de zeladora, conforme registro empregatício do contrato de trabalho na CTPS, lotada na Secretaria de Educação e exercício na Escola Municipal de Ensino Fundamental Conrado Fêlix Vieira.

§1º A aposentadoria da servidora teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribuição, aplicando-se à média aritmética simples de 80 % (oitenta por cento) das maiores remunerações desde a competência 02/1994 até o mês anterior ao requerimento do benefício, a fração resultante de 0,85232, cujo numerador correspondeu ao total de tempo de contribuição da servidora, no caso, 9.333 dias de tempo de contribuição, e o denominador o tempo total de contribuição necessário para a obtenção da aposentadoria voluntária integral, no caso, 10.950 dias de tempo de contribuição, prevista no art. 40, § 1º, III, "b", da Constituição Federal, tudo como determinam os parágrafos § § 1°, 3º e 17 do artigo 40 da Constituição Federal, c/c § 1º ao § 5º do art. 1º da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004 e Orientação Normativa n.° 02, de 31 de março de 2009 do Ministério da Previdência Social, conforme valores discriminados no anexo I constante deste Decreto.

§ 2º Os proventos da aposentadoria serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme art.15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c § 8º do art. 40 da Constituição Federal na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19.12.2003.

Art. 2.º As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.º desse Decreto correrão à conta de dotação própria constante do vigente orçamento do Fundo de Previdência do Município de Viçosa do Ceará, VIÇOSA-PREV.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, condicionado a homologação pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, 26 de setembro de 2019.

ANEXO I (Parágrafo 1º do art.1°)

1.Valor da última remuneração de contribuição da servidora no cargo efetivo....R$ 998,00

2. Média do cálculo dos proventos (§ 1º ao § 5º do art. 1º da Lei Federal 10.887/2004, c/c §§ 1°, 3º e 17 do artigo 40 da Constituição Federal/88)..............................................R$ 459,43

3. Considerando que a servidora teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribuição, foi utilizada a fração cujo numerador corresponde ao total de tempo de contribuição do servidor, no caso, 9.333 dias de tempo de contribuição e o denominador o tempo total de contribuição necessário para a obtenção da aposentadoria voluntária, no caso, 10.950 dias de tempo de contribuição, nos termos do art. 62 da Orientação Normativa n.° 02 do Ministério da Previdência Social, para fins de aplicação do resultado da fração de 0,85232 sobre o valor resultante do apurado na média aritmética simples de que trata a Lei Federal n.° 10.887/2004, item anterior, resultando no valor de.....................................................R$ 391,58

4. Parcela complementar sob o valor resultante do cálculo da proporcionalidade (conforme dispõe o § 2 do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.º da CF/88)..................... R$ 606,42

Valor do provento da aposentadoria.......... R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais).

Fundamentação Legal : (Parágrafo 5º do artigo 1.º da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho

de 2004 c/c § 2º do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.º, ambos da Constituição Federal de 1988).

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, 26 de setembro de 2019.

SECRETARIA DE SAÚDE - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - Portaria N.◊ 332/2019
A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;
R E S O L V E:

Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. IRISMAR CASTELO BRANCO DE CARVALHO MOTORISTA, a quantia de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) diária ...

I – Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. IRISMAR CASTELO BRANCO DE CARVALHO – MOTORISTA, a quantia de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 27 de setembro de 2019, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Micro - ◊nibus de placa PNR 7857, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o dia 27/09/2019, conforme anexo.

II – Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0703 10 302 0176 2058 – MANUTEN◊◊O E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.

III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 26 de setembro de 2019.

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - LEI Nº. 728/2019, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestar garantias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestar garantias e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no âmbito do FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, nos termos da Resolução do CMN, Resolução N. 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinados à PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM DIVERSOS TRECHOS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único - Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.

Art. 2º. - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o art. 167, IV, da Constituição Federal.

§ 1º. - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.

§ 2º. - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.

'a7 3º. - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.

Art. 3º. - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei serão consignados como créditos adicionais de natureza suplementar, no Orçamento vigente nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000, observando a seguinte dotação orçamentária:

Órgão09Secretaria Geral de InfraestruturaUnidade0903Depto de Transp. Urbanos e InterdistritaisFunção26TransporteSub-função782Transporte RodoviárioPrograma0587Construção e Pavimentação de RodoviasProjeto/Atividade1.039Construção de Pavimentação Asfáltica em Rodovias do MunicípioNatureza4.0.00.00.00Despesas de CapitalDotação Orçamentária4.4.90.51.00Obras e InstalaçõesValor em R$-5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais)Fonte de recurso-Recurso Próprio (FPM e Outros)

Art. 4º. - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará-CE, em 27 de Setembro de 2019.

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - LEI N◊ 729/2019, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
“Altera a Lei n◊ 675/2016 que trata da denomina◊◊o do Centro de Educa◊◊o Infantil (CEI) da localidade de Buriti Grande, e d◊ outras provid◊ncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ – CE.

Altera a Lei nº 675/2016 que trata da denominação do Centro de Educação Infantil (CEI) da localidade de Buriti Grande, e dá outras providências.

Fa◊o saber que a C◊mara Municipal de Vi◊osa do Cear◊ – CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1◊ - Fica denominado Centro de Educa◊◊o Infantil Braz Batista da Cunha o Centro de Educa◊◊o Infantil localizado na localidade de Buriti Grande.

Art. 2◊ - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover os atos necess◊rios ◊ identifica◊◊o com a nova denomina◊◊o.

Art. 3◊ - Esta Lei entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Art. 4◊ - Revogam as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 27 DE SETEMBRO DE 2019.

NÚMERO: 313/2019

Ano IV Edição Nº CCCXIII de 30 de Setembro de 2019

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