Diário oficial

NÚMERO: 312/2019

Ano IV Edição Nº CCCXII de 27 de Setembro de 2019

27/09/2019 Publicações: 11 executivo Quantidade de visualizações:

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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO CONTRATO Nº 19092401-SEDUC RESULTANTE DA CHAMADA PÚBLICA N.º 02/2019-SEDUC.
O SECRETRIO DE EDUCA◊◊O DO MUNICPIO DE VIOSA DO CEAR TORNA PBLICO O EXTRATO DO CONTRATO N 19092401-SEDUC RESULTANTE DA CHAMADA PBLICA N. 02/2019-SEDUC. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCA◊◊O. OBJETO: AQUISI◊◊O DE GNEROS ALIMENTCIOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR, PARA SEREM UTILIZADOS NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTA◊◊O ESCOLAR DO MUNICPIO DE VIOSA DO CEAR- CE. VALOR: R$ 457.934,61 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). DOTA◊◊O ORAMENTRIA: FUNDAMENTAL 0806 DEPTO. DA MERENDA ESCOLAR 12 306 0220 2.077 MANUTEN◊◊O DO PNAE/ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTA◊◊O ESCOLAR/FUNDAMENTAL CRECHE 0806 DEPTO. DA MERENDA ESCOLAR 12 365 0220 2.079 MANUTEN◊◊O DO PNAE/CRECHE PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTA◊◊O ESCOLAR/CRECHE PR-ESCOLA 0806 DEPTO. DA MERENDA ESCOLAR 12 365 0220 2.080 ALIMENTA◊◊O ESCOLAR MANUTEN◊◊O DO PNAE/PR-ESCOLA EJA 0806 DEPTO. DA MERENDA ESCOLAR 12 366 0220 2.081 MANUTEN◊◊O DO PNAE/EJA - ALIMENTA◊◊O ESCOLAR/EJA. PROJOVEM 0806 DEPARTAMENTO DA MERENDA ESCOLAR 12 306 0220 2.077 - MANUTEN◊◊O DO PNAE/FUNDAMENTAL (PROJOVEM) ENS. MDIO 0806 DEPTO. DA MERENDA ESCOLAR 12 361 0220 2.078 MANUTEN◊◊O DO PNAE/ENSINO MDIO EDUCA◊◊O ESPECIAL 0806 DEPTO. DA MERENDA ESCOLAR 12 367 0220 2.082 MANUTEN◊◊O DO PNAE/EDUCA◊◊O ESPECIAL PROG. NACIONAL DE ALIMENTA◊◊O ESCOLAR/EDUCA◊◊O ESPECIAL ELEMENTO DE DESPESAS 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FONTE DE RECURSOS FNDE/PNAE VIGNCIA DO CONTRATO: AT 31 DE DEZEMBRO DE 2019. CONTRATADA: ASSOCIA◊◊O COMUNITRIA DA BARRA. ASSINA PELA CONTRATADA: LUCIANO SILVA DE SOUSA ASSINA PELO CONTRATANTE: JOS LUCIANO ALEXANDRE MENDES. VIOSA DO CEAR, 24 DE SETEMBRO DE 2019.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO CONTRATO Nº 19092402-SEDUC RESULTANTE DA CHAMADA PÚBLICA N.º 02/2019-SEDUC.
O SECRETRIO DE EDUCA◊◊O DO MUNICPIO DE VIOSA DO CEAR TORNA PBLICO O EXTRATO DO CONTRATO N 19092402-SEDUC RESULTANTE DA CHAMADA PBLICA N. 02/2019-SEDUC. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCA◊◊O. OBJETO: AQUISI◊◊O DE GNEROS ALIMENTCIOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR, PARA SEREM UTILIZADOS NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTA◊◊O ESCOLAR DO MUNICPIO DE VIOSA DO CEAR- CE. VALOR: R$ 33.653,60 (TRINTA E TRS MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E TRS REAIS E SESSENTA CENTAVOS). DOTA◊◊O ORAMENTRIA: FUNDAMENTAL 0806 DEPTO. DA MERENDA ESCOLAR 12 306 0220 2.077 MANUTEN◊◊O DO PNAE/ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTA◊◊O ESCOLAR/FUNDAMENTAL EJA 0806 DEPTO. DA MERENDA ESCOLAR 12 366 0220 2.081 MANUTEN◊◊O DO PNAE/EJA - ALIMENTA◊◊O ESCOLAR/EJA. PROJOVEM 0806 DEPARTAMENTO DA MERENDA ESCOLAR 12 306 0220 2.077 - MANUTEN◊◊O DO PNAE/FUNDAMENTAL (PROJOVEM) ENS. MDIO 0806 DEPTO. DA MERENDA ESCOLAR 12 361 0220 2.078 MANUTEN◊◊O DO PNAE/ENSINO MDIO ELEMENTO DE DESPESAS 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FONTE DE RECURSOS FNDE/PNAE VIGNCIA DO CONTRATO: AT 31 DE DEZEMBRO DE 2019. CONTRATADA: ASSOCIA◊◊O COMUNITRIA DOS MORADORES DO STIO RIACHO. ASSINA PELA CONTRATADA: SIMONE MARIA DA SILVA ASSINA PELO CONTRATANTE: JOS LUCIANO ALEXANDRE MENDES. VIOSA DO CEAR, 24 DE SETEMBRO DE 2019.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO CONTRATO Nº 19092403-SEDUC RESULTANTE DA CHAMADA PÚBLICA N.º 02/2019-SEDUC.
O SECRETRIO DE EDUCA◊◊O DO MUNICPIO DE VIOSA DO CEAR TORNA PBLICO O EXTRATO DO CONTRATO N 19092403-SEDUC RESULTANTE DA CHAMADA PBLICA N. 02/2019-SEDUC. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCA◊◊O. OBJETO: AQUISI◊◊O DE GNEROS ALIMENTCIOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR, PARA SEREM UTILIZADOS NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTA◊◊O ESCOLAR DO MUNICPIO DE VIOSA DO CEAR- CE. VALOR: R$ 140.023,41 (CENTO E QUARENTA MIL E VINTE E TRS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). DOTA◊◊O ORAMENTRIA: FUNDAMENTAL 0806 DEPTO. DA MERENDA ESCOLAR 12 306 0220 2.077 MANUTEN◊◊O DO PNAE/ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTA◊◊O ESCOLAR/FUNDAMENTAL CRECHE 0806 DEPTO. DA MERENDA ESCOLAR 12 365 0220 2.079 MANUTEN◊◊O DO PNAE/CRECHE PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTA◊◊O ESCOLAR/CRECHE PR-ESCOLA 0806 DEPTO. DA MERENDA ESCOLAR 12 365 0220 2.080 ALIMENTA◊◊O ESCOLAR MANUTEN◊◊O DO PNAE/PR-ESCOLA EJA 0806 DEPTO. DA MERENDA ESCOLAR 12 366 0220 2.081 MANUTEN◊◊O DO PNAE/EJA - ALIMENTA◊◊O ESCOLAR/EJA. PROJOVEM 0806 DEPARTAMENTO DA MERENDA ESCOLAR 12 306 0220 2.077 - MANUTEN◊◊O DO PNAE/FUNDAMENTAL (PROJOVEM) ENS. MDIO 0806 DEPTO. DA MERENDA ESCOLAR 12 361 0220 2.078 MANUTEN◊◊O DO PNAE/ENSINO MDIO EDUCA◊◊O ESPECIAL 0806 DEPTO. DA MERENDA ESCOLAR 12 367 0220 2.082 MANUTEN◊◊O DO PNAE/EDUCA◊◊O ESPECIAL PROG. NACIONAL DE ALIMENTA◊◊O ESCOLAR/EDUCA◊◊O ESPECIAL ELEMENTO DE DESPESAS 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FONTE DE RECURSOS FNDE/PNAE VIGNCIA DO CONTRATO: AT 31 DE DEZEMBRO DE 2019. CONTRATADA: ASSOCIA◊◊O COMUNITRIA DOS TRABALHADORES UNIDOS DE MACAJETUBA I. ASSINA PELA CONTRATADA: CELIO LIBERATO DOS SANTOS ASSINA PELO CONTRATANTE: JOS LUCIANO ALEXANDRE MENDES. VIOSA DO CEAR, 24 DE SETEMBRO DE 2019.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO CONTRATO Nº 19092404-SEDUC RESULTANTE DA CHAMADA PÚBLICA N.º 02/2019-SEDUC.
O SECRETRIO DE EDUCA◊◊O DO MUNICPIO DE VIOSA DO CEAR TORNA PBLICO O EXTRATO DO CONTRATO N 19092404-SEDUC RESULTANTE DA CHAMADA PBLICA N. 02/2019-SEDUC. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCA◊◊O. OBJETO: AQUISI◊◊O DE GNEROS ALIMENTCIOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR, PARA SEREM UTILIZADOS NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTA◊◊O ESCOLAR DO MUNICPIO DE VIOSA DO CEAR- CE. VALOR: R$ 15.391,20 (QUINZE MIL TREZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E VINTE CENTAVOS). DOTA◊◊O ORAMENTRIA: CRECHE 0806 DEPTO. DA MERENDA ESCOLAR 12 365 0220 2.079 MANUTEN◊◊O DO PNAE/CRECHE PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTA◊◊O ESCOLAR/CRECHE PR-ESCOLA 0806 DEPTO. DA MERENDA ESCOLAR 12 365 0220 2.080 ALIMENTA◊◊O ESCOLAR MANUTEN◊◊O DO PNAE/PR-ESCOLA EDUCA◊◊O ESPECIAL 0806 DEPTO. DA MERENDA ESCOLAR 12 367 0220 2.082 MANUTEN◊◊O DO PNAE/EDUCA◊◊O ESPECIAL PROG. NACIONAL DE ALIMENTA◊◊O ESCOLAR/EDUCA◊◊O ESPECIAL ELEMENTO DE DESPESAS 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FONTE DE RECURSOS FNDE/PNAE VIGNCIA DO CONTRATO: AT 31 DE DEZEMBRO DE 2019. CONTRATADA: LOURIVAL ROQUE MARIANO. ASSINA PELA CONTRATADA: LOURIVAL ROQUE MARIANO. ASSINA PELO CONTRATANTE: JOS LUCIANO ALEXANDRE MENDES. VIOSA DO CEAR, 24 DE SETEMBRO DE 2019.

SECRETARIA DE SAÚDE - LICITAÇÃO - EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17060101-SESA RESULTANTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 05/2017-SESA ...
EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO N 17060101-SESA A SECRETRIA DE SADE DO MUNICPIO DE VIOSA DO CEAR, TORNA PBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO N 17060101-SESA RESULTANTE DA DISPENSA DE LICITA◊◊O N. 05/2017-SESA: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SADE. OBJETO: PRORROGA◊◊O DO PRAZO DE VIGNCIA DO CONTRATO PARA LOCA◊◊O DE IMVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO SETOR DE VIGILNCIA EPIDEMIOLGICA E SANITRIA E CONTROLE DE ENDEMIAS DO MUNICPIO DE VIOSA DO CEAR. VIGNCIA DO ADITIVO AO CONTRATO: 07 (SETE) MESES, A CONTAR DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2019. CONTRATADO: DENNER FONTENELE ALBUQUERQUE CONTRATANTE: FTIMA CINTYA S PITOMBEIRA DA CUNHA. VIOSA DO CEAR-CE, 26 DE SETEMBRO DE 2019.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - LICITAÇÃO - EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17062701-SEAG, RESULTANTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 03/2017-SEAG ...
EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO N 17062701-SEAG O SECRETRIO DE ADMINISTRA◊◊O GERAL DO MUNICPIO DE VIOSA DO CEAR, TORNA PBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO N 17062701-SEAG, RESULTANTE DA DISPENSA DE LICITA◊◊O N. 03/2017-SEAG: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE ADMINISTRA◊◊O GERAL OBJETO: PRORROGA◊◊O DO PRAZO DE VIGNCIA DO CONTRATO PARA LOCA◊◊O DE IMVEL PARA FICAR DISPOSI◊◊O DA SECRETARIA DE ADMINISTRA◊◊O GERAL, NO ATENDIMENTO DA DEMANDA DAS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS. VIGNCIA DO ADITIVO AO CONTRATO: 06 (SEIS) MESES. CONTRATADA: NILZA DA SILVA CARDOSO MAPURUNGA CONTRATANTE: ADRIANO SILVA DOS SANTOS. VIOSA DO CEAR-CE, 26 DE SETEMBRO DE 2019.

SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - Portaria N. 81 - 2019

A Secretria Municipal de Cidadania e Promo◊◊o Social de Viosa do Cear, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n 122/2014 de 10 de junho de 2014.

R E S O L V E:

Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. Rodrigo de Oliveira França, a quantia R$ 125,00 (Cento e vinte cinco reais), equivalente a 01 (uma) diária ...
I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. Rodrigo de Oliveira Frana, a quantia R$ 125,00 (Cento e vinte cinco reais), equivalente a 01 (uma) diria para custear despesas com alimenta◊◊o no dia 25 de setembro de 2019, na cidade de Fortaleza-CE, onde levar a Sra. Keyse Medeiros do Nascimento e suas filhas Beatriz do Nascimento Fontenele e Helosa do Nascimento Fontenele, gmeas de 02 anos de idade, para uma consulta no Hospital Sarah, onde as mesmas fazem acompanhamento mdico. Os mesmos iro no veculo Palio com placa POF 2100.

II Os recursos oramentrios necessrios ao custeio das despesas constantes do item I, sero oriundas da seguinte dota◊◊o oramentria: 0601 08 122 0329 2.023 MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DIRIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correro conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL.

III Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contrrio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIOSA DO CEAR, em 24 de setembro de 2019.

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - DECRETO N.‹ 211 /2019

Dispe sobre a aposentadoria por tempo de contribui◊◊o da servidora que indica e d outras providncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIOSA DO CEAR, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere a Lei Orgnica do Municpio etc.

CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Prprio de Previdncia Social do Municpio de Viosa, atravs da Lei Municipal n. 489, de 22 de outubro de 2007;

CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benefcio de APOSENTADORIA VOLUNTRIA POR TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O DE PROFESSOR pela servidora pblica municipal ROSA ERIDAN DE FREITAS ARAJO protocolado em 21 de agosto de 2019;

CONSIDERANDO que aps organiza◊◊o da documenta◊◊o necessria e anlise do setor competente fica atendido aos requisitos exigidos para concesso do benefcio previdencirio, observado as exigncias determinadas pela legisla◊◊o federal e municipal pertinente;

CONSIDERANDO por fim, o manifesto pela possibilidade jurdica da concesso do benefcio previdencirio, atravs do Parecer n. 212 datado de 23 de setembro de 2019 da Procuradoria-Geral do Municpio de Viosa do Cear/PGMVC.

D E C R E T A:

Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição da servidora que indica e dá outras providências.
Art.1. Conceder APOSENTADORIA VOLUNTRIA POR TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O DE PROFESSOR servidora pblica municipal ROSA ERIDAN DE FREITAS ARAJO, ingressante no servio pblico municipal no cargo de monitora de creche, aps admisso via concurso pblico municipal, atualmente professora classe b, matrcula funcional 5638, lotada na Secretaria de Educa◊◊o e Exerccio na Escola Municipal de Ensino Fundamental Jos Victor Fontenele.

˜ 1‹ A aposentadoria da servidora ser concedida com fundamento na alnea c, Inciso I do ˜ 2 do art. 193 da Lei Municipal n. 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jurdico nico dos Servidores Pblicos Municipais, c/c arts. 51 e 53 da Lei Municipal n. 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Prprio de Previdncia Social Municipal e art. 6‹ da Emenda Constitucional n.‹ 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 2‹ da Emenda Constitucional n.‹ 47, de 05 de julho de 2005 e art. 40, ˜ 5‹, da Constitui◊◊o Federal de 1988.

˜ 2.‹ O provento da aposentadoria da servidora ser de forma INTEGRAL, correspondente totalidade da remunera◊◊o no cargo efetivo e ter como forma de reajuste a PARIDADE, tendo em vista o enquadramento da servidora nos requisitos legais determinados pelo art. 6‹ da Emenda Constitucional n.‹ 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c ˜ 2‹ da Emenda Constitucional n.‹ 47, de 05 de julho de 2005 e arts. 51 e 53 da Lei Municipal n. 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Prprio de Previdncia Social Municipal. O demonstrativo do clculo dos proventos da aposentadoria da servidora e a respectiva fundamenta◊◊o legal esto discriminados no Anexo I do presente Decreto.

Art. 2. As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1. desse Decreto correro conta de dota◊◊o prpria constante do vigente oramento do Fundo de Previdncia do Municpio de Viosa do Cear, VIOSA-PREV.

Art. 3. Este Decreto entrar em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear, revogadas as disposi◊◊es em contrrio.

Pao da Prefeitura Municipal de Viosa do Cear, 25 de setembro de 2019.

ANEXO I (˜ ˜ 1‹ e 2‹ do artigo 1.)

1.Valor da ltima remunera◊◊o de contribui◊◊o da servidora no cargo efetivo........R$ 1.537,96

2.Valor do provento da aposentadoria.......................................................................R$ 1.537,96

(Hum mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos).

Fundamenta◊◊o Legal do Clculo dos Proventos: Art.6‹ da Emenda Constitucional n.‹ 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c art.2‹ da Emenda Constitucional n.‹ 47 de 05 de julho de 2005 e arts.51 e 53 da Lei Municipal n.‹ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Prprio de Previdncia Social Municipal.

Pao da Prefeitura Municipal de Viosa do Cear, 25 de setembro de 2019.

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - DECRETO N.‹ 212 /2019

Dispe sobre a aposentadoria por tempo de contribui◊◊o da servidora que indica e d outras providncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIOSA DO CEAR, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere a Lei Orgnica do Municpio etc.

CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Prprio de Previdncia Social do Municpio de Viosa, atravs da Lei Municipal n. 489, de 22 de outubro de 2007;

CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benefcio de APOSENTADORIA VOLUNTRIA POR TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O DE PROFESSOR pela servidora pblica municipal MARIA DO SOCORRO MARTINS DE OLIVEIRA protocolado em 06 de agosto de 2019;

CONSIDERANDO que aps organiza◊◊o da documenta◊◊o necessria e anlise do setor competente fica atendido aos requisitos exigidos para concesso do benefcio previdencirio, observado as exigncias determinadas pela legisla◊◊o federal e municipal pertinente;

CONSIDERANDO por fim, o manifesto pela possibilidade jurdica da concesso do benefcio previdencirio, atravs do Parecer n. 213 datado de 23 de setembro de 2019 da Procuradoria-Geral do Municpio/PGMVC.

D E C R E T A:

Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição da servidora que indica e dá outras providências.
Art.1. Conceder APOSENTADORIA VOLUNTRIA POR TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O DE PROFESSORA servidora pblica municipal MARIA DO SOCORRO MARTINS DE OLIVEIRA ocupante do cargo de Professora, matrcula funcional 6354, lotada na Secretaria de Educa◊◊o e Exerccio na Escola Municipal de Ensino Fundamental Glayds Bevilqua.

˜ 1‹ A aposentadoria da servidora ser concedida com fundamento na alnea c, Inciso I do ˜ 2 do art. 193 da Lei Municipal n. 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jurdico nico dos Servidores Pblicos Municipais, c/c arts. 51 e 53 da Lei Municipal n. 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Prprio de Previdncia Social Municipal e art. 6‹ da Emenda Constitucional n.‹ 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 2‹ da Emenda Constitucional n.‹ 47, de 05 de julho de 2005 e art. 40, ˜ 5‹, da Constitui◊◊o Federal de 1988.

˜ 2.‹ O provento da aposentadoria da servidora ser de forma INTEGRAL, correspondente totalidade da remunera◊◊o no cargo efetivo e ter como forma de reajuste a PARIDADE, tendo em vista o enquadramento da servidora nos requisitos legais determinados pelo art. 6‹ da Emenda Constitucional n.‹ 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c ˜ 2‹ da Emenda Constitucional n.‹ 47, de 05 de julho de 2005 e arts. 51 e 53 da Lei Municipal n. 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Prprio de Previdncia Social Municipal. O demonstrativo do clculo dos proventos da aposentadoria da servidora e a respectiva fundamenta◊◊o legal esto discriminados no Anexo I do presente Decreto.

Art. 2. As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1. desse Decreto correro conta de dota◊◊o prpria constante do vigente oramento do Fundo de Previdncia do Municpio de Viosa do Cear, VIOSA-PREV.

Art. 3. Este Decreto entrar em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear, revogadas as disposi◊◊es em contrrio.

Pao da Prefeitura Municipal de Viosa do Cear, 25 de setembro de 2019.

ANEXO I (˜ ˜ 1‹ e 2‹ do artigo 1.)

1.Valor da ltima remunera◊◊o de contribui◊◊o da servidora no cargo efetivo........R$ 1.808,07

2.Valor do provento da aposentadoria.......................................................................R$ 1.808,07

(Hum mil, oitocentos e oito reais e sete centavos).

Fundamenta◊◊o Legal do Clculo dos Proventos: Art.6‹ da Emenda Constitucional n.‹ 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c art.2‹ da Emenda Constitucional n.‹ 47 de 05 de julho de 2005 e arts.51 e 53 da Lei Municipal n.‹ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Prprio de Previdncia Social Municipal.

Pao da Prefeitura Municipal de Viosa do Cear, 25 de setembro de 2019.

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - DECRETO N 213/2019 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

DISPE SOBRE EXONERA◊◊O A PEDIDO DE SERVIDOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDNCIAS.

O Prefeito de Viosa do Cear, em pleno exerccio do cargo e no uso de suas atribui◊◊es legais, etc;

CONSIDERANDO que, o Servidor peticionrio no se encontra em dbito com a Fazenda Pblica, no carecendo de fiador;

CONSIDERANDO que a exonera◊◊o a pedido de Servidor adimplente com a Fazenda Pblica, no carecendo de concesso;

CONSIDERANDO a regularidade do processo, no qual constam as peas informativas e anexo o competente parecer conclusivo da Procuradoria Jurdica, favorvel a homologa◊◊o do pedido da peticionria;

DECRETA:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 Fica atendido o pedido de Exonera◊◊o do Servidor JOO PAULO DA SILVA PAIXA CPF N ***.752.223-**, ocupante do cargo efetivo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Sade, declarado exonerado para todos os efeitos a partir de 25 de setembro de 2019, sem direito, a qualquer tempo, judicial ou extrajudicial, a indeniza◊◊o de qualquer natureza.

Art. 2 Determina ao Diretor Geral do Departamento de Recursos Humanos, que providencie os assentamentos na Ficha Funcional do Servidor exonerado, certificando-o seu tempo de contribui◊◊o e que no h nenhum procedimento em andamento que impea sua Exonera◊◊o.

Pargrafo nico. Sejam efetuados os clculos dos vencimentos mensais, frias e gratifica◊◊o natalina a que tem direito, remetendo-se o processo para pagamento e comunicado ao Seguro Social sobre o fato atravs de competente documento previdencirio.

Art. 3 Este decreto entrar em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contrrio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIOSA DO CEAR, 25 de setembro de 2019.

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - DECRETO Nº. 215/2019, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a DEMISSÃO de servidor efetivo em razão de Processo Administrativo Disciplinar apurado e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Art. 70, VI e VII da Lei Orgânica do Município, Art. 140, inciso III, e Art. 153 da Lei Municipal nº. 485/2007.

Considerando o relatório conclusivo junto ao Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2019, oriundo da d. Comissão Processante, que relata cometimento de DESÍDIA por parte do servidor BRUNO DOS SANTOS ROCHA, incidindo no art. 130, I, IX e X combinado c/c o art. 131, XV com pena prevista no artigo 140, III da Lei Municipal nº 485/2007, em que observou-se os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;

Considerando o Parecer conclusivo da Procuradoria Geral do Município favorável à DEMISSÃO do Servidor em questão;

Considerando, por fim, o disposto no artigo 153 da Lei Municipal nº. 485/2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa do Ceará;

DECRETA:

Dispõe sobre a DEMISSÃO de servidor efetivo em razão de Processo Administrativo Disciplinar apurado e dá outras providências.
Art. 1º Determino a DEMISSÃO do Servidor Público Municipal BRUNO DOS SANTOS ROCHA, CPF: ***.851.533-**, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Viçosa do Ceará.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 26 DE SETEMBRO DE 2019.

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