Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.
O Prefeito de Viçosa do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e Lei Municipal Nº 253/93, de 13 de dezembro de 1993, e cumprindo as disposições estabelecidas pela Lei Federal No. 9.503, de 23 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro e Resolução n° 357/2010, de 02 de agosto de 2010 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;
CONSIDERANDO, o art. 12, inc. VI e arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), onde ficou estabelecido que junto a cada órgão ou entidade executivo de trânsito, deve funcionar um órgão colegiado denominado JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas, de acordo com as diretrizes fixadas pelo CONTRAN;
CONSIDERANDO os Decretos Municipais n° 021/2001 e 073/2018, que institui a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações e institui o Regime Interno da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Viçosa do Ceará, respectivamente;
DECRETA:
CARLOS ANTÔNIO BRITO DE OLIVEIRA – CPF: ***.767.193-** – Integrante com conhecimento na área de trânsito – Presidente da Junta;
SUELY MIRANDA DE SOUSA CARNEIRO – CPF: ***.462.273-** – Representante servidor do órgão que impôs a penalidade;
MANOEL CASTELO BRANCO RIBEIRO – CPF: ***.912.833-** – Representante Servidor do Órgão Componente do Sistema Nacional de Trânsito;
Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 28 DE AGOSTO DE 2019.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 011/2019
CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 001/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas demais leis que regem a espécie,
CONSIDERANDO, decisão liminar nos autos do processo N° 0002951-97.2019.8.06.0182 que tramita na Vara Única da Comarca de Viçosa do Ceará, movida por Fátima Glória Silva, candidato no cargo de Professor Classe A – Licenciatura em Pedagogia- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Concurso Público Municipal Objeto do Edital n° 001/2018;
CONSIDERANDO, decisão liminar nos autos do processo Nº 0002952-82.2019.8.06.0182 que tramita na Vara Única da Comarca de Viçosa do Ceará, movida por João Batista Marques de Lima, candidato no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Concurso Público Municipal Objeto do Edital n° 001/2018;
CONSIDERANDO a homologação do resultado do Concurso Público objeto do Decreto nº 074/2019, de 05 de abril de 2019;
RESOLVE:
II- Relação dos documentos obrigatórios a serem apresentados:
1) fotocópia e original da Certidão de Nascimento ou Casamento;
2) fotocópia e original do diploma ou certificado exigido para o cargo, conforme a qualificação indicada no Anexo I, parte integrante do Edital;
3) fotocópia e original do Título de Eleitor (com o comprovante de votação na última eleição);
4) fotocópia e original do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação (situação regular),sendo do sexo masculino;
5) fotocópia e original da Carteira de Identidade;
6) fotocópia e original da Certidão de nascimento dos dependentes (filhos menores de 21anos, solteiros),se for o caso;
7) fotocópia e original do comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou declaração de que nunca fez cadastro;
8) fotocópia e original (frente e verso) da folha constando o número da Carteira de Trabalho e Previdência Social–CTPS;
9) fotocópia e original do comprovante de residência;
10) fotocópia e original do Cadastro de Pessoas Físicas-CPF;
11) duas fotos 3x4 recentes;
12) laudo médico favorável, fornecido por médico da Prefeitura Municipal de VIÇOSA DO CEARÁ, atestando a capacidade física e mental do candidato para o exercício do cargo;
13) no caso da pessoa com deficiência, amparada pelo Decreto Federal nº3.298, de 20 de dezembro de1999,relatório médico da Prefeitura Municipal de VIÇOSA DO CEARÁ;
14) todos exames laboratoriais e de imagem solicitados no Edital e seus anexos;
15) declaração de que não exerce outro cargo,emprego ou função pública nos âmbitos federal, estadual e/ou municipal,conforme art.37, inciso XVI da Constituição Federal;
16) declaração de bens e valores atualizada até a data da posse;
17) declaração de que não é aposentado por invalidez.
III- A não apresentação dos documentos na forma do disposto neste edital impedirá o candidato de submeter-se a avaliação de aptidão física e mental.
IV- Este edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 29 DE AGOSTO DE 2019.
