Prefeitura de Viçosa do Ceará

SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - Portaria N.◊ 65 - 2019
A Secret◊ria Municipal de Cidadania e Promo◊◊o Social de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014.
R E S O L V E:

Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. Marcos Antônio de Oliveira Motorista, a quantia de R$ 45,00 (Quarenta e cinco reais), equivalente a 01 (uma) diária ...

I -Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. Marcos Ant◊nio de Oliveira – Motorista, a quantia de R$ 45,00 (Quarenta e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas na cidade de Sobral – CE no dia 27/08/2019, onde levar◊ o Sr. Jorge Lu◊s Sousa Ara◊jo – Conselheiro Tutelar, para acompanhar uma crian◊a que ir◊ proceder exame de corpo de delito no IML. Os mesmos ir◊o no ve◊culo Spin, com placa OIB 1830

II – Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0601 08 122 0329 2.023 – MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL.

III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 27 de agosto de 2019.

SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - Portaria N.◊ 66 - 2019
A Secret◊ria Municipal de Cidadania e Promo◊◊o Social de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014.
R E S O L V E:

Autorizar a Tesouraria a pagar o Sr. Jorge Luís Sousa Araújo Conselheiro Tutelar, a quantia de R$ 45,00 (Quarenta e cinco reais), equivalente a 01 (uma) diária ...

I -Autorizar a Tesouraria a pagar o Sr. Jorge Lu◊s Sousa Ara◊jo – Conselheiro Tutelar, a quantia de R$ 45,00 (Quarenta e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas na cidade de Sobral – CE no dia 27/08/2019 onde ir◊ acompanhar uma crian◊a que ir◊ proceder exame de Corpo e Delito no IML.

II – Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 1401 08 243 0131 2.134 – MANUTEN◊◊O DO CONSELHO TUTELAR, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL.

III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 27 de agosto de 2019.

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - DECRETO N◊ 193/2019 de 28 de agosto de 2019.
Determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar e d◊ outras provid◊ncias.
O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, e Art. 134, 158, 159, Inciso II e 165 da Lei Municipal n◊. 485/2007 e Art. 134 da Lei 558/2009.
Considerando a documenta◊◊o anexada ao Of◊cio n◊ 070/2019-SEAG e ao Of◊cio n◊ 647/2019-SEDUC, oriundo da Secretaria de Educa◊◊o, que relata o cometimento de refer◊ncia depreciativa ou desrespeitosa que descaracterizam a fun◊◊o de educar imputado ao professor LUIS CARLOS ALVES MUNIZ, feito que viola, em tese, o 113, I da Lei Municipal n◊ 558/2009 c/c o art. 131 caput da Lei n◊ 485, de 18 de setembro de 2007.
Considerando a necessidade de cumprir o que determina a legisla◊◊o vigente de apurar as responsabilidades de Servidor P◊blico Municipal no desempenho do cargo ou fun◊◊o, sob pena de acarretar◊ sans◊o por parte do Gestor P◊blico;
Considerando, ainda, o parecer conclusivo da Procuradoria Geral do Munic◊pio favor◊vel ◊ abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos noticiados.
DECRETA:

Determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

Art. 1◊ – Fica determinado a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar as responsabilidades administrativas supostamente praticadas pelo Servidor P◊blico Municipal, Sr. LUIS CARLOS ALVES MUNIZ, professor, para apurar os fatos noticiados no of◊cio 070/2019 - SEAG e seus anexos.

Art. 2◊ – A designa◊◊o sem ◊nus aos cofres p◊blicos, dos Servidores Efetivos: ANA L◊CIA OLIVEIRA NASCIMENTO, JOS◊ EDUARDO OLIVEIRA E MARIA DO SOCORRO MARTINS DE OLIVEIRA, sob a presid◊ncia da primeira nominada, para comporem a Comiss◊o do Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar a den◊ncia tratada no artigo anterior.

Art. 3◊ – Para bem cumprir as suas atribui◊◊es, a Comiss◊o ter◊ acesso a toda documenta◊◊o necess◊ria ◊ elucida◊◊o dos fatos, bem como dever◊ colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4◊ – Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 28 de agosto de 2019.

SECRETARIA DE SAÚDE - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - Portaria N.◊ 288/2019
A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;
R E S O L V E:

Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. JOÃO PAULO DA SILVA PAIVA MOTORISTA, a quantia de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) diária ...

I – Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. JO◊O PAULO DA SILVA PAIVA – MOTORISTA, a quantia de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 29 de agosto de 2019, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Ambul◊ncia de placa PMG 8259, atendendo a uma solicita◊◊o de emerg◊ncia do Hospital e Maternidade Municipal de Vi◊osa do Cear◊ – HMMVC, para transferir o paciente Francisco das Chagas Carneiro Gomes, ao Hospital Universit◊rio Walter Cant◊dio - Fortaleza. O mesmo encontra-se debilitado e apresenta edema significativo na regi◊o abdominal , devendo comparecer ao referido Hospital , para a realiza◊◊o de uma Paracentese - retirada de l◊quido org◊nico do abd◊men por meio de pun◊◊o, na data de 29/08/2019, conforme Ficha de Refer◊ncia em anexo.

II – Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0701 10 122 0037 2.041 – MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SA◊DE, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.

III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 28 de agosto 2019.

NÚMERO: 291/2019

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