O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, artigo 81, Inciso I;
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal n 505/2008, que em seu art. 53 preconiza que a Administra◊◊o deve anular seus pr◊prios atos, quando eivados de v◊cio de legalidade, e pode revog◊-los por motivo de conveni◊ncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
CONSIDERANDO a S◊mula 473 do STF, segundo a qual, a administra◊◊o pode anular seus pr◊prios atos quando eivados de v◊cios que os tornam ilegais, porque deles n◊o se originam direitos; ou revog◊-los, por motivo de conveni◊ncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a aprecia◊◊o judicial.
R E S O L V E:
II - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data da publica◊◊o.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 22 de agosto de 2019.
O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014.
R E S O L V E:
II – Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0801 12 122 0037 2.067 – FUNCIONAMENTO DOS SERV. ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE EDUCA◊◊O, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA◊◊O.
III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 22 de agosto de 2019.
O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014.
R E S O L V E:
II – Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0801 12 122 0037 2.067 – FUNCIONAMENTO DOS SERV. ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE EDUCA◊◊O, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA◊◊O.
III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 22 de agosto de 2019.
PORTARIA Nº 14/2019/VIÇOSA-PREV
Autoriza o pagamento pela prestação de serviço em jornada extraordinária complementar, com remuneração no mês de AGOSTO/2019 por servidores que prestam serviço no SEMPE para realização de exames médicos periciais.
A Diretoria executiva do Fundo de Previdência do RPPS do Município de Viçosa do Ceará - VIÇOSA-PREV, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos §§1º e 2º do Art. 12 da Lei Municipal 489/2007 e Decreto 209/2015, de 02 de dezembro de 2015, c/c o Art. 81 da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o Decreto que trata do Serviço de Exame Médico Pericial e a remuneração dos médicos perito de cargo efetivo sob a forma de horas extraordinárias ou plantões;
CONSIDERANDO o disposto no §2º do Art. 59 da Lei Municipal nº 485/2007 e tendo em vista que a natureza do serviço tem relação com as doenças incapacitantes dos servidores públicos municipais, que são imprevisíveis e não podem ter interrupção no atendimento.
RESOLVE:
I – O limite acumulado de horas extras prestadas será de duas horas diárias, podendo ultrapassar esse limite diário justificado pela natureza do serviço de exame médico pericial ter relação com doença incapacitante dos servidores públicos municipais e serem imprevisíveis, não podem ter interrupções no atendimento respeitando o prazo disposto em Ato legal para prosseguimento do processo administrativo.
II – O serviço extraordinário poderá ser realizado de segunda a sexta-feira, por agendamento prévio , excluído os feriados, sem prejuízo das atividades desempenhadas pelos servidores nas unidades em que estão lotados.
Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes no Art. 1º, inciso II, “a” e “b”, serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 1501 09 272 0037 2.135 FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, elemento de despesa: 3.1.90.11.00 vec. Vantagens fixa pessoal civil, e os recursos financeiros correrão por conta do Fundo de Previdência Municipal.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa Do Ceará, em 23 de agosto de 2019.
MEMÓRIA DE CÁLCULO
HORAS EXTRAORDINÁRIA
ATO CONCESSÓRIO: PORTARIA Nº 14/2019/VIÇOSA-PREV
AGOSTO/2019
1.MÉDICA PERITA: HELENA DE FREITAS DIAS – MEMBRA DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO SERVIÇO DE PERÍCIA MÉDICA.
REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO: 18.909,68/160+50%=177,27
HORAS EXTRAS ACUMULADAS: (PERÍCIAS NO SEMPE)
R$: 177,27 X 26 = R$: 4.609,02 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E NOVE REAIS E DOIS CENTAVOS).
2.MÉDICO PERITO: CLIMÉRIO XAVIER MARTINS - PRESIDENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO SERVIÇO DE PERÍCIA MÉDICA.
REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO: 5.461,33/32+50%=255,99
HORAS EXTRAS ACUMULADAS:(PERÍCIAS NO SEMPE)
R$: 255,99 X 24 = R$: 6.143,76 (SEIS MIL, CENTO E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS)
A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;
R E S O L V E:
II – Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0701 10 122 0037 2.041 – MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SA◊DE, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.
III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 23 de agosto 2019.
