Prefeitura de Viçosa do Ceará

SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL - LICITAÇÃO - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO CONTRATO DE EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO Nº 19080104 SECIPS, DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2019-SEAG/SRP, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 12/2019-SEAG/SRP.

A SECRET◊RIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊ - CE TORNA P◊BLICO O EXTRATO DO CONTRATO DE EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO N◊ 19080104 – SECIPS, DECORRENTE DO PREG◊O PRESENCIAL N◊ 12/2019-SEAG/SRP, ATA DE REGISTRO DE PRE◊OS N◊ 12/2019-SEAG/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL CONTRATANTE: SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL CONTRATADA: DIAGA COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTA◊◊ES LTDA. OBJETO: AQUISI◊◊O DE UTENS◊LIOS DE COPA, COZINHA E ELETRODOM◊STICOS PARA DIVERSAS SECRETARIAS VIG◊NCIA DO CONTRATO: DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO AT◊ 31 DE DEZEMBRO DE 2019 VALOR GLOBAL: R$ 4.039,87 (QUATRO MIL, TRINTA E NOVE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) ASSINA PELA CONTRATADA: EMERSON DOS SANTOS BARROS ASSINA PELA CONTRATANTE: DANIELA RUFINO DA CUNHA VI◊OSA DO CEAR◊ – CE, 01 DE AGOSTO DE 2019.

SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL - LICITAÇÃO - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO CONTRATO DE EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO Nº 19080105 SECIPS, DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2019-SEAG/SRP, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 12/2019-SEAG/SRP.

A SECRET◊RIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊ - CE TORNA P◊BLICO O EXTRATO DO CONTRATO DE EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO N◊ 19080105 – SECIPS, DECORRENTE DO PREG◊O PRESENCIAL N◊ 12/2019-SEAG/SRP, ATA DE REGISTRO DE PRE◊OS N◊ 12/2019-SEAG/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL CONTRATANTE: SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL CONTRATADA: DIAGA COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTA◊◊ES LTDA. OBJETO: AQUISI◊◊O DE UTENS◊LIOS DE COPA, COZINHA E ELETRODOM◊STICOS PARA DIVERSAS SECRETARIAS VIG◊NCIA DO CONTRATO: DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO AT◊ 31 DE DEZEMBRO DE 2019 VALOR GLOBAL: R$ 2.165,96 (DOIS MIL, CENTO E SESSENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) ASSINA PELA CONTRATADA: EMERSON DOS SANTOS BARROS ASSINA PELA CONTRATANTE: DANIELA RUFINO DA CUNHA VI◊OSA DO CEAR◊ – CE, 01 DE AGOSTO DE 2019.

SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL - LICITAÇÃO - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO CONTRATO DE EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO Nº 19080106 SECIPS, DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2019-SEAG/SRP, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 12/2019-SEAG/SRP.

A SECRET◊RIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊ - CE TORNA P◊BLICO O EXTRATO DO CONTRATO DE EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO N◊ 19080106 – SECIPS, DECORRENTE DO PREG◊O PRESENCIAL N◊ 12/2019-SEAG/SRP, ATA DE REGISTRO DE PRE◊OS N◊ 12/2019-SEAG/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL CONTRATANTE: SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL CONTRATADA: DIAGA COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTA◊◊ES LTDA. OBJETO: AQUISI◊◊O DE UTENS◊LIOS DE COPA, COZINHA E ELETRODOM◊STICOS PARA DIVERSAS SECRETARIAS VIG◊NCIA DO CONTRATO: DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO AT◊ 31 DE DEZEMBRO DE 2019 VALOR GLOBAL: R$ 1.321,37 (UM MIL, TREZENTOS E VINTE UM REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) ASSINA PELA CONTRATADA: EMERSON DOS SANTOS BARROS ASSINA PELA CONTRATANTE: DANIELA RUFINO DA CUNHA VI◊OSA DO CEAR◊ – CE, 01 DE AGOSTO DE 2019.

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EXTRATO DO CONTRATO DE EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO Nº 19080107 SECIPS, DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2019-SEAG/SRP, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 12/2019-SEAG/SRP.

A SECRET◊RIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊ - CE TORNA P◊BLICO O EXTRATO DO CONTRATO DE EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO N◊ 19080107 – SECIPS, DECORRENTE DO PREG◊O PRESENCIAL N◊ 12/2019-SEAG/SRP, ATA DE REGISTRO DE PRE◊OS N◊ 12/2019-SEAG/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL CONTRATANTE: SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL CONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA E PAPEL LTDA. OBJETO: AQUISI◊◊O DE UTENS◊LIOS DE COPA, COZINHA E ELETRODOM◊STICOS PARA DIVERSAS SECRETARIAS VIG◊NCIA DO CONTRATO: DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO AT◊ 31 DE DEZEMBRO DE 2019 VALOR GLOBAL: R$ 3.480,60 (TR◊S MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS E SESSENTA CENTAVOS) ASSINA PELA CONTRATADA: SARAH DE NAZARETH RAMOS DE AZEVEDO ASSINA PELA CONTRATANTE: DANIELA RUFINO DA CUNHA VI◊OSA DO CEAR◊ – CE, 01 DE AGOSTO DE 2019.

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EXTRATO DO CONTRATO DE EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO Nº 19080108 SECIPS, DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2019-SEAG/SRP, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 12/2019-SEAG/SRP.

A SECRET◊RIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊ - CE TORNA P◊BLICO O EXTRATO DO CONTRATO DE EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO N◊ 19080108 – SECIPS, DECORRENTE DO PREG◊O PRESENCIAL N◊ 12/2019-SEAG/SRP, ATA DE REGISTRO DE PRE◊OS N◊ 12/2019-SEAG/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL CONTRATANTE: SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL CONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA E PAPEL LTDA. OBJETO: AQUISI◊◊O DE UTENS◊LIOS DE COPA, COZINHA E ELETRODOM◊STICOS PARA DIVERSAS SECRETARIAS VIG◊NCIA DO CONTRATO: DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO AT◊ 31 DE DEZEMBRO DE 2019 VALOR GLOBAL: R$ 2.325,05 (DOIS MIL, TREZENTOS E VINTE CINCO REAIS E CINCO CENTAVOS) ASSINA PELA CONTRATADA: SARAH DE NAZARETH RAMOS DE AZEVEDO ASSINA PELA CONTRATANTE: DANIELA RUFINO DA CUNHA VI◊OSA DO CEAR◊ – CE, 01 DE AGOSTO DE 2019.

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EXTRATO DO CONTRATO DE EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO Nº 19080109 SECIPS, DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2019-SEAG/SRP, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 12/2019-SEAG/SRP.

A SECRET◊RIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊ - CE TORNA P◊BLICO O EXTRATO DO CONTRATO DE EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO N◊ 19080109 – SECIPS, DECORRENTE DO PREG◊O PRESENCIAL N◊ 12/2019-SEAG/SRP, ATA DE REGISTRO DE PRE◊OS N◊ 12/2019-SEAG/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL CONTRATANTE: SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL CONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA E PAPEL LTDA. OBJETO: AQUISI◊◊O DE UTENS◊LIOS DE COPA, COZINHA E ELETRODOM◊STICOS PARA DIVERSAS SECRETARIAS VIG◊NCIA DO CONTRATO: DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO AT◊ 31 DE DEZEMBRO DE 2019 VALOR GLOBAL: R$ 791,05 (SETECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E CINCO CENTAVOS) ASSINA PELA CONTRATADA: SARAH DE NAZARETH RAMOS DE AZEVEDO ASSINA PELA CONTRATANTE: DANIELA RUFINO DA CUNHA VI◊OSA DO CEAR◊ – CE, 01 DE AGOSTO DE 2019.

SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL - LICITAÇÃO - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO CONTRATO DE EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO Nº 19080102 SECIPS, DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2019-SEAG/SRP, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 12/2019-SEAG/SRP.

A SECRET◊RIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊ - CE TORNA P◊BLICO O EXTRATO DO CONTRATO DE EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO N◊ 19080102 – SECIPS, DECORRENTE DO PREG◊O PRESENCIAL N◊ 12/2019-SEAG/SRP, ATA DE REGISTRO DE PRE◊OS N◊ 12/2019-SEAG/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL CONTRATANTE: SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL CONTRATADA: MARILENE DE CARVALHO VASCONCELOS OBJETO: AQUISI◊◊O DE UTENS◊LIOS DE COPA, COZINHA E ELETRODOM◊STICOS PARA DIVERSAS SECRETARIAS VIG◊NCIA DO CONTRATO: DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO AT◊ 31 DE DEZEMBRO DE 2019 VALOR GLOBAL: R$ 13.319,50 (TREZE MIL, TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) ASSINA PELA CONTRATADA: DITIMAR DE OLIVEIRA VASCONCELOS FILHO ASSINA PELA CONTRATANTE: DANIELA RUFINO DA CUNHA VI◊OSA DO CEAR◊ – CE, 01 DE AGOSTO DE 2019.

SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL - LICITAÇÃO - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO CONTRATO DE EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO Nº 19080101 SECIPS, DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2019-SEAG/SRP, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 12/2019-SEAG/SRP.

A SECRET◊RIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊ - CE TORNA P◊BLICO O EXTRATO DO CONTRATO DE EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO N◊ 19080101 – SECIPS, DECORRENTE DO PREG◊O PRESENCIAL N◊ 12/2019-SEAG/SRP, ATA DE REGISTRO DE PRE◊OS N◊ 12/2019-SEAG/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL CONTRATANTE: SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL CONTRATADA: MARILENE DE CARVALHO VASCONCELOS OBJETO: AQUISI◊◊O DE UTENS◊LIOS DE COPA, COZINHA E ELETRODOM◊STICOS PARA DIVERSAS SECRETARIAS VIG◊NCIA DO CONTRATO: DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO AT◊ 31 DE DEZEMBRO DE 2019 VALOR GLOBAL: R$ 4.703,00 (QUATRO MIL, SETECENTOS E TR◊S REAIS) ASSINA PELA CONTRATADA: DITIMAR DE OLIVEIRA VASCONCELOS FILHO ASSINA PELA CONTRATANTE: DANIELA RUFINO DA CUNHA VI◊OSA DO CEAR◊ – CE, 01 DE AGOSTO DE 2019.

SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL - LICITAÇÃO - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO CONTRATO DE EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO Nº 19080103 SECIPS, DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2019-SEAG/SRP, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 12/2019-SEAG/SRP.

A SECRET◊RIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊ - CE TORNA P◊BLICO O EXTRATO DO CONTRATO DE EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO N◊ 19080103 – SECIPS, DECORRENTE DO PREG◊O PRESENCIAL N◊ 12/2019-SEAG/SRP, ATA DE REGISTRO DE PRE◊OS N◊ 12/2019-SEAG/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL CONTRATANTE: SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL CONTRATADA: MARILENE DE CARVALHO VASCONCELOS OBJETO: AQUISI◊◊O DE UTENS◊LIOS DE COPA, COZINHA E ELETRODOM◊STICOS PARA DIVERSAS SECRETARIAS VIG◊NCIA DO CONTRATO: DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO AT◊ 31 DE DEZEMBRO DE 2019 VALOR GLOBAL: R$ 4.751,00 (QUATRO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS) ASSINA PELA CONTRATADA: DITIMAR DE OLIVEIRA VASCONCELOS FILHO ASSINA PELA CONTRATANTE: DANIELA RUFINO DA CUNHA VI◊OSA DO CEAR◊ – CE, 01 DE AGOSTO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - DECRETO Nº 162/2019 DE 01 DE AGOSTO DE 2019
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.
DECRETA:

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – As exonerações abaixo discriminadas, constantes do seguinte quadro:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Angilberto Sousa Alves***.520.103-**Gerente do Departamento de TransportesINFRAESTRUTURA02Francineuda Rocha Pereira***.830.453-**Assessora Especifica de Feiras Livres e ExposiçõesAGRICULTURA03Douglas Rocha Pereira***.169.653-**Assessor Especifico de Recursos HídricosAGRICULTURA04Maria Elisângela dos Santos***.365.483-**Assessora Especifica de Assuntos Comunitários da EducaçãoEDUCAÇÃO05Francidalva Pereira de Morais***.044.333-**Assessor Especifico Comunitário de Atenção BásicaSAÚDE06Carmelita Simão de Sousa***.414.153-**Assessor Especifico DistritalSAÚDE07Iraneide Alves Teixeira***.488.293-**Assessor Especifico DistritalSAÚDE08Heloisa Silva Teixeira***.440.913-**Assessor Especifico de Assuntos ComunitáriosPROMOÇÃO SOCIAL09Geislane Maria de Araújo***.315.563-**Assessor Especifico de Assuntos ComunitáriosPROMOÇÃO SOCIAL10Elaine Cristina Freire Dias***.965.953-**Assessor Especifico de Assuntos ComunitáriosPROMOÇÃO SOCIAL11José Carlos Sales Augusto***.063.193-**Assessor Especifico de Assuntos ComunitáriosPROMOÇÃO SOCIAL

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 01 DE AGOSTO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - DECRETO Nº 164/2019 DE 01 DE AGOSTO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.
DECRETA:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – As nomeações abaixo discriminadas para ocupação de cargo em comissão, constantes do seguinte quadro:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Wagner Sousa Mapurunga***.796.203-**Controlador Específico do Sistema de Informações do SUSSAÚDE02Francisco Araújo de Oliveira***.107.943-**Diretor Geral do Departamento de Mercados, Feiras e MatadourosAGRICULTURA

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, por afixação na sede do município na forma do Art. 98 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 01 DE AGOSTO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - DECRETO Nº 165/2019 DE 01 DE AGOSTO DE 2019
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de um terreno na localidade do Sitio Passagem Florida, zona rural deste município, para fins de regularização fundiária da Unidade Básica de Saúde Santa Mônica, e dá outras providências.
O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.345, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1965, e ainda no art. 30 da Constituição Federal e art. 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, e:
CONSIDERANDO a necessidade de regularização fundiária do imóvel abaixo descrito onde se encontra edificada a Unidade Básica de Saúde Santa Mônica, localizado no Sítio Passagem Florida, zona rural deste Município;
CONSIDERANDO a necessidade e o interesse público;
DECRETA:

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de um terreno na localidade do Sitio Passagem Florida, zona rural deste município, para fins de regularização fundiária da Unidade Básica de Saúde ...

Art. 1º. Fica considerado de utilidade pública para fins de desapropriação, um terreno, localizado no Sítio Passagem Florida, zona rural deste Município, com área de 1.227,51 m² ((hum mil, duzentos e vinte e sete metros quadrados e cinqüenta e um centímetros quadrados), e perímetro de 140,40 m (cento e quarenta metros e quarenta centímetros), iniciando-se a descrição do perímetro no vértice P1 de coordenadas N=9.613.666,00 e E=253.066,00, limitando-se ao leste com o terreno pertencente ao Senhor Pedro da Silva Brito, RG: 20079252863, SSP-CE e CPF nº ***.509.831-**, com os seguintes azimutes e distâncias: 92º41’ e 37,75m até o vértice P2 de coordenadas N=9.613.630,00 e E=253.061,00. Partindo do vértice P2 limita-se ao sul com uma Rua Sem Denominação Oficial (S.D.O.), com os seguintes azimutes e distâncias: 90º45’ e 32,65m até o vértice P3 de coordenadas N= 9.613.634,00 e E= 253.029,00. Partindo do vértice P3 limita-se ao oeste com uma Rua Sem Denominação Oficial (S.D.O.), com os seguintes azimutes e distâncias: 91º33’e 37,80 m até o vértice P4 de coordenadas N= 9.613.672,00 e E= 253.032,00. Partindo do vértice P4 limita-se ao norte com uma Rua Sem Denominação Oficial (S.D.O.), com os seguintes azimutes e distâncias: 85º02’e 34,20m até o vértice P1 ponto inicial da descrição do perímetro. O terreno ora desapropriado de propriedade do espólio de PEDRO DA SILVA RAMOS, devidamente registrada no Cartório do 2º Oficio do Registro Civil do Registro de Imóveis da Comarca de Viçosa do Ceará, Livro 3-G das Transcrições das Transmissões, fls. 107, Transcrição – Nº de ordem 2.025, data de fevereiro de 1939, consoante certidão nº 95/2019, representado pelo herdeiros: JOSÉ PEDRO DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da identidade nº 714879-83, SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº ***.180.423-**; MARIA TEREZA DA SILVA BRITO, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CTPS nº 32365, Série 00033-CE, inscrita na CPF sob o nº ***.330.973-**; IDELZUITE TEREZA DA SILVA BRITO, brasileira, casada, aposentada, portadora da identidade nº 1051883-86, SSP-CE, inscrita na CPF sob o nº ***.017.073-**; MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, brasileira, casada, aposentada, portadora da identidade nº 1128774-86, SSP-CE, inscrita no CPF sob o nº ***.978.423-**; todos residentes e domiciliados no Sitio Passagem Florida, zona rural, Viçosa do Ceará – CE.

Art. 2º. No imóvel de que trata o artigo anterior encontra-se edificado a Unidade Básica de Saúde Santa Mônica, que atende a comunidade do Sítio Passagem Florida, neste município.

Art. 3º. Fica a Secretaria de Administração Geral autorizada a proceder, de forma amigável ou judicial, a desapropriação de que trata este Decreto, indenizando o expropriado, após a avaliação do referido imóvel, pela comissão especialmente designada para essa finalidade.

Art. 4º. A desapropriação de que trata o presente Decreto terá caráter de urgência.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 01 DE AGOSTO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - DECRETO Nº 166/2019 DE 01 DE AGOSTO 2019
“Dispõe sobre a nomeação de servidores que indica para comporem a comissão de avaliação de imóvel, declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, e dá outras providências.
O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.345, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1965, e ainda no art. 30 da Constituição Federal e art. 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, e:
CONSIDERANDO a necessidade de regularização fundiária do imóvel descrito em memorial descritivo e planta planimétrica em anexo, onde se encontra edificada a Unidade Básica de Saúde Santa Mônica, no Sítio Passagem Florida, zona rural deste Município, conforme art. 2º do Decreto Municipal nº 165/2019;
CONSIDERANDO ser necessário que se realize uma avaliação do terreno desapropriado, para que o município possa realizar o pagamento de indenização pelo imóvel considerado de utilidade pública, por meio do Decreto Municipal nº 165/2019;
DECRETA:

Dispõe sobre a nomeação de servidores que indica para comporem a comissão de avaliação de imóvel, declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, e dá outras providências.

Art. 1º. Fica criada uma comissão com a finalidade de avaliar um terreno localizado no Sitio Passagem Florida, zona rural deste Município, considerado de utilidade pública para fins de desapropriação, por meio do Decreto Municipal nº 165/2019 e descrito na planta planimétrica e memorial descritivo em anexo, compostas pelos servidores abaixo nominados:

Maiara Madeira dos Santos – Engenheira Civil – SEINFRA

Jardem Cavalcante Leandro – Tecnólogo da Construção Civil – SEINFRA

Marciano de Góis Moreira – Engenheiro Agrônomo – SEAGRI

Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de 05(cinco) dias para que a comissão tratada no artigo anterior, proceda a vistoria e avaliação do imóvel ora referido, bem como, apresente o respectivo laudo de avaliação.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 01 DE AGOSTO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - DECRETO Nº 167/2019 DE 01 DE AGOSTO DE 2019
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de um terreno na localidade do Sitio Passagem Florida, zona rural, deste município, para fins de regularização fundiária da Creche Pró-Infância Santa Terezinha, e dá outras providências.
O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.345, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1965, e ainda no art. 30 da Constituição Federal e art. 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, e:
CONSIDERANDO a necessidade de regularização fundiária do imóvel abaixo descrito onde se encontra edificada a Creche Pró-Infância Santa Terezinha, localizado no Sítio Passagem Florida, zona rural deste Município;
CONSIDERANDO a necessidade e o interesse público;
DECRETA:

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de um terreno na localidade do Sitio Passagem Florida, zona rural, deste município, para fins de regularização fundiária da Creche Pró-Infância ...

Art. 1º. Fica considerado de utilidade pública para fins de desapropriação, um terreno, localizado no Sítio Passagem Florida, zona rural deste Município, com área de 2.025,00 m² (dois mil, e vinte e cinco metros quadrados), e perímetro de 180,40 m (cento e oitenta metros), iniciando-se a descrição do perímetro no vértice P1 de coordenadas N=9.613.678,00 e E=253.021,00, limitando-se ao leste com uma Rua Sem Denominação Oficial (S.D.O.), com os seguintes azimutes e distâncias: 90º00’ e 45,00m até o vértice P2 de coordenadas N=9.613.634,00 e E=253.011,00. Partindo do vértice P2 limita-se ao sul com o terreno pertencente ao senhor José do Nascimento Vieira, com os seguintes azimutes e distâncias: 90º00’ e 45,00m até o vértice P3 de coordenadas N= 9.613.644,00 e E= 252.967,00. Partindo do vértice P3 limita-se ao oeste com uma Rua Sem Denominação Oficial (S.D.O.), com os seguintes azimutes e distâncias: 90º00’ e 45,00 m até o vértice P4 de coordenadas N= 9.613.688,00 e E= 252,977,00. Partindo do vértice P4 limita-se ao norte com uma Rua Sem Denominação Oficial (S.D.O.), com os seguintes azimutes e distâncias: 90º00’e 45,00m até o vértice P1 ponto inicial da descrição do perímetro. O terreno ora desapropriado de propriedade do espólio de PEDRO DA SILVA RAMOS, devidamente registrada no Cartório do 2º Oficio do Registro Civil do Registro de Imóveis da Comarca de Viçosa do Ceará, Livro 3-G das Transcrições das Transmissões, fls. 107, Transcrição – Nº de ordem 2.025, data de fevereiro de 1939, consoante certidão nº 95/2019, representado pelo herdeiros: JOSÉ PEDRO DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da identidade nº 714879-83, SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº ***.180.423-**; MARIA TEREZA DA SILVA BRITO, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CTPS nº 32365, Série 00033-CE, inscrita na CPF sob o nº ***.330.973-**; IDELZUITE TEREZA DA SILVA BRITO, brasileira, casada, aposentada, portadora da identidade nº 1051883-86, SSP-CE, inscrita na CPF sob o nº ***.017.073-**; MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, brasileira, casada, aposentada, portadora da identidade nº 1128774-86, SSP-CE, inscrita no CPF sob o nº ***.978.423-**; todos residentes e domiciliados no Sitio Passagem Florida, zona rural, Viçosa do Ceará – CE.

Art. 2º. No imóvel de que trata o artigo anterior encontra-se edificado a Creche Pró-Infância Santa Terezinha, que atende a comunidade do Sítio Passagem Florida, neste município.

Art. 4º. A desapropriação de que trata o presente Decreto terá caráter de urgência.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 01 DE AGOSTO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - DECRETO Nº 168/2019 DE 01 DE AGOSTO DE 2019
“Dispõe sobre a nomeação de servidores que indica para comporem a comissão de avaliação de imóvel, declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, e dá outras providências.
O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.345, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1965, e ainda no art. 30 da Constituição Federal e art. 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, e:
CONSIDERANDO a necessidade de regularização fundiária do imóvel descrito em memorial descritivo e planta planimétrica em anexo, onde se encontra edificada a Creche Pró-Infância Santa Terezinha, no Sítio Passagem Florida, zona rural deste Município, conforme art. 2º do Decreto Municipal nº 167/2019;
CONSIDERANDO ser necessário que se realize uma avaliação do terreno desapropriado, para que o município possa realizar o pagamento de indenização pelo imóvel considerado de utilidade pública, por meio do Decreto Municipal nº 167/2019;
DECRETA:

Dispõe sobre a nomeação de servidores que indica para comporem a comissão de avaliação de imóvel, declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, e dá outras providências.

Art. 1º. Fica criada uma comissão com a finalidade de avaliar um terreno localizado no Sitio Passagem Florida, zona rural deste Município, considerado de utilidade pública para fins de desapropriação, por meio do Decreto Municipal nº 167/2019 e descrito na planta planimétrica e memorial descritivo em anexo, compostas pelos servidores abaixo nominados:

Maiara Madeira dos Santos – Engenheira Civil – SEINFRA

Jardem Cavalcante Leandro – Tecnólogo da Construção Civil – SEINFRA

Marciano de Gois Moreira – Engenheiro Agrônomo – SEAGRI

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 01 DE AGOSTO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - DECRETO N◊. 169/2019 DE 01 DE AGOSTO DE 2019
Disp◊e sobre a recondu◊◊o do servidor Angilberto Sousa Alves para o cargo de Guarda Civil Municipal e d◊ outras provid◊ncias.
O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo Art. 70, VI da Lei Org◊nica do Munic◊pio, combinado com o disposto no art. 25 da Lei Municipal n◊ 485/2007:
Considerando que o servidor Angilberto Sousa Alves questionou atrav◊s de a◊◊o judicial a sua recondu◊◊o para o cargo de Guarda Civil Municipal;
Considerando que a a◊◊o foi julgada procedente e a decis◊o transitou em julgado;
Considerando que o processo se encontra para cumprimento de senten◊a;
Considerando que n◊o existem recursos judiciais a serem ajuizados.
DECRETA:

Dispõe sobre a recondução do servidor Angilberto Sousa Alves para o cargo de Guarda Civil Municipal e dá outras providências.

Art. 1◊. Determino a RECONDU◊◊O do Servidor P◊blico Angilberto Sousa Alves para o cargo de Guarda Civil Municipal nos termos e fundamentos da senten◊a proferida nos autos do processo ordin◊rio que tramitou na Comarca de Vi◊osa do Cear◊ sob n◊ 9016-84.2014.8.06.0182.

Art. 2◊. Todo o tempo de servi◊o do servidor reconduzido deve ser contado nos termos do ordenamento em vigor.

Art. 3◊. Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 01 DE AGOSTO DE 2019.

SECRETARIA DE SAÚDE - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - Portaria N.◊ 253/2019
A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;
R E S O L V E:

Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. FRANCISCO CARLOS BRITO DE OLIVEIRA MOTORISTA, a quantia de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) diária ...

I – Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. FRANCISCO CARLOS BRITO DE OLIVEIRA – MOTORISTA, a quantia de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 02 de agosto de 2019, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Ambul◊ncia de placa PMG 8259. O referido motorista, ir◊ transportar o paciente Rildo Douglas Ara◊jo dos Santos -37 anos, que ◊ Parapl◊gico,e est◊ em acompanhamento para tratamento de sa◊de , realizou traqueoplastia - cirurgia definitiva para tratamento da estenose traqueal (obstru◊◊o da regi◊o interna da traqueia), na data de 04/07/2019, no Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes – Hospital de Messejana - Fortaleza,recebendo alta dia 12/07/2019, devendo comparecer para um retorno cir◊rgico no Hospital acima mencionado, dia 02/08/2019, conforme anexos.

II – Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0701 10 122 0037 2.041 – MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SA◊DE, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.

III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 01 de agosto 2019.

SECRETARIA DE SAÚDE - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - Portaria N.◊ 254/2019
A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;
R E S O L V E:

Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. CLÉBIO SOUSA DOS SANTOS MOTORISTA, a quantia R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) diária ...

I – Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. CL◊BIO SOUSA DOS SANTOS – MOTORISTA, a quantia R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 05 de agosto de 2019, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Micro-◊nibus de placa PNR-7857, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o dia 05/08/2019, conforme anexo.

II – Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0701 10 122 0037 2.041 – MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SA◊DE , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE;

III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 02 de agosto de 2019.

SECRETARIA DE SAÚDE - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - PORTARIA GAB N◊ 256/2019, DE 02 DE AGOSTO DE 2019
Altera a equipe de Controle, Avalia◊◊o e Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, e na conformidade do que ◊ permitido pela Lei Org◊nica do Munic◊pio,
RESOLVE:

Altera a equipe de Controle, Avaliação e Regulação da Secretaria Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará.

Art. 1◊ - Revogar a Portaria n◊ 308/2018, de 12 de setembro de 2018;

Art. 2◊ - Alterar a composi◊◊o da equipe de Controle, Avalia◊◊o e Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, composta dos membros abaixo indicado:

◊Clim◊rio Xavier Martins – M◊dico Auditor/Autorizador – CPF: ***.709.223-** CRM – 6261.

◊Juliano Figueira Fontenele – Coordenador do Controle e Avalia◊◊o – CPF: ***.944.883-**.

◊Wagner Sousa Mapurunga – Controlador Espec◊fico do Sistema de Informa◊◊es do SUS – CPF: ***.796.203-**.

◊Maria Claudeneide de Oliveira Tavares Co◊lho – Coordenadora da Central de Marca◊◊o e Regula◊◊o - CPF: ***.124.963-**.

◊Geislane Malry Pereira S◊rio Magalh◊es – Assistente Social – CPF: ***.988.043-** Cress:10.754.

◊Francisca Germana Carvalho Costa – Assistente Administrativo – CPF: ***.280.653-**

◊Antonia Patr◊cia de Souza Borges – Assistente Administrativo - CPF: ***.082.093-**.

Art. 3◊ – Esta Portaria entrar◊ em Vigor na data de sua publica◊◊o, revogando-se as disposi◊◊es em contr◊rio.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, 02 de agosto de 2019.

NÚMERO: 275/2019

Ano IV Edição Nº CCLXXV de 05 de Agosto de 2019

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