O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, Inciso I do artigo 81;
CONSIDERANDO que a frequ◊ncia do servidor ser◊ controlada pelo ponto, quando o mesmo registra diariamente a entrada e sa◊da do servidor, de acordo com a Lei Municipal n◊ 485/2007, Art. 58, Inciso I, par◊grafo 1◊;
CONSIDERANDO que as faltas acarretam perda da remunera◊◊o dos dias em que o servidor faltar ao servi◊o, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, de acordo com a Lei Municipal 485/2007, Art. 69, Inciso I.
R E S O L V E:
I – Determinar ao Departamento de Recursos Humanos o pagamento de diferen◊a salarial, na folha de pagamento dos vencimentos do m◊s de julho/2018, do valor referente a 01(uma) falta descontada indevidamente do servidor Francisco Rom◊rio Conrado Fontenele, admitido atrav◊s de sele◊◊o p◊blica simplificada, inscrito no CPF sob o n 061.942.373-09, nos termos da Portaria n 241/2018, inciso I, item 2.
II - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, 05 de julho de 2018.
PORTARIA n◊ 295/2018
O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, artigo 81, Inciso I;
Considerando que o trabalho que exceda o per◊odo normal ser◊ remunerado nos termos do artigo 59, 1◊ e 2◊ da Lei Municipal n◊ 485/2007.
RESOLVE:
I – Determinar o pagamento de horas extras, nos vencimentos do m◊s de julho, ao servidor abaixo relacionado pelos servi◊os prestados no decorrer do m◊s de junho de 2018, a saber:
N◊Nome do Funcion◊rio CPF RegimeCargo ou Fun◊◊oHoras Extras01Eli◊sio Tavares de Sousa544.102.153-53Estatut◊rioAgente Patrimonial40 h
II – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data da publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, 05 de julho de 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA◊◊O
PORTARIA n◊ 296/2018
O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso das prerrogativas que lhe s◊o conferidas no inciso I, Art. 81 da Lei Org◊nica do Munic◊pio;
CONSIDERANDO as prerrogativas da Lei Municipal de n◊ 485/2007, no que diz respeito ao inciso I do Par◊grafo 1◊ do Art. 43, combinado com o Art. 44.;
CONSIDERANDO o teor da decis◊o liminar proferida nos autos do processo n 12492-91.2018.8.06.0182.
RESOLVE:
I - Determinar a remo◊◊o da servidora abaixo indicada, para atuar na E.E.F. Walter Bezerra de S◊, localizada no S◊tio Baixa Grande, a partir do dia 06 de julho do corrente ano, at◊ delibera◊◊o em contr◊rio, a saber:
N◊Nome dos Funcion◊riosRegimeCargoCarga Hor◊ria01Lioneide Cardoso de SousaEstatut◊rioProfessor100
II - Comunicar a servidora da remo◊◊o.
III - Esta PORTARIA entrar◊ em vigor na data da publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o em 05 de julho de 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA◊◊O
PORTARIA N◊. 297/2018
O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, artigo 81, inciso I;
CONSIDERANDO a gratifica◊◊o pelo exerc◊cio em lugares in◊spitos ou de dif◊cil acesso, de acordo com o disposto no art.27 3◊ da Lei n◊ 560/2009, que trata do Plano de Carreira e Remunera◊◊o do Magist◊rio P◊blico do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ e d◊ outras provid◊ncias;
CONSIDERANDO a quilometragem a ser considerada para a concess◊o da referida gratifica◊◊o, como sendo aquela feita no percurso de ida e volta, segundo os crit◊rios:
a) acima de 15 km at◊ 30km --- 10% do vencimento b◊sico do docente;
b) de 31km a 45km --- 15% do vencimento b◊sico do docente;
c) de 46km a 65km --- 25% do vencimento b◊sico do docente;
d) acima de 65km --- 30% do vencimento b◊sico do docente.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n◊ 558/2009, qual seja o Estatuto do Magist◊rio P◊blico do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, que em seus artigos 107, 108 e 109 disp◊e sobre as f◊rias e o recesso escolar;
CONSIDERANDO que os profissionais do Magist◊rio dever◊o gozar f◊rias no m◊s de julho ou de acordo com o calend◊rio de atividades do munic◊pio, desde que em reg◊ncia de classe;
R E S O L V E:
I Suspender durante o m◊s de julho os efeitos da Gratifica◊◊o de Dif◊cil Acesso anteriormente concedida aos Professores lotados nesta Secretaria de Educa◊◊o atrav◊s das Portarias n◊ 150/2018, 176/2018, 177/2018, 204/2018, 205/2018, 211/2018, 212/2018, 242/2018, 243/2018, 263/2018 e 264/2018.
II - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, 05 de julho de 2018.
