Disp◊e sobre a aposentadoria por invalidez do servidor que indica e d◊ outras provid◊ncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere a Lei Org◊nica do Munic◊pio etc.
CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007 e do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais atrav◊s da Lei n. 485, de 18 de setembro de 2007 ;
CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento de benef◊cio por incapacidade em 19 de agosto de 2014, pelo servidor p◊blico municipal FRANCISCO CRISTIANO BRITO ROCHA.
CONSIDERANDO que ap◊s sucessivos exames m◊dicos periciais e por fim, Junta M◊dica Municipal realizada em 22 de abril de 2014, nos quais o mesmo submeteu-se, ficou conclu◊do pela impossibilidade de readapta◊◊o e pela incapacidade total e permanente da servidora, o que definiu quanto ◊ indica◊◊o de aposentadoria por invalidez, nos termos do que disp◊e a al◊nea “a”, Inciso I, 2 do art. 193 da Lei Municipal n. 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico, c/c artigo 28 da Lei n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e artigo 40, 1◊ , inciso I , da Constitui◊◊o Federal de 1988 c/c Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO por fim, o t◊rmino das fases instrut◊rias do processo e o atendimento pelo servidor dos requisitos exigidos pelas legisla◊◊es em vigor para concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio requerido, ratificado pela Procuradoria Geral do Munic◊pio atrav◊s do Parecer n.◊ 153 datado de 12 de julho de 2019.
D E C R E T A:
1◊ Considerando que o servidor ingressou no servi◊o p◊blico ap◊s 31.12.2003 e n◊o tratar-se de doen◊a grave, contagiosa ou incur◊vel, a aposentadoria do servidor teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribui◊◊o, aplicando-se a m◊dia aritm◊tica simples de 80 % (oitenta por cento) das maiores remunera◊◊es desde a compet◊ncia 11/2007 at◊ o m◊s da conclus◊o pela aposentadoria por invalidez, resultou numa fra◊◊o de 0,177847, cujo numerador correspondeu ao total de tempo de contribui◊◊o do servidor, no caso, 2.272 dias de tempo de contribui◊◊o, e o denominador o tempo total de contribui◊◊o necess◊rio para a obten◊◊o da aposentadoria volunt◊ria integral, no caso, 12.775 dias de tempo de contribui◊◊o, prevista no art. 40, 1◊, III, "b", da Constitui◊◊o Federal, tudo como determinam os par◊grafos 1, 3◊ e 17 do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal, c/c 1◊ ao 5◊ do art. 1◊ da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004 e Orienta◊◊o Normativa n. 02, de 31 de mar◊o de 2009 do Minist◊rio da Previd◊ncia Social, conforme valores discriminados no anexo I constante deste Decreto.
2◊ Os proventos da aposentadoria ser◊o reajustados, na mesma data e ◊ndice em que se der o reajuste dos benef◊cios do Regime Geral de Previd◊ncia Social, conforme art.15 da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c 8◊ do art. 40 da Constitui◊◊o Federal na reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19.12.2003.
Art. 2.◊ As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, VI◊OSA-PREV.
Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado a homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 16 de julho de 2019.
ANEXO I ( 1◊ do art.1)
1.Valor da ◊ltima remunera◊◊o de contribui◊◊o do servidor no cargo efetivo cR$ 998,00
2. M◊dia do c◊lculo dos proventos ( 1◊ ao 5◊ do art. 1◊ da Lei Federal 10.887/2004, c/c 1, 3◊ e 17 do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal/88)..............................................R$ 976,56
3. Considerando que o servidor teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribui◊◊o, foi utilizada a fra◊◊o cujo numerador corresponde ao total de tempo de contribui◊◊o do servidor, no caso, 2.272 dias de tempo de contribui◊◊o e o denominador o tempo total de contribui◊◊o necess◊rio para a obten◊◊o da aposentadoria volunt◊ria, no caso, 12.775 dias de tempo de contribui◊◊o, resultando na fra◊◊o de 0,177847 nos termos do art. 62 da Orienta◊◊o Normativa n. 02 do Minist◊rio da Previd◊ncia Social, para fins de aplica◊◊o do resultado da fra◊◊o sobre o valor resultante do apurado na m◊dia aritm◊tica simples de que trata a Lei Federal n. 10.887/2004, item anterior, resultando no valor de..................R$ 173,68
4. Parcela complementar sob o valor resultante do c◊lculo da proporcionalidade (conforme disp◊e o 2 do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.◊ da CF/88)..................... R$ 824,32
Valor do provento da aposentadoria................. R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais).
Fundamenta◊◊o Legal : (Par◊grafo 5◊ do artigo 1.◊ da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho
de 2004 c/c 2◊ do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.◊, ambos da Constitui◊◊o Federal de 1988,
na reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19 de dezembro de 2003).
Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 16 de julho de 2019.
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E A POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Fundamenta-se o presente Termo de Doação às normas da Lei Federal nº 8.666/1993 e posteriores alterações, assim como nas demais disposições legais aplicáveis.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
Constitui objeto deste instrumento, com seus respectivos números de tombamento, a doação dos seguintes bens:
01 Bebedouro Max Inox de Coluna (Tombamento Nº 30409),
06 Beliches de MDF (Tombamento Nº 40410, 40411, 40412, 40413, 40414, 40415),
01 Mesa do Conjunto Onix (Tombamento Nº 40421),
04 Cadeiras do Conjunto Onix (Tombamento Nº 40416, 40417, 40418, 40419),
01 Fogão Doméstico 4 Bocas Esmaltec (Tombamento Nº 40420),
01 Microondas 211 Panasonic (Tombamento Nº 40422),
01 Refrigerador Consul 261 Litros (Tombamento Nº 40423),
01 Sanduicheira As Mondial (Tombamento Nº 40424),
02 Computadores Completo (composto de CPU, Monitor, Teclado, Mouse e Nobreak) (Tombamento Nº 28459, 28528) e
01 Impressora HP LaserJet P1606dn (Tombamento Nº 30756),
12 Colchões de Solteiro D20 Soft Pluma (Sem tombamento),
12 Travesseiros Eurosono (Sem tombamento),
12 Jogos de Cama Solteiro com 3 peças (lençol, lençol com elástico e fronha) (Sem tombamento),
mediante compromisso firmado através do presente Termo.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
A vigência do presente Termo inicia-se a partir da data de sua assinatura.
4. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES
4.1. Constituem as obrigações do DOADOR:
a)Garantir a entrega do bem constante do Anexo deste Termo, ao DONATÁRIO, para utilização gratuita e pacífica descrita na CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO, do presente Termo;
a)O DOADOR não se responsabiliza, em hipótese alguma, pela substituição e manutenção ao reparo do equipamento, que passará à propriedade exclusiva do DONATÁRIO com a assinatura do respectivo Termo.
b)O DOADOR também não se responsabilizará pela depreciação e/ou deterioração do equipamento, nem responderá por danos que ele eventualmente venha a causar a terceiros.
4.2. Constituem as obrigações da DONATÁRIO:
a)Servir-se do bem para o uso a ele foi convencionado ou presumido, de modo que estes estejam sempre à disposição para uso exclusivo do que foi convencionado neste Termo, não podendo alienar, transferir ou ceder a terceiros;
a)Manter o bem desse instrumento em perfeita condição de uso;
b)Responder por quaisquer danos que possam acontecer com o objeto da doação, bem como despesas de sua manutenção e conservação deixando o DOADOR isento de quais despesas ou ônus de cuidado e zelo referente ao objeto;
5. CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO E ALTERAÇÕES
5.1 O presente instrumento poderá ser alterado ou Cancelada a doação, quando houver mudança quanto a intenção das partes de efetivarem a doação, ou no caso de possível alteração de quaisquer das condições legais que permitam a conclusão da respectiva doação, até a data da assinatura do presente Termo pelos signatários, mediante notificação escrita ao DONATÁRIO pelo DOADOR.
5.2 Havendo descumprimento da CLÁUSULA QUARTA, o bem móvel ora transferido deverá ser devolvido à origem, revertendo-o imediatamente ao patrimônio do mesmo do DOADOR.
6. CLÁUSULA SEXTA– DA PUBLICAÇÃO
6.1 Cabe ao DOADOR providenciar, à sua conta, a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Município, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de assinatura.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
7.1 Fica eleito o Foro da cidade de Viçosa do Ceará-CE, para dirimir as questões relativas ao presente Contrato, que não possam ser resolvidas por meios administrativos, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, assim, por estarem justas e acertadas, as partes assinam o presente instrumento, em (3) três vias de igual teor e forma, devendo ser publicado seu extrato no Diário Oficial do Município, nos termos da Cláusula Sexta, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Viçosa do Ceará-CE, 17 de julho de 2019.
A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;
R E S O L V E:
II – Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0703 10 302 0176 2058– MANUTEN◊◊O E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.
III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 17 de julho de 2019.
A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;
R E S O L V E:
II – Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0701 10 122 0037 2.041 – MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SA◊DE, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.
III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 17 de julho 2019.
O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pelo inciso I, artigo 81 da Lei Org◊nica do Munic◊pio.
CONSIDERANDO que as f◊rias do servidor dar-se-◊o com base no artigo 98 da Lei Municipal n◊. 485/2007;
CONSIDERANDO que as f◊rias do servidor ◊ um direito garantido por lei, a serem gozadas a cada per◊odo de trabalho de 12 (doze) meses consecutivos, com base no artigo 99 da Lei Municipal n. 485/2007;
CONSIDERANDO que a remunera◊◊o das f◊rias se d◊ com base no sal◊rio do funcion◊rio, acrescido em 1/3, proporcional ao sal◊rio auferido pelo respectivo servidor, conferido atrav◊s do artigo 106 da Lei Municipal de n◊. 485/2007.
R E S O L V E:
NSERVIDORCPFPer◊odo AquisitivoCargo01Daci dos Santos Ferreira***.532.423-**01/02/18 ◊ 31/01/19Auxiliar de Servi◊os Gerais
II – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 17 de julho de 2019.
A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;
R E S O L V E:
II – Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0703 10 302 0176 2058 – MANUTEN◊◊O E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.
III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 18 de julho de 2019.
Altera a CCIH – Comiss◊o de Controle de Infec◊◊o Hospitalar do Hospital e Maternidade Municipal de Vi◊osa do Cear◊.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, e na conformidade do que ◊ permitido pela Lei Org◊nica do Munic◊pio.
Considerando a Portaria do M.S n◊ 196, de 24 de junho de 1983, instituiu a implanta◊◊o de Comiss◊es de Controle de Infec◊◊o Hospitalar em todos os hospitais do pa◊s, independentemente de sua natureza jur◊dica, e
Considerando a Portaria MS 2.616/98, que regulamenta as a◊◊es de controle de infec◊◊o hospitalar no pa◊s, em substitui◊◊o a Portaria MS 930/92,
RESOLVE:
Art. 2◊ - Alterar a composi◊◊o da Comiss◊o de Controle de Infec◊◊o Hospitalar do Hospital e Maternidade Municipal de Vi◊osa do Cear◊, composta dos membros abaixo indicado:
+Presidente (Membro executor) - Jessica Tavares Coelho Gediel - CPF: ***.479.923-** – COREN: 434868
+Servi◊o M◊dico (Membro executor) – Claudio Jose Alves do Nascimento - CPF: ***.633.933-** - CRM: 17.369
+Representante da Administra◊◊o (Membro executor) – Od◊lia Campos Passos - CPF: ***.266.537-** - COREN - 15844
+Servi◊o de Enfermagem (Membro consultor) - Josev◊nia Aline de Sampaio Arruda - CPF: ***.699.473-** - COREN: 235498
+T◊cnica de Enfermagem (Membro executor) - Maria de Jesus Silva Medeiros - CPF: ***.039.003-** - COREN: 118855
+Servi◊o de Nutri◊◊o e Diet◊tica – (Membro consultor) - Eliete Maria de Ara◊jo - CPF: ***.801.203-** – CRN6: 2321
+Representante da Farm◊cia (Membro consultor) - Rosil◊ndia Trajano Bandeira - CPF: ***.085.323-** – CRF/CE: 3113
+Servi◊o de Lavanderia e Higieniza◊◊o (Membro executor) - Maria Francione da Rocha - CPF: ***.912.483-**.
+Secretaria – Marisa Fontenele Magalh◊es - CPF: ***.659.163-**.
Art. 3◊ – Esta Portaria entrar◊ em Vigor na data de sua publica◊◊o, revogando-se as disposi◊◊es em contr◊rio.
Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, 19 de julho de 2019.
