ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ - A Comissão de Licitação comunica aos interessados que no próximo dia 19 de julho de 2018, às 09:00h, estará abrindo licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS nº 02/2018-SEFIN, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTUDO, ANÁLISE E ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. O edital estará à disposição dos interessados nos dias úteis após esta publicação no site: www.tcm.ce.gov.br/tce-municipios
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ - A Comissão de Licitação comunica aos interessados que no próximo dia 19 de julho de 2018, às 14:00h, estará abrindo licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS nº 03/2018-SEAG, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO, TRATAMENTO DE DADOS E GERENCIAMENTO EM SISTEMA PRÓPRIO DE AUTOMAÇÃO PARA DIVERSAS SECRETARIAS. O edital estará à disposição dos interessados nos dias úteis após esta publicação no site: www.tcm.ce.gov.br/tce-municipios
PORTARIA n◊ 289/2018
O SECRET◊RIO MUNICIPAL DE EDUCA◊◊O, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, Inciso I do artigo n◊ 81;
CONSIDERANDO a contrata◊◊o de pessoal por tempo determinado, para atender ◊ necessidade tempor◊ria de excepcional interesse p◊blico;
CONSIDERANDO que tal esp◊cie de contrata◊◊o ◊ regulamentada pela Lei Municipal n◊ 534/2009, segundo a qual, em seu art. 4◊ prev◊ que o emprego p◊blico criado ser◊ regido pela CLT – Consolida◊◊o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n◊ 5.452 de 1◊ de maio de 1943, e legisla◊◊o trabalhista correlata, dentre elas a lei n 8.213/91, que disp◊e sobre os Planos de Benef◊cios da Previd◊ncia Social;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 60, 3 da Lei n 8.213/91, durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doen◊a, incumbir◊ ◊ empresa pagar ao segurado empregado o seu sal◊rio integral, sendo o aux◊lio-doen◊a devido ao segurado empregado a contar do 16 (d◊cimo sexto) dia do afastamento da atividade.
CONSIDERANDO o encerramento de aux◊lio-doen◊a e consequente retorno ◊s atividades laborais;
R E S O L V E:
II - Determinar ao Departamento de Recursos Humanos, o retorno do servidor acima identificado, ◊ Folha de Pagamento desta Secretaria no m◊s de julho/2018, observado o dia de retorno ◊s suas atividades laborais.
III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 03 de julho de 2018.
PORTARIA n◊. 290/2018
O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, Inciso I do artigo n◊ 81;
CONSIDERANDO o encerramento de licen◊a maternidade concedida nos termos dos arts. 192 e 193 do T◊tulo VII – Da seguridade social do servidor da Lei Municipal n◊ 485/2007, qual seja o Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio;
R E S O L V E:
I - Comunicar ao Departamento de Recursos Humanos, para que proceda ◊s devidas anota◊◊es nas fichas funcionais das servidoras abaixo, o encerramento do gozo de Licen◊a Maternidade e consequente retorno ◊s atividades.
N NOME DA SERVIDORA CPF CARGO/FUN◊◊O01Ana Cl◊udia Costa da Silva603.720.353-96 Aux. Serv. Gerais02Francisca das Chagas da Silva Nascimento040.042.893-86Aux. Serv. Gerais
II - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 03 de julho de 2018.
PORTARIA n◊. 291/2018
O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, Inciso I do artigo n◊ 81;
CONSIDERANDO o encerramento de licen◊a maternidade concedida nos termos dos arts. 192 e 193 do T◊tulo VII – Da seguridade social do servidor da Lei Municipal n◊ 485/2007, qual seja o Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio;
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal n 558/2009, qual seja, o Estatuto do Magist◊rio P◊blico do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, que em seu art. 107, 3 preconiza que, caso o per◊odo das f◊rias coincida com a licen◊a-gestante, as f◊rias dever◊o ser transferidas para o final da licen◊a.
R E S O L V E:
I - Comunicar ao Departamento de Recursos Humanos, para que proceda ◊s devidas anota◊◊es nas fichas funcionais da servidora abaixo, o encerramento do gozo de Licen◊a Maternidade e consequente retorno ◊s atividades.
N NOME DA SERVIDORA CPF CARGO/FUN◊◊O01Adriana Silva Passos051.235.623-89Professor
II - Determinar ao Departamento de Recursos Humanos o acr◊scimo no m◊s de julho do corrente ano, de 1/3 constitucional sobre o sal◊rio da mencionada professora, referente ◊s suas f◊rias regulares relativas ◊ compet◊ncia do exerc◊cio de 2017/2018, a serem gozadas em julho de 2018.
III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 03 de julho de 2018.
PORTARIA n◊ 292/2018
O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, Inciso I do artigo n◊ 81;
CONSIDERANDO o encerramento de licen◊a pr◊mio concedida nos termos do art. 114 da Lei Municipal n◊ 485/2007, qual seja o Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio;
R E S O L V E:
II – Determinar ao Departamento de Recursos Humanos o acr◊scimo no m◊s de julho do corrente ano, de 1/3 constitucional sobre o sal◊rio da referida professora, referente ◊s suas f◊rias regulares relativas ◊ compet◊ncia do exerc◊cio de 2017/2018, a serem gozadas em julho de 2018.
III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 03 de julho de 2018.
