“DISP◊E SOBRE A NOMEA◊◊O DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, Lei Federal n◊ 8.069, de 13 de julho de 1990 e Lei Municipal n◊ 305, de 12 de dezembro de 1997;
CONSIDERANDO a necessidade de compor o Conselho Tutelar do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, por quest◊es relacionadas a f◊rias de membros deste conselho;
DECRETA:
Par◊grafo ◊nico – O mandato da Conselheira Tutelar de que trata este Decreto ser◊ complementa◊◊o ao mandato da ex-Conselheira Tutelar Erica Magalh◊es Rodrigues, a qual efetuou pedido de exonera◊◊o vide Decreto N◊ 092/2019 de 02 de maio de 2019, sendo o vigente mandato desta suplente compreendido entre 08 de maio a 31 de dezembro de 2019.
Art. 2◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, aos 08 (oito) dias do m◊s de maio de 2019.
A Secret◊ria Municipal de Cidadania e Promo◊◊o Social de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014.
R E S O L V E:
II – Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 1401 08 243 0131 2.134 – MANUTEN◊◊O DO CONSELHO TUTELAR, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL.
III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 23 de maio de 2019.
Folha de Pagamento de Di◊ria
EXERC◊CIO DE: 2019 M◊s: maio/2019
N◊DESCRI◊◊OUNIT. R$TOTAL R$01 Autorizar a Tesouraria a pagar o Sr. Jorge Lu◊s Sousa Ara◊jo – Conselheiro Tutelar, a quantia de R$ 45,00 (Quarenta e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas na cidade de Sobral – CE no dia 24/05/2019 onde ir◊ acompanhar uma crian◊a que ir◊ proceder exame de Corpo e Delito no IML. 45,0045,00
Importa a presente folha de pagamento de di◊ria, no total de R$ 45,00 (Quarenta e cinco Reais).
C E R T I F I C O que a di◊ria objeto da presente folha, foi autorizada pela Portaria n◊ 34/2019, da Senhora Secret◊ria Municipal de Cidadania e Promo◊◊o Social, em favor do Sr. Jorge Lu◊s Sousa Ara◊jo, ocupante do cargo de Conselheiro Tutelar. Creditado na conta em nome do servidor.
C.P.F.: ***.858.673-**Banco do Brasil: Conta **.***-* Ag◊ncia ****-*END.: S◊tio Olaria
Vi◊osa do Cear◊ - CE, em 23 de maio de 2019
A Secret◊ria Municipal de Cidadania e Promo◊◊o Social de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014.
R E S O L V E:
II – Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0601 08 122 0329 2.023 – MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL.
III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 23 de maio de 2019.
Folha de Pagamento de Di◊ria
EXERC◊CIO DE: 2019 M◊s: maio/2019
N◊DESCRI◊◊OUNIT. R$TOTAL R$01 -Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. Marcos Ant◊nio de Oliveira – Motorista, a quantia de R$ 45,00 (Quarenta e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas na cidade de Sobral – CE no dia 24/05/2019, onde levar◊ o Sr. Jorge Lu◊s Sousa Ara◊jo – Conselheiro Tutelar, para acompanhar uma crian◊a que ir◊ proceder exame de corpo de delito no IML. Os mesmos ir◊o no ve◊culo Spin, com placa OIB 1830 45,0045,00
Importa a presente folha de pagamento de di◊ria, no total de R$ 45,00 (Quarenta e cinco Reais).
C E R T I F I C O que a di◊ria objeto da presente folha, foi autorizada pela Portaria n◊ 35/2019, da Senhora Secret◊ria Municipal de Cidadania e Promo◊◊o Social, em favor do Sr. Marcos Ant◊nio de Oliveira, ocupante do cargo de Conselheiro Tutelar. Creditado na conta em nome do servidor.
C.P.F.: ***.083.353-**Banco do Brasil: Conta **.*** - * Ag◊ncia ****-*END.: Rua Jos◊ Siqueira, 777, Centro.
Vi◊osa do Cear◊ - CE, em 23 de maio de 2019
O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, artigo 81, Inciso I;
CONSIDERANDO a carga hor◊ria estabelecida no Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio, qual seja a Lei Municipal n◊ 485/2007, que, em seu art. 56, designa n◊o ser superior a oito horas di◊rias e quarenta horas semanais o hor◊rio normal de trabalho;
CONSIDERANDO que a suplementa◊◊o de carga hor◊ria n◊o gerar◊ direito adquirido, tendo em vista o prazo ser determinado;
R E S O L V E:
N◊Nome do Funcion◊rioCPFLocalidade de Lota◊◊oC/H Suplementar01Maria Moema Soares do Nascimento***.276.993-**CEI de Oiticicas50
II - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data da publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 23 de maio de 2019.
O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, Inciso I do artigo 81;
CONSIDERANDO que a frequ◊ncia do servidor ser◊ controlada pelo ponto, quando o mesmo registra diariamente a entrada e sa◊da do servidor, de acordo com a Lei Municipal n◊ 485/2007, Art. 58, Inciso I, par◊grafo 1◊;
CONSIDERANDO que as faltas acarretam perda da remunera◊◊o dos dias em que o servidor faltar ao servi◊o, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, de acordo com a Lei Municipal 485/2007, Art. 69, Inciso I.
R E S O L V E:
N◊Nome Funcion◊riosCPFRegimeFun◊◊oLocalidadeN◊ Faltas01Anna Kelly Oliveira de Queiroz ***.183.103-**Estatut◊riaAgente AdministrativoSecretaria de Educa◊◊o30
II - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, 23 maio de 2019
PROCESSO DE ESCOLHA DOS
CONSELHEIROS TUTELARES
EDITAL N◊ 001/2019 de 05 de abril de 2019.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe é conferida pela Lei municipal Nº 680/2016, torna público as INSCRIÇÕES DEFERIDAS E INDEFERIDAS DO EDITAL 001/2019, conforme determina o item 9.1 do referido Edital. Ressaltamos que para os candidatos com inscrições indeferidas, os mesmos possuem o prazo de 03 a 07 de junho de 2019 para recurso de defesa, conforme item 10.1 do Edital 001/2019. Procurar a sede da Secretaria da Cidadania e Promoção Social na Rua Lamartine Nogueira, 757 – Centro – Viçosa do Ceará.
1.RELAÇÃO DE CANDIDATOS COM AS INSCRIÇÕES DEFERIDAS
Nº DE INSCRIÇÃONOME COMPLETO01.2019José Ramos de Oliveira03.2019Joelda Veras Vieira06.2019Dayane Carneiro Fontinele07.2019Antonio Tiago Vasconcelos09.2019Patricia Souza Sampaio dos Anjos13.2019Adriana Vieira da Silva14.2019Manoel Silva Sousa15.2019Karla Karoline Frota da Silva17.2019Ana Maria Alves Silva18.2019Helena Maria Damasceno Passos20.2019Fabiana Rodrigues dos Santos23.2019Daniele Rodrigues dos Santos25.2019Francisca Maria de Lima26.2019Antonia Regina Rodrigues Sales29.2019Antonia Rafaela Silva Borges30.2019Jorge Luis Sousa Araujo
2.RELAÇÃO DE CANDIDATOS COM AS INSCRIÇÕES INDEFERIDAS
Nº DE INSCRIÇÃONOME COMPLETOMOTIVO DO INDEFERIMENTO02.2019Francisco Sérgio Sousa Mirandaítem 8 – 8.2 e) prova de atuação na área de atendimento e/ou defesa da criança e do adolescente, não inferior a 2 (dois) anos, mediante declaração fornecida pelo representante legal da entidade declarante (art. 16, inciso III da Lei Municipal Nº 680/2016)04.2019Joelma Oliveira de Moraisítem 8 – 8.2 e) prova de atuação na área de atendimento e/ou defesa da criança e do adolescente, não inferior a 2 (dois) anos, mediante declaração fornecida pelo representante legal da entidade declarante (art. 16, inciso III da Lei Municipal Nº 680/2016)05.2019Ivonete de Sousa Silvaítem 8 – 8.2 e) prova de atuação na área de atendimento e/ou defesa da criança e do adolescente, não inferior a 2 (dois) anos, mediante declaração fornecida pelo representante legal da entidade declarante (art. 16, inciso III da Lei Municipal Nº 680/2016)08.2019Keyviane Costa Barbosaítem 8 – 8.2 e) prova de atuação na área de atendimento e/ou defesa da criança e do adolescente, não inferior a 2 (dois) anos, mediante declaração fornecida pelo representante legal da entidade declarante (art. 16, inciso III da Lei Municipal Nº 680/2016)10.2019Janaina Cavalcante de Oliveiraítem 8 – 8.2 e) prova de atuação na área de atendimento e/ou defesa da criança e do adolescente, não inferior a 2 (dois) anos, mediante declaração fornecida pelo representante legal da entidade declarante (art. 16, inciso III da Lei Municipal Nº 680/2016)11.2019Silvani Oliveira de Araujoítem 8 – 8.2 e) prova de atuação na área de atendimento e/ou defesa da criança e do adolescente, não inferior a 2 (dois) anos, mediante declaração fornecida pelo representante legal da entidade declarante (art. 16, inciso III da Lei Municipal Nº 680/2016)12.2019Tamires Magalhães Teixeiraítem 8 – 8.2 e) prova de atuação na área de atendimento e/ou defesa da criança e do adolescente, não inferior a 2 (dois) anos, mediante declaração fornecida pelo representante legal da entidade declarante (art. 16, inciso III da Lei Municipal Nº 680/2016)16.2019Marina Sousa Cardosoítem 8 – 8.2 e) prova de atuação na área de atendimento e/ou defesa da criança e do adolescente, não inferior a 2 (dois) anos, mediante declaração fornecida pelo representante legal da entidade declarante (art. 16, inciso III da Lei Municipal Nº 680/2016)19.2019 Maurilio Douglas Moura de Sousaítem 8 – 8.2 e) prova de atuação na área de atendimento e/ou defesa da criança e do adolescente, não inferior a 2 (dois) anos, mediante declaração fornecida pelo representante legal da entidade declarante (art. 16, inciso III da Lei Municipal Nº 680/2016)21.2019Francisco Jose de Sousaítem 8 – 8.2 e) prova de atuação na área de atendimento e/ou defesa da criança e do adolescente, não inferior a 2 (dois) anos, mediante declaração fornecida pelo representante legal da entidade declarante (art. 16, inciso III da Lei Municipal Nº 680/2016)22.2019Ana Paula Figueira de Siqueiraítem 8 – 8.2 e) prova de atuação na área de atendimento e/ou defesa da criança e do adolescente, não inferior a 2 (dois) anos, mediante declaração fornecida pelo representante legal da entidade declarante (art. 16, inciso III da Lei Municipal Nº 680/2016)24.2019Luis Eduardo Fernandes Pereiraítem 8 – 8.2 e) prova de atuação na área de atendimento e/ou defesa da criança e do adolescente, não inferior a 2 (dois) anos, mediante declaração fornecida pelo representante legal da entidade declarante (art. 16, inciso III da Lei Municipal Nº 680/2016)27.2019Lucilene Pereira de Almeidaítem 8 – 8.2 e) prova de atuação na área de atendimento e/ou defesa da criança e do adolescente, não inferior a 2 (dois) anos, mediante declaração fornecida pelo representante legal da entidade declarante (art. 16, inciso III da Lei Municipal Nº 680/2016)28.2019Milena Kely Santos Teixeiraítem 8 – 8.2 e) prova de atuação na área de atendimento e/ou defesa da criança e do adolescente, não inferior a 2 (dois) anos, mediante declaração fornecida pelo representante legal da entidade declarante (art. 16, inciso III da Lei Municipal Nº 680/2016)
Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Meio de Comunicação.
Viçosa do Ceará, CE – 24 de Maio de 2019.
O Secret◊rio de Agricultura e Extens◊o Rural do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014.
R E S O L V E:
II – Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 1003 20 122 0037 2106 – MANUTEN◊◊O DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E EXTENS◊O RURAL DO MUNIC◊PIO, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA DE AGRICULTURA E EXTENS◊O RURAL DO MUNIC◊PIO.
III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 24 de maio de 2019.
Folha de Pagamento de Di◊ria
EXERC◊CIO DE: 2019 M◊s: maio/2019
N◊DESCRI◊◊OUNIT. R$TOTAL R$ 01 01 (uma) di◊ria para custear as despesas de estada no dia 27/05/2019 (segunda-feira), na cidade de Fortaleza-CE, na Superintend◊ncia Federal de Agricultura do Cear◊, situada ◊ Av. dos Expedicion◊rios, N.◊ 3442 – Bairro de F◊tima – Fortaleza - CE, onde o mesmo ir◊ participar da abertura da semana do alimento org◊nico 2019, e do semin◊rio mecanismos de controle para garantir da qualidade org◊nica – requisitos para venda direta sem certifica◊◊o e de avalia◊◊o da conformidade org◊nica.200,00200,00
Importa a presente folha de pagamento de di◊ria, no total de R$ 200,00 (duzentos reais).
C E R T I F I C O que a di◊ria objeto da presente folha, foi autorizada pela Portaria n◊ 010/2019, do senhor Secret◊rio de Agricultura e Extens◊o Rural, em favor do senhor Renato Andrade Gurgel, ocupante do cargo de Secret◊rio Municipal, creditado na conta em nome do servidor.
C.P.F.: ***.907.573-**
END.: S◊tio Delgada, Condom◊nio Cristo Rei, Casa 05 – Vi◊osa do Cear◊-CE
Conta Banc◊ria: Banco do Brasil
Ag◊ncia: ****-*
Conta Corrente: **.***-*
Vi◊osa do Cear◊ - CE, em 24 de maio de 2019.
Autoriza o pagamento pela presta◊◊o de servi◊o em jornada extraordin◊ria complementar, com remunera◊◊o no m◊s de MAIO/2019 por servidores que prestam servi◊o no SEMPE para realiza◊◊o de exames m◊dicos periciais.
A Diretoria executiva do Fundo de Previd◊ncia do RPPS do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ - VI◊OSA-PREV, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pelos 1◊ e 2◊ do Art. 12 da Lei Municipal 489/2007 e Decreto 209/2015, de 02 de dezembro de 2015, c/c o Art. 81 da Lei Org◊nica do Munic◊pio.
CONSIDERANDO o Decreto que trata do Servi◊o de Exame M◊dico Pericial e a remunera◊◊o dos m◊dicos perito de cargo efetivo sob a forma de horas extraordin◊rias ou plant◊es;
CONSIDERANDO o disposto no 2◊ do Art. 59 da Lei Municipal n◊ 485/2007 e tendo em vista que a natureza do servi◊o tem rela◊◊o com as doen◊as incapacitantes dos servidores p◊blicos municipais, que s◊o imprevis◊veis e n◊o podem ter interrup◊◊o no atendimento.
RESOLVE:
I – O limite acumulado de horas extras prestadas ser◊ de duas horas di◊rias, podendo ultrapassar esse limite di◊rio justificado pela natureza do servi◊o de exame m◊dico pericial ter rela◊◊o com doen◊a incapacitante dos servidores p◊blicos municipais e serem imprevis◊veis, n◊o podem ter interrup◊◊es no atendimento respeitando o prazo disposto em Ato legal para prosseguimento do processo administrativo.
II – O servi◊o extraordin◊rio poder◊ ser realizado de segunda a sexta-feira, por agendamento pr◊vio , exclu◊do os feriados, sem preju◊zo das atividades desempenhadas pelos servidores nas unidades em que est◊o lotados.
Art. 2◊ - Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes no Art. 1◊, inciso II, “a” e “b”, ser◊o oriundos da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 1501 09 272 0037 2.135 FUNDO DE PREVID◊NCIA DO MUNIC◊PIO, elemento de despesa: 3.1.90.11.00 vec. Vantagens fixa pessoal civil, e os recursos financeiros correr◊o por conta do Fundo de Previd◊ncia Municipal.
Art. 3◊ - Esta portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 24 de maio de 2019.
MEM◊RIA DE C◊LCULOHORAS EXTRAORDIN◊RIA
ATO CONCESS◊RIO: PORTARIA N◊ 11/2019/VI◊OSA-PREV
MAIO/2019
1.M◊DICA PERITA: HELENA DE FREITAS DIAS – MEMBRA DA JUNTA M◊DICA OFICIAL DO SERVI◊O DE PER◊CIA M◊DICA.
REMUNERA◊◊O DO CARGO EFETIVO: 18.909,68/160+50%=177,27
HORAS EXTRAS ACUMULADAS: (PER◊CIAS NO SEMPE)
R$: 177,27 X 11 = R$: 1.949,97 (HUM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS).
2.M◊DICO PERITO: CLIM◊RIO XAVIER MARTINS - PRESIDENTE DA JUNTA M◊DICA OFICIAL DO SERVI◊O DE PER◊CIA M◊DICA.
REMUNERA◊◊O DO CARGO EFETIVO: 5.461,33/32+50%=255,99
HORAS EXTRAS ACUMULADAS:(PER◊CIAS NO SEMPE)
R$: 255,99 X 12 = R$: 3.071,88 (TR◊S MIL, SETENTA E UM REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).
Determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar e d◊ outras provid◊ncias.
O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pela Lei Org◊nica do Munic◊pio e Art. 134, 158, 159, Inciso II e 165 da Lei Municipal n◊. 485/2007.
Considerando a documenta◊◊o anexada ao Oficio n◊ 043/2019-SEAG, oriundo da Secretaria de Administra◊◊o Geral, que apresenta ind◊cios de Incontin◊ncia P◊blica e Conduta Escandalosa por parte do servidor C◊SAR AUGUSTO MUNIZ FREIRE, lotado na Secretaria Municipal de Sa◊de, feito que viola, em tese, o art. 130 IX e XI c/c o art. 131 caput, da Lei Municipal 485 de 18 de setembro de 2007, que Institui o Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio e d◊ outras provid◊ncias.
Considerando, ainda, o parecer conclusivo da Procuradoria do Munic◊pio, que RECOMENDA a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor em quest◊o.
DECRETA:
Art. 2◊ – Designar, sem ◊nus aos cofres p◊blicos, os servidores: HELDER FONTENELE DE BRITO E SILVA, ALESSANDRA MARIA SILVA DE BRITO e JOS◊ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA, sob a presid◊ncia do(a) primeiro(a) nominado(a), para comporem a Comiss◊o do Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar a den◊ncia tratada no artigo anterior.
Art. 3◊ – Para bem cumprir as suas atribui◊◊es, a Comiss◊o ter◊ acesso a toda documenta◊◊o necess◊ria ◊ elucida◊◊o dos fatos, bem como dever◊ colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4◊ – Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 24 de maio de 2019.
O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, artigo 81, Inciso I;
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal n 505/2008, que em seu art. 53 preconiza que a Administra◊◊o deve anular seus pr◊prios atos, quando eivados de v◊cio de legalidade, e pode revog◊-los por motivo de conveni◊ncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
CONSIDERANDO a S◊mula 473 do STF, segundo a qual, a administra◊◊o pode anular seus pr◊prios atos quando eivados de v◊cios que os tornam ilegais, porque deles n◊o se originam direitos; ou revog◊-los, por motivo de conveni◊ncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a aprecia◊◊o judicial.
R E S O L V E:
II- Esta Portaria entrar◊ em vigor na data da publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 24 de maio de 2019.
