Art. 2◊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 16 DE ABRIL DE 2019.

ANEXO ◊NICONUCLEA◊◊O DO PARQUE ESCOLAR DE VI◊OSA DO CEARADISTRIBUI◊◊O POR ESCOLA – POLO E UNIDADES NUCLEADAS

ESCOLA POLOINEPNUCLEADASLOCALIDADEINEP: 23015020 MANOEL JOS◊ DA SILVA/ PADRE VIEIRA23014873CONRADO F◊LIX VIEIRAGAMILEIRINHA ESCOLA POLOINEPNUCLEADASLOCALIDADEINEP 23014024 FCO. ROQUE DE ALMEIDA/ ASSEMIM23218096JO◊O ZEFERINO RODRIGUESESCORREGADEIRA ESCOLA POLOINEPNUCLEADASLOCALIDADEINEP 23014024 FCO. SALES RODRIGUES/ DELGADA23014512VICENTE FERREIRA DE MIRANDASERRADOR ESCOLA POLOINEPNUCLEADASLOCALIDADEINEP 23014482 SALUSTIANO DA COSTA CARDOSO/ MACAJETUBA23014423RAIMUNDO RAMOS DE ANDRADEBREJO GRANDE23178787DEP. JANU◊RIO FEITOSAVAMBIRA23013885MONSENHOR CARNEIROBARRA ESCOLA POLOINEPNUCLEADASLOCALIDADEINEP 23014598 JO◊O GOMES MOREIRA/ GENERAL TIB◊RCIO23014695TRAPI◊TRAPI◊ ESCOLA POLOINEPNUCLEADASLOCALIDADEINEP 23014652 JO◊O PAULINO/ PASSAGEM DA ON◊A23233727FRANCISCO MAMEDE DE BRITOTUCUNS ESCOLA POLOINEPNUCLEADASLOCALIDADEINEP 23014504 ALICE RODRIGUES PASSOS/ TOPE23014709UBARIUBARI23014601JO◊O BONIF◊CIO DO NASCIMENTOBU◊RA23014571 FRANCISCO VIEIRA J◊NIORGENERAL TIB◊RCIO ESCOLA POLOINEPNUCLEADASLOCALIDADEINEP 23013818 ANT◊NIO ◊NGELO DOS SANTOS/ BOM TEMPO23218118PASSAGEM DAS PEDRASPASSAGEM DAS PEDRAS23213779CAJUEIRO DO NECOCAJUEIRO DO NECO

ESCOLA POLOINEPNUCLEADASLOCALIDADEINEP 23013877 ANT◊NIO CARNEIRO MAGALH◊ES/ CARA◊BAS23014008FRANCISCO BRUNO ARAG◊OBOQUEIR◊O DOS BIT◊NIOS23178760LAGOA RASALAGOA RASA ESCOLA POLOINEPNUCLEADASLOCALIDADEINEP 23013770 EDUVIRGES MARIA DE ARRUDA/ MANHOSO23014725BOQ. DO ITAGURUSSUBOQ. DO ITAGURUSSU23014105JO◊O DOS ANJOS FONTENELECARRAPATEIRA DE BAIXO ESCOLA POLOINEPNUCLEADASLOCALIDADEINEP 23014733 OITICICAS/ OITICICAS23013990FCO. ALDERICO NOGUEIRAOITICICAS ESCOLA POLOLOCALIDADEINEP 23014920 - JO◊O EUCLIDES DE MORAIS/ JU◊ DOS VIEIRASJU◊ DOS VIEIRAS ESCOLA POLOLOCALIDADEINEP 23014903 – ISAAC VIEIRA DO ESPIRITO SANTO/ PASSAGEM FLORIDAPASSAGEM FLORIDA ESCOLA POLOINEPNUCLEADASLOCALIDADEINEP 23218045 PEDRO MANOEL DOS SANTOS/ MAT◊O23293616D◊LI A ALVES PEREIRAURUOCA ESCOLA POLOINEPNUCLEADASLOCALIDADEINEP 23014792 ANA BEZERRIL FONTENELE/ ARATICUM23293411CRISPIM ANTONIO DE OLIVEIRABURITI GRANDE23014938JO◊O PAULINO DE OLIVEIRABURITI ESCOLA POLOINEPNUCLEADASLOCALIDADEINEP 23218223 JAGUARIBE II/ JAGUARIBE II23014431REGINALDO CARNEIRO DA CUNHAOLARIA23013842SANTA BARBARASANTA B◊RBARA ESCOLA POLOINEPNUCLEADASLOCALIDADEINEP 23015128 JOSIAS VIEIRA DA SILVA/ INHARIM23015136JO◊O EUFR◊SIO DE OLIVEIRAQUEIMADAS ESCOLA POLOLOCALIDADEINEP 23015101 – QUATIGUABA/ QUATIGUABAQUATIGUABA ESCOLA POLOLOCALIDADEINEP 23014040 - HOR◊CIO FONTENELE MAGALH◊ES/ ING◊ING◊ ESCOLA POLOINEPNUCLEADASLOCALIDADEINEP 23013893 CHAPEUZINHO VERMELHO/ LOT. IGREJA DO C◊U23248017ARCO-IRISLOT. IGREJA DO C◊U23178949VICENTE LUCAS BRASLOT. IGREJA DO C◊UESCOLA POLOLOCALIDADEINEP 23014164 – JOS◊ FONTENELE MAGALH◊ES/ BAIRRO SANTA CEC◊LIABAIRRO SANTA CEC◊LIA ESCOLA POLOLOCALIDADEINEP 23014199 – JOS◊ VICTOR FONTENELE/ RUA 10 DE NOVEMBRORUA 10 DE NOVEMBRO ESCOLA POLOINEPNUCLEADASLOCALIDADEINEP 2301413 JO◊O FIRMINO DE SOUSA/ BAIRRO S◊O JOS◊23014032GLADYS BEVIL◊GUABAIRRO SANTA TEREZINHA23260238PEQUENO POLEGARRUA SILVA JARDIM ESCOLA POLOLOCALIDADEINEP 23217430 – CENTRO DE EDUCA◊◊O DE JOVENS E ADULTOS – CEJA/ SEDERUA JOS◊ JOAQUIM DE CARVALHO ESCOLA POLOLOCALIDADEINEP – 23014148 – MONS. JOS◊ CARNEIRO DA CUNHA/ LOT. IGREJA DO C◊ULOT. IGREJA DO C◊U

DAS DISPOSI◊◊ES PRELIMINARES

Art. 1◊. Esta lei tem por finalidade adequar a Guarda Civil Municipal de Vi◊osa do Cear◊ ao que determina a Lei Federal n‹ 13.022/2014, estabelecendo Plano de Cargos, Carreiras e Sal◊rios, especificando tamb◊m os crit◊rios de sele◊◊o, admiss◊o e compet◊ncias.

Art. 2‹. Incumbe a Guarda Civil Municipal de Vi◊osa do Cear◊, institui◊◊o de car◊ter civil, uniformizada e armada, a fun◊◊o de prote◊◊o municipal preventiva, ressalvadas as compet◊ncias da Uni◊o e do Estado do Cear◊.

Art. 3‹. O Plano de Cargos, Carreiras e Sal◊rios dos servidores da Guarda Civil Municipal de Vi◊osa do Cear◊ tem como objetivos:

I - Estabelecer a carreira do Guarda Civil Municipal, estabelecendo padr◊es e crit◊rios de evolu◊◊o funcional para todos os Guardas Civis Municipais de Vi◊osa do Cear◊;

II - Implantar a progress◊o e a promo◊◊o funcional;

III - Criar adicionais e gratifica◊◊es;

Art. 4‹. S◊o Princ◊pios do Plano de Cargos, Carreira e Sal◊rios dos servidores da Guarda Civil Municipal de Vi◊osa do Cear◊:

I - Aperfei◊oamento profissional continuado;

II - Valoriza◊◊o da qualifica◊◊o profissional dos Guardas Civis Municipais;

III - Garantia de apoio t◊cnico e financeiro que visem melhorar as condi◊◊es de trabalho dos profissionais e diminuir a incid◊ncia de doen◊as profissionais;

IV - Progress◊o salarial na carreira baseada na experi◊ncia, atualiza◊◊o, aperfei◊oamento profissional e na valoriza◊◊o do tempo de servi◊o prestado pelo servidor p◊blico municipal.

CAP◊TULO II

DOS CONCEITOS B◊SICOS

Art. 50 . Para os efeitos dessa lei entende-se por:

I - Guarda Civil Municipal: servidor concursado investido no cargo que exerce atividades de prote◊◊o a popula◊◊o e aos bens, servi◊os e instala◊◊es municipais, em car◊ter geral e especifico de acordo com o disposto no ˜ 8‹ do Art. 144 da Constitui◊◊o Federal e nos Arts. 4‹ e 5‹ da Lei Federal n‹ 13.022, de 08 de agosto de 2014;

II - Carreira da Guarda Civil Municipal: Agrupamento de classes e refer◊ncias, com acesso na classe inicial ap◊s aprova◊◊o em concurso p◊blico, e provimento derivado, considerando a antiguidade, aperfei◊oamento profissional continuado e o merecimento do servidor;

III - Classe ou Gradua◊◊o: Agrupamento de fun◊◊es de natureza similar e vari◊vel, grau de responsabilidade para o seu exerc◊cio, a depender do enquadramento do servidor;

IV - Promo◊◊o: Passagem de uma classe para outra, no ◊mbito da mesma carreira, mediante procedimentos espec◊ficos constantes dessa lei;

V - Progress◊o: Evolu◊◊o do Guarda Civil Municipal de um n◊vel para o outro na carreira, segundo o seu tempo de servi◊o e merecimento;

VI - Forma◊◊o Acad◊mica: Conjunto de cursos conclu◊dos e graus obtidos pelo servidor;

VII - Proventos: Retribui◊◊o pecuni◊ria devida aos servidores aposentados;

VIII - Gratifica◊◊o por promo◊◊o: Remunera◊◊o pecuni◊ria concedida ao Guarda Civil Municipal pela ascens◊o ◊ classe diretamente superior.

CAP◊TULO III

DAS EXIG◊NCIAS PARA INVESTIDURA

Art. 6‹. S◊o requisitos b◊sicos para investidura em cargo p◊blico na Guarda Civil Municipal:

I - Nacionalidade brasileira;

II - Gozo dos direitos pol◊ticos;

III - Quita◊◊o com obriga◊◊es militares e eleitorais;

IV - N◊vel m◊dio completo de escolaridade;

V - Idade m◊nima de 18 (dezoito) anos;

VI - Aptid◊o f◊sica e psicol◊gica;

VIII - Idoneidade moral comprovada por investiga◊◊o social e certid◊es expedidas perante o Poder Judici◊rio Estadual e Federal;

Art. 7‹. Al◊m dos requisitos b◊sicos ser◊ exigido do candidato:

I – Aprova◊◊o em concurso p◊blico composto das seguintes fases, de car◊ter eliminat◊rio e/ou classificat◊rio:

a) Prova escrita de conhecimento de car◊ter classificat◊rio;

b) Prova de aptid◊o f◊sica de car◊ter eliminat◊ria;

c) Exame m◊dico ocupacional eliminat◊rio;

d) Exame toxicol◊gico de car◊ter eliminat◊rio;

e) Investiga◊◊o de conduta para verifica◊◊o dos antecedentes pessoais do candidato de car◊ter eliminat◊rio a ser realizado pela Guarda Municipal;

II - Aprova◊◊o em Curso de Forma◊◊o T◊cnico-Profissional para Guarda Civil Municipal, de car◊ter eliminat◊rio e classificat◊rio com dura◊◊o e regras gerais definidas em ato do Poder Executivo e especificadas no edital do concurso p◊blico;

III - Apresenta◊◊o de certifica◊◊o de conclus◊o de curso de ensino m◊dio ou equivalente, a ser apresentado no ato da posse.

˜1‹. As fases relacionadas no inciso I, deste artigo, poder◊o ser realizadas em etapas e momentos distintos, conforme disposto no edital do certame.

˜2‹. O edital definir◊ tamb◊m os crit◊rios eliminat◊rios e classificat◊rios de cada etapa e determinar◊, entre os candidatos classificados em cada etapa, o n◊mero daqueles que poder◊o participar das etapas posteriores, observada sempre a ordem classificat◊ria.

Art. 8‹. O ingresso na Guarda Civil Municipal se dar◊ na gradua◊◊o de Guarda Civil Municipal de 3◊ classe, mediante concurso p◊blico na forma e nos termos da lei e, consoante respectivo edital.

Art. 9‹. A escolaridade compat◊vel com ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal ◊ a de ensino m◊dio completo.

Art. 10. Ser◊ assegurada ao candidato que ingressar no curso de forma◊◊o uma bolsa mensal, no valor de 01 (um) sal◊rio m◊nimo nacional vigente ◊ ◊poca do curso.

Par◊grafo ◊nico. Ap◊s a nomea◊◊o, o Guarda Civil Municipal far◊ jus a toda remunera◊◊o inerente ao cargo.

Art. 11. O exerc◊cio das atribui◊◊es do cargo de Guarda Civil Municipal requer curso de capacita◊◊o espec◊fico, com matriz curricular compat◊vel com suas atividades.

Par◊grafo ◊nico. Para fins no disposto no caput deste artigo, poder◊ ser adaptada a matriz curricular nacional para forma◊◊o em seguran◊a p◊blica, elaborada pela Secretaria Nacional de Seguran◊a P◊blica (Senasp) do Minist◊rio da Justi◊a e Seguran◊a P◊blica.

Art. 12. ◊ facultada ao Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ a cria◊◊o de ◊rg◊o de forma◊◊o, treinamento e aperfei◊oamento dos integrantes da Guarda Civil Municipal.

˜ 1‹. O curso de forma◊◊o a que se refere o Art. 11 ser◊ a etapa final do concurso para provimento do cargo p◊blico efetivo de Guarda Civil Municipal, durante o qual o aluno aprovado para a etapa correspondente ao mencionado curso receber◊ uma bolsa mensal, em valor equivalente ao sal◊rio m◊nimo nacional vigente ◊ ◊poca do curso.

˜ 2‹. Durante o curso de forma◊◊o ser◊o aplicadas aos alunos as regras do C◊digo de Conduta da Guarda Civil Municipal, destacadamente as relativas ◊ avalia◊◊o, hor◊rios, hierarquia, disciplina, direitos e obriga◊◊es, mediante a integral observ◊ncia de seus c◊digos de ◊tica e de disciplina.

˜ 3‹. O aluno GCM que, durante o curso de forma◊◊o, tiver sua conduta julgada incompat◊vel com os crit◊rios de planejamento e os regulamentos do sistema de ensino, devidamente explicados ao aluno, poder◊ ser desligado do curso, mediante decis◊o majorit◊ria de um colegiado composto por um n◊mero ◊mpar de, no m◊nimo, tr◊s julgadores, devidamente fundamentadas e ap◊s ser garantido o contradit◊rio e a ampla defesa ao respectivo alunos.

˜ 4‹. O aluno GCM que, durante o curso de forma◊◊o, n◊o atingir as pontua◊◊es m◊nimas especificadas no Edital do Concurso para as mat◊rias ministradas ser◊ reprovado e desligado do curso de Forma◊◊o da Guarda Civil Municipal de Vi◊osa do Cear◊, n◊o lhe assistindo nenhum direito de ingresso no cargo p◊blico efetivo de Guarda Civil Municipal.

˜ 5‹. O aluno GCM que, por motivo de instru◊◊o ou servi◊o, venha a sofrer acidente que o invalide para a fun◊◊o de Guarda Civil Municipal de 3◊ Classe, dever◊ ser readaptado, na forma da lei, para cargos compat◊veis com sua nova situa◊◊o, em outro ◊rg◊o da Administra◊◊o P◊blica Municipal.

˜ 6‹. O aluno GCM que, por motivo de instru◊◊o ou servi◊o, venha a sofrer acidente que o invalide permanentemente, dever◊ ser amparado pelo Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, como se fosse Guarda Civil Municipal de 3◊ Classe.

˜ 7‹. Ao aluno GCM que porventura vier a falecer, em decorr◊ncia de instru◊◊o ou do servi◊o, ser◊o oferecidos os amparos que a Lei determina, bem como aos seus dependentes, como se o mesmo fosse Guarda Civil Municipal de 3◊ Classe.

Art. 13. Fica criada a Comiss◊o para Avalia◊◊o de Comportamento e Desempenho, destinada ◊ avalia◊◊o dos Guardas Civis Municipais, com os seguintes membros:

I - 1 (um) membro do Comando (Comandante/Sub Comandante) que ser◊ o Presidente da Comiss◊o;

II - 1 (um) membro da Inspetoria da Guarda Civil Municipal;

III - 1 (um) membro da Subinspetoria.

IV - 2 (dois) membros (servidores efetivos ou n◊o) indicados pelo Secret◊rio de Infraestrutura.

˜ 1‹. A comiss◊o ser◊ criada por Portaria do Secret◊rio de Infraestrutura.

˜ 2‹. N◊o existindo representatividade nos itens II e III, os membros ser◊o substitu◊dos pelo(s) Guarda Civil (is) de maior gradua◊◊o dentro da classifica◊◊o hier◊rquica.

˜ 3‹. Quando o avaliado for um dos membros, o presidente da comiss◊o designar◊ um outro Guarda Civil Municipal de superior ou igual grau hier◊rquico do avaliado para substitu◊-lo.

˜ 4‹. ◊ Comiss◊o de Promo◊◊o compete:

a)Ter pleno conhecimento da legisla◊◊o atinente ◊s promo◊◊es;

b)Analisar a fichas funcionais dos Guardas Civis Municipais aptos ◊s promo◊◊es;

c)Constar as respectivas delibera◊◊es em atas, sob pena de nulidade;

d)Organizar a rela◊◊o de GCM impedidos de promo◊◊o;

e)Fixar prazos para remessa de documentos;

˜ 5‹. Enviado no prazo m◊ximo de 2 (dois) dias ◊teis ap◊s o t◊rmino do relat◊rio circunstanciado ◊ Procuradoria Geral do Munic◊pio para ulterior parecer.

˜ 6‹. Organizar ata, anexar exames m◊dicos laboratoriais e relat◊rio com parecer jur◊dico e submeter de Of◊cio ao Secret◊rio de Infraestrutura.

CAP◊TULO IV

DA COMPET◊NCIA

Art. 14. ◊ compet◊ncia geral dos Guardas Civis Municipais de Vi◊osa do Cear◊ a prote◊◊o de bens, servi◊os, logradouros p◊blicos municipais e instala◊◊es do Munic◊pio.

Par◊grafo ◊nico. Os bens mencionados no caput deste artigo abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

Art. 15. S◊o compet◊ncias especificas da Guarda Civil Municipal, al◊m das estabelecidas na Lei Municipal n‹ 341/1999:

1- Zelar pelos bens, equipamentos e pr◊dios p◊blicos do Munic◊pio;

II - Prevenir e inibir, pela presen◊a e vigil◊ncia, bem como coibir, infra◊◊es penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, servi◊os e instala◊◊es municipais;

III - Atuar, preventiva e permanentemente, no territ◊rio do Munic◊pio, para a prote◊◊o sist◊mica da popula◊◊o que utiliza os bens, servi◊os e instala◊◊es municipais;

IV - Colaborar, de forma integrada com os ◊rg◊os de seguran◊a p◊blica, em a◊◊es conjuntas que contribuam com a paz social;

V - Colaborar com a pacifica◊◊o de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

VI - Exercer as compet◊ncias de tr◊nsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei n◊ 9.503, de 23 de setembro de 1997 (C◊digo de Tr◊nsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante conv◊nio celebrado com ◊rg◊o de tr◊nsito estadual ou municipal;

VII - Proteger o patrim◊nio ecol◊gico, hist◊rico, cultural, arquitet◊nico e ambiental do Munic◊pio, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

VIII - Cooperar com os demais ◊rg◊os de defesa civil em suas atividades;

IX - Interagir com a sociedade civil para discuss◊o de solu◊◊es de problemas e projetos locais voltados ◊ melhoria das condi◊◊es de seguran◊a das comunidades;

X - Estabelecer parcerias com os ◊rg◊os Estaduais e da Uni◊o, ou de Munic◊pios vizinhos, por meio da celebra◊◊o de conv◊nios ou cons◊rcios, com vistas ao desenvolvimento de a◊◊es preventivas integradas;

XI - Articular-se com os ◊rg◊os municipais de pol◊ticas sociais, visando ◊ ado◊◊o de a◊◊es interdisciplinares de seguran◊a no Munic◊pio;

XII - Integrar-se com os demais ◊rg◊os de poder de pol◊cia administrativa, visando a contribuir para a normaliza◊◊o e a fiscaliza◊◊o das posturas e ordenamento urbano municipal;

XIII - Garantir o atendimento de ocorr◊ncias emergenciais, ou prest◊-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

XIV - Encaminhar ao Delegado de Pol◊cia, diante de flagrante delito, o autor da infra◊◊o, preservando o local do crime, quando poss◊vel e sempre que necess◊rio;

XV - Contribuir no estudo de impacto na seguran◊a local, conforme plano diretor municipal, por ocasi◊o da constru◊◊o de empreendimentos de grande porte;

XVI - Desenvolver a◊◊es de preven◊◊o prim◊ria ◊ viol◊ncia, isoladamente ou em conjunto com os demais ◊rg◊os da pr◊pria municipalidade, de outros Munic◊pios ou das esferas estadual e federal;

XVII - Auxiliar na seguran◊a de grandes eventos e na prote◊◊o de autoridades e dignit◊rios;

XVIII - Atuar mediante a◊◊es preventivas na seguran◊a escolar, zelando pelo entorno e participando de a◊◊es educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implanta◊◊o da cultura de paz na comunidade local.

˜ 1‹. No exerc◊cio de suas atribui◊◊es, a Guarda Civil Municipal dever◊ respeitar as compet◊ncias dos ◊rg◊os federais e estaduais.

˜ 2‹. A Guarda Civil Municipal poder◊ colaborar ou atuar conjuntamente com ◊rg◊os de seguran◊a p◊blica da Uni◊o, dos Estados e do Distrito Federal ou de cong◊neres de Munic◊pios vizinhos e, nas hip◊teses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, e diante do comparecimento de ◊rg◊os descritos nos incisos do caput do art. 144 da Constitui◊◊o Federal, dever◊ a Guarda Civil Municipal prestar todo o apoio ◊ continuidade do atendimento.

Art. 16. O Prefeito Municipal ◊ o dirigente m◊ximo da Guarda Civil Municipal de Vi◊osa do Cear◊ e, a ele compete:

I - Efetuar a nomea◊◊o dos cargos de Comando (Dire◊◊o) e dos Guardas Civis Municipais aprovados em concursos, na forma da Lei;

II - Deliberar sobre as verbas a serem destinadas ◊ Guarda Civil Municipal, relativas ◊s despesas com a manuten◊◊o e os servi◊os, exercendo sobre ela controle e fiscaliza◊◊o;

III - Convocar reuni◊es;

IV - Estabelecer compet◊ncias;

V - Decidir sobre seu efetivo e vencimento;

Par◊grafo ◊nico. As compet◊ncias referentes aos incisos II, III e IV, ficam tamb◊m delegadas a Secretaria a qual a Guarda Municipal for vinculada.

CAP◊TULO V

DA ORGANIZA◊◊O

Art. 17. O quadro funcional da Guarda Civil Municipal de Vi◊osa do Cear◊ passa a contar com organiza◊◊o, denomina◊◊es, refer◊ncias e quantidades de cargos, conforme estabelecido em lei.

Art. 18. A Guarda Civil Municipal ◊ estruturada com base nos seguintes graus hier◊rquicos:

I - O Prefeito Municipal;

II – O Secret◊rio de Infraestrutura;

III - O Comandante da GCM;

IV – O Subcomandante da GCM;

V - Inspetor da CGM;

VI - Subinspetor GCM;

VII - GCM 1◊ Classe;

VIII - GCM 2◊ Classe;

IX - GCM 3◊ Classe.

Art. 19. O Quadro de Servidores da GCMVC fica, a partir deste Estatuto, da seguinte maneira:

I- Cargos em Comiss◊o:

QuantidadeDenomina◊◊o001Comandante001SubcomandanteII — Cargos Efetivos constitu◊dos em gradua◊◊es e classes, nominadas pela ordem hier◊rquica crescente nas seguintes quantidades ou porcentagens:

CLASSEQUANTITATIVOGCM InspetorSem limite de quantitativoGCM SubinspetorSem limite de quantitativoGCM 1◊ Classe27GCM 2◊ Classe32GCM 3◊ ClasseSem limite de quantitativo

CAP◊TULO VI

DOS REQUISITOS PARA EXERC◊CIO DO CARGO DE COMANDANTE ESUBCOMANDANTE

Art. 20. O Comandante e o Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Vi◊osa do Cear◊ ser◊o nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, sendo sua escolha feita pelo Prefeito dentre ◊queles integrantes dos quadros da Guarda Civil Municipal.

Art. 21. S◊o requisitos para investidura nos cargos de Comandante e Subcomandante:

I - Ter conhecimento na ◊rea de Seguran◊a P◊blica.

II - Possuir tempo de servi◊o efetivo de no m◊nimo 10 anos nos quadros da GCM.

III - Possuir idoneidade moral e disciplinar, no m◊nimo bom; possuir assiduidade, pontualidade e efici◊ncia excelente, sendo que tais requisitos ser◊o avaliados anualmente com a supervis◊o do Secret◊rio de Infraestrutura.

V - N◊o ser condenado por senten◊a com decis◊o transitado em julgado ou por crime contra a administra◊◊o p◊blica ou de ordem econ◊mica.

CAP◊TULO VII

DAS PROMO◊◊ES

Art. 22. Ao Guarda Civil Municipal titular da fun◊◊o efetiva, ser◊ assegurado o direito ◊ eleva◊◊o de carreira, tendo por objetivo o est◊mulo ao constante aprimoramento funcional com resultado no alcance dos graus hier◊rquicos superiores mediante acesso.

˜1◊. A promo◊◊o consiste na eleva◊◊o de uma classe para outra, ou de uma fun◊◊o para outra, imediatamente superior na carreira, sendo dependente do preenchimento dos requisitos fixados por esta lei.

˜2◊. As promo◊◊es acontecer◊o no m◊s subsequente a data em que o(s) Guarda(s) atingir(em) o tempo e os crit◊rios para a referida promo◊◊o, levando em considera◊◊o as altera◊◊es ocorridas na vida funcional do GCM.

Art. 23. As promo◊◊es ocorrer◊o para todas as fun◊◊es da carreira Guarda Civil Municipal nas seguintes modalidades:

1 - Mediante interst◊cio de tempo;

II - Mediante relat◊rio da comiss◊o de promo◊◊o, que analisar◊ a atua◊◊o da ficha funcional dos Guardas Civis Municipais, conforme Art. 13 desta Lei.

III - Obedecendo a sequ◊ncia classificat◊ria para antiguidade, conforme ata de classifica◊◊o de Curso de Forma◊◊o de Guarda Civil Municipal devidamente homologada atrav◊s de Portaria da Secretaria de Infraestrutura, sendo anual e, tamb◊m, ap◊s o atingimento dos crit◊rios exigidos e no m◊s subsequente a finaliza◊◊o da avalia◊◊o funcional.

Art. 24. A Secretaria de Infraestrutura do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ nomear◊ uma comiss◊o de at◊ 05 (cinco) servidores, para analisar e conceituar os candidatos ◊ promo◊◊o ou mudan◊a de cargo atrav◊s de Portaria da referida Secretaria, nos termos do art. 13, com os seguintes integrantes:

I - 1 (um) membro do Comando (Comandante/Sub Comandante) que ser◊ o Presidente da Comiss◊o;

II - 1 (um) membro da Inspetoria da Guarda Civil Municipal;

III - 1 (um) membro da Subinspetoria.

IV - 2 (dois) membros (servidores efetivos ou n◊o) indicados pelo Secret◊rio de Infraestrutura.

˜ 1‹. A comiss◊o ser◊ criada por Portaria do Secret◊rio de Infraestrutura.

˜ 2‹. N◊o existindo representatividade nos itens II e III, os membros ser◊o substitu◊dos pelo(s) Guarda (s) de maior gradua◊◊o dentro da classifica◊◊o hier◊rquica.

˜ 3‹. Quando o avaliado for um dos membros, o presidente da comiss◊o designar◊ um outro Guarda de superior ou igual grau hier◊rquico do avaliado para substitu◊-lo.

˜ 4◊. O julgamento pela Comiss◊o de Promo◊◊o ser◊ motivado e levar◊ em conta o desempenho funcional do GCM.

˜ 5‹. ◊ Comiss◊o de Promo◊◊o compete:

a) Ter pleno conhecimento da legisla◊◊o atinente ◊s promo◊◊es;

b) Analisar a fichas funcionais dos Guardas Civis Municipais aptos as promo◊◊es;

c) Constar as respectivas delibera◊◊es em atas, sob pena de nulidade;

d) Organizar a rela◊◊o de GCM impedidos de promo◊◊o;

e) Fixar prazos para remessa de documentos;

Art. 25. O Guarda Civil Municipal que estiver afastado do exerc◊cio de suas fun◊◊es para assun◊◊o de mandato sindical, cargo comissionado do quadro da Guarda Municipal ou para outros ◊rg◊os da Administra◊◊o P◊blica, continuar◊ fazendo jus ◊ evolu◊◊o funcional, se de acordo com as regras estabelecidas por esta lei.

Art. 26. O Guarda Civil Municipal quando exercendo mandato sindical dever◊ apresentar anualmente o registro da ata das reuni◊es com as respectivas delibera◊◊es, al◊m de um relat◊rio das atividades exercidas assinada por todos os membros da diretoria do sindicato.

Art. 27. O Guarda Civil Municipal quando cedido para outros ◊rg◊os da administra◊◊o p◊blica dever◊ apresentar anualmente ou quando exigido pelo comando um relat◊rio do chefe imediato do setor, expondo o comportamento do Guarda Civil, incluindo os crit◊rios de pontualidade, assiduidade, disciplina, responsabilidade e idoneidade moral, com apresenta◊◊o do livro de pontos.

CAP◊TULO VIII

DOS REQUISITOS PARA PROMO◊◊O

Art. 28. Estar◊ habilitado para acesso ao posto de Guarda Civil Municipal de 2◊ (segunda) Classe, aquele que:

I - Tenha completado efetivo exerc◊cio no cargo de GCM de 3‹ (terceira) Classe por um per◊odo de 8 (oito) anos;

II - Esteja enquadrado nas defini◊◊es de bom comportamento, conforme normas estabelecidas no C◊digo de Comportamento da Guarda Civil Municipal, e tenha desempenho satisfat◊rio aferido pela Comiss◊o de Promo◊◊o;

III - Sendo submetido a exames toxicol◊gicos obrigat◊rios e custeados pelo er◊rio municipal, apresente resultados negativos nos referidos exames.

Art. 29. Estar◊ habilitado para acesso ao posto de Guarda Civil Municipal 1◊ (primeira) Classe, aquele que:

I - Tenha completado efetivo exerc◊cio no cargo de GCM 2◊ Classe por um per◊odo de 7 (sete) anos;

II - Esteja enquadrado nas defini◊◊es de bom comportamento, conforme normas estabelecidas no C◊digo de Comportamento da Guarda Municipal, e tenha desempenho satisfat◊rio aferido pela Comiss◊o de Promo◊◊o;

III - Sendo submetido a exames toxicol◊gicos obrigat◊rios e custeados pelo er◊rio municipal, apresente resultados negativos nos referidos exames.

Art. 30. Estar◊ habilitado para acesso ao cargo de Subinspetor da Guarda Civil Municipal, aquele que:

I - Tenha completado efetivo exerc◊cio no cargo de Guarda Civil Municipal de 1◊ Classe por um per◊odo de 06 (seis) anos;

II - Esteja enquadrado nas defini◊◊es de bom comportamento, conforme normas estabelecidas por este Estatuto, e tenha desempenho satisfat◊rio aferido pela Comiss◊o de Promo◊◊o;

III - Sendo submetido a exames toxicol◊gicos obrigat◊rios e custeados pelo er◊rio municipal, apresente resultados negativos nos referidos exames.

Art. 31. Estar◊ habilitado para acesso ao cargo de Inspetor da Guarda Civil Municipal, aquele que:

I - Tenha completado efetivo exerc◊cio no cargos de Subinspetor da Guarda Civil Municipal, por um per◊odo de 04 (quatro) anos;

II - Esteja enquadrado nas defini◊◊es de bom comportamento, conforme normas estabelecidas por este Estatuto, e tenha desempenho satisfat◊rio aferido pela Comiss◊o de Promo◊◊o;

III - Sendo submetido a exames toxicol◊gicos obrigat◊rios e custeados pelo er◊rio municipal, apresente resultados negativos nos referidos exames.

CAP◊TULO IX

DO VENCIMENTO, REMUNERA◊◊O, ADICIONAL E VANTAGENS.

Art. 32. Vencimento ◊ a retribui◊◊o pecuni◊ria pelo exerc◊cio de cargo p◊blico, com valor fixado em lei.

Par◊grafo ◊nico. Nenhum servidor receber◊, a t◊tulo de vencimento, import◊ncia inferior ao sal◊rio-m◊nimo.

Art. 33. O vencimento base de cada classe/cargo ser◊ atualizado e vinculado ◊quela atualiza◊◊o dos demais servidores municipais, respeitando-se sempre o percentual de diferen◊a entre as classes/cargo da forma estabelecida na tabela abaixo.

CLASSE/CARGOSVENCIMENTO BASE INICIAL 3◊ ClasseR$ 1.144,67 2◊ ClasseR$ 1.335,45 ( + aplica◊◊o de gratifica◊◊o pela promo◊◊o de 5%)1◊ ClasseR$ 1.526,23 ( + aplica◊◊o de gratifica◊◊o pela promo◊◊o de 10%)SubinspetorR$ 1.717,20 ( + aplica◊◊o de gratifica◊◊o pela promo◊◊o de 15%)InspetorR$ 1.908,00 ( + aplica◊◊o de gratifica◊◊o pela promo◊◊o de 20%)

Art. 34. Al◊m do vencimento e das vantagens previstas neste Estatuto, ser◊o deferidas aos servidores as seguintes retribui◊◊es, gratifica◊◊es e adicionais:

I - Retribui◊◊o pelo exerc◊cio do cargo em comiss◊o e do exerc◊cio da fun◊◊o gratificada;

II - 13‹ (d◊cimo terceiro) sal◊rio;

III - Adicional pela presta◊◊o de servi◊o extraordin◊rio (hora extra);

IV - Adicional de f◊rias;

V - Adicional de risco de morte;

Par◊grafo ◊nico. N◊o perder◊ a gratifica◊◊o, o servidor que se ausentar em virtude de f◊rias, licen◊as, ressalvados os casos previstos na Lei Municipal n‹ 485/2007 (Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais), luto, casamento, doen◊a comprovada, servi◊os obrigat◊rios por lei, exerc◊cio de mandato sindical ou de atribui◊◊es decorrentes de sua fun◊◊o.

CAP◊TULO X

DA GRATIFICA◊◊O DE ATIVIDADE DE RISCO

Art. 35. A Gratifica◊◊o de Atividade de risco ◊ devida aos integrantes da Carreira de Guarda Civil Municipal, no efetivo desempenho de suas fun◊◊es no Munic◊pio.

˜ 1‹. A gratifica◊◊o de Atividade de risco dever◊ ser paga no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do vencimento dos servidores da Guarda Civil Municipal de Vi◊osa do Cear◊.

˜ 2‹. O vencimento base bem como a gratifica◊◊o de atividade de risco, n◊o poder◊ sofrer redu◊◊o.

Art. 36. A gratifica◊◊o de atividade de risco ser◊ percebida, inclusive, nas f◊rias, licen◊a pr◊mio, licen◊a para tratamento da pr◊pria sa◊de, licen◊a por acidente em servi◊o, licen◊a ◊ funcion◊ria gestante, licen◊a paternidade, licen◊a por luto, licen◊a por casamento, exerc◊cio de mandato sindical e integrar◊ a remunera◊◊o do 13‹ (d◊cimo terceiro) sal◊rio e tamb◊m os proventos.

CAPITULO XI

HORA EXTRA

Art. 37. O Guarda Civil Municipal de Vi◊osa do Cear◊ que realizar servi◊os extraordin◊rios far◊ jus ao recebimento da gratifica◊◊o por servi◊o extraordin◊rio.

I - O servi◊o extraordin◊rio ser◊ remunerado em conformidade com a Lei Municipal n‹ 485/2007 (Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais).

CAPITULO XII

DA IDENTIDADE FUNCIONAL

Art. 38. A Identifica◊◊o Funcional dos integrantes da Carreira de Guarda Civil Municipal dever◊ ser expedida pelo Comandante da Guarda Civil Municipal de Vi◊osa do Cear◊ conforme conv◊nio firmado com o ◊rg◊o competente, e tem por objetivo identificar os servidores e conceder o porte de arma de fogo, na forma da lei federal, devendo conter os seguintes dados:

I- No anverso:

a) Foto digitalizada;

b) Identifica◊◊o da Secretaria;

c) Distintivo da Guarda Civil Municipal,

d) O Nome completo do servidor;

e) N◊mero do Registro Geral;

f)N◊mero da matr◊cula funcional;

g)Gradua◊◊o e classe;

h)N◊mero da via;

i) Data de nascimento;

j) N◊mero de Cadastro de Pessoa F◊sica;

k) N◊mero da Carteira Nacional de Habilita◊◊o;

l) Grupo sangu◊neo;

II - No verso:

a)Impress◊o digital do polegar direito;

b)Autoriza◊◊o do porte de arma de fogo;

c)Assinatura do servidor;

d)Assinatura do Comandante GCMVC.

e)Data e validade da expedi◊◊o.

˜ 1‹. Dever◊ ser mencionado expressamente no verso da identidade, na cor vermelha, o seguinte termo "PORTE DE ARMA DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N◊ 13.022/2014", aquela em vigor.

˜ 2‹. A Identidade que se refere o caput deste artigo dever◊ ser confeccionada em PVC (Poli Cloreto de Vinila), papel moeda ou similar, contendo marca d'◊gua com o bras◊o da GCMVC na frente e marca d'◊gua com o Bras◊o da Rep◊blica no verso, a fim de impedir sua reprodu◊◊o.

Art. 39. A Identidade Funcional ◊ de uso obrigat◊rio quando em servi◊o e/ou estando o servidor devidamente uniformizado.

Art. 40. Quando exonerado ou demitido pelo Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, o titular da Identifica◊◊o Funcional dever◊ obrigatoriamente devolv◊-la ao Comando da Guarda Civil Municipal.

Par◊grafo ◊nico. N◊o se aplica o disposto no caput do artigo no caso de aposentadoria do servidor.

Art. 41. A emiss◊o da segunda via ser◊ realizada mediante requerimento do servidor, justificando atrav◊s de Relat◊rio Administrativo, nos casos de corre◊◊o de dados, bem como atrav◊s de Boletim de Ocorr◊ncia Policial, nos casos de furto, roubo ou extravio.

Par◊grafo ◊nico. Quando o servidor for promovido, tanto na gradua◊◊o quanto na classe, ◊ emiss◊o da Identifica◊◊o Funcional ser◊ autom◊tica e gratuita.

Art. 42. O Comando da Guarda Civil Municipal dever◊ manter livro pr◊prio, no qual ser◊ registrada a expedi◊◊o, a substitui◊◊o, o cancelamento e/ou a devolu◊◊o da Identidade Funcional.

Art. 43. Esta lei entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 16 DE ABRIL DE 2019.