Prefeitura de Viçosa do Ceará

SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA - LICITAÇÃO - EXTRATO DE RESCIS◊O CONTRATUAL

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 18122802-SETUR RESULTANTE DO PROCESSO PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2018-SETUR

EXTRATO DE RESCIS◊O CONTRATUAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, TORNA P◊BLICO O EXTRATO DE RESCIS◊O DO CONTRATO N◊ 18122802-SETUR RESULTANTE DO PROCESSO PREG◊O PRESENCIAL N◊ 02/2018-SETUR: OBJETO: RESCIS◊O AO CONTRATO DE PERMISS◊O DE USO DO PONTO COMERCIAL – ITEM 10 – LOJA DE ARTESANATO 03, DE PROPRIEDADE LEGITIMA DO PERMITENTE, LOCALIZADO NO POLO TUR◊STICO, ARTESANAL E CULTURAL IGREJA DO C◊U, NA SEDE DESTE MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊/CE, COM UMA ◊REA TOTAL CONSTRU◊DA DE 20,44M◊ (VINTE V◊RGULA QUARENTA E QUATRO METROS QUADRADOS) CONTRATADA: ALICE BATISTA GON◊ALVES 00360847358 RESPONS◊VEL PELA CONTRATADA: ALICE BATISTA GON◊ALVES ASSINA PELO CONTRATANTE: AN◊BAL JOS◊ DE SOUZA FUNDAMENTA◊◊O LEGAL: ART. 78, INCISO XII, C/C INCISO II DO ART. 79, DA LEI NO 8.666/93 E SUAS ALTERA◊◊ES POSTERIORES E CL◊USULA D◊CIMA SEGUNDA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. VI◊OSA DO CEAR◊ – CE, 14 DE FEVEREIRO DE 2019.

SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA - LICITAÇÃO - EXTRATO DE RESCIS◊O CONTRATUAL

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 18122705-SETUR RESULTANTE DO PROCESSO PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2018-SETUR.

EXTRATO DE RESCIS◊O CONTRATUAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, TORNA P◊BLICO O EXTRATO DE RESCIS◊O DO CONTRATO N◊ 18122705-SETUR RESULTANTE DO PROCESSO PREG◊O PRESENCIAL N◊ 02/2018-SETUR: OBJETO: RESCIS◊O AO CONTRATO DE PERMISS◊O DE USO DO PONTO COMERCIAL – ITEM 07 – LANCHONETE 04 (DIREITA), DE PROPRIEDADE LEGITIMA DO PERMITENTE, LOCALIZADO NO POLO TUR◊STICO, ARTESANAL E CULTURAL IGREJA DO C◊U, NA SEDE DESTE MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊/CE, COM UMA ◊REA TOTAL CONSTRU◊DA DE 32,00M◊ (TRINTA E DOIS METROS QUADRADOS) CONTRATADA: WILSON MAGALH◊ES BARBOSA 60782039324 RESPONS◊VEL PELA CONTRATADA: WILSON MAGALH◊ES BARBOSA ASSINA PELO CONTRATANTE: AN◊BAL JOS◊ DE SOUZA FUNDAMENTA◊◊O LEGAL: ART. 78, INCISO XII, C/C INCISO II DO ART. 79, DA LEI NO 8.666/93 E SUAS ALTERA◊◊ES POSTERIORES E CL◊USULA D◊CIMA SEGUNDA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. VI◊OSA DO CEAR◊ – CE, 24 DE ABRIL DE 2019.

SECRETARIA DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE - LICITAÇÃO - AVISO DE LICITA◊◊O

TOMADA DE PREÇOS nº TP 02/2019-SEAGRI, cujo objeto é a REFORMA DO MERCADO PUBLICO CENTRAL DE VIÇOSA DO CEARÁ COM EXECUÇÃO DO PROJETO DE SEGURANÇA CONTA INCÊNDIO E PÂNICO.

ESTADO DO CEAR◊ - PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ - A Comiss◊o de Licita◊◊o comunica aos interessados que no pr◊ximo dia 28 de maio de 2019, ◊s 09:00h, estar◊ abrindo licita◊◊o na modalidade TOMADA DE PRE◊OS n◊ TP 02/2019-SEAGRI, cujo objeto ◊ a REFORMA DO MERCADO PUBLICO CENTRAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ COM EXECU◊◊O DO PROJETO DE SEGURAN◊A CONTA INC◊NDIO E P◊NICO. O edital estar◊ ◊ disposi◊◊o dos interessados nos dias ◊teis ap◊s esta publica◊◊o no site: municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes, www.vicosa.ce.gov.br/licitacoes e no hor◊rio de 08:00 ◊s 12:00h e das 14:00h ◊s 17:00hs, na Rua Jos◊ Siqueira, n◊ 396, Centro, Vi◊osa do Cear◊/CE, em 08 de maio de 2019.

SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA - LICITAÇÃO - EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DO DÉCIMO QUINTO ADITIVO AO CONTRATO N° 0428001/2014-SEINFRA, DECORRENTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2014-SEINFRA.

EXTRATO DO D◊CIMO QUINTO ADITIVO AO CONTRATO N 0428001/2014-SEINFRA O SECRET◊RIO GERAL DE INFRAESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ - CE TORNA P◊BLICO O EXTRATO DO D◊CIMO QUINTO ADITIVO AO CONTRATO N 0428001/2014-SEINFRA, DECORRENTE DA TOMADA DE PRE◊OS N◊ 02/2014-SEINFRA. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA. CONTRATANTE: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA. CONTRATADA: BRAND◊O CONSTRU◊◊ES E SERVI◊OS EIRELI – ME OBJETO: SUPRESS◊O DO VALOR CONTRATADO PARA REFORMA DA PRA◊A GENERAL TIB◊RCIO, NA SEDE DO MUNIC◊PIO. VALOR SUPRIMIDO: R$ 118.273,17 (CENTO E DEZOITO MIL DUZENTOS E SETENTA E TR◊S REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) VALOR FINAL CONTRATADO: R$ 668.355,41 (SEISCENTOS E SESSENTA E OITO MIL TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). SIGNAT◊RIOS: CONTRATANTE: PEDRO DA SILVA BRITO CONTRATADA: ALEXANDRE CARDOSO BRAND◊O VI◊OSA DO CEAR◊ - CE, 08 DE MAIO DE 2019. PEDRO DA SILVA BRITO SECRET◊RIO GERAL DE INFRAESTRUTURA.

SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL - LICITAÇÃO - EXTRATO DE DISPENSA DE LICITA◊◊O

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 02/2019-SECIPS

ESTADO DO CEAR◊ PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ EXTRATO DE DISPENSA DE LICITA◊◊O N◊ 02/2019-SECIPS A ASSISTENTE SOCIAL DA SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL, EM CUMPRIMENTO A RATIFICA◊◊O PROCEDIDA PELA SECRET◊RIA DA CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL, PELA EMISS◊O DA DECLARA◊◊O DE DISPENSA DE LICITA◊◊O, FAZ PUBLICAR O PRESENTE EXTRATO. OBJETO: LOCA◊◊O DE IM◊VEL DESTINADO AO ABRIGO DE FAM◊LIA EM NECESSIDADES EXTREMAS E URGENTES DE MORADIAS FAVORECIDO: MARLENE DE OLIVEIRA SILVA, VALOR: MENSAL - R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS). PER◊ODO DE DURA◊◊O: 12 (DOZE) MESES. FUNDAMENTA◊◊O LEGAL: ART. 24, INCISO X DA LEI 8.666/93, ATUALIZADA PELA LEI N◊ 9.648/98. DECLARA◊◊O DE DISPENSA EMITIDA PELA ASSISTENTE SOCIAL E RATIFICADA PELA RESPECTIVA SECRET◊RIA. VI◊OSA DO CEAR◊- CE, 09 DE MAIO DE 2019.

SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA - LICITAÇÃO - EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DO DÉCIMO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 0428001/2014-SEINFRA, DECORRENTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2014-SEINFRA.

EXTRATO DO D◊CIMO SEXTO ADITIVO CONTRATUAL O SECRET◊RIO GERAL DE INFRAESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ - CE TORNA P◊BLICO O EXTRATO DO D◊CIMO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 0428001/2014-SEINFRA, DECORRENTE DA TOMADA DE PRE◊OS N◊ 02/2014-SEINFRA. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA. CONTRATANTE: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA. CONTRATADA: BRAND◊O CONSTRU◊◊ES E SERVI◊OS EIRELI – ME OBJETO: PRORROGA◊◊O DO PRAZO DE VIG◊NCIA DO CONTRATO E DO PRAZO DE EXECU◊◊O DA REFORMA DA PRA◊A GENERAL TIB◊RCIO, NA SEDE DO MUNIC◊PIO. PRAZO DE VIG◊NCIA E EXECU◊◊O: 09 (NOVE) MESES, A CONTAR DO DIA 03 DE JUNHO DE 2019. SIGNAT◊RIOS: CONTRATANTE: PEDRO DA SILVA BRITO CONTRATADA: ALEXANDRE CARDOSO BRAND◊O VI◊OSA DO CEAR◊ - CE, 09 DE MAIO DE 2019. PEDRO DA SILVA BRITO SECRET◊RIO GERAL DE INFRAESTRUTURA.

SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL - LICITAÇÃO - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 19050901-SECIPS RESULTANTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 02/2019-SECIPS.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A SECRET◊RIA DA CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, TORNA P◊BLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N◊ 19050901-SECIPS RESULTANTE DA DISPENSA DE LICITA◊◊O N.◊ 02/2019-SECIPS: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL; DOTA◊◊O OR◊AMENT◊RIA: 0605 – DEPTO. DE ASSIST◊NCIA COMUNIT◊RIA 08 244 0136 2.037 – MANUTEN◊◊O DOS PROGRAMAS DE APOIO AS FAM◊LIAS CARENTES DO MUNIC◊PIO. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA F◊SICA. OBJETO: LOCA◊◊O DE IM◊VEL DESTINADO AO ABRIGO DE FAM◊LIA EM NECESSIDADES EXTREMAS E URGENTES DE MORADIAS, SENDO UM IM◊VEL RESIDENCIAL A SER LOCADO, LOCALIZADO NA AV. LAMARTINE NOGUEIRA S/N, LADEIRA GRANDE, VI◊OSA DO CEAR◊, COMPOSTA DE 01 (UMA) SALA, 01 (UMA) SALA DE ESTAR, 02 (DOIS) QUARTOS, 01 (UM) BANHEIRO, 01 (UMA) COZINHA/JANTAR E ◊REA LIVRE, COM PAREDES EM ALVENARIA, REBOCADAS E PINTADAS A L◊TEX E COM PORTAS E JANELAS EM MADEIRA, COM UMA ◊REA CONSTRU◊DA DE 80,45M◊. VIG◊NCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES CONTRATADO: MARLENE DE OLIVEIRA SILVA CONTRATANTE: DANIELA RUFINO DA CUNHA. VALOR GLOBAL: R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS). VI◊OSA DO CEAR◊-CE, 09 DE MAIO DE 2019.

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL(VIÇOSA PREV) - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - DECRETO N. 095 /2019
Disp◊e sobre a aposentadoria por idade da servidora que indica e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere a Lei Org◊nica do Munic◊pio etc.
CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007 e do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais atrav◊s da Lei n. 485, de 18 de setembro de 2007 ;

CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benef◊cio de APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O pela servidora p◊blica municipal MARIA DE LOURDES DE BRITO CARVALHO nos termos do que disp◊e a al◊nea “b”, Inciso I do 2◊ do artigo 193 da Lei n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c artigo 31 da Lei n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007,que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e al◊nea “b” do Inciso III do 1◊ do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal de 1988, com a nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19 de dezembro de 2003 e Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004;
CONSIDERANDO por fim, o t◊rmino das fases instrut◊rias do processo e o atendimento pela servidora dos requisitos exigidos pelas legisla◊◊es em vigor para concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio requerido, ratificado pela Procuradoria Geral do Munic◊pio atrav◊s do Parecer n.◊ 055 datado de 22 de abril de 2019.
D E C R E T A:

DECRETO N.° 095 /2019. Dispõe sobre a aposentadoria por idade da servidora que indica e dá outras providências.

Art.1.◊ Conceder APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O a servidora MARIA DE LOURDES DE BRITO CARVALHO, matr◊cula funcional 6522, ocupante do cargo de professora classe “a”, lotada na Secretaria de Educa◊◊o e exerc◊cio na Escola Municipal de Ensino Fundamental Salustiano da Costa Cardoso.

1◊ A aposentadoria da servidora teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribui◊◊o, aplicando-se ◊ m◊dia aritm◊tica simples de 80 % (oitenta por cento) das maiores remunera◊◊es desde a compet◊ncia 11/2007 at◊ o m◊s anterior ao requerimento do benef◊cio, resultando numa fra◊◊o de 0,729406, cujo numerador correspondeu ao tempo de contribui◊◊o da servidora, 7.987 dias de tempo de contribui◊◊o, e o denominador o tempo total de contribui◊◊o necess◊rio para a obten◊◊o da aposentadoria com proventos integrais, no caso, 10.950 dias de tempo de contribui◊◊o, n◊o observando a redu◊◊o de que trata o art. 40, 5◊ da Constitui◊◊o Federal, conforme determina o art. 62 da Orienta◊◊o Normativa n. 02, de 31 de mar◊o de 2009 do Minist◊rio da Previd◊ncia Social, conforme valores discriminados no anexo I constante deste Decreto.

2◊ Os proventos da aposentadoria ser◊o reajustados na mesma data e ◊ndice em que se der o reajuste dos benef◊cios do Regime Geral de Previd◊ncia Social, conforme art.15 da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c 8◊ do art. 40 da Constitui◊◊o Federal na reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19.12.2003.

Art. 2.◊ As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, VI◊OSA-PREV.

Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado a homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 08 de maio de 2019.

ANEXO I (Par◊grafo 1◊ do art.1)

1.Valor da ◊ltima remunera◊◊o de contribui◊◊o da servidora no cargo efetivo R$ 1.768,64

2. M◊dia do c◊lculo dos proventos ( 1◊ ao 5◊ do art. 1◊ da Lei Federal 10.887/2004, c/c 1, 3◊ e 17 do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal/88)...........................................R$ 1.282,94

3. Considerando que a servidora teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribui◊◊o, foi utilizada a fra◊◊o cujo numerador corresponde ao total de tempo de contribui◊◊o do servidor, no caso, 7.987 dias de tempo de contribui◊◊o e o denominador o tempo total de contribui◊◊o necess◊rio para a obten◊◊o da aposentadoria volunt◊ria, no caso, 10.950 dias de tempo de contribui◊◊o, nos termos do art. 62 da Orienta◊◊o Normativa n. 02 do Minist◊rio da Previd◊ncia Social, para fins de aplica◊◊o do resultado da fra◊◊o de 0,729406 sobre o valor resultante do apurado na m◊dia aritm◊tica simples de que trata a Lei Federal n. 10.887/2004, item anterior, resultando no valor de..................................R$ 935,78

4. Parcela complementar sob o valor resultante do c◊lculo da proporcionalidade (conforme disp◊e o 2 do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.◊ da CF/88)....................... R$ 62,22

Valor do provento da aposentadoria.......... R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais).

Fundamenta◊◊o Legal : (Par◊grafo 5◊ do artigo 1.◊ da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho

de 2004 c/c 2◊ do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.◊, ambos da Constitui◊◊o Federal de 1988).

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 08 de maio de 2019.

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL(VIÇOSA PREV) - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - DECRETO N. 096 /2019
Disp◊e sobre a aposentadoria por tempo de contribui◊◊o da servidora que indica e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere a Lei Org◊nica do Munic◊pio etc.
CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa, atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007;
CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benef◊cio de APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O DE PROFESSOR pela servidora p◊blica municipal GLAUCIA DE OLIVEIRA GOUVEIA protocolado em 09 de abril de 2019;
CONSIDERANDO que ap◊s organiza◊◊o da documenta◊◊o necess◊ria e an◊lise do setor competente fica atendido aos requisitos exigidos para concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio, observado as exig◊ncias determinadas pela legisla◊◊o federal e municipal pertinente;
CONSIDERANDO por fim, o manifesto pela possibilidade jur◊dica da concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio, atrav◊s do Parecer n.◊ 069 datado de 03 de maio de 2019 da Procuradoria-Geral do Munic◊pio/PGMVC.
D E C R E T A:

DECRETO N.° 096 /2019. Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição da servidora que indica e dá outras providências.

Art.1.◊ Conceder APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O DE PROFESSORA ◊ servidora p◊blica municipal GLAUCIA DE OLIVEIRA GOUVEIA ocupante do cargo de Professora, matr◊cula funcional 829, lotada na Secretaria de Educa◊◊o e Exerc◊cio na Escola Municipal de Ensino Fundamental Monsenhor Jos◊ Carneiro da Cunha.

1 A aposentadoria da servidora ser◊ concedida com fundamento na al◊nea “c”, Inciso I do 2◊ do art. 193 da Lei Municipal n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e art. 6 da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 2 da Emenda Constitucional n. 47, de 05 de julho de 2005 e art. 40, 5, da Constitui◊◊o Federal de 1988.

2. O provento da aposentadoria da servidora ser◊ de forma INTEGRAL, correspondente ◊ totalidade da remunera◊◊o no cargo efetivo e ter◊ como forma de reajuste a PARIDADE, tendo em vista o enquadramento da servidora nos requisitos legais determinados pelo art. 6 da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c 2 da Emenda Constitucional n. 47, de 05 de julho de 2005 e arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal. O demonstrativo do c◊lculo dos proventos da aposentadoria da servidora e a respectiva fundamenta◊◊o legal est◊o discriminados no Anexo I do presente Decreto.

Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado ◊ homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 08 de maio de 2019.

ANEXO I ( 1 e 2 do artigo 1.◊)

1.Valor da ◊ltima remunera◊◊o de contribui◊◊o da servidora no cargo efetivo........R$ 1.808,07

2.Valor do provento da aposentadoria.......................................................................R$ 1.808,07

(Um mil, oitocentos e oito reais e sete centavos).

Fundamenta◊◊o Legal do C◊lculo dos Proventos: Art.6 da Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c art.2 da Emenda Constitucional n. 47 de 05 de julho de 2005 e arts.51 e 53 da Lei Municipal n. 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 08 de maio de 2019.

NÚMERO: 215/2019

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