“Disp◊e sobre a atualiza◊◊o da tabela de al◊quotas de contribui◊◊o previdenci◊ria especial de que trata o art. 14, 8 da Lei Municipal n 489/2007, alterada pela Lei Municipal n◊ 701/2017, e d◊ outras provid◊ncias
O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso da atribui◊◊o que lhe confere o art. 70, inciso VI, da Lei Org◊nica do Munic◊pio, e tendo em vista o disposto no art. 14, 9, da Lei Municipal n 489/2007, alterada pela Lei Municipal 701/2017;
CONSIDERANDO o resultado da avalia◊◊o atuarial anual de 2019 tendo como data base 31 de dezembro de 2018;
DECRETA:
ANOC. SUP.2019-20212,00 %2022-20257,50 %2026-202913,00 %2030-203218,50 %
Art. 2.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 03 de maio de 2019.
