Prefeitura de Viçosa do Ceará

NÚMERO: 213/2019

07/05/2019 Publicações: 1 executivo Quantidade de visualizações:

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - DECRETO N. 091, de 03 de maio de 2019
“Disp◊e sobre a atualiza◊◊o da tabela de al◊quotas de contribui◊◊o previdenci◊ria especial de que trata o art. 14, 8 da Lei Municipal n 489/2007, alterada pela Lei Municipal n◊ 701/2017, e d◊ outras provid◊ncias

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso da atribui◊◊o que lhe confere o art. 70, inciso VI, da Lei Org◊nica do Munic◊pio, e tendo em vista o disposto no art. 14, 9, da Lei Municipal n 489/2007, alterada pela Lei Municipal 701/2017;
CONSIDERANDO o resultado da avalia◊◊o atuarial anual de 2019 tendo como data base 31 de dezembro de 2018;
DECRETA:

DECRETO N.° 091, de 03 de maio de 2019. Dispõe sobre a atualização da tabela de alíquotas de contribuição previdenciária especial de que trata o art. 14, § 8° da Lei Municipal n° 489/2007, alterada pela Lei Municipal ...

Art 1. A contribui◊◊o previdenci◊ria especial ao Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ de responsabilidade do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, prevista no art. 14, 8 da Lei Municipal n 489/2007, para amortiza◊◊o de deficit atuarial apurado em avalia◊◊o atuarial tendo por data base 31 de dezembro de 2018, observar◊ a seguinte tabela;

ANOC. SUP.2019-20212,00 %2022-20257,50 %2026-202913,00 %2030-203218,50 %

Art. 2.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 03 de maio de 2019.

NÚMERO: 213/2019

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