Prefeitura de Viçosa do Ceará

SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER - LICITAÇÃO - AVISO DE LICITA◊◊O

TOMADA DE PREÇOS nº TP 01/2019-SEDESP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA, RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-PT´S 1046435-21 e 1046067-14

ESTADO DO CEAR◊ – PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ – A Comiss◊o de Licita◊◊o comunica aos interessados que no pr◊ximo dia 09 de maio de 2019, ◊s 09:00h, estar◊ abrindo licita◊◊o na modalidade TOMADA DE PRE◊OS n◊ TP 01/2019-SEDESP, cujo objeto ◊ a CONTRATA◊◊O DE SERVI◊OS DE REFORMA, RECUPERA◊◊O E MODERNIZA◊◊O DO EST◊DIO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊-PTLS 1046435-21 e 1046067-14. O edital estar◊ ◊ disposi◊◊o dos interessados nos dias ◊teis ap◊s esta publica◊◊o no site: municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes, www.vicosa.ce.gov.br/licitacoes e no hor◊rio de 08:00 ◊s 12:00h e das 14:00h ◊s 17:00hs, na Rua Jos◊ Siqueira, n◊ 396, Centro, Vi◊osa do Cear◊/CE, em 22 de abril de 2019.

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL(VIÇOSA PREV) - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - FUNDO DE PREVID◊NCIA DO REGIME PR◊PRIO DE PREVID◊NCIA SOCIAL DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊
PORTARIA N◊ 10/2019/VI◊OSA-PREV
Autoriza o pagamento pela presta◊◊o de servi◊o em jornada extraordin◊ria complementar, com remunera◊◊o no m◊s de ABRIL/2019 por servidores que prestam servi◊o no SEMPE para realiza◊◊o de exames m◊dicos periciais.
A Diretoria executiva do Fundo de Previd◊ncia do RPPS do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ - VI◊OSA-PREV, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pelos 1◊ e 2◊ do Art. 12 da Lei Municipal 489/2007 e Decreto 209/2015, de 02 de dezembro de 2015, c/c o Art. 81 da Lei Org◊nica do Munic◊pio.
CONSIDERANDO o Decreto que trata do Servi◊o de Exame M◊dico Pericial e a remunera◊◊o dos m◊dicos perito de cargo efetivo sob a forma de horas extraordin◊rias ou plant◊es;
CONSIDERANDO o disposto no 2◊ do Art. 59 da Lei Municipal n◊ 485/2007 e tendo em vista que a natureza do servi◊o tem rela◊◊o com as doen◊as incapacitantes dos servidores p◊blicos municipais, que s◊o imprevis◊veis e n◊o podem ter interrup◊◊o no atendimento.
RESOLVE:

PORTARIA Nº 10/2019/VIÇOSA-PREV. Remunerar os médicos peritos abaixo discriminados através de horas extraordinárias, exclusivamente pelas horas trabalhadas no SEMPE/DOMICÍLIAR/HOSPITALAR em atendimento aos segurados ...

Art. 1◊ - Remunerar os m◊dicos peritos abaixo discriminados atrav◊s de horas extraordin◊rias, exclusivamente pelas horas trabalhadas no SEMPE/DOMIC◊LIAR/HOSPITALAR em atendimento aos segurados do VI◊OSA-PREV, devido a hora complementar para realiza◊◊o de exame m◊dico pericial e/ou an◊lise de processos de benef◊cios por incapacidade em mat◊ria de suas compet◊ncias.

I – O limite acumulado de horas extras prestadas ser◊ de duas horas di◊rias, podendo ultrapassar esse limite di◊rio justificado pela natureza do servi◊o de exame m◊dico pericial ter rela◊◊o com doen◊a incapacitante dos servidores p◊blicos municipais e serem imprevis◊veis, n◊o podem ter interrup◊◊es no atendimento respeitando o prazo disposto em Ato legal para prosseguimento do processo administrativo.

II – O servi◊o extraordin◊rio poder◊ ser realizado de segunda a sexta-feira, por agendamento pr◊vio , exclu◊do os feriados, sem preju◊zo das atividades desempenhadas pelos servidores nas unidades em que est◊o lotados.

Art. 2◊ - Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes no Art. 1◊, inciso II, “a” e “b”, ser◊o oriundos da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 1501 09 272 0037 2.135 FUNDO DE PREVID◊NCIA DO MUNIC◊PIO, elemento de despesa: 3.1.90.11.00 vec. Vantagens fixa pessoal civil, e os recursos financeiros correr◊o por conta do Fundo de Previd◊ncia Municipal.

Art. 3◊ - Esta portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 22 de abril de 2019.

MEM◊RIA DE C◊LCULO

HORAS EXTRAORDIN◊RIA

ATO CONCESS◊RIO: PORTARIA N◊ 10/2019/VI◊OSA-PREV

ABRIL/2019

1.M◊DICA PERITA: HELENA DE FREITAS DIAS – MEMBRA DA JUNTA M◊DICA OFICIAL DO SERVI◊O DE PER◊CIA M◊DICA.

REMUNERA◊◊O DO CARGO EFETIVO: 18.909,68/160+50%=177,27

HORAS EXTRAS ACUMULADAS: (PER◊CIAS NO SEMPE)

R$: 177,27 X 19 = R$: 3.368,13 (TR◊S MIL, TREZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E TREZE CENTAVOS).

2.M◊DICO PERITO: CLIM◊RIO XAVIER MARTINS - PRESIDENTE DA JUNTA M◊DICA OFICIAL DO SERVI◊O DE PER◊CIA M◊DICA.

REMUNERA◊◊O DO CARGO EFETIVO: 5.461,33/32+50%=255,99

HORAS EXTRAS ACUMULADAS:(PER◊CIAS NO SEMPE)

R$: 255,99 X 22 = R$: 5.631,78 (CINCO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS).

NÚMERO: 204/2019

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