"ALTERA O ART. 5◊ DO DECRETO 158 DE 31 DE JULHO DE 2015 QUE REMETE A COBRAN◊A DAS TAXAS ‘A TABELA DE N◊ 06 DA LEI 601/2012 PARA A RESTITUI◊◊O DE VALORES SOBRE O CUSTO E SERVI◊OS/MATERIAIS PRESTADOS NO ◊MBITO DA LEI DE ACESSO A INFORMA◊◊O E D◊ OUTRAS PROVID◊NCIAS"
O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelos artigos 70 e 71 da Lei Org◊nica do Munic◊pio c/c o art. 5◊ do Decreto 158/2015.
DECRETA:
Art. 5◊ – A busca e o fornecimento da informa◊◊o s◊o gratuitos, ressalvadas a cobran◊a do valor referente ao custo dos servi◊os e dos materiais utilizados, tais como reprodu◊◊o de documentos, m◊dias digitais e postagem, e, cujos valores ser◊o cobrados com base na Tabela VI da Lei Municipal 601/2012.
Art. 2◊. Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogando as disposi◊◊es em contr◊rio.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 09 de Abril de 2019.
