Par◊grafo ◊nico - O limite m◊ximo a ser repassado citado no Art. 1◊., poder◊ ser reduzido, caso o TCE/CE – Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, decida pela exclus◊o da CIP (Contribui◊◊o da Ilumina◊◊o P◊blica) do c◊lculo do repasse de Duod◊cimos.

Art. 2◊. – Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, salvo seus efeitos financeiros que retroagem a 1◊. de janeiro de 2019, cessando os seus efeitos em 31 de dezembro de 2019.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊-CE., em 15 de Janeiro de 2019.

Art. 1º. - Este Decreto dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados de interesse público e social e cria o Sistema Municipal de Arquivos – SISMARQ.

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º. - É dever do Poder Executivo Municipal a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e tecnológico e como elementos de prova e informação.

Art. 3º. - É assegurado ao cidadão o direito de acesso pleno aos documentos públicos municipais, cuja consulta será franqueada pelo Poder Executivo Municipal, na forma deste Decreto, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Art. 4º. - Consideram-se arquivos, para os fins deste Decreto, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, por instituições municipais de caráter público, por entidades privadas, em decorrência do exercício de suas atividades específicas, bem como por pessoas físicas, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

Art. 5º. - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, classificação, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

Art. 6º. - Considera-se política municipal de arquivos o conjunto de princípios, diretrizes e programas elaborados e executados pelo Poder Executivo Municipal de forma a garantir a gestão, a preservação e o acesso aos documentos dos arquivos públicos municipais, considerados de interesse público e social para o município.

CAPÍTULO II - DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL

Art. 7º. - Fica criado o Arquivo Público Municipal de Viçosa do Ceará (APMVC), subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Administração Geral, tendo as seguintes competências:

I– formular a política municipal de arquivos e exercer orientação normativa, visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo, qualquer que seja o suporte da informação ou a sua natureza;

II– implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos produzidos, recebidos e acumulados pelo Poder Executivo Municipal;

III– promover a organização, a preservação e o acesso aos documentos de valor permanente ou histórico recolhidos dos diversos órgãos do Poder Executivo Municipal;

IV– elaborar e divulgar diretrizes e normas para as diversas fases de administração dos documentos, inclusive dos documentos digitais, consoante o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivísticas de documentos – e-ARQ Brasil, aprovado pelo Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, para a organização e funcionamento do protocolo e dos arquivos integrantes do sistema;

V– coordenar os trabalhos de avaliação de documentos públicos do município, orientar, rever e aprovar as propostas de Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;

VI– autorizar a eliminação dos documentos públicos municipais desprovidos de valor permanente, na condição de instituição arquivística pública do executivo municipal, de acordo com a determinação prevista no artigo 9º da Lei Federal nº. 8.159, de 1991;

VII– acompanhar a transferência e o recolhimento de documentos de valor permanente e intermediário para o Arquivo Público Municipal, procedendo ao registro de sua entrada e o encaminhamento às seções competentes, bem como assegurar sua preservação e acesso;

VIII– promover o treinamento e orientação técnica dos profissionais responsáveis pelas atividades arquivísticas das unidades integrantes do SISMARQ;

IX– promover e incentivar a cooperação entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal com vistas à integração das atividades arquivísticas;

X– promover a difusão de informações sobre o acervo arquivístico, bem como garantir o acesso aos documentos públicos municipais, observadas as restrições previstas em lei;

XI– realizar projetos de ação educativa e cultural, com o objetivo de divulgar e preservar o patrimônio documental sobre a história do município.

PARÁGRAFO ÚNICO - Integram as funções do Arquivo Público Municipal de Viçosa do Ceará o Anexo I deste Decreto.

CAPÍTULO III - DO SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS

Art. 8º. - Ficam organizadas sob a forma de sistema, com a denominação de Sistema Municipal de Arquivos – SISMARQ, as atividades de gestão de documentos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

Art. 9º. - O SISMARQ tem por finalidade:

I– garantir ao cidadão e aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, de forma ágil e segura, o acesso aos documentos de arquivo e às informações neles contidas, resguardados os aspectos de sigilo e as restrições administrativas ou legais;

II– integrar e coordenar as atividades de gestão de documentos de arquivo desenvolvidas pelos órgãos setoriais e seccionais que o compõem;

III– disseminar normas relativas à gestão de documentos de arquivo junto aos órgãos integrantes do sistema e órgãos conveniados;

IV– racionalizar a produção da documentação arquivística pública;

V– racionalizar e reduzir os custos operacionais e de armazenagem da documentação arquivística pública;

VI– preservar o patrimônio documental arquivístico da Administração Pública Municipal;

VII– articular-se com os demais sistemas que atuam direta ou indiretamente na gestão da informação pública municipal.

Art. 10. - Integram o SISMARQ:

I– como órgão central, o Arquivo Público Municipal;

II– como órgãos setoriais, as unidades responsáveis pela coordenação das atividades de gestão de documentos de arquivo nas Secretarias Municipais, autarquias, fundações municipais e órgãos equivalentes;

III– como órgãos seccionais, as unidades responsáveis pelas atividades de gestão de documentos de arquivo nos órgãos ou entidades subordinadas ou vinculadas às Secretarias Municipais e órgãos equivalentes, aqui denominados de Arquivos Correntes;

Art. 11. - Os órgãos setoriais e seccionais do SISMARQ vinculam-se ao órgão central para os estritos efeitos do disposto neste Decreto, sem prejuízo da subordinação ou vinculação administrativa decorrente de sua posição na estrutura organizacional dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

Art. 12. - Compete ao Arquivo Público Municipal de Viçosa do Ceará como órgão central do SISMARQ:

I– gerir o Sistema;

II– elaborar, implantar, implementar e acompanhar a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados no âmbito do Poder Executivo Municipal;

III– coordenar e orientar os trabalhos de avaliação de documentos públicos do Município, rever as propostas de Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal e aprovar as atualizações periódicas que ocorrerem nos respectivos instrumentos;

IV– acompanhar e orientar, junto aos órgãos setoriais do SISMARQ, a aplicação das normas relacionadas à gestão de documentos de arquivos aprovadas pelo Arquivo Público Municipal;

V– orientar a implementação, coordenação e controle das atividades e rotinas de trabalho relacionadas à gestão de documentos nos órgãos setoriais e seccionais, autarquias e fundações municipais;

VI– promover a disseminação de normas técnicas e informações de interesse para o aperfeiçoamento dos órgãos setoriais e seccionais, autarquias e fundações municipais do SISMARQ;

VII– promover a integração das ações necessárias à implementação do Sistema, mediante a adoção de novas tecnologias de comunicação e informação, com vistas à racionalização de procedimentos e modernização de processos;

VIII– estimular e promover a capacitação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a reciclagem dos servidores que atuam na área de gestão de documentos de arquivo;

IX– elaborar, em conjunto com os órgãos setoriais e seccionais planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento, agilização e aperfeiçoamento do SISMARQ, bem como acompanhar a sua execução;

X – manter mecanismos de articulação com o Sistema Nacional de Arquivos – SINAR, que tem por órgão central o CONARQ.

Art. 13. - Compete aos órgãos setoriais, autarquias e fundações municipais:

I– implantar, coordenar e controlar as atividades de gestão de documentos de arquivo, em seu âmbito de atuação e de seus seccionais, em conformidade com as normas aprovadas pelo Arquivo Público Municipal;

II– implementar e acompanhar rotinas de trabalho desenvolvidas, em seu âmbito de atuação e de seus seccionais, relativamente à padronização dos procedimentos técnicos referentes às atividades de produção, classificação, registro, tramitação, arquivamento, preservação, empréstimo, consulta, expedição, avaliação, eliminação, transferência, recolhimento de documentos ao Arquivo Público Municipal, visando o acesso aos documentos e informações neles contidas;

III– elaborar Planos de Classificação de Documentos de Arquivo, com base nas funções e atividades desempenhadas pelo órgão ou entidade, bem como acompanhar a sua aplicação em seu âmbito de atuação e de suas seccionais;

IV– proporcionar aos servidores que atuam na área de gestão de documentos de arquivo a capacitação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a reciclagem indispensáveis ao bom desempenho de suas funções;

V– participar, com o órgão gestor, da formulação das diretrizes e metas do SISMARQ.

Art. 14. - O SISMARQ poderá contar com um sistema informatizado de gestão arquivística de documentos que atenda aos dispositivos contidos no e-Arq Brasil, destinado à operacionalização, integração e modernização dos serviços arquivísticos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, em especial no que tange às atividades de protocolo e disseminação de informações.

CAPÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 15. - São arquivos públicos municipais os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos e entidades públicos de âmbito municipal.

Art. 16. - Os arquivos públicos municipais são identificados como correntes, intermediários e permanentes.

'a7 1º. - Consideram-se arquivos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituem objeto de consultas freqüentes.

'a7 2º. - Consideram-se arquivos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente.

'a7 3º. - Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo, que devem ser definitivamente preservados.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17. - É proibida toda e qualquer eliminação de documentos produzidos, recebidos ou acumulados pelo Poder Executivo Municipal, no exercício de suas funções e atividades, sem a autorização do Arquivo Público Municipal.

Art. 18. - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma do artigo 25 da Lei Federal nº 8.159, de 1991, e da Seção IV, do Capítulo V, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aquele que desfigurar ou destruir, no todo ou em parte, documentos públicos, produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 19. - As disposições deste Decreto aplicam-se, também, aos documentos arquivísticos digitais.

Art. 20. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará-CE., em 1º. de Fevereiro de 2019.

ANEXO I, DO DECRETO Nº. 020/2019

ESTABELECE AS DIRETRIZES DE FUNCIONAMENTO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ

O Arquivo Público Municipal de Viçosa do Ceará terá por função geral propor e gerir a política municipal de gestão e preservação do patrimônio documental do município.

São suas competências:

a)Implantar a política municipal de arquivos, garantindo a proteção e o acesso à documentação produzida e acumulada pela administração pública municipal, em consonância com a legislação vigente;

b)planejar e coordenar projetos e programas, dentro de sua especificidade, de acordo com as políticas e metas estabelecidas pela administração pública municipal;

c)coordenar as ações de recolhimento de documentação privada considerada de interesse público, garantindo sua preservação, em consonância com a legislação vigente;

d)promover a avaliação, para fins de tombamento, de documentação privada considerada de interesse público;

e)coordenar as ações de natureza técnica e administrativa com o objetivo de proporcionar a eficácia das atividades do Arquivo Público Municipal, assegurando as melhores condições para seu funcionamento, preservação a acessibilidade ao acervo sob sua guarda;

f)assegurar o Arquivo Público Municipal como espaço de preservação documental, preservação da memória e pesquisa;

g)ser um instrumento de apoio à administração pública municipal;

h)Ser um instrumento de preservação da memória do município.

O Departamento de Documentação Corrente e Intermediária terá a função de propor e coordenar políticas e ações voltadas para a gestão da informação produzida no cotidiano da administração pública municipal direta, indireta, autárquica ou fundacional, nas suas fases corrente e intermediária, seja qual for seu suporte. Submeter-se-á a sua espera de competência técnica os arquivos setoriais da administração pública municipal.

São suas competências:

a)elaborar e acompanhar a aplicação do plano de classificação de documentos no âmbito da administração pública municipal;

b)elaborar e acompanhar a aplicação da tabela de temporalidade e destinação de documentos no âmbito da administração pública municipal;

c)elaborar e acompanhar a aplicação de normas e instruções acerca da gestão de documentos no âmbito da administração pública municipal;

d)promover a capacitação de servidores dos diversos setores da administração pública municipal capacitando-os nas técnicas arquivísticas;

e)promover e acompanhar o desenvolvimento de programas de gestão de documentos, junto aos órgãos da administração pública municipal;

f)promover a interação com e entre os arquivos setoriais da administração pública municipal;

g)receber e propor a transferência e/ou recolhimento dos documentos produzidos e acumulados pelos órgãos da administração pública municipal, procedendo ao seu tratamento técnico;

h)manter os documentos de valor intermediário devidamente organizados, identificados e acondicionados;

i)gerir os depósitos de documentos sob sua guarda;

j)atender às solicitações de empréstimos de documentos, feitas pelos órgãos da

administração pública municipal e cidadãos em geral, na forma da lei;

k)acompanhar a execução das atividades de preservação, bem como fazer diagnósticos periódicos sobre o estado de conservação do acervo;

l)dar apoio operacional e técnico aos trabalhos da comissão permanente de avaliação de documentos;

m)promover o desenvolvimento e manutenção dos sistemas de gestão de documentos.

n)Promover a integração das ações dos arquivos correntes e intermediários com o os órgãos de tecnologia da informação.

O Departamento de Documentação Permanente terá a função de propor e coordenar as ações de gestão, preservação, guarda, acesso e difusão da informação de valor histórico, produzida por instituições públicas ou privadas e pessoas físicas, que tenha reconhecido valor cultural e científico. Terá dois órgãos de apoio técnico: o Laboratório de Conservação e Restauração de Documentos e o Laboratório de Reprodução e Difusão da Informação.

São suas competências:

a)coordenar as atividades de arranjo, catalogação e descrição dos documentos recolhidos ao arquivo permanente;

b)coordenar as atividades de conservação e restauração dos documentos sob sua guarda;

c)garantir o acesso à documentação sob sua guarda na forma da legislação em vigor;

d)gerenciar o laboratório de conservação e restauração de documentos;

e)gerenciar o laboratório de reprodução e difusão da informação/documentos;

f)manter o acervo permanente em perfeito estado de conservação;

g)manter o acervo permanente organizado dentro dos padrões técnicos exigidos;

h)autorizar e fornecer documentos para reprodução de documentos e expedir certidões para fins probatórios;

i)coordenar as atividades de reprodução e difusão da informação;

j)desenvolver programas de microfilmagem dos documentos de valor permanente, com a finalidade de proteção do acervo;

k)desenvolver programas de digitalização dos documentos de valor permanente, com a finalidade de difusão e proteção do acervo;

l)promover campanhas de doação de documentos de estimado valor cultural e científico ao Arquivo Público Municipal;

m)atender às solicitações de empréstimos de documentos obedecendo às normas pré-

estabelecidas;

n)desenvolver programas de registro da memória oral do município;

o)desenvolver campanhas de recuperação de documentos extraviados dos órgãos públicos municipais;

p)coordenar a implementação de programas de conservação preventiva do acervo;

q)coordenar a execução das atividades de conservação e restauração do acervo;

r)promover atividades de pesquisa histórica no acervo documental sob sua guarda;

s)promover e acompanhar a construção de banco de dados de acesso aos documentos do Arquivo Público Municipal;

t)criar a manter atualizado site institucional do Arquivo.

O Laboratório de Conservação e Restauração de Documentos terá a função de executar as atividades de conservação preventiva dos acervos documentais depositados nos arquivos correntes, intermediários e permanente.

São suas competências:

a)desenvolver planos de conservação preventiva para os acervos documentais acumulado;

b)fazer diagnósticos periódicos sobre o estado de conservação dos acervos;

c)desenvolver projetos para restauração de conjuntos de documentos;

d)executar os projetos de restauração de documentos;

e)executar os planos de conservação preventiva dos acervos documentais;

f)oferecer treinamento em sua área de competência;

O Laboratório de Reprodução e Difusão da Informação terá a função de executar as atividades de microfilmagem e digitalização de documentos.

São suas competências:

a)executar as atividades de microfilmagem e digitalização de documentos;

b)executar as atividades de alimentação do site institucional do Arquivo;

c)manter em perfeito estado de organização, conservação e a condicionamento as cópias de documentos microfilmados ou digitalizados.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará-CE., em 1º. de Fevereiro de 2019.

˜ 1‹ A aposentadoria da servidora ser◊ concedida com fundamento na al◊nea “c”, Inciso I do ˜ 2◊ do art. 193 da Lei Municipal n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e art. 6‹ da Emenda Constitucional n.‹ 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 2‹ da Emenda Constitucional n.‹ 47, de 05 de julho de 2005.

˜ 2.‹ O provento da aposentadoria da servidora ser◊ de forma INTEGRAL, correspondente ◊ totalidade da remunera◊◊o no cargo efetivo e ter◊ como forma de reajuste a PARIDADE, tendo em vista o enquadramento da servidora nos requisitos legais determinados pelo art. 6‹ da Emenda Constitucional n.‹ 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c ˜ 2‹ da Emenda Constitucional n.‹ 47, de 05 de julho de 2005 e arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal. O demonstrativo do c◊lculo dos proventos da aposentadoria da servidora e a respectiva fundamenta◊◊o legal est◊o discriminados no Anexo I do presente Decreto.

Art. 2.◊ As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, VI◊OSA-PREV.

Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado ◊ homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 08 de abril de 2019.

ANEXO I (˜ ˜ 1‹ e 2‹ do artigo 1.◊)

1.Valor da ◊ltima remunera◊◊o de contribui◊◊o da servidora no cargo efetivo...........R$ 998,00

2.Valor do provento da aposentadoria..........................................................................R$ 998,00

(Novecentos e noventa e oito reais).

Fundamenta◊◊o Legal do C◊lculo dos Proventos: ˜ 2 do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.◊ ambos da Constitui◊◊o Federal de 1988. Art.6‹ da Emenda Constitucional n.‹ 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c art.2‹ da Emenda Constitucional n.‹ 47 de 05 de julho de 2005 e arts.51 e 53 da Lei Municipal n.‹ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 08 de abril de 2019.

˜ 1‹ A aposentadoria da servidora ser◊ concedida com fundamento na al◊nea “c”, Inciso I do ˜ 2◊ do art. 193 da Lei Municipal n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e art. 6‹ da Emenda Constitucional n.‹ 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 2‹ da Emenda Constitucional n.‹ 47, de 05 de julho de 2005 e art. 40, ˜ 5‹, da Constitui◊◊o Federal de 1988.

˜ 2.‹ O provento da aposentadoria da servidora ser◊ de forma INTEGRAL, correspondente ◊ totalidade da remunera◊◊o no cargo efetivo e ter◊ como forma de reajuste a PARIDADE, tendo em vista o enquadramento da servidora nos requisitos legais determinados pelo art. 6‹ da Emenda Constitucional n.‹ 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c ˜ 2‹ da Emenda Constitucional n.‹ 47, de 05 de julho de 2005 e arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal. O demonstrativo do c◊lculo dos proventos da aposentadoria da servidora e a respectiva fundamenta◊◊o legal est◊o discriminados no Anexo I do presente Decreto.

Art. 2.◊ As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, VI◊OSA-PREV.

Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado ◊ homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 08 de abril de 2019.

ANEXO I (˜ ˜ 1‹ e 2‹ do artigo 1.◊)

1.Valor da ◊ltima remunera◊◊o de contribui◊◊o da servidora no cargo efetivo........R$ 1.278,89

2.Valor do provento da aposentadoria.......................................................................R$ 1.278,89

(Um mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos).

Fundamenta◊◊o Legal do C◊lculo dos Proventos: Art.6‹ da Emenda Constitucional n.‹ 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c art.2‹ da Emenda Constitucional n.‹ 47 de 05 de julho de 2005 e arts.51 e 53 da Lei Municipal n.‹ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 08 de abril de 2019.

˜ 1‹ A aposentadoria da servidora ser◊ concedida com fundamento na al◊nea “c”, Inciso I do ˜ 2◊ do art. 193 da Lei Municipal n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e art. 6‹ da Emenda Constitucional n.‹ 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 2‹ da Emenda Constitucional n.‹ 47, de 05 de julho de 2005 e art. 40, ˜ 5‹, da Constitui◊◊o Federal de 1988.

˜ 2.‹ O provento da aposentadoria da servidora ser◊ de forma INTEGRAL, correspondente ◊ totalidade da remunera◊◊o no cargo efetivo e ter◊ como forma de reajuste a PARIDADE, tendo em vista o enquadramento da servidora nos requisitos legais determinados pelo art. 6‹ da Emenda Constitucional n.‹ 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c ˜ 2‹ da Emenda Constitucional n.‹ 47, de 05 de julho de 2005 e arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal. O demonstrativo do c◊lculo dos proventos da aposentadoria da servidora e a respectiva fundamenta◊◊o legal est◊o discriminados no Anexo I do presente Decreto.

Art. 2.◊ As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, VI◊OSA-PREV.

Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado ◊ homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 08 de abril de 2019.

ANEXO I (˜ ˜ 1‹ e 2‹ do artigo 1.◊)

1.Valor da ◊ltima remunera◊◊o de contribui◊◊o da servidora no cargo efetivo........R$ 1.537,96

2.Valor do provento da aposentadoria.......................................................................R$ 1.537,96

(Um mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos).

Fundamenta◊◊o Legal do C◊lculo dos Proventos: Art.6‹ da Emenda Constitucional n.‹ 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c art.2‹ da Emenda Constitucional n.‹ 47 de 05 de julho de 2005 e arts.51 e 53 da Lei Municipal n.‹ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 08 de abril de 2019.

˜ 1‹ A aposentadoria da servidora ser◊ concedida com fundamento na al◊nea “c”, Inciso I do ˜ 2◊ do art. 193 da Lei Municipal n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e art. 6‹ da Emenda Constitucional n.‹ 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 2‹ da Emenda Constitucional n.‹ 47, de 05 de julho de 2005 e art. 40, ˜ 5‹, da Constitui◊◊o Federal de 1988.

˜ 2.‹ O provento da aposentadoria da servidora ser◊ de forma INTEGRAL, correspondente ◊ totalidade da remunera◊◊o no cargo efetivo e ter◊ como forma de reajuste a PARIDADE, tendo em vista o enquadramento da servidora nos requisitos legais determinados pelo art. 6‹ da Emenda Constitucional n.‹ 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c ˜ 2‹ da Emenda Constitucional n.‹ 47, de 05 de julho de 2005 e arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal. O demonstrativo do c◊lculo dos proventos da aposentadoria da servidora e a respectiva fundamenta◊◊o legal est◊o discriminados no Anexo I do presente Decreto.

Art. 2.◊ As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, VI◊OSA-PREV.

Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado ◊ homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 09 de abril de 2019.

ANEXO I (˜ ˜ 1‹ e 2‹ do artigo 1.◊)

1.Valor da ◊ltima remunera◊◊o de contribui◊◊o da servidora no cargo efetivo........R$ 1.537,96

2.Valor do provento da aposentadoria.......................................................................R$ 1.537,96

(Um mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos).

Fundamenta◊◊o Legal do C◊lculo dos Proventos: Art.6‹ da Emenda Constitucional n.‹ 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c art.2‹ da Emenda Constitucional n.‹ 47 de 05 de julho de 2005 e arts.51 e 53 da Lei Municipal n.‹ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 09 de abril de 2019.

˜ 1‹ A aposentadoria da servidora ser◊ concedida com fundamento na al◊nea “c”, Inciso I do ˜ 2◊ do art. 193 da Lei Municipal n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e art. 6‹ da Emenda Constitucional n.‹ 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 2‹ da Emenda Constitucional n.‹ 47, de 05 de julho de 2005 e art. 40, ˜ 5‹, da Constitui◊◊o Federal de 1988.

˜ 2.‹ O provento da aposentadoria da servidora ser◊ de forma INTEGRAL, correspondente ◊ totalidade da remunera◊◊o no cargo efetivo e ter◊ como forma de reajuste a PARIDADE, tendo em vista o enquadramento da servidora nos requisitos legais determinados pelo art. 6‹ da Emenda Constitucional n.‹ 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c ˜ 2‹ da Emenda Constitucional n.‹ 47, de 05 de julho de 2005 e arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal. O demonstrativo do c◊lculo dos proventos da aposentadoria da servidora e a respectiva fundamenta◊◊o legal est◊o discriminados no Anexo I do presente Decreto.

Art. 2.◊ As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, VI◊OSA-PREV.

Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado ◊ homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 09 de abril de 2019.

ANEXO I (˜ ˜ 1‹ e 2‹ do artigo 1.◊)

1.Valor da ◊ltima remunera◊◊o de contribui◊◊o da servidora no cargo efetivo........R$ 1.808,07

2.Valor do provento da aposentadoria.......................................................................R$ 1.808,07

(Um mil, oitocentos e oito reais e sete centavos).

Fundamenta◊◊o Legal do C◊lculo dos Proventos: Art.6‹ da Emenda Constitucional n.‹ 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c art.2‹ da Emenda Constitucional n.‹ 47 de 05 de julho de 2005 e arts.51 e 53 da Lei Municipal n.‹ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 09 de abril de 2019.

˜ 1‹ A aposentadoria da servidora ser◊ concedida com fundamento na al◊nea “c”, Inciso I do ˜ 2◊ do art. 193 da Lei Municipal n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e art. 6‹ da Emenda Constitucional n.‹ 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 2‹ da Emenda Constitucional n.‹ 47, de 05 de julho de 2005 e art. 40, ˜ 5‹, da Constitui◊◊o Federal de 1988.

˜ 2.‹ O provento da aposentadoria da servidora ser◊ de forma INTEGRAL, correspondente ◊ totalidade da remunera◊◊o no cargo efetivo e ter◊ como forma de reajuste a PARIDADE, tendo em vista o enquadramento da servidora nos requisitos legais determinados pelo art. 6‹ da Emenda Constitucional n.‹ 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c ˜ 2‹ da Emenda Constitucional n.‹ 47, de 05 de julho de 2005 e arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal. O demonstrativo do c◊lculo dos proventos da aposentadoria da servidora e a respectiva fundamenta◊◊o legal est◊o discriminados no Anexo I do presente Decreto.

Art. 2.◊ As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, VI◊OSA-PREV.

Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado ◊ homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 09 de abril de 2019.

ANEXO I (˜ ˜ 1‹ e 2‹ do artigo 1.◊)

1.Valor da ◊ltima remunera◊◊o de contribui◊◊o da servidora no cargo efetivo........R$ 1.537,96

2.Valor do provento da aposentadoria.......................................................................R$ 1.537,96

(Um mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos).

Fundamenta◊◊o Legal do C◊lculo dos Proventos: Art.6‹ da Emenda Constitucional n.‹ 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c art.2‹ da Emenda Constitucional n.‹ 47 de 05 de julho de 2005 e arts.51 e 53 da Lei Municipal n.‹ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 09 de abril de 2019.