Art. 2o. A Comiss◊o Especial Eleitoral ser◊ composta pelos seguintes conselheiros:

a)Daniela Rufino da Cunha, representante do Poder P◊blico;

b)Jana◊na de Alencar Gurgel, representante do Poder P◊blico;

c)C◊lio Liberato dos Santos, representante da Sociedade Civil;

d)Ilma Passos de Olivindo Fontenele, representante da Sociedade Civil.

1◊. Cabe ◊ Comiss◊o Especial Eleitoral, pelo voto da maioria de seus membros, eleger seu coordenador.

˜ 2◊. N◊o havendo defini◊◊o por este crit◊rio, a Comiss◊o Especial Eleitoral ser◊ coordenada pelo Conselheiro mais antigo, dentre seus integrantes e, em caso de empate, o de maior idade.

Art. 3◊. Compete ◊ Comiss◊o Especial Eleitoral:

I - Conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, cumprindo o disposto no Edital n◊ 001/2019, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian◊a e do Adolescente, e demais normas aplic◊veis;

II - Analisar e decidir, em primeira inst◊ncia administrativa, os pedidos de registro e impugna◊◊o de candidaturas e outros incidentes ocorridos na realiza◊◊o do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;

III - Dar ampla publicidade ◊ rela◊◊o dos pretendentes inscritos;

IV - Receber as impugna◊◊es apresentadas contra candidatos que n◊o atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;

V - Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresenta◊◊o de defesa;

VI - Decidir, em primeira inst◊ncia administrativa, acerca da impugna◊◊o das candidaturas, podendo, se necess◊rio, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realiza◊◊o de outras dilig◊ncias;

VII - Realizar reuni◊o destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados para o processo eleitoral, que firmar◊o compromisso de respeit◊-las, sob pena de imposi◊◊o das san◊◊es previstas na legisla◊◊o local;

VIII - Escolher e divulgar os locais de vota◊◊o e apura◊◊o dos votos;

IX - Realizar, com apoio do Poder Executivo municipal, as gest◊es necess◊rias ◊ obten◊◊o de urnas eletr◊nicas e listas de eleitores, efetuando todo planejamento necess◊rio para que sejam cumpridos os prazos estabelecidos, inclusive pela Resolu◊◊o n◊ 22.685/2007 do TSE;

X - Adotar todas as provid◊ncias necess◊rias para a realiza◊◊o do pleito, podendo, para tanto, selecionar, preferencialmente junto aos ◊rg◊os p◊blicos municipais, os mes◊rios e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que ser◊o previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolu◊◊o regulamentadora do pleito;

XI - Solicitar, junto ao comando da Pol◊cia Militar ou Guarda Municipal local, a designa◊◊o de efetivo para garantir a ordem e seguran◊a dos locais do processo de escolha e apura◊◊o;

XII - Estimular e facilitar o encaminhamento de not◊cias de fatos que constituam viola◊◊o das regras de campanha por parte dos candidatos ou ◊ sua ordem;

XIII - Analisar e decidir, em primeira inst◊ncia administrativa, os pedidos de impugna◊◊o e outros incidentes ocorridos no dia da vota◊◊o;

XIV - Divulgar, imediatamente ap◊s a apura◊◊o, o resultado oficial da vota◊◊o;

XV - Notificar pessoalmente o Minist◊rio P◊blico, com a anteced◊ncia devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reuni◊o e decis◊es tomadas pelo colegiado;

XVI - Divulgar amplamente o pleito ◊ popula◊◊o, com o aux◊lio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao m◊ximo a participa◊◊o dos eleitores;

XVII - Resolver os casos omissos.

Art. 4◊. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ◊ Comiss◊o Especial Eleitoral assessoria t◊cnica (inclusive jur◊dica) necess◊ria ao regular desempenho de suas atribui◊◊es.

Art. 5◊. Esta Resolu◊◊o entra em vigor na data de sua publica◊◊o.

Vi◊osa do Cear◊, 12 de Mar◊o de 2019.

Art. 1◊. Ser◊o realizadas elei◊◊es para os membros do Conselho Tutelar do Munic◊pio de Vi◊osa do Ceara, em 06 de outubro de 2019, por sufr◊gio universal e voto direto, secreto e facultativo.

Art. 2◊. Nas elei◊◊es ser◊o utilizadas urnas eletr◊nicas fornecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral, bem como os demais recursos, humanos e materiais necess◊rios para o bom andamento do pleito.

Par◊grafo ◊nico. As urnas e demais recursos previstos no caput deste artigo ser◊o instalados, exclusivamente em equipamentos previamente designados pela Comiss◊o Especial designada pelo CMDCA.

Art. 3◊. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos regularmente como eleitores do Munic◊pio de Vi◊osa do Ceara.

Art. 4‹. O eleitor devera votar em um dos candidatos registrados.

Art. 5◊. O eleitor votar◊ uma ◊nica vez em 01 (um) candidato.

˜ 1◊. Ter◊o prefer◊ncia para votar os candidatos, os componentes da Mesa Receptora, os Promotores Eleitorais, os Policiais Militares e membros da Guarda Municipal em servi◊o, os eleitores maiores de 60 (sessenta) anos, os enfermos, os eleitores com defici◊ncia ou com mobilidade reduzida e as mulheres gr◊vidas e lactantes.

˜ 2◊. S◊o documentos oficiais para comprova◊◊o da identidade do eleitor:

I - carteira de identidade, passaporte ou outro documento oficial com foto de valor legal equivalente, inclusive carteira de categoria profissional reconhecida por lei;

II - certificado de reservista;

III - carteira de trabalho;

IV - carteira nacional de habilita◊◊o.

˜ 3◊. N◊o ser◊ admitida a certid◊o de nascimento ou casamento como prova de identidade do eleitor no momento da vota◊◊o.

˜ 4◊. Na cabina de vota◊◊o ◊ vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, m◊quinas fotogr◊ficas, filmadoras, equipamento de radiocomunica◊◊o, ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo ficar retidos na Mesa Receptora enquanto o eleitor estiver votando (Lei n◊ 9.504/97, art. 91-A, par◊grafo ◊nico).

˜ 5◊. Ser◊ permitido o uso de instrumentos que auxiliem o eleitor analfabeto a votar, os quais ser◊o submetidos ◊ decis◊o do Presidente da Mesa Receptora, n◊o sendo os componentes da Mesa obrigados a fornec◊-los.

˜ 6◊. O eleitor com defici◊ncia ou mobilidade reduzida, ao votar, poder◊ ser auxiliado por pessoa de sua confian◊a, ainda que n◊o o tenha requerido antecipadamente ◊ Comiss◊o Especial.

˜ 7◊. O Presidente da Mesa Receptora de Votos, verificando ser imprescind◊vel que o eleitor com defici◊ncia seja auxiliado por pessoa de sua confian◊a para votar, autorizar◊ o ingresso dessa segunda pessoa, com o eleitor, na cabina, podendo esta, inclusive, digitar o n◊mero do candidato.

˜ 8◊. A pessoa que auxiliar◊ o eleitor com defici◊ncia n◊o poder◊ ser o candidato, seu fiscal ou ter participado da campanha do candidato.

˜ 9◊. A assist◊ncia de outra pessoa ao eleitor com defici◊ncia dever◊ ser consignada em ata.

Art. 6◊. Os locais designados para vota◊◊o e apura◊◊o dos votos ser◊o publicados no s◊tio eletr◊nico da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Ceara, do CMDCA e em editais afixados em locais p◊blicos com anteced◊ncia m◊nima de 10 (dez) dias da data do pleito.

Art. 7◊. As urnas eletr◊nicas que ser◊o utilizadas para vota◊◊o ser◊o devidamente lacradas em cerim◊nia espec◊fica, no dia 04 de outubro de 2019, ◊s 09:00h na sala de reuni◊es do Conselho Municipal dos Direitos da Crian◊a e do Adolescente, sendo convidados todos os interessados e pessoalmente notificado o representante do Minist◊rio P◊blico.

˜ 1◊. As urnas de conting◊ncia tamb◊m ser◊o preparadas e lacradas, sendo identificadas com o fim a que se destinam;

˜ 2◊. Os lacres das urnas descritas no caput e ˜1◊ deste artigo, ser◊o assinados por dois membros da Comiss◊o Especial e pelo representante do Minist◊rio P◊blico.

˜ 3◊. Antes de lavrar a ata da cerim◊nia, os lacres n◊o utilizados dever◊o ser acondicionados em envelope lacrado e assinado pelos presentes; aqueles assinados e n◊o utilizados dever◊o ser destru◊dos.

˜ 4◊. A ata referida no ˜3◊ dever◊ ser assinada pelos presentes e conter, dentre outros, os seguintes dados:

I - data, hor◊rio e local de in◊cio e t◊rmino das atividades;

II - nome e qualifica◊◊o dos presentes;

III - quantidade e identifica◊◊o das urnas a serem distribu◊das para os locais de vota◊◊o, assim como as de conting◊ncia.

˜ 5◊. C◊pia da ata ser◊ afixada no local onde se realizou o procedimento, mantendo-se a original arquivada na Secretaria Executiva do CMDCA.

˜ 6◊. Na hip◊tese de ser constatado problema em uma ou mais urnas antes do in◊cio da vota◊◊o, o Presidente da Mesa Receptora, na presen◊a dos fiscais, poder◊ determinar a substitui◊◊o por outra de conting◊ncia.

Cap◊tulo IIDA COMISS◊O ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA

Art. 8◊. Em prepara◊◊o aos trabalhos no dia da elei◊◊o, compete ◊ Comiss◊o Especial do Processo de Escolha, designada pelo CMDCA, sem preju◊zo de outras provid◊ncias:

I - a escolha dos locais de vota◊◊o e apura◊◊o, observando, em qualquer caso, a facilidade de acesso ◊ popula◊◊o e as condi◊◊es de acessibilidade de eleitores com defici◊ncia, idosos e que possuam dificuldade de locomo◊◊o;

II - a realiza◊◊o de reuni◊o destinada a informar aos candidatos, fiscais e demais participantes sobre as condutas vedadas durante a campanha e no dia da vota◊◊o, com a elabora◊◊o de um termo de compromisso de que ser◊o observadas as normas respectivas, a ser assinado pelos candidatos;

III - a realiza◊◊o de uma ou mais audi◊ncias p◊blicas, para que os candidatos exponham suas propostas ◊ popula◊◊o, assegurando a isonomia entre os mesmos;

IV - a ampla divulga◊◊o da elei◊◊o junto ◊ popula◊◊o, assim como dos locais e hor◊rio de in◊cio e t◊rmino vota◊◊o, tanto por meio dos ◊rg◊os oficiais, quanto por meio de cartazes e chamadas em programas de r◊dio;

V - a ampla divulga◊◊o do local e hor◊rios em que receber◊ den◊ncias acerca de irregularidades na propaganda;

VI - providenciar a sele◊◊o e adequada capacita◊◊o dos mes◊rios, secret◊rios de mesa, escrutinadores e demais servidores designados para atuar no dia da elei◊◊o;

VII - providenciar apoio junto aos ◊rg◊os de seguran◊a p◊blica, mediante contato pr◊vio junto aos comandos da Pol◊cia Militar e Guarda Municipal, para garantir a seguran◊a dos locais de vota◊◊o e apura◊◊o de votos, al◊m de coibir poss◊veis abusos e/ou tumultos (com o fornecimento, aos integrantes da pr◊pria Comiss◊o, Presidentes de Mesa e Minist◊rio P◊blico, dos nomes e telefones de contato dos agentes que estar◊o de servi◊o no dia da vota◊◊o);

VIII - o transporte seguro das urnas eleitorais at◊ os locais de vota◊◊o e onde ocorrer◊ a apura◊◊o dos votos, devendo prever, com a anteced◊ncia devida, a forma como isto ocorrer◊;

IX - a devida organiza◊◊o dos locais de vota◊◊o, com a coloca◊◊o das urnas e cabines de vota◊◊o em locais adequados, fornecimento de canetas de cor padr◊o (e diferenciada) para as mesas receptoras e apuradoras, cartazes contendo orienta◊◊o aos eleitores, alimenta◊◊o para os mes◊rios etc.;

X - o fornecimento de ve◊culo e motorista para os membros da Comiss◊o Especial e representante do Minist◊rio P◊blico, para que possam acompanhar de perto a vota◊◊o e realizar o trabalho de fiscaliza◊◊o, efetuando as dilig◊ncias necess◊rias para aferir poss◊veis irregularidades;

XI - a confec◊◊o de crach◊s ou outras formas de identifica◊◊o dos mes◊rios, secret◊rios, auxiliares, escrutinadores, membros da pr◊pria Comiss◊o Especial (al◊m de outros servidores que atuar◊o, em car◊ter oficial, no processo de escolha), assim como dos fiscais indicados pelos candidatos, seguindo modelo padr◊o previamente aprovado, que dever◊o ser a todos distribu◊dos com a anteced◊ncia devida;

XII - a defini◊◊o do n◊mero m◊ximo de fiscais dos candidatos que poder◊o acompanhar os trabalhos de vota◊◊o e apura◊◊o, como forma de evitar aglomera◊◊o, com a previs◊o de que, em sendo necess◊rio, haver◊ “rod◊zio” entre os mesmos;

XIII - a designa◊◊o de servidores para atuar nos locais de vota◊◊o e apura◊◊o, orientando eleitores e prestando apoio administrativo aos mes◊rios, escrutinadores e ◊ pr◊pria comiss◊o Especial.

˜ 1◊. Para o adequado desempenho de suas atribui◊◊es a Comiss◊o Especial receber◊ assessoramento t◊cnico, dentre outros, pela Procuradoria do Munic◊pio ou ◊rg◊o equivalente com conhecimento em mat◊ria de Direito;

˜ 2◊. No dia da vota◊◊o, a Comiss◊o Especial permanecer◊ em regime de plant◊o, que somente se encerrar◊ ap◊s a apura◊◊o dos votos e proclama◊◊o do resultado do processo de escolha;

˜ 3◊. Para facilitar o acionamento dos membros da Comiss◊o Especial, seus telefones de contato ser◊o fornecidos aos integrantes das Mesas Receptoras e Juntas Apuradoras, assim como ao representante do Minist◊rio P◊blico.

Art. 9◊. A Comiss◊o Especial enviar◊ ao Presidente de cada Mesa Receptora de Votos, no que couber, o seguinte material:

I - urna(s) lacrada(s);

II - lista contendo o nome e/ou apelido e o n◊mero dos candidatos habilitados, a qual estar◊ dispon◊vel nos recintos das se◊◊es eleitorais;

III - cadernos de vota◊◊o dos eleitores da Se◊◊o;

IV - cabina de vota◊◊o sem alus◊o a entidades externas;

V - formul◊rios "Ata da Mesa Receptora de Votos", conforme modelo fornecido pela Comiss◊o Especial;

VI - almofada para carimbo, visando ◊ coleta da impress◊o digital do eleitor que n◊o saiba ou n◊o possa assinar;

VII - senhas para serem distribu◊das aos eleitores ap◊s as 17:00 horas;

VIII - canetas esferogr◊ficas nas cores azul e/ou preta e pap◊is necess◊rios aos trabalhos;

IX - envelopes para acondicionar os documentos relativos ◊ Mesa; e,

X - lacre para a urna, a ser colocado ap◊s a vota◊◊o.

Par◊grafo ◊nico. O material de que trata este artigo dever◊ ser entregue ao Presidente da Mesa Receptora, mediante protocolo, acompanhado da rela◊◊o, na qual o destinat◊rio declarar◊ o que e como recebeu, apondo sua assinatura (C◊digo Eleitoral, art. 133, ˜ 1◊).

Art. 10. Todas as decis◊es da Comiss◊o Especial ser◊o imediatamente comunicadas ao Minist◊rio P◊blico.

Cap◊tulo IIIDAS MESAS RECEPTORAS DE VOTOS

Art. 11. A cada Se◊◊o Eleitoral corresponder◊ uma Mesa Receptora de Votos, salvo na hip◊tese de agrega◊◊o de se◊◊es.

Par◊grafo ◊nico. A Comiss◊o do Processo de Escolha, a qualquer tempo, poder◊ determinar a agrega◊◊o de Se◊◊es Eleitorais visando ◊ racionaliza◊◊o dos trabalhos eleitorais, desde que n◊o importe qualquer preju◊zo ◊ vota◊◊o.

Art. 12. Constituir◊o as Mesas Receptoras de votos um Presidente, um Mes◊rio e um Secret◊rio e um Suplente, nomeados e convocados pela Comiss◊o Especial.

˜ 1◊. Ser◊o designados mes◊rios suplentes da ordem de 10% (dez por cento) do n◊mero total, para eventuais substitui◊◊es.

˜ 2◊. ◊ facultada ◊ Comiss◊o Especial a dispensa do Suplente nas Mesas Receptoras de Votos, bem como a redu◊◊o do n◊mero de membros das aludidas Mesas, para no m◊nimo, 02 (dois) membros.

˜ 3◊. N◊o poder◊o ser nomeados para compor as Mesas Receptoras de Votos:

I - os candidatos e seus parentes, consangu◊neos ou afins, at◊ o terceiro grau, inclusive;

II - o c◊njuge ou o (a) companheiro (a) do candidato;

III - as pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito;

IV - os eleitores menores de 18 (dezoito) anos.

˜ 1◊. Os nomeados que n◊o declararem a exist◊ncia dos impedimentos referidos nos incisos I a IV do ˜3◊ deste artigo incorrer◊o estar◊o sujeitos a san◊◊es de ordem civil e administrativa, inclusive na forma prevista pela Lei n◊ 8.429/92.

˜ 2◊. O eleitor dever◊ apresentar ao Presidente da Mesa Receptora de Votos, o t◊tulo de eleitor e a carteira de identidade ou outro documento oficial com fotografia.

˜ 3◊. Existindo d◊vida quanto ◊ identidade do eleitor, o Presidente da mesa dever◊ question◊-lo sobre os dados constantes no t◊tulo de eleitor ou no documento de identifica◊◊o, confrontando a assinatura do documento de identidade com aquela feita pelo eleitor, na sua presen◊a, e mencionando na ata a d◊vida suscitada;

˜ 4◊. A impugna◊◊o da identidade do eleitor, formulada por membros da mesa, ou fiscais, candidatos, Minist◊rio P◊blico ou qualquer eleitor, ser◊ apresentada verbalmente ou por escrito, antes de ser o mesmo admitido a votar;

˜ 5◊. Constar◊ da ata as impugna◊◊es e o n◊mero de votos impugnados;

˜ 6◊. Nas Mesas Receptoras de Votos ser◊ permitida a fiscaliza◊◊o de vota◊◊o, a formula◊◊o de protestos, impugna◊◊es, inclusive quanto ◊ identidade do eleitor, devendo ser registrado em ata.

Art. 13. Ap◊s a apresenta◊◊o do eleitor para votar, o mes◊rio dever◊ certificar se o nome do eleitor consta na listagem fornecida pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 14. Ap◊s a habilita◊◊o do eleitor para votar, o mesmo ser◊ encaminhado ◊ cabina de vota◊◊o, devendo o mes◊rio colher sua assinatura no caderno de vota◊◊o.

Art. 15. Fica assegurado o sigilo do voto mediante:

I - o isolamento do eleitor, apenas para efeito de escolha dos candidatos;

II - a impossibilidade de ser acompanhado por qualquer pessoa ◊ cabina eleitoral, salvo as hip◊teses previstas nos par◊grafos 5◊ a 8◊ do art. 5◊, desta Resolu◊◊o.

Par◊grafo ◊nico. Os votos ser◊o efetuados atrav◊s da urna eletr◊nica, onde o eleitor digitara o n◊mero do candidato.

Cap◊tulo IVDAS ATRIBUI◊◊ES DOS MEMBROS DA MESA RECEPTORA

Art. 16. Compete ao Presidente da Mesa Receptora de Votos:

I - receber o material de vota◊◊o, correspondente a sua mesa receptora de votos da Comiss◊o Especial;

II - comparecer no local de vota◊◊o, juntamente com os demais membros da Mesa Receptora de Votos, at◊ as 07:00 horas do dia da elei◊◊o, para inspe◊◊o e prepara◊◊o do local, instalando as cabinas, conferindo e organizando o material de vota◊◊o;

III - estar presente no ato de abertura e de encerramento da elei◊◊o, salvo for◊a maior, comunicando o impedimento ◊ Comiss◊o Especial, pelo menos vinte e quatro horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se o impedimento se der dentro desse prazo ou no curso de elei◊◊o;

IV - afixar as listas dos candidatos pr◊ximo ◊ cabina de vota◊◊o;

V - providenciar almofada com tinta para os analfabetos e os que n◊o puderem assinar, exercerem o seu direito ao voto;

VI - substituir urnas, caso seja necess◊rio;

VII - autorizar os eleitores a votar;

VIII - informar ◊ Comiss◊o Especial, os fatos que impe◊am ou dificultem o in◊cio do processo de vota◊◊o;

IX - resolver imediatamente todas as dificuldades ou d◊vidas que ocorrerem;

X - manter a ordem, para o que poder◊ acionar a Pol◊cia Militar ou Guarda Municipal;

XI - consultar a Comiss◊o Especial e o Minist◊rio P◊blico sobre ocorr◊ncias cujas solu◊◊es deles dependerem;

XII - receber as impugna◊◊es dos fiscais dos candidatos, consignando-as em ata;

XIII - fiscalizar a distribui◊◊o das senhas;

XIV - zelar pela preserva◊◊o das urnas, da cabina de vota◊◊o e da lista contendo os nomes e/ou apelidos e os n◊meros dos candidatos, dispon◊vel no recinto da Se◊◊o;

XV - verificar as credenciais dos representantes e/ou fiscais dos candidatos;

XVI - coordenar o trabalho do mes◊rio, secret◊rio e fiscais, no intuito de organizar o processo de elei◊◊o;

XVII - declarar encerrada a vota◊◊o ◊s 17:00 horas e determinar o respons◊vel encarregado da distribui◊◊o de senhas numeradas aos eleitores presentes, recolhendo seus t◊tulos de eleitor;

XVIII- recolher todo o material de vota◊◊o e entreg◊-lo mediante recibo em 02 (duas) vias, com a indica◊◊o de hora ◊ Comiss◊o Especial e/ou representante indicado por ela, que por sua vez entregar◊ o material no local designado para escrut◊nio, para a contagem final dos votos, logo ap◊s o encerramento da elei◊◊o.

Art. 17. Compete ao Secret◊rio:

I - elaborar a ata da elei◊◊o, onde constar◊o as impugna◊◊es, os incidentes ocorridos no curso da vota◊◊o e o n◊mero de eleitores votantes;

II - distribuir aos eleitores, ◊s 17:00 horas, as senhas de entrada, previamente rubricadas ou carimbadas, segundo a ordem num◊rica;

III - cumprir as demais obriga◊◊es que lhe for atribu◊da.

Par◊grafo ◊nico. A ata dever◊ ser assinada pelo Secret◊rio, Presidente e Mes◊rio, al◊m dos fiscais presentes.

Art. 18. Compete aos Mes◊rios:

I - identificar o eleitor e entregar o comprovante de vota◊◊o;

II - substituir o Presidente, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes ainda, assinar a ata da elei◊◊o.

Par◊grafo ◊nico. N◊o comparecendo o Presidente at◊ as 07h30min, assumir◊ a Presid◊ncia, o Mes◊rio e, na sua falta ou impedimento, o Secret◊rio ou um dos Suplentes indicados pelo Coordenador Local.

Art. 19. Compete aos componentes das Mesas Receptoras:

I - cumprir as normas e procedimento estabelecidos pela Comiss◊o Especial;

II - registrar a impugna◊◊o dos votos apresentados pelos fiscais na ata;

III - verificar a urna eletr◊nica e o material necess◊rio para a vota◊◊o, antes do in◊cio da elei◊◊o e, em caso de irregularidade, comunicar ao Minist◊rio P◊blico e ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian◊a e do Adolescente - CMDCA, tomando as provid◊ncias cab◊veis;

IV - cumprir as demais obriga◊◊es que lhes forem atribu◊das.

Cap◊tulo VDA VOTA◊◊O

Art. 20. O processo de escolha ser◊ fiscalizado pelo Minist◊rio P◊blico, pela Comiss◊o Especial e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian◊a e do Adolescente - CMDCA.

˜ 1◊. Poder◊o permanecer nas se◊◊es de vota◊◊o, no m◊ximo, 07 (sete) pessoas, entre eles, o candidato ou seu fiscal/representante, membros do Conselho Municipal dos Direitos da Crian◊a e do Adolescente - CMDCA, representante do Minist◊rio P◊blico, al◊m dos membros da Mesa Receptora.

˜ 2◊. O candidato ou pessoa por ele designada a represent◊-lo, que por qualquer a◊◊o ou omiss◊o venha a tumultuar ou prejudicar o bom andamento dos trabalhos, ser◊ convidado pelo Presidente da Mesa Receptora de Votos a se retirar do local, sem preju◊zo da posterior aplica◊◊o de outras san◊◊es decorrentes de tal conduta.

Art. 21. Ser◊o observados na vota◊◊o os seguintes procedimentos:

I - o eleitor, ao apresentar-se na Se◊◊o e antes de adentrar o recinto da Mesa Receptora de Votos, dever◊ postar-se em fila;

II - admitido a adentrar, o eleitor apresentar◊ seu documento de identifica◊◊o com foto ◊ Mesa Receptora de Votos, o qual poder◊ ser examinado pelos fiscais dos candidatos ou pelo representante do Minist◊rio P◊blico;

III - o componente da Mesa localizar◊ o cadastro de eleitores da urna e no caderno de vota◊◊o o nome do eleitor e o confrontar◊ com o nome constante no documento de identifica◊◊o;

IV - n◊o havendo d◊vida sobre a identidade do eleitor, ser◊ ele convidado a apor sua assinatura ou impress◊o digital no caderno de vota◊◊o;

V - o eleitor ser◊ convidado a se dirigir ◊ cabina para votar digitando o numero do candidato de sua prefer◊ncia;

VI - ap◊s a conclus◊o do voto, o mes◊rio devolver◊ o documento de identifica◊◊o ao eleitor.

Art. 22. As assinaturas dos eleitores ser◊o recolhidas nos cadernos de vota◊◊o, os quais, juntamente com o relat◊rio final/ata da elei◊◊o e o material restante ser◊o entregues no local designado para apura◊◊o.

˜ 1‹. O transporte dos documentos do processo de escolha ser◊ providenciado pela Comiss◊o Especial ou pessoa que esta designar para este fim;

˜ 2‹. Cabe ◊ Comiss◊o Especial garantir a seguran◊a dos encarregados do transporte das urnas at◊ o local de apura◊◊o.

Cap◊tulo VIDA APURA◊◊O

Art. 23. A apura◊◊o dos votos ocorrer◊ imediatamente ap◊s o recebimento das urnas no local designado para escrut◊nio, observados no que couber, os procedimentos previstos nos artigos 159 a 187 do C◊digo Eleitoral e o disposto nesta Resolu◊◊o.

˜ 1◊. A apura◊◊o ser◊ feita por meio de uma Junta Apuradora em n◊mero de 03 (tr◊s) membros, mais 02 (dois) auxiliares;

˜ 2◊. Haver◊ 01 (uma) Junta Apuradora;

˜ 3◊. O representante do Minist◊rio P◊blico ser◊ notificado para participar do ato de que trata o caput e os candidatos e seus fiscais credenciados ser◊o convocados para acompanhar os procedimentos relativos ◊ apura◊◊o;

˜ 4◊. A Junta de Apura◊◊o procedera da seguinte forma:

I - recebera os documentos da vota◊◊o, examinando sua idoneidade e regularidade, inclusive quanto ao funcionamento normal da Se◊◊o;

II - recebera as urnas e providenciara a abertura das mesmas;

III - resolvera todas as impugna◊◊es e incidentes verificados durante os trabalhos de apura◊◊o;

IV - registrara todos os procedimentos e ocorr◊ncias em ata espec◊fica para tal.

Art. 24. Ser◊o nulos para todos os efeitos, os votos:

I - que contiverem o n◊mero e/ou nome e/ou apelido de candidatos inexistentes na elei◊◊o;

II - dados a candidatos ineleg◊veis ou n◊o registrados para concorrer ao pleito eleitoral;

Art. 25. A apura◊◊o dos votos ocorrer◊ num local ◊nico, especialmente designado para tal, da seguinte maneira:

I - retirando-se o lacre das urnas, na presen◊a dos candidatos ou seus fiscais, do Minist◊rio P◊blico e dos demais escrutinadores;

II – proceder a leitura dos dados de vota◊◊o e totaliza◊◊o dos votos;

Art. 26. Conclu◊da a contagem de votos, os membros da Junta Apuradora providenciar◊o a emiss◊o do boletim de urna em 03 (tr◊s) vias.

˜ 1◊. Os boletins de urna ser◊o assinados pelos 03 (tr◊s) membros da Junta Apuradora e pelos 02 (dois) auxiliares e, se presentes, pelos fiscais dos candidatos e pelo representante do Minist◊rio P◊blico.

˜ 2◊. Apenas os boletins de urna poder◊o servir como prova posterior perante o CMDCA.

Art. 27. O encerramento da apura◊◊o de uma Se◊◊o consistir◊ na emiss◊o do boletim de urna com os resultados.

Art. 28. Conclu◊da a apura◊◊o de uma urna e antes de se passar ◊ subsequente, os boletins e dados eletr◊nicos extra◊dos da urna ser◊o recolhidas em envelope especial, o qual ser◊ fechado e lacrado, assim permanecendo at◊ 10 de janeiro de 2020, salvo se houver pedido de recontagem ou recurso quanto ao seu conte◊do.

Art. 29. Apuradas todas as urnas, a Comiss◊o Especial receber◊ o resultado das planilhas de apura◊◊o e, n◊o havendo impugna◊◊es ou recursos, far◊ a totaliza◊◊o dos votos por candidato, lavrando a ata respectiva.

Art. 30. Resolvidas as impugna◊◊es apresentadas durante a vota◊◊o, a Comiss◊o Especial divulgar◊ o resultado da elei◊◊o e o Conselho Municipal dos Direitos da Crian◊a e do Adolescente - CMDCA, proclamar◊ o resultado da elei◊◊o, que ser◊ posteriormente publicado nos ◊rg◊os oficiais.

Art. 31. Ap◊s a proclama◊◊o do resultado os candidatos poder◊o apresentar impugna◊◊es, que ser◊o decididas pela Comiss◊o Especial, ap◊s ouvida do Minist◊rio P◊blico.

Par◊grafo ◊nico. Caber◊ recurso, da decis◊o da Comiss◊o Especial ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian◊a e do Adolescente - CMDCA, imediatamente ap◊s a decis◊o.

Art. 32. Os pedidos de impugna◊◊o referentes ao resultado geral da elei◊◊o ou face propaganda irregular de candidatos, dever◊o ocorrer no prazo m◊ximo de 02 (dois) dias ap◊s a publica◊◊o oficial do resultado, devendo o Conselho Municipal dos Direitos da Crian◊a e do Adolescente CMDCA decidir, em reuni◊o extraordin◊ria especialmente designada para este fim, no prazo m◊ximo de 05 (cinco) dias.

Par◊grafo ◊nico. A decis◊o do CMDCA ser◊ precedida de parecer da Procuradoria Jur◊dica do Munic◊pio, com notifica◊◊o pessoal do Minist◊rio P◊blico.

Art. 33. A pend◊ncia do julgamento de recursos n◊o impede a divulga◊◊o do resultado da vota◊◊o, que dever◊, no entanto, conter a ressalva quanto ◊ possibilidade de altera◊◊o.

Art. 34. Uma vez julgados os recursos, cabe ao CMDCA dar ampla publicidade ao resultado final da elei◊◊o, sem preju◊zo da retifica◊◊o das publica◊◊es anteriormente efetuadas, caso necess◊rio.

Cap◊tulo VIIDISPOSI◊◊ES FINAIS

Art. 35. Em caso de empate na vota◊◊o de candidatos e de suplentes, ser◊ considerado eleito o candidato mais idoso (C◊digo Eleitoral, art. 111).

Art. 36. Ser◊o considerados suplentes dos candidatos eleitos todos os demais candidatos que n◊o forem eleitos, na ordem decrescente de vota◊◊o.

Art. 37. Ao final dos trabalhos, a Junta de Apura◊◊o e seus auxiliares preencher◊o os relat◊rios (mapas da apura◊◊o) conforme modelo fornecido pelo CMDCA, em duas vias, as quais ser◊o assinadas e rubricadas por todos os componentes da referida Junta, fiscais dos candidatos que estiverem presentes e pelo representante do Minist◊rio P◊blico, dos quais constar◊o, pelo menos, os seguintes dados (analogia ao disposto no art. 186, ˜1◊ do C◊digo Eleitoral):

I - o n◊mero de votos apurados diretamente pelas urnas;

II - as urnas anuladas e as n◊o apuradas, os motivos e o n◊mero de votos anulados ou n◊o apurados;

III - a vota◊◊o dos candidatos, na ordem da vota◊◊o recebida;

IV - as impugna◊◊es apresentadas ◊ Junta de Apura◊◊o e como foram resolvidas, assim como os recursos que tenham sido interpostos.

Art. 38. Todos os casos omissos ser◊o resolvidos pela Comiss◊o Especial, com consulta ◊ Procuradoria do Munic◊pio e notifica◊◊o pessoal do Minist◊rio P◊blico.

Vi◊osa do Ceara, 12 de mar◊o de 2019.

ART. 2◊ - Ser◊o consideradas condutas vedadas aos(◊s) candidatos(as) devidamente habilitados ao Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar de 2019 e aos seus prepostos:

DA PROPAGANDA

a.)oferecer, prometer ou solicitar dinheiro, d◊diva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;

b.)perturbar o sossego p◊blico, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais ac◊sticos;

c.)fazer propaganda por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou r◊stica possa confundir com moeda;

d.)prejudicar a higiene e a est◊tica urbana ou desrespeitar posturas municipais ou que impliquem qualquer restri◊◊o de direito;

e.)caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como ◊rg◊os ou entidades que exer◊am autoridade p◊blica;

f.)fazer propaganda de qualquer natureza, que for veiculada por meio de picha◊◊o, inscri◊◊o a tinta, fixa◊◊o de placas, estandartes, faixas e assemelhados, nos bens cujo uso dependa de cess◊o ou permiss◊o do Poder P◊blico, ou que a ele perten◊am, e nos de uso comum (cinema, clubes, lojas, centros comerciais, templos, gin◊sios, est◊dios, ainda que de propriedade privada), inclusive postes de ilumina◊◊o p◊blica e sinaliza◊◊o de tr◊fego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ◊nibus e outros equipamentos urbanos;

g.)colocar propaganda de qualquer natureza em ◊rvores e nos jardins localizados em ◊reas p◊blicas, bem como em muros, cercas e tapumes divis◊rios, mesmo que n◊o lhes causem dano;

h.)fazer propaganda mediante outdoors, sujeitando-se a empresa respons◊vel e candidatos(as) ◊ imediata retirada da propaganda irregular.

DA CAMPANHA PARA ESCOLHA

a.) confeccionar, utilizar ou distribuir por comit◊, candidato(a) ou com a sua autoriza◊◊o, camisetas, chaveiros, bon◊s, canetas, brindes, cesta b◊sicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao(◊) eleitor(a);

b.) realizar showm◊cio e evento assemelhado para promo◊◊o de candidatos(as), bem como apresenta◊◊o, remunerada ou n◊o, de artistas com a finalidade de animar com◊cio ou reuni◊o de campanha;

c.) utilizar trios el◊tricos em campanha, exceto para a sonoriza◊◊o de an◊ncio de com◊cios;

d.) usar s◊mbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes ◊s empregadas por ◊rg◊o de governo, empresa p◊blica ou sociedade de economia mista;

e.) efetuar qualquer tipo de pagamento em troca de espa◊o para a veicula◊◊o de propaganda em bens particulares, cuja cess◊o deve ser espont◊nea e gratuita;

f.) contratar ou utilizar, ainda que em regime de voluntariado, de crian◊as e adolescentes para distribui◊◊o de material de campanha em vias p◊blicas, resid◊ncias de eleitores e estabelecimentos comerciais.

NO DIA DO PROCESSO DE ESCOLHA

a.) usar alto-falantes e amplificadores de som ou promover com◊cio ou carreata;

b.)arregimentar eleitor ou fazer propaganda de boca de urna;

c.)at◊ o t◊rmino do hor◊rio de vota◊◊o, contribuir, de qualquer forma, para aglomera◊◊o de pessoas portando vestu◊rio padronizado, de modo a caracterizar manifesta◊◊o coletiva, com ou sem utiliza◊◊o de ve◊culos;

d.)fornecer aos(◊s) eleitores(as) transporte ou refei◊◊es;

e.)doar, oferecer, prometer ou entregar ao(◊) eleitor(a), com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou fun◊◊o p◊blica, desde o registro de candidatura at◊ o dia da elei◊◊o, inclusive (capta◊◊o de sufr◊gio);

f.)padronizar, nos trabalhos de vota◊◊o, o vestu◊rio dos(as) seus(suas) respectivos(as) fiscais.

DAS PENALIDADES

ART. 3◊ - O desrespeito ◊s regras apontadas no art. 2◊ desta Resolu◊◊o caracterizar◊ inidoneidade moral, deixando o(a) candidato(a) pass◊vel de impugna◊◊o da candidatura, por conta da inobserv◊ncia do requisito previsto no art. 133, inciso I, da Lei Federal n◊ 8.069/90 (Estatuto da Crian◊a e do Adolescente).

DO PROCEDIMENTO DE APURA◊◊O DE CONDUTAS VEDADAS

ART. 4◊ - Qualquer cidad◊o ou candidato(a) poder◊ representar ◊ Comiss◊o Eleitoral do CMDCA contra aquele(a) que infringir as normas estabelecidas por meio desta Resolu◊◊o, instruindo a representa◊◊o com provas ou ind◊cios de provas da infra◊◊o.

Par◊grafo ◊nico - Cabe ◊ Comiss◊o Eleitoral do CMDCA registrar e fornecer protocolo ao representante, com envio de c◊pia da representa◊◊o ao Minist◊rio P◊blico.

ART. 5◊ - No prazo de 01 (um) dia contado do recebimento da not◊cia da infra◊◊o ◊s condutas vedadas previstas nesta Resolu◊◊o, a Comiss◊o Eleitoral do CMDCA dever◊ instaurar procedimento administrativo para a devida apura◊◊o de sua ocorr◊ncia, expedindo-se notifica◊◊o ao(◊) infrator(a) para que, se o desejar, apresente defesa no prazo de 02 (dois) dias contados do recebimento da notifica◊◊o (art. 11, ˜3◊, inciso I, da Resolu◊◊o CONANDA n◊ 170/14).

Par◊grafo ◊nico - O procedimento administrativo tamb◊m poder◊ ser instaurado de of◊cio pela Comiss◊o Eleitoral do CMDCA, assim que tomar conhecimento por qualquer meio, da pr◊tica da infra◊◊o.

ART. 6◊ - A Comiss◊o Eleitoral do CMDCA poder◊, no prazo de 02 (dois) dias do t◊rmino do prazo da defesa:

I - arquivar o procedimento administrativo se entender n◊o configurada a infra◊◊o ou n◊o houver provas suficientes da autoria, notificando-se pessoalmente o representado e o representante, se for o caso;

II - determinar a produ◊◊o de provas em reuni◊o designada no m◊ximo em 02 (dois) dias contados do decurso do prazo para defesa (art. 11, ˜ 3◊, inciso II, da Resolu◊◊o CONANDA n◊ 170/14).

'81˜ 1◊ - No caso do inciso II supra, o representante ser◊ intimado pessoalmente a, querendo, comparecer ◊ reuni◊o designada e efetuar sustenta◊◊o, oral ou por escrito, ◊ luz das provas e argumentos apresentados pela defesa;

'81˜ 2◊ - Ap◊s a manifesta◊◊o do representante, ou mesmo na aus◊ncia deste, ser◊ facultado ao representado a efetuar sustenta◊◊o, oral ou por escrito, por si ou por defensor constitu◊do;

'81˜ 3◊ - Eventual aus◊ncia do representante ou do representado n◊o impedem a realiza◊◊o da reuni◊o a que se refere o inciso II supra, desde que tenham sido ambos notificados para o ato.

ART. 7◊ - Finalizada a reuni◊o designada para a produ◊◊o das provas indicadas pelas partes, a Comiss◊o Eleitoral decidir◊, fundamentadamente, em 02 (dois) dias, notificando-se, em igual prazo, o(a) representado(a) e, se o caso, o(a) representante, que ter◊o tamb◊m o mesmo prazo para interpor recurso, sem efeito suspensivo, ◊ Plen◊ria do Conselho Municipal dos Direitos da Crian◊a e do Adolescente (art. 11, ˜ 4◊, da Resolu◊◊o CONANDA n◊ 170/14).

'81˜ 1◊ - A Plen◊ria do Conselho Municipal dos Direitos da Crian◊a e do Adolescente decidir◊ em 02 (dois) dias do t◊rmino do prazo da interposi◊◊o do recurso, reunindo-se, se preciso for, extraordinariamente (art. 11, ˜ 4◊, da Resolu◊◊o CONANDA n◊ 170/14);

'81˜ 2◊ - No julgamento do recurso ser◊ observado o mesmo procedimento indicado no art. 6◊, ˜˜ 1◊ a 3◊ da presente Resolu◊◊o.

ART. 8◊ - Caso seja cassado o registro da candidatura, em havendo tempo h◊bil, o nome do candidato cassado ser◊ exclu◊do da programa◊◊o da urna eletr◊nica.

Par◊grafo ◊nico - Em n◊o havendo tempo h◊bil para exclus◊o do nome do candidato cassado da programa◊◊o da urna eletr◊nica, os votos a ele porventura creditados ser◊o considerados nulos.

ART. 9◊ - O(A) representante do Minist◊rio P◊blico, tal qual determina o art. 11, ˜ 7◊, da Resolu◊◊o CONANDA n◊ 170/14, dever◊ ser cientificado de todas as decis◊es da Comiss◊o Eleitoral do CMDCA e de sua Plen◊ria, no prazo de 02 (dois) dias de sua prola◊◊o.

ART. 10 - Os prazos previstos no art. 3◊ seguir◊o a regra do art. 172 do C◊digo de Processo Civil (Lei Federal n◊ 5.869, de 11/01/1973), ou seja, realizar-se-◊o em dias ◊teis, das 06 (seis) ◊s 20 (vinte) horas.

DA PUBLICIDADE DESTA RESOLU◊◊O

ART. 11 - Para que o teor desta Resolu◊◊o seja de conhecimento de todos os mun◊cipes e candidatos(as), ela dever◊ ter ampla publicidade, sendo publicada no Di◊rio Oficial do Munic◊pio ou meios equivalentes, al◊m de ser afixada em locais de grande acesso ao p◊blico e noticiada em r◊dios e outros meios de divulga◊◊o, inclusive pela internet.

Par◊grafo ◊nico - O Conselho Municipal dos Direitos da Crian◊a e do Adolescente dar◊ ampla divulga◊◊o dos telefones, endere◊os eletr◊nicos e locais onde poder◊o ser encaminhadas den◊ncias de viola◊◊o das regras de campanha;

ART. 12 - A fim de que os(as) candidatos(as) n◊o aleguem desconhecimento do teor desta Resolu◊◊o, a Comiss◊o Eleitoral do CMDCA far◊ reuni◊o com eles(as) em 02 (dois) momentos do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar:

a.)antes do in◊cio da campanha, t◊o logo seja publicada a rela◊◊o dos(as) candidatos(as) inscritos(as) e considerados(as) habilitados(as) - art. 11, ˜˜ 5◊ e 6◊, da Resolu◊◊o CONANDA n◊ 170/14;

b.)na v◊spera do dia da vota◊◊o.

Par◊grafo ◊nico - Em cada uma dessas reuni◊es, ser◊ lavrado Termo de Compromisso, assinado por todos(as) candidatos(as) a Membros do Conselho Tutelar e integrantes da Comiss◊o Eleitoral, no sentido de que as regras previstas nesta Resolu◊◊o ser◊o devidamente respeitadas, sob pena de impugna◊◊o da candidatura (art. 11, ˜6◊, inciso I, da Resolu◊◊o CONANDA n◊ 170/14).

Vi◊osa do Cear◊, 12 de mar◊o de 2019

IV - USU◊RIOS

Representante da Comunidade de Cacimb◊o e Adjac◊ncias

Suplente: Elieuda da Silva Borges Gama

Art. 2◊ - Este decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, em 01 de abril de 2019.

Art. 2◊ Determina ao Diretor Geral do Departamento de Recursos Humanos, que providencie os assentamentos na Ficha Funcional do Servidor exonerado, certificando-o seu tempo de contribui◊◊o e que n◊o h◊ nenhum procedimento em andamento que impe◊a sua Exonera◊◊o.

Par◊grafo ◊nico. Sejam efetuados os c◊lculos dos vencimentos mensais, f◊rias e gratifica◊◊o natalina a que tem direito, remetendo-se o processo para pagamento e comunicado ao Seguro Social sobre o fato atrav◊s de competente documento previdenci◊rio.

Art. 3◊ Este decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, 04 de abril de 2019.

Art. 2º Determina ao Diretor Geral do Departamento de Recursos Humanos, que providencie os assentamentos na Ficha Funcional do Servidor exonerado, certificando-o seu tempo de contribuição e que não há nenhum procedimento em andamento que impeça sua Exoneração.

Parágrafo Único. Sejam efetuados os cálculos dos vencimentos mensais, férias e gratificação natalina a que tem direito, remetendo-se o processo para pagamento e comunicado ao Seguro Social sobre o fato através de competente documento previdenciário.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, 04 de abril de 2019.

Art. 2◊ Determina ao Diretor Geral do Departamento de Recursos Humanos, que providencie os assentamentos na Ficha Funcional do Servidor exonerado, certificando-o seu tempo de contribui◊◊o e que n◊o h◊ nenhum procedimento em andamento que impe◊a sua Exonera◊◊o.

Par◊grafo ◊nico. Sejam efetuados os c◊lculos dos vencimentos mensais, f◊rias e gratifica◊◊o natalina a que tem direito, remetendo-se o processo para pagamento e comunicado ao Seguro Social sobre o fato atrav◊s de competente documento previdenci◊rio.

Art. 3◊ Este decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, 04 de abril de 2019.

Art. 2◊ Determina ao Diretor Geral do Departamento de Recursos Humanos, que providencie os assentamentos na Ficha Funcional do Servidor exonerado, certificando-o seu tempo de contribui◊◊o e que n◊o h◊ nenhum procedimento em andamento que impe◊a sua Exonera◊◊o.

Par◊grafo ◊nico. Sejam efetuados os c◊lculos dos vencimentos mensais, f◊rias e gratifica◊◊o natalina a que tem direito, remetendo-se o processo para pagamento e comunicado ao Seguro Social sobre o fato atrav◊s de competente documento previdenci◊rio.

Art. 3◊ Este decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, 04 de abril de 2019.

N‹>NOME>CPF>CARGO/FUN◊◊O

01>Luciana Oliveira Freire >***.313.773-**>Professora Classe A

02>Raquel Morais Moreira>***.501.323-**>Professora Classe B

II – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 04 de abril de 2019.

N◊>Nome do Funcion◊rio>CPF> Regime> Cargo ou Fun◊◊o>Horas Extras

01>Jos◊ Manoel da Rocha>***.517.243-**>Estatut◊rio> Agente Patrimonial>25 h

II – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data da publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, 04 de abril de 2019.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 680/2016, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 03/2019, do CMDCA local.

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:

1.1. O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 680/2016 e Resolução Nº 04/05, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa do Ceará, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público;

1.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2020;

1.3. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2024, torna público o presente Edital, nos seguintes termos:

2. DO CONSELHO TUTELAR:

2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes;

2.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, par. único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pela Lei Municipal nº 680/2016;

2.3. O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Viçosa do Ceará visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes no colegiado, assim como para seus respectivos suplentes;

2.4. Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:

3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 16, da Lei Municipal nº 680/2016, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Reconhecida idoneidade moral, mediante apresentação de certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal;

b) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

c) Residir no município;

d) Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;

e) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);

f) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;

g) prova de atuação na área de atendimento e/ou defesa da Criança e do Adolescente, não inferior a 2(dois) anos, mediante declaração fornecida pelo representante legal da entidade declarante (art. 16, inciso III da Lei Municipal nº 680/2016).

3.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:

4.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário previsto no art. 12, § 3º da Lei Municipal nº 680/2016 para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes ao órgão;

4.2. O valor do vencimento é de: R$: 1.370,00;

4.3. Se eleito para integrar o Conselho Tutelar o servidor municipal, poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos, ficando-lhe garantidos:

a) O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;

b) A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

5. DOS IMPEDIMENTOS:

5.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;

5.2. Existindo candidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar e que obtenham votação suficiente para figurarem entre os 05 (cinco) primeiros lugares, considerar-se-á eleito aquele que tiver maior votação; o candidato remanescente será reclassificado como seu suplente imediato, assumindo na hipótese de vacância e desde que não exista impedimento;

5.3. Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca;

5.4. É também impedido de se inscrever no Processo de Escolha unificado o membro do Conselho Tutelar que:

a) tiver sido empossado para o segundo mandato consecutivo até o dia 10 de janeiro de 2013;

b) tiver exercido o mandato, em regime de prorrogação, por período ininterrupto superior a 04 (quatro) anos e meio (6 anos).

6. DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL:

6.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contará com uma Comissão Especial de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, para a organização e condução do presente Processo de Escolha;

6.2. Compete à Comissão Especial Eleitoral:

a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;

b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;

c) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;

f) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

g) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

h) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;

i) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

j) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;

k) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores.

6.3. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:

7.1. O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o calendário anexo ao presente Edital (ANEXO I);

7.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:

a) Inscrições e entrega de documentos;

b) Relação de candidatos inscritos;

c) Relação preliminar dos candidatos considerados habilitados, após a análise dos documentos;

d) Relação definitiva dos candidatos considerados habilitados, após o julgamento de eventuais impugnações;

e) Dia e locais de votação;

f) Resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração;

g) Resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações; e

h) Termo de Posse.

8. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

8.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso e/ou formulário eletrônico, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;

8.2. A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa do Ceará, Secretaria da Cidadania e Promoção Social situada à Rua Lamartine Nogueira, nº 757, Centro, próximo a Praça General Tibúrcio, nesta cidade, das 07:30 às 17 horas, dos dias 05 de abril de 2019 a 03 de maio de 2019;

8.3. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

a) Carteira de identidade ou documento equivalente;

b) Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa nas 04 (quatro) últimas eleições;

c) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;

d) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;

e) Prova de atuação na área de atendimento e/ou defesa da Criança e do Adolescente, não inferior a 2(dois) anos, mediante declaração fornecida pelo representante legal da entidade declarante (art. 16, inciso III da Lei Municipal nº 680/2016).

8.4. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital;

8.5. Os documentos deverão ser entregues em duas vias para fé e contrafé;

8.6. Documentos digitalizados serão considerados válidos, desde que também apresentados os originais ou existentes apenas em formato digital;

8.7. Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos devem ser imediatamente encaminhados ao CMDCA e ao Ministério Público;

8.8. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.

9. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

9.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Especial Eleitoral designada pelo CMDCA efetuará, no prazo de 12 (doze) dias, a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos;

9.2. A relação dos candidatos inscritos e a documentação respectiva serão encaminhadas ao Ministério Público para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, após a publicação referida no item anterior.

10. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS:

10.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato, no prazo de até 05 (cinco) dias contados da publicação da relação dos candidatos inscritos, em petição devidamente fundamentada;

10.2. Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados serão notificados pessoalmente do teor da impugnação no prazo 05 (cinco) dias, começando, a partir de então, a correr o prazo de 03 (três) dias para apresentar sua defesa;

10.3. A Comissão Especial Eleitoral analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de documentos e outras provas do alegado;

10.4. A Comissão Especial Eleitoral terá o prazo de 07 (sete) dias, contados do término do prazo para apresentação de defesa pelos candidatos impugnados, para decidir sobre a impugnação;

10.5. Concluída a análise das impugnações, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar edital contendo a relação preliminar dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada;

10.6. As decisões da Comissão Especial Eleitoral serão fundamentadas, delas devendo ser dada ciência aos interessados, para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital;

10.7. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à Plenária do CMDCA, no prazo de 18 (dezoito) dias, conforme calendário em anexo;

10.8. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao Ministério Público;

10.9. Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

11. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL:

11.1. Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa locais, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito;

11.2. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;

11.3. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados, prevista no item 10.8 deste Edital;

11.4. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos;

11.5. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular;

11.6. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselheiro Tutelar;

11.7. Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e à Comissão Especial Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência;

11.8. Cabe à Comissão Especial Eleitoral supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos nas suas exposições e respostas;

11.9. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;

11.10. É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;

11.11. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;

11.12. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

12. DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:

12.1. A eleição para os membros do Conselho Tutelar do Município de Viçosa do Ceará realizar-se-á no dia 06 de outubro de 2019, das 08h às 17h, conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução nº 152/2012, do CONANDA;

12.2. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará;

12.3. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar;

12.4. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Especial Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas;

12.5. Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação;

12.6. O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;

12.7. O eleitor poderá votar em apenas um candidato;

12.8. Efetuada a apuração, serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados, ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de votação;

12.9. Em caso de empate na votação será considerado eleito o candidato com idade mais elevada.

13. DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA:

13.1. Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

13.2. É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas;

13.3. Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;

13.4. Caberá à Comissão Especial Eleitoral ou, após sua dissolução, à Plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

14. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:

14.1. Ao final de todo o Processo, a Comissão Especial Eleitoral encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos 05 (cinco) candidatos eleitos para o Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes, em ordem decrescente de votação.

15. DA POSSE:

15.1. A posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente do CMDCA local, no dia 10 de janeiro de 2020, conforme previsto no art. 139, §2º, da Lei nº 8.069/90;

15.2. Além dos 05 (cinco) candidatos mais votados, também devem tomar posse, pelo menos, 05 (cinco) suplentes, também observada a ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

16.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial Eleitoral dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal;

16.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 680/2016;

16.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;

16.4. É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante a Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração;

16.5. Cada candidato poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) representante por local de votação e 01 (um) representante para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame;

16.6. Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA;

16.7. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.

Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal.

Publique-se

Divulgue-se

Cumpra-se

Viçosa do Ceará, 05 de Abril de 2019.

ANEXO I

CALEND◊RIO DE ATIVIDADES

- Processo de escolha para conselheiros tutelares -

A◊◊oPrazoInforma◊◊es complementares (Fundamentos legais)Elabora◊◊o, aprova◊◊o e publica◊◊o de Resolu◊◊o pelo CMDCA que regulamentar◊ todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar12/03/2019Publica◊◊o do edital e o processo de escolha ocorram em tempo h◊bil, de forma que os interessados em participar tenham conhecimento do tr◊mite. Art. 11, ˜1◊, Resolu◊◊o n◊ 170/2014 - CONANDAElabora◊◊o, aprova◊◊o e publica◊◊o de Resolu◊◊o pelo CMDCA que tratar◊ das condutas que ser◊o consideradas vedadas ao longo de todo o processo de escolha 12/03/2019 art. 7◊, ˜ 1◊, letra “c”, Resolu◊◊o n◊ 170/2014 - CONANDAPublica◊◊o do edital de convoca◊◊o05/04/2019Normas, datas e prazos que regulamentar◊o o processo eleitoral. Previs◊o: art. 7◊, Resolu◊◊o n◊ 170/2014 – CONANDA Requisitos m◊nimos de conte◊do: art. 7◊, ˜1◊ da Resolu◊◊o n◊ 170/2014 - CONANDA Ampla divulga◊◊o: art. 9◊, caput e ˜1◊, da mesma Resolu◊◊oRegistro de candidatura 05/04/2019 a 03/05/2019Requisitos exigidos: art. 133, Lei 8.069/1990 - ECA, al◊m de outros requisitos expressos na legisla◊◊o local (art. 7◊, ˜2◊, e art. 12, ˜˜1◊ e 2◊, da Resolu◊◊o n◊ 170/2014 – CONANDA) Impedimentos: art. 15, Res. 170/2014 - CONANDA c/c art. 140, Lei 8.069/1990 – ECA Apenas ser◊ permitida a candidatura individual, n◊o sendo admitida a composi◊◊o de chapas (art. 5◊, II, Resolu◊◊o n◊ 170/2014 - CONANDA)An◊lise de pedidos de registro de candidatura 06 a 17/05/2019Art. 11, ˜2◊, Resolu◊◊o n◊ 170/2014 - CONANDAPublica◊◊o da rela◊◊o de candidatos inscritos 24/05/2019Art. 11, ˜2◊, Resolu◊◊o n◊ 170/2014 - CONANDAImpugna◊◊o de candidaturaPrazo legal At◊ 05 (cinco) dias da data da publica◊◊o da rela◊◊o de candidatos inscritosPode ser proposta por qualquer cidad◊o, cabendo indicar os elementos probat◊rios Art. 11, ˜2◊, da Resolu◊◊o n◊ 170/2014 - CONANDANotifica◊◊o dos candidatos impugnados quanto ao prazo para defesa 03 a 07/06/2019Art. 11, ˜3◊, I da Res. 170/2017 - CONANDAApresenta◊◊o de defesa pelo candidato impugnado 10 a 14/06/2019Art. 11, ˜3◊, I da Res. 170/2017 - CONANDAAn◊lise e decis◊o dos pedidos de impugna◊◊o At◊ 21/06/2019Art. 11, ˜3◊, II c/c ˜6◊, III, Res. 170/2014 - CONANDAInterposi◊◊o de recurso 24 a 28/06/2019Contra decis◊es da comiss◊o especial eleitoral. Dever◊ ser dirigido ◊ plen◊ria do CMDCA Art. 11, ˜4◊, Res. 170/2014 - CONANDAAn◊lise e decis◊o dos recursos 01 a 04/07/2019O CMDCA se reunir◊, em car◊ter extraordin◊rio, para decis◊o com o m◊ximo de celeridade (art. 11, ˜4◊, Res. 170/2014 - CONANDA)Interposi◊◊o de recurso 12/07/2019Art. 12, ˜3◊ da Res. 170/2014 - CONANDAPublica◊◊o dos candidatos habilitados 15/07/2019C◊pia da rela◊◊o dos candidatos habilitados deve ser encaminhada ao Minist◊rio P◊blico Art. 11, ˜5◊, Resolu◊◊o n◊ 170/2014 - CONANDAReuni◊o para firmar compromisso22/07/2019O CMDCA, por meio de sua Comiss◊o Especial Eleitoral, dever◊ realizar reuni◊o com os candidatos habilitados para lhes dar conhecimento formal das regras do processo de escolha, os quais firmar◊o compromisso de respeit◊-las, sob pena de imposi◊◊o das san◊◊es previstas na legisla◊◊o local Art. 11, ˜6◊, I da Res. 170/2014 - CONANDASolicita◊◊o de urnas eletr◊nicas, com remessa das listas de candidatos habilitados ◊ elei◊◊o e solicita◊◊o da lista de eleitores09/08/2019Art. 9◊, ˜2◊ da Res. 170/2014 - CONANDASele◊◊o das pessoas que trabalhar◊o nas elei◊◊es como mes◊rios e/ou escrutinadores (bem como suplentes)At◊ 30/08/2019Dever◊o ser selecionados preferencialmente dentre os funcion◊rios municipais, observando-se, subsidiariamente, a Lei Eleitoral quanto aos impedimentos ao exerc◊cio dessas fun◊◊es, no que for cab◊vel Art. 11, ˜6◊, VI, da Res. 170/2014 – CONANDA e art. 120, ˜1◊ da Lei n◊ 4.737/1965 (C◊digo Eleitoral)Reuni◊o de orienta◊◊o aos mes◊rios, escrutinadores e suplentes13/09/2019Art. 11, ˜6◊, VI, da Res. 170/2014 - CONANDASolicita◊◊o de apoio da Pol◊cia Militar e Pol◊cia CivilAt◊ 13/09/2019Art. 11, ˜6◊, VII, da Res. 170/2014 - CONANDADivulga◊◊o dos locais do processo de escolha At◊ 20/09/2019Deve-se garantir que seja realizado em locais p◊blicos de f◊cil acesso, observando a acessibilidade e a quantidade de votantes do ◊ltimo processo de escolha. Art. 10◊, Par◊grafo ◊nico, c/c art. 11, ˜6◊, V, da Resolu◊◊o n◊ 170/2014 - CONANDAElei◊◊o1◊ domingo de outubro: 06/10/2019Art. 139, ˜1◊, Lei 8.069/1990 – ECA Art. 5◊, I, e art. 14, caput, Res. n◊ 170/2014 - CONANDADivulga◊◊o do resultado da escolhaPrazo legal Imediatamente ap◊s a apura◊◊oDever◊ ser publicado no Di◊rio Oficial do Munic◊pio ou em meio equivalente Art. 11, ˜6◊, VIII e art. 14, ˜1◊, da Res. 170/2014 - CONANDAPosse dos conselheirosPrazo legal 10 de janeiro de 2020Art. 139, ˜2◊, Lei 8.069/1990 - ECA Art. 5◊, IV, e art. 14, ˜2◊, Resolu◊◊o n◊ 170/2014 - CONANDA

Art. 2º. As atividades didático-pedagógicas previstas para cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos, nessas escolas, interrompidas por este Decreto, em legítima observância à legislação pertinente, serão compensadas por igual período, no mês de julho próximo, nas formas e dinâmicas previstas na legislação, sem qualquer comprometimento do ano letivo de 2019. A complementação das férias ocorrerá no mês de julho no período de 22 a 28, contabilizando assim os 30 dias de férias previstas na legislação vigente.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 05 DE ABRIL DE 2019.

N◊>NOME>CPF>CARGO>SECRETARIA

01>Cleidiane de Souza Miranda>***.394.173-**>Assessora Espec◊fica de Assuntos Comunit◊rios da Educa◊◊o>Educa◊◊o

Art. 2◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, 05 de abril de 2019.

Art. 2◊ - Ratificar o resultado final constante da lista dos resultados finais, independentemente de sua transcri◊◊o.

Art. 3◊ - Determinar ao ◊rg◊o municipal competente a cumprir fielmente as normas legais para contrata◊◊o dos candidatos aprovados, quando convenientes a Administra◊◊o P◊blica Municipal.

Art. 4◊ - O presente decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 05 de abril 2019.

N‹>NOME>CPF>CARGO/FUN◊◊O

01>ADRIANA FERNANDES DOS SANTOS> ***.153.243-**>PROFESSOR CLASSE A

02>ADRIANA VIEIRA DA SILVA> ***.402.373-**>PROFESSOR

03>ADRIANO CARVALHO DE ARA◊JO> ***.435.123-**>PROFESSOR CLASSE B

04>ADRIANO SANTOS DO NASCIMENTO> ***.086.903-**>PROFESSOR

05>AILA OLIVEIRA ALVES> ***.406.373-**>PROFESSOR

06>ALINE FREIRE ARA◊JO> ***.233.393-**>PROFESSOR CLASSE A

07>ALINE LIMA ARA◊JO> ***.880.688-**>PROFESSOR CLASSE B

08>ANA CL◊IA ARA◊JO> ***.505.133-**>PROFESSOR CLASSE B

09>ANA CLEIDE DA ROCHA BRITO> ***.680.203-**>PROFESSOR CLASSE B

10>ANA CRISTINA DA SILVA CARDOSO> ***.883.953-**>PROFESSOR CLASSE A

11>ANA DOS SANTOS SOUSA> ***.188.923-**>PROFESSOR

12>ANA KARINE MORAIS HOLANDA> ***.941.023-**>PROFESSOR CLASSE A

13>ANA KELLY SILVA DOS SANTOS> ***.869.873-**>PROFESSOR CLASSE B

14>ANA M◊RCIA ALVES VIEIRA DE MORAIS> ***.796.333-**>PROFESSOR CLASSE B

15>ANA MARIA RIBEIRO DO ESP◊RITO SANTO> ***.571.021-**>PROFESSOR CLASSE A

16>ANA MEG DE ABREU LOPES CARVALHO> ***.487.843-**>PROFESSOR CLASSE B

17>ANT◊NIA CL◊UDIA ARA◊JO RODRIGUES> ***.511.153-**>PROFESSOR

18>ANT◊NIA CLEANE ARA◊JO RODRIGUES> ***.053.223-** >PROFESSOR CLASSE A

19>ANT◊NIA CLEIDE PEREIRA> ***.258.973-**>PROFESSOR CLASSE A

20>ANT◊NIA EIDIENE CARVALHO DOS SANTOS FONTENELE> ***.578.843-**>PROFESSOR CLASSE A

21>ANTONINO TOM◊ DE CARVALHO> ***.470.163-**>PROFESSOR CLASSE A

22>ANT◊NIO ARA◊JO MAGALH◊ES> ***.627.743-**>PROFESSOR CLASSE A

23>ANT◊NIO CL◊CIO OLIVEIRA DA SILVA> ***.447.473-**>PROFESSOR CLASSE A

24>ANT◊NIO COSTA FRANCO> ***.511.883-**>PROFESSOR CLASSE B

25>ANT◊NIO F◊BIO DE FREITAS ARA◊JO> ***.043.743-**>PROFESSOR CLASSE B

26>ANT◊NIO FRANCILDE ALBUQUERQUE DOS SANTOS> ***.888.643-**>PROFESSOR CLASSE B

27>ANT◊NIO LU◊S GALENO FONTENELE> ***.608.003-**>PROFESSOR CLASSE B

28>ANT◊NIO MARCOS FONTENELE PEREIRA> ***.412.283-**>PROFESSOR CLASSE B

29>ANT◊NIO MOURA DE BRITO> ***.542.253-**>PROFESSOR CLASSE A

30>ARLINDO DA SILVA FONTENELE> ***.298.633-**>PROFESSOR CLASSE A

31>B◊RBARA DOS SANTOS OLIVEIRA> ***.247.803-**>PROFESSOR CLASSE A

32>BENEDITA DE JESUS> ***.790.473-**>PROFESSOR CLASSE B

33>CAMILA DE CARVALHO FONTENELE>***.042.933-**>PROFESSOR

34>CARLA SILVA LIMA> ***.635.433-**>PROFESSOR CLASSE A

35>CARLOS ANT◊NIO DOS SANTOS> ***.894.623-**>PROFESSOR CLASSE B

36>CEC◊LIA AM◊LIA MOREIRA FONTENELE> ***.563.473-**>PROFESSOR CLASSE B

37>CLARICE CARDOSO DE OLIVEIRA> ***.990.843-**>PROFESSOR

38>CLAUDEMIR FERREIRA DE LIMA> ***.550.123-**>PROFESSOR CLASSE B

39>CL◊UDIA ALVES CARDOSO PEREIRA> ***.775.083-**>PROFESSOR CLASSE B

40>CL◊A ARA◊JO AMARAL> ***.275.153-**>PROFESSOR CLASSE B

41>CYNARA DO NASCIMENTO ARA◊JO> ***.023.413-**>PROFESSOR CLASSE B

42>DALILA MARA DA SILVA> ***.029.413-**>PROFESSOR

43>DAYANE ARAG◊O ALMEIDA> ***.413.233-**>PROFESSOR CLASSE B

44>DAYANE SILVA DOS SANTOS> ***.736.023-**>PROFESSOR CLASSE A

45>DORA MARIA SANTOS DA SILVA> ***.197.703-**>PROFESSOR CLASSE B

46>ELANDO ROCHA DOS SANTOS> ***.819.163-**>PROFESSOR CLASSE A

47>ELENILDA OLIVEIRA GOMES> ***.186.713-**>PROFESSOR CLASSE B

48>ELIEZER GUALBERTO DE SOUSA PASSOS> ***.299.288-**>PROFESSOR CLASSE A

49>EUD◊LIA MAGALH◊ES ROCHA> ***.486.823-**>PROFESSOR CLASSE B

50>FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS> ***.289.873-**>PROFESSOR

51>FAB◊OLA SOARES HOLANDA DE OLIVEIRA> ***.304.623-**>PROFESSOR CLASSE A

52>FERNANDO FRANCISCO DA CONCEI◊◊O VIEIRA> ***.612.133-**>PROFESSOR CLASSE A

53>FRANCIANE CHAVES CARNEIRO> ***.865.203-**>PROFESSOR

54>FRANCIDALVA ALVES DOS SANTOS> ***.520.853-**>PROFESSOR CLASSE A

55>FRANCIELE ARA◊JO SILVA> ***.390.743-**>PROFESSOR CLASSE A

56>FRANCIJANE TOM◊ DE SOUZA> ***.152.353-**>PROFESSOR

57>FRANCINETE ALVES DOS SANTOS> ***.192.803-**>PROFESSOR CLASSE B

58>FRANCIONEIDE VIEIRA DE MORAIS> ***.224.733-**>PROFESSOR CLASSE A

59>FRANCISCA ANDRESSA DE ARA◊JO> ***.902.513-**>PROFESSOR CLASSE A

60>FRANCISCA ATA◊DE SOUSA DOS SANTOS> ***.425.403-**>PROFESSOR

61>FRANCISCA EDILENE ARA◊JO DE SOUSA> ***.549.983-**>PROFESSOR CLASSE A

62>FRANCISCA GALVANI DE ARRUDA RODRIGUES> ***.467.803-**>PROFESSOR

63>FRANCISCA LEIDILANE DE OLIVEIRA> ***.233.873-**>PROFESSOR CLASSE B

64>FRANCISCA MARIA ARA◊JO> ***.755.913-**>PROFESSOR

65>FRANCISCA SILDEL◊NIA GOMES DA SILVA> ***.139.343-**>PROFESSOR CLASSE A

66>FRANCISCO APARECIDO ANAST◊CIO DOS SANTOS>***.322.023-**>PROFESSOR CLASSE B

67>FRANCISCO AUR◊LIO SILVA LIMA> ***.061.443-**>PROFESSOR CLASSE B

68>FRANCISCO BRUNO SOUSA FIGUEIRA>***.020.263-**>PROFESSOR CLASSE B

69>FRANCISCO DALAN DE CARVALHO GALENO> ***.190.313-**>PROFESSOR CLASSE A

70>FRANCISCO DAS CHAGAS DE BRITO VIEIRA> ***.735.913-**>PROFESSOR CLASSE B

71>FRANCISCO HILTON BRITO DE SIQUEIRA> ***.833.713-**>PROFESSOR CLASSE B

72>GABRIELA FREIRE DA SILVA>***.895.133-**>PROFESSOR CLASSE B

73>GILISBERTO BRITO VIEIRA>***.603.493-**>PROFESSOR CLASSE A

74>GISELDA DA ROCHA BRITO>***.168.183-**>PROFESSOR CLASSE B

75>GRACILDA FERREIRA DA SILVA SOARES>***.340.123-**>PROFESSOR

76>IMELDA FROTA MACHADO>***.770.482-**>PROFESSOR CLASSE B

77>JAMILY MARIE MAGALH◊ES OLIVEIRA VIEIRA>***.688.703-**>PROFESSOR CLASSE B

78>JANARA GOMES DO NASCIMENTO>***.376.813-**>PROFESSOR CLASSE A

79>JAQUELINE DO NASCIMENTO PEREIRA>***.209.053-**>PROFESSOR CLASSE A

80>JAQUELINE SOUSA>***.758.713-**>PROFESSOR CLASSE A

81>JO◊O DOS SANTOS DE MORAIS GALV◊O>***.322.563-**>PROFESSOR CLASSE B

82>JO◊O FERREIRA HIP◊LITO>***.921.783-**>PROFESSOR CLASSE B

83>JO◊O PEREIRA DA SILVA>***.775.183-**>PROFESSOR CLASSE B

84>JOELDA VERAS VIEIRA>***.675.213-**>PROFESSOR

85>JOS◊ NILSON ROCHA DE OLIVEIRA>***.613.453-**>PROFESSOR CLASSE B

86>JOS◊ PEREIRA NERES>***.045.183-**>PROFESSOR CLASSE B

87>JOS◊ RONALDO LINHARES DA SILVA>***.672.043-**>PROFESSOR CLASSE A

88>JOS◊LIA MARIA DE CARVALHO>***.335.523-**>PROFESSOR

89>JULITA SIQUEIRA GOMES>***.418.283-**>PROFESSOR CLASSE A

90>K◊TIA PEREIRA DA COSTA MAPURUNGA>***.530.893-**>PROFESSOR

91>KELIANE SILVA ALVES>***.106.443-**>PROFESSOR CLASSE A

92>LAUREANE RAMOS ALVES>***.520.813-**>PROFESSOR CLASSE A

93>LIANA GALENO DE AGUIAR>***.117.643-**>PROFESSOR

94>LIDIANE MARIA DO NASCIMENTO>***.325.823-**>PROFESSOR CLASSE B

95>LUCIANA FREIRE DA SILVA>***.032.263-**>PROFESSOR CLASSE B

96>LUCICLEIA MACHADO DE CARVALHO>***.825.833-**>PROFESSOR CLASSE B

97>LUCILANE FERREIRA DA SILVA>***.349.133-**>PROFESSOR CLASSE A

98>LUIS MARCOS SOUSA XAVIER>***.161.263-**>PROFESSOR CLASSE A

99>LUIZ CARLOS DE SAMPAIO FILHO>***.731.223-**>PROFESSOR CLASSE B

100>LUZINEIDE CARNEIRO DE SOUSA>***.539.473-**>PROFESSOR CLASSE A

101>MAIARA MARIA DE ARA◊JO>***.719.993-**>PROFESSOR CLASSE A

102>MARIA ADELIANA DE ALC◊NTARA ALVES>***.873.453-**>PROFESSOR CLASSE A

103>MARIA ANDRESA ROCHA DA SILVA>***.345.403-**>PROFESSOR CLASSE A

104>MARIA ANTONIETA OLIVEIRA ROCHA SALES>***.761.693-**>PROFESSOR

105>MARIA BET◊NIA DA SILVA FERREIRA>***.247.153-**>PROFESSOR

106>MARIA BETILEIDE F◊LIX DO AMARAL>***.099.288-**>PROFESSOR CLASSE A

107>MARIA DA CONCEI◊◊O FERREIRA GASPAR SIQUEIRA>***.879.373-**>PROFESSOR

108>MARIA DA SILVA ALVES>***.211.333-**>PROFESSOR

109>MARIA DAS DORES ALVES DOS SANTOS BRITO>***.213.313-**>PROFESSOR CLASSE B

110>MARIA DAS NEVES BRITO SILVA>***.142.443-**>PROFESSOR CLASSE A

111>MARIA DE JESUS MORAIS PEREIRA>***.395.723-**>PROFESSOR

112>MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS>***.085.633-**>PROFESSOR CLASSE B

113>MARIA DE LOURDES FERREIRA>***.102.793-**>PROFESSOR

114>MARIA DEUZIANE ANAST◊CIO DA SILVA>***.613.473-**>PROFESSOR

115>MARIA ELIONEIDE SILVA DE OLIVEIRA>***.800.233-**>PROFESSOR

116>MARIA EWERLANJA VIEIRA DE OLIVEIRA>***.629.293-**>PROFESSOR CLASSE B

117>MARIA JOCIVANE SILVA DE OLIVEIRA>***.386.663-**>PROFESSOR CLASSE B

118>MARIA JORGIANE ARA◊JO DE MORAIS>***.141.103-**>PROFESSOR CLASSE B

119>MARIA JOS◊ PEREIRA>***.469.073-**>PROFESSOR CLASSE A

120>MARIA KELE DE CARVALHO VIDAL>***.335.273-**>PROFESSOR

121>MARIA REGINA SOUSA ALVES>***.286.873-**>PROFESSOR CLASSE B

122>MARIA SILVANI DOS SANTOS GOMES>***.818.323-**>PROFESSOR CLASSE A

123>MARIA S◊NIA BEZERRA DOS SANTOS PEREIRA>***.582.153-**>PROFESSOR CLASSE B

124>MARIANA SOUSA DA CUNHA>***.720.813-**>PROFESSOR

125>MARILANE RODRIGUES DE CARVALHO>***.404.063-**>PROFESSOR CLASSE A

126>MARILEIDE CARDOSO DA SILVA>***.838.063-**>PROFESSOR CLASSE B

127>MARIZETE CAMILO DA ROCHA>***.711.143-**>PROFESSOR CLASSE A

128>MEIRE CARDOSO SIQUEIRA DA SILVA>***.255.253-**>PROFESSOR CLASSE A

129>MICAELA SOUSA CARVALHO>***.658.463-**>PROFESSOR CLASSE B

130>MICHELI OLIVEIRA DE MORAIS>***.708.713-**>PROFESSOR

131>MILENA CARVALHO DE MORAES>***.678.493-**>PROFESSOR CLASSE A

132>MIRIS RAQUEL DE BRITO>***.613.283-**>PROFESSOR CLASSE A

133>MISSIANE CARVALHO DOS SANTOS>***.621.453-**>PROFESSOR CLASSE A

134>N◊GILA MARIA OLIVINDO DE BRITO>***.714.843-**>PROFESSOR CLASSE A

135>N◊BIA VIEIRA DE CARVALHO>***.058.343-**>PROFESSOR CLASSE B

136>PATR◊CIA BARBOSA DE OLIVEIRA>***.708.393-**>PROFESSOR

137>PATR◊CIA LAURA DE JESUS>***.785.243-**>PROFESSOR CLASSE B

138>PATR◊CIA MORAES ARAG◊O>***.859.883-**>PROFESSOR

139>PAULO BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS>***.794.313-**>PROFESSOR CLASSE A

140>RAIMUNDA SANTOS DE ARRUDA>***.703.143-**>PROFESSOR CLASSE B

141>RAIMUNDO NONATO BRITO SIQUEIRA>***.506.713-**>PROFESSOR CLASSE B

142>RAIMUNDO NONATO DA ROCHA FILHO>***.414.113-**>PROFESSOR CLASSE B

143>REJANE VASCONCELOS ALVES>***.445.223-**>PROFESSOR

144>RITA ARA◊JO DE ARRUDA>***.637.843-**>PROFESSOR CLASSE A

145>RITA DE C◊SSIA MAGALH◊ES ARAG◊O>***.137.313-**>PROFESSOR CLASSE B

146>ROSANE ROCHA DA SILVA>***.862.993-**>PROFESSOR CLASSE A

147>ROSILENE MARIA FONTENELE>***.689.003-**>PROFESSOR CLASSE B

148>ROSILMA DA SILVA CARDOSO>***.849.633-**>PROFESSOR CLASSE B

149>SILAS ALBUQUERQUE PEREIRA>***.998.033-**>PROFESSOR CLASSE A

150>SUIANE COSTA LOPES FIGUEIREDO>***.106.893-**>PROFESSOR CLASSE A

151>SUZANA SILVA DE OLIVEIRA>***.263.423-**>PROFESSOR CLASSE B

152>TAMIRIS SILVA DO NASCIMENTO>***.631.113-**>PROFESSOR

153>TATIANA ARA◊JO DE MORAIS>***.373.813-**>PROFESSOR CLASSE A

154>TATIANA DA SILVA PASSOS>***.199.243-**>PROFESSOR

155>TERESA DOS SANTOS FERNANDES>***.465.963-**>PROFESSOR

156>TEREZA DA PENHA DO ROS◊RIO BRITO>***.374.003-**>PROFESSOR

157>TEREZINHA CARVALHO MARTINS >***.864.323-**>PROFESSOR CLASSE A

158>THA◊S HELENA FERNANDES PEREIRA>***.495.153-**>PROFESSOR CLASSE A

159>THAYNARA FREITAS SALES>***.720.903-**>PROFESSOR CLASSE A

160>TIAGO DE BRITO SILVA>***.600.303-**>PROFESSOR CLASSE B

161>TISSIANE DE OLIVEIRA CARVALHO>***.275.653-**>PROFESSOR CLASSE B

162>VANDIRLENE LIMA ALVES>***.025.223-**>PROFESSOR

163>VANESSA RODRIGUES CARVALHO DA SILVA>***.358.613-**>PROFESSOR

164>VIVIANE CARVALHO DE BRITO>***.227.153-**>PROFESSOR CLASSE B

165>VIVIANE MORAIS DOS SANTOS>***.885.183-**>PROFESSOR CLASSE A

166>WAGNER CASTELO BRANCO>***.996.353-**>PROFESSOR CLASSE B

167>WESLLEY TOMAZ DE OLIVEIRA>***.343.013-**>PROFESSOR CLASSE A

168>WHODISON GOMES DA SILVA>***.269.573-**>PROFESSOR CLASSE B

169>WILLIAN MAGALH◊ES DANTAS>***.895.033-**>PROFESSOR CLASSE B

170>ZELMA CARVALHO ARA◊JO>***.819.633-**>PROFESSOR CLASSE B

II – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 05 de abril de 2019.

N◊>Nome >CPF>Cargo/Fun◊◊o

01>Ant◊nio Ricardo Carvalho dos Santos> ***.186.373-**>Motorista Categoria D

02>Daniel de Oliveira Malta> ***.011.153-**>Motorista Categoria D

03>Darlan Arag◊o Almeida> ***.348.973-**>Motorista Categoria D

04>Edilberto Rocha Ferreira> ***.356.263-** >Motorista Categoria D

05>Edivan Rodrigues Pereira> ***.189.039-**>Motorista Categoria D

06>Francisco das Chagas Pereira de Sousa> ***.341.153-**>Motorista Categoria D

07>Francisco Nacelio Magalh◊es Martins> ***.237.233-**>Motorista Categoria D

08>Francisco Oziel Carneiro de Oliveira> ***.359.143-**>Motorista Categoria D

09>Francisco Silva Brito> ***.295.543-**>Motorista Categoria D

10>Gezinildo Gabriel da Silva> ***.978.902-**>Motorista Categoria D

11>Marcelo Lima da Silva> ***.461.743-**>Motorista Categoria D

12>Mesaque da Silva Vieira> ***.903.653-**>Motorista Categoria D

II – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 05 de abril de 2019.

Art. 2◊ – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 05 de abril de 2019.