“Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aplicável às pessoas jurídicas de direito público, nos termos dos arts. 1º e 23;
CONSIDERANDO que o art. 23, inciso III, da LGPD determina que o Poder Público indique encarregado quando realizar operações de tratamento de dados pessoais;
CONSIDERANDO que o art. 41 da LGPD exige que a identidade e as informações de contato do encarregado sejam divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Município à legislação de proteção de dados pessoais,
DECRETA:
Art. 1º Fica designado o servidor Adriano Rocha da Silva, matrícula nº 16078, ocupante do cargo de Ouvidor Geral do Município, lotado no Gabinete do Prefeito, para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Município de Viçosa do Ceará.
Parágrafo único. Fica designado o servidor Jean Wanderwangen Dantas Carneiro, matrícula nº 16114, como substituto, nas ausências e impedimentos do titular.
Art. 2º O Encarregado atuará como canal de comunicação entre o Município, na qualidade de controlador, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Art. 3º Compete ao Encarregado, nos termos do art. 41, § 2º, da LGPD:
I aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II receber comunicações da ANPD e adotar as providências cabíveis;
III orientar os servidores e os contratados do Município a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Art. 4º Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, incumbe ao Encarregado:
I acompanhar a elaboração e a atualização do registro das operações de tratamento de dados pessoais (ROPA) dos órgãos e secretarias municipais;
II apoiar a resposta a incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, inclusive quanto à comunicação à ANPD e aos titulares;
III propor normas internas, fluxos e medidas técnicas e administrativas de segurança;
IV promover ações de capacitação e conscientização sobre proteção de dados.
Art. 5º A identidade e as informações de contato do Encarregado serão divulgadas no sítio eletrônico oficial do Município.
Art. 6º Os órgãos e as secretarias municipais deverão prestar ao Encarregado as informações e o apoio necessários ao desempenho de suas atribuições, atendendo às solicitações no prazo de 03 (três) dias úteis.
Art. 7º O exercício da função de Encarregado não enseja remuneração adicional, sendo desempenhado cumulativamente com as atribuições do cargo de origem.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 28 DE AGOSTO DE 2026.
EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA
PREFEITO
