EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL A SECRETARIA DE SAÚDE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 22072102-SESA, DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2022-SESA. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADA: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DE VIÇOSA DO CEARÁ LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 02.229.765/0001-23. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 0703 DEPTO. DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 10 301 0171 2.056 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA; 1600000000 TRANSFERÊNCIA SUS BLOCO DE MANUTENÇÃO. VALOR: R$ 29.492,76 (VINTE E NOVE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (DOZE) MESES; 19 DE JULHO DE 2026 ATÉ 19 DE JULHO DE 2027. ASSINA PELA CONTRATADA: ROSÂNGELA PONTES DE AGUIAR. ASSINA PELA CONTRATANTE: FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 17 DE JULHO DE 2026.

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL A SECRETARIA DE SAÚDE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 22072103-SESA, DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2022-SESA. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADA: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DE VIÇOSA DO CEARÁ LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 02.229.765/0001-23. OBJETO: RENOVAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS.. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0706 SECRETARIA DE SAÚDE 10 122 0037 2.082 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE; ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA; 1500000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. VALOR: R$ 558.667,74 (QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO MIL SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (DOZE) MESES; 19 DE JULHO DE 2026 ATÉ 19 DE JULHO DE 2027 ASSINA PELA CONTRATADA: ROSÂNGELA PONTES DE AGUIAR. ASSINA PELA CONTRATANTE: FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 17 DE JULHO DE 2026.

"Determina a DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO de servidor efetivo em razão de infrações disciplinares apuradas em Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo art. 70, VI e VII da Lei Orgânica do Município:

Considerando o Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026-SEDUC, elaborado pela Comissão Processante designada pelo Decreto Municipal nº 109/2026, que concluiu, após regular instrução processual, pela comprovação da materialidade e autoria das infrações disciplinares imputadas ao servidor J. A. A. B., observados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório;

Considerando que o aludido Relatório Final concluiu que as condutas praticadas pelo servidor, que atentaram contra a dignidade sexual das alunas L. E. S. F e C. M. O. X., violaram os deveres funcionais previstos no art. 131 caput da Lei Municipal nº 485/2007 e no art. 113, inciso LXII, da Lei Municipal nº 558/2009, revelando comportamento incompatível com o exercício da função pública de professor da rede municipal de ensino, recomendando, por unanimidade, a aplicação da penalidade de DEMISSÃO;

Considerando o Parecer Jurídico nº 216/2026, da Procuradoria do Município, que aferiu a legalidade do Processo Administrativo Disciplinar, atestou a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa recomendando a homologação do Relatório Final com a consequente aplicação da penalidade de demissão;

Considerando o dever da Administração Pública de preservar a moralidade administrativa, a disciplina funcional, a confiança da sociedade no serviço público e a proteção integral das crianças e adolescentes no ambiente escolar.

DECRETA:

Art. 1º Determino a DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO do servidor J. A. A. B., matrícula funcional nº 7437, ocupante do cargo efetivo de Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação do Município de Viçosa do Ceará, em razão das infrações disciplinares apuradas no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026-SEDUC, por violação ao art. 131 caput da Lei Municipal nº 485/2007 e ao art. 113, inciso LXII, da Lei Municipal nº 558/2009.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 23 JULHO DE 2026.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

"Determina a DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO de servidor efetivo em razão de infrações disciplinares apuradas em Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo art. 70, VI e VII da Lei Orgânica do Município:

Considerando o Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026-SEDUC, elaborado pela Comissão Processante designada pelo Decreto Municipal nº 136/2026, que concluiu, após regular instrução processual, pela comprovação da materialidade e autoria das infrações disciplinares imputadas ao servidor J. A. A. B., observados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório;

Considerando que o aludido Relatório Final concluiu que as condutas praticadas pelo servidor, que atentaram contra a dignidade sexual das alunas B.R.B.V, A.L.S.S e R.M.V.S., violaram os deveres funcionais previstos no art. 131 caput da Lei Municipal nº 485/2007 e no art. 113, inciso LXII, da Lei Municipal nº 558/2009, revelando comportamento incompatível com o exercício da função pública de professor da rede municipal de ensino, recomendando, por unanimidade, a aplicação da penalidade de DEMISSÃO;

Considerando o Parecer Jurídico nº 222/2026, da Procuradoria do Município, que aferiu a legalidade do Processo Administrativo Disciplinar, atestou a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa recomendando a homologação do citado Relatório Final com consequente aplicação da penalidade de demissão;

Considerando o dever da Administração Pública de preservar a moralidade administrativa, a disciplina funcional, a confiança da sociedade no serviço público e a proteção integral das crianças e adolescentes no ambiente escolar.

DECRETA:

Art. 1º Determino a DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO do servidor J. A. A. B., matrícula funcional nº 7437, ocupante do cargo efetivo de Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação do Município de Viçosa do Ceará, em razão das infrações disciplinares apuradas no Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026-SEDUC, por violação ao art. 131 caput da Lei Municipal nº 485/2007 e ao art. 113, inciso LXII, da Lei Municipal nº 558/2009.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 23 DE JULHO DE 2026.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO