Dispõe sobre a Aposentadoria por Incapacidade Permanente do servidor que indica e dá outras providências.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 70, incisos VI e VII da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Viçosa do Ceará, por meio da Lei Municipal n.° 485, de 18 de setembro de 2007 e do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará por meio da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007;

CONSIDERANDO a formalização do requerimento de benefício por incapacidade apresentado em 02 de dezembro de 2024 pelo servidor Franciberto Oliveira Sales, Agente Patrimonial, matrícula funcional nº 7861;

CONSIDERANDO que, após sucessivas avaliações médico-periciais às quais foi submetido o servidor e diante do resultado da última perícia médica realizada pela Junta Médica Oficial do Município, em 16 de dezembro de 2025, que concluiu pela impossibilidade de readaptação e pela incapacidade total e permanente do servidor para o exercício de suas funções, houve a conversão do benefício de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Incapacidade Permanente;

CONSIDERANDO que, até então, não havia entrado em vigor a reforma da previdência do Município de Viçosa do Ceará, aprovada pela Lei Complementar nº 891, de 21 de outubro de 2025, cuja vigência teve início em 1º de janeiro de 2026, em adequação às regras de aposentadorias e pensões previstas na Emenda Constitucional nº 103, de 2019;

CONSIDERANDO por fim, o encerramento da instrução processual e o atendimento pelo servidor, aos requisitos exigidos pelas legislações em vigor para concessão do benefício previdenciário, ratificado pela Procuradoria Geral do Município por meio do Parecer n.º 219/2026, datado de 20 de julho de 2026;

D E C R E T A:

Art.1.º Conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente em favor do servidor Franciberto Oliveira Sales, CPF nº xxx.378.403-xx, matrícula funcional nº 7861, admitido no cargo efetivo de Vigia, conforme registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atualmente Agente Patrimonial, em razão da alteração promovida pela Lei Municipal n° 685, de 15 de março de 2017, lotado no Núcleo de Fiscalização Tributária, pertencente à Secretaria Municipal de Finanças.

'a7 1° A aposentadoria será concedida com início de vigência a partir de 16 de dezembro de 2025, data da emissão do laudo médico pericial, que concluiu pela conversão do benefício de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Incapacidade Permanente e tem como fundamento o art. 193, § 2º, inciso I, alínea “a” da Lei Municipal nº 485, de 18 de setembro de 2007 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único e artigo 28, §§1º e 6º da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social, com redação alterada pela Lei Municipal nº 741 de 13 de março de 2020 c/c o art. 40, § 1º, inciso I, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 10, § 7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, observado o disposto no art. 44 da Lei Municipal nº 891/2025.

'a72º Considerando que o servidor ingressou no serviço público após a publicação da Emenda Constitucional nº 41 de 2003 e tendo em vista que a aposentadoria é decorrente de uma das doenças especificadas no art. 28, §6º da Lei Municipal nº 489/2007, seus proventos serão calculados com base na integralidade da média das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações desde sua admissão até o mês de emissão do laudo médico pericial que concluiu pela Aposentadoria por Incapacidade Permanente, tudo como determinam § 1º do Art. 28 e 56 da Lei Municipal nº 489/2007, c/c os parágrafos §§ 1°, Inciso I, 3º, 8º e 17 do artigo 40 da Constituição Federal 1988 e o art. 1º, §§ 1º ao 5º da Lei Federal n.º 10.887/2004, conforme valores discriminados no anexo I constante deste Decreto.

§ 3º Os proventos da aposentadoria serão reajustados, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme art.15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c § 8º do art. 40 da Constituição Federal na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003.

Art. 2.º As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.º desse Decreto correrão à conta de dotação própria constante do vigente orçamento do Fundo de Previdência do Município de Viçosa do Ceará, VIÇOSA-PREV.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, 21 de julho de 2026.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

Prefeito

JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

DECRETO N.° 169/2026

Dispõe sobre a Aposentadoria por Incapacidade Permanente do servidor que indica e dá outras providências

1.Última remuneração do servidor no cargo efetivo (novembro/2025)…........…......R$ 1.518,00

2. Média do cálculo dos proventos (art. 1º da Lei Federal 10.887/2004, c/c §§ 1°, inciso I, §§ 3º, 8º e 17 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988).………....…...........................R$ 1.729,67

3. Valor dos proventos da aposentadoria (Renda Mensal Inicial)...............................R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais)

Fundamentação Legal: (Art. 1.º, §5º da Lei Federal n.º 10.887/2004 c/c § 2º do artigo 201 e inciso IV do art. 7.º, ambos da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003).

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, 21 de julho de 2026.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

Prefeito

JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO: COOPERANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE, CNPJ 10.462.497/0001-13; COOPERADO: ASSOCIAÇÃO DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, CNPJ 45.225.201/0001-25; OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO VISA PRORROGAR A VIGÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO ORIGINAL, ATÉ A DATA DE 1º DE JULHO DE 2027; FUNDAMENTAÇÃO: CLÁUSULA 4ª DO TERMO DE COOPERAÇÃO; SIGNATÁRIOS: PELO COOPERANTE, Eurico José Carneiro Fontenele Arruda PREFEITO; PELO COOPERADO, Walisson Pereira da Silva PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ.

Regulamenta a Lei Municipal nº 932/2026, que institui o Programa Municipal de Vacinação nas Escolas Públicas Municipais, dispõe sobre as ações de vacinação extramuros no âmbito do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Constituição Federal, especialmente os arts. 6º, 23, II, 30, VII, 196, 197 e 227;

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080/1990;

CONSIDERANDO o Programa Nacional de Imunizações PNI/Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 932/2026, que institui o Programa Municipal de Vacinação nas Escolas Públicas Municipais;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 932/2026 e estabelece normas para a execução das ações de vacinação escolar e de vacinação extramuros, visando:I ampliar as coberturas vacinais;

II reduzir o abandono e atraso vacinal;

III facilitar o acesso da população às vacinas do Calendário Nacional de Vacinação;

IV promover ações integradas entre os diversos órgãos municipais.

Art. 2º Para fins deste Decreto considera-se:I vacinação escolar;

II vacinação extramuros;

III busca ativa vacinal;

IV atualização da situação vacinal;

V população prioritária.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO INTERSETORIAL

Art. 3º As ações previstas neste Decreto serão desenvolvidas de forma intersetorial.Art. 4º Compete à Secretaria Municipal da Saúde:I coordenar tecnicamente as ações;

II definir cronograma anual, em consonância com órgãos reguladores;

III disponibilizar equipes de vacinação;

IV manter estoque adequado de imunobiológicos;

V registrar todas as doses aplicadas nos sistemas oficiais do Ministério da Saúde;

VI monitorar as coberturas vacinais.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal da Educação:I organizar o calendário das ações;

II mobilizar estudantes e famílias;

III disponibilizar espaços físicos;

IV encaminhar informações necessárias à busca ativa.

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal da Cidadania e Promoção Social:I mobilizar usuários dos programas sociais;

II apoiar a busca ativa;

III disponibilizar equipamentos públicos para vacinação;

IV atuar conjuntamente com os CRAS, CREAS e demais serviços socioassistenciais.

Art. 7º Poderão participar das ações:I Conselho Tutelar;

II Conselho Municipal de Saúde;

III Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV Agentes Comunitários de Saúde;

V Agentes de Combate às Endemias;

VI lideranças comunitárias;

VII organizações religiosas;

VIII associações comunitárias;

VIII Comitê de coordenação das ações de vacinação de alta qualidade e microplanejamento;

IX Comitê de Busca Ativa Vacinal.

CAPÍTULO III

DA VACINAÇÃO EXTRAMUROS

Art. 8º As ações de vacinação extramuros compreenderão a administração de vacinas realizada fora das unidades de saúde e de acordo com normativas do PNI, inclusive em:I escolas públicas e privadas;

II centros comunitários;

III centros de convivência;

IV Centros de Referência de Assistência Social CRAS;

V CREAS;

VI espaços religiosos;

VII comunidades rurais;

VIII localidades de difícil acesso;

IX assentamentos;

X bairros ou localidades com baixa cobertura vacinal;

XI feiras, eventos comunitários e ações sociais;

XII outros locais definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 9º As equipes poderão utilizar unidades móveis, postos temporários e estratégias itinerantes de vacinação.CAPÍTULO IV

DA BUSCA ATIVA VACINAL

Art. 10. Será instituída estratégia permanente de busca ativa vacinal.Art. 11. A busca ativa compreenderá:I identificação de pessoas com vacinação atrasada;

II visitas domiciliares;

III contato telefônico;

IV mensagens eletrônicas;

V convocação por intermédio das escolas;

VI articulação com programas sociais;

VII atualização cadastral.

Art. 12. Agentes Comunitários de Saúde poderão identificar durante as visitas domiciliares crianças, adolescentes, gestantes, idosos e demais usuários com esquema vacinal incompleto, orientando seu comparecimento às ações de vacinação.CAPÍTULO V

DAS POPULAÇÕES PRIORITÁRIAS

Art. 13. As estratégias observarão prioridades epidemiológicas e sociais, bem como as recomendações e critérios de elegibilidade do Programa Nacional de Imunizações. Art. 14. Receberão atenção especial:I crianças;

II adolescentes;

III gestantes;

IV idosos;

V pessoas com deficiência;

VI pessoas acamadas;

VII famílias beneficiárias de programas sociais;

VIII comunidades rurais;

IX populações residentes em áreas de difícil acesso.

Art. 15. Havendo comunidades indígenas ou quilombolas no Município, a Secretaria Municipal de Saúde promoverá ações específicas de vacinação, observando:I planejamento conjunto com as lideranças locais;

II respeito às especificidades culturais;

III logística diferenciada;

IV cronogramas próprios;

V registro individualizado das ações.

CAPÍTULO VI

DAS AÇÕES NAS ESCOLAS

Art. 16. As ações escolares observarão o disposto na Lei Municipal nº 932/2026, inclusive quanto à autorização dos responsáveis, conferência da caderneta de vacinação e encaminhamento dos casos pendentes à Unidade Básica de Saúde de referência.Art. 17. As escolas deverão colaborar com:I divulgação das campanhas;

II organização dos espaços;

III comunicação às famílias;

IV encaminhamento de informações necessárias à busca ativa, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO

Art. 18. A Secretaria Municipal da Saúde elaborará relatório anual contendo:I número de ações realizadas;

II doses aplicadas;

III cobertura vacinal;

IV avaliação das metas pactuadas.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas.Art. 20. A Secretaria Municipal da Saúde poderá expedir protocolos operacionais, notas técnicas e fluxos necessários à execução deste Decreto.Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 22 DE JULHO DE 2026.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO