“DISP◊E SOBRE EXONERA◊◊O A PEDIDO DE SERVIDOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVID◊NCIAS.

O Prefeito de Vi◊osa do Cear◊, em pleno exerc◊cio do cargo e no uso de suas atribui◊◊es legais, etc;

CONSIDERANDO que, o Servidor peticion◊rio n◊o se encontra em d◊bito com a Fazenda P◊blica, n◊o carecendo de fiador;

CONSIDERANDO que a exonera◊◊o a pedido de Servidor adimplente com a Fazenda P◊blica, n◊o carecendo de concess◊o;

CONSIDERANDO a regularidade do processo, no qual constam as pe◊as informativas e anexo o competente parecer conclusivo da Procuradoria Jur◊dica, favor◊vel a homologa◊◊o do pedido da peticion◊ria;

DECRETA:

“Reajusta o valor do auxílio-alimentação e moradia dos profissionais que trabalham no Projeto Mais Médicos para o Brasil que trata a Lei nº 686/2017 e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo do art. 70, VI da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará e o Parágrafo Único do art. 5º da Lei 686/2017, de 10 de abril de 2017 que autoriza o reajuste dos benefícios aos servidores do PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.

DECRETA:

“Disp◊e sobre o reajuste do benef◊cio de Aux◊lio-Alimenta◊◊o dos profissionais da Sa◊de que trata a Lei n◊ 688/2017 e d◊ outras provid◊ncias

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEARA, Estado do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo art. 70, VI da Lei Org◊nica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, e Par◊grafo ◊nico do art. 2◊ da Lei 688/2017:

Considerando o preconizado na Lei 688/2017, que instituiu o Aux◊lio-Alimenta◊◊o aos servidores das Equipes do NASF - N◊cleo de Apoio ◊ sa◊de da fam◊lia, PSF – Programa de Sa◊de da Fam◊lia e Agente de Combate ◊s Endemias;

Considerando, ainda, o Parecer Jur◊dico da lavra da Procuradoria Geral do Munic◊pio no sentido de recomendar o reajuste legal pelo indexador previsto no Par◊grafo ◊nico do art. 2◊ do citado diploma legal (INPC).

DECRETA: