A Diretoria - Executiva do Fundo de Previdência do RPPS do Município de Viçosa do Ceará/CE VIÇOSA-PREV, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos §§ 1º e 2º do Art. 12 da Lei 489/2007, Lei Municipal nº. 642 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal nº 016 de 01 de janeiro de 2025 e Decreto Municipal 147 de 11 de junho de 2026;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria do Viçosa-Prev a pagar ao Servidor JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA DIRETOR EXECUTIVO DO VIÇOSA-PREV, a quantia de R$: 268,38(duzentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos) equivalente a 01(uma) diária para custear despesas por estada na Cidade de Fortaleza/CE, no dia 02 de julho de 2026 quando em objeto de interesses do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, a saber: participar do evento CONECTA RPPS CEARÁ, promovido pela Superintendência Estadual do Banco do Nordeste, no Restaurante Jerei Restô, Av. Chanceler Edson Queiroz, 123 Guararapes Fortaleza/CE.

II Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I, serão oriundas da seguinte dotação orçamentária: (15 01 VIÇOSA-PREV) 09 272 0037 2.167 - Gerenciamento e Operacionalização do Viçosa-Prev, elemento de despesa - 33.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL Fonte de Recurso: 1800111101 - RPPS Previdenciário Executivo.

III Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Viçosa do Ceará, 1º de julho de 2026

José Elias Silva de Oliveira

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

A Diretoria - Executiva do Fundo de Previdência do RPPS do Município de Viçosa do Ceará/CE VIÇOSA-PREV, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos §§ 1º e 2º do Art. 12 da Lei 489/2007, Lei Municipal nº. 642 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal nº 016 de 01 de janeiro de 2025 e Decreto Municipal 147 de 11 de junho de 2026;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria do Viçosa-Prev a pagar ao Servidor ALLAN DE SOUSA LIMA GERENTE DO VIÇOSA-PREV, a quantia de R$: 167,73(cento e sessenta e sete reais e setenta e três centavos) equivalente a 01(uma) diária para custear despesas por estada na Cidade de Fortaleza/CE, no dia 02 de julho de 2026 quando em objeto de interesses do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, a saber: participar do evento CONECTA RPPS CEARÁ, promovido pela Superintendência Estadual do Banco do Nordeste, no Restaurante Jerei Restô, Av. Chanceler Edson Queiroz, 123 Guararapes Fortaleza/CE.

II Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I, serão oriundas da seguinte dotação orçamentária: (15 01 VIÇOSA-PREV) 09 272 0037 2.167 - Gerenciamento e Operacionalização do Viçosa-Prev, elemento de despesa - 33.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL Fonte de Recurso: 1800111101 - RPPS Previdenciário Executivo.

III Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Viçosa do Ceará, 1º de julho de 2026

José Elias Silva de Oliveira

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

A Diretoria - Executiva do Fundo de Previdência do RPPS do Município de Viçosa do Ceará/CE VIÇOSA-PREV, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos §§ 1º e 2º do Art. 12 da Lei 489/2007, Lei Municipal nº. 642 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal nº 016 de 01 de janeiro de 2025 e Decreto Municipal 147 de 11 de junho de 2026;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria do Viçosa-Prev a pagar ao Servidor HONORATO CALDA DAS SILVEIRA FILHO ASSESSOR ESPECÍFICO DA TESOURARIA DO VIÇOSA-PREV, a quantia de a quantia de R$: 167,73(cento e sessenta e sete reais e setenta e três centavos) equivalente a 01(uma) diária para custear despesas por estada na Cidade de Fortaleza/CE, no dia 02 de julho de 2026 quando em objeto de interesses do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, a saber: participar do evento CONECTA RPPS CEARÁ, promovido pela Superintendência Estadual do Banco do Nordeste, no Restaurante Jerei Restô, Av. Chanceler Edson Queiroz, 123 Guararapes Fortaleza/CE.

II Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I, serão oriundas da seguinte dotação orçamentária: (15 01 VIÇOSA-PREV) 09 272 0037 2.167 - Gerenciamento e Operacionalização do Viçosa-Prev, elemento de despesa - 33.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL Fonte de Recurso: 1800111101 - RPPS Previdenciário Executivo.

III Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Viçosa do Ceará, 1º de julho de 2026

José Elias Silva de Oliveira

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

DECRETA PONTO FACULTATIVO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, O DIA 07 DE JULHO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais dispositivos legais;

CONSIDERANDO as disposições do Art. 1º, § 1º da Lei Municipal nº 679/2016, com redação dada pela Lei Municipal nº 883/2025 de 24 de Junho de 2025, que possibilita a decretação de ponto facultativo em comemoração ao dia 07 de Julho, data considerada como da Fundação de Viçosa do Ceará;

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo, o dia 07 de Julho de 2026, em todas as Repartições Públicas Municipais de Viçosa do Ceará-CE, em comemoração a data de Fundação de Viçosa do Ceará.

Art. 2º. As repartições públicas municipais ficarão fechadas durante este período, exceto os serviços considerados essenciais junto ao Hospital e Maternidade Municipal de Viçosa do Ceará, Guarda Civil Municipal e Mercados Públicos Municipais, de relevante interesse público e social, além daqueles com prazos inadiáveis de atendimento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 02 DE JULHO DE 2026.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718 de 02 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Nº 822 de 11 de março de 2024 e alterada pela Lei Nº 886 de 19 de agosto de 2025.

DECRETA:

Art. 1º Exonerar os servidores abaixo relacionados dos cargos de provimento em comissão que indica:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Elaine Cristina Lima de Valência***.874.963-**Assessor Especifico do TurismoTurismo e Cultura02Luzia Janaina Mapurunga da Costa***.118.643-**Coordenador Executivo de UBSSaúde03Luziane Gomes Fontenele***.569.053-**Coordenador Geral de Equipamentos SocioassistencialPromoção SocialArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 30 de junho de 2026.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 02 DE JULHO DE 2026.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

O CHEFE DE GABINETE, o Sr. Renato Andrade Gurgel, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Inciso I do artigo 81;

Considerando a necessidade de organização do serviço público;

R E S O L V E:

I - Designar a servidora abaixo indicado, para o exercício da função de Gestor de Contratos do Gabinete Municipal, a partir do dia 06 de julho de 2026, a saber:

SERVIDOR FUNÇÃO DESIGNADACPFAlessandra Maria Silva de BritoGestor de Contratos***.672.873-**

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 03 de julho de 2026.

Renato Andrade Gurgel

Chefe de Gabinete

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, o Sr. Maviael Bernardo Sales, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Inciso I do artigo 81;

Considerando a necessidade de organização do serviço público;

R E S O L V E:

I - Designar a servidora abaixo indicado, para o exercício da função de Gestor de Contratos da Secretaria Municipal de Finanças, a partir do dia 06 de julho de 2026, a saber:

SERVIDORFUNÇÃO DESIGNADACPFAlessandra Maria Silva de BritoGestor de Contratos***.672.873-**PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 03 de julho de 2026.

Maviael Bernardo Sales

Secretário de Finanças

O CHEFE DE GABINETE, o Sr. Renato Andrade Gurgel, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Inciso I do artigo 81;

Considerando a necessidade de organização do serviço público;

R E S O L V E:

I - Designar a servidora abaixo indicado, para o exercício da função de Fiscal de Contratos do Gabinete Municipal, a partir do dia 06 de julho de 2026, a saber:

SERVIDOR FUNÇÃO DESIGNADACPFSilmara Maria Oliveira dos SantosFiscal de Contratos***.592.653-**

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 03 de julho de 2026.

Renato Andrade Gurgel

Chefe de Gabinete

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, o Sr. Maviael Bernardo Sales, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Inciso I do artigo 81;

Considerando a necessidade de organização do serviço público;

R E S O L V E:

I - Designar a servidora abaixo indicado, para o exercício da função de Fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Finanças, a partir do dia 06 de julho de 2026, a saber:

SERVIDORFUNÇÃO DESIGNADACPFSilmara Maria Oliveira dos SantosFiscal de Contratos***.592.653-**PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 03 de julho de 2026.

Maviael Bernardo Sales

Secretário de Finanças

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência em favor do servidor que indica e dá outras providências.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 70, VI e VII da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Viçosa do Ceará, por meio da Lei n.º 485, de 18 de setembro de 2007 e do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, por meio da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007, alterada pela Lei Complementar nº 891, de 21 de outubro de 2025;

CONSIDERANDO o requerimento de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (PcD) apresentado pelo servidor público municipal Antônio Lisboa de Oliveira, junto ao Viçosa-Prev, em 30 de março de 2026;

CONSIDERANDO que, após organização da documentação necessária e análise do setor competente, restaram atendidos os requisitos exigidos para concessão do benefício previdenciário, observadas as exigências previstas na legislação federal e municipal pertinente;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará e a legislação previdenciária municipal foram recentemente reformadas para adequação à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no que se refere às regras de concessão de aposentadorias e pensões, por meio da Lei Complementar Municipal nº 891, de 21 de outubro de 2025, cuja vigência teve início em 1º de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO, por fim, o encerramento da instrução processual e o atendimento, pelo servidor, aos requisitos exigidos pela legislação vigente para a concessão do benefício previdenciário requerido, conforme ratificado pela Procuradoria-Geral do Município por meio do Parecer nº 206/2026, de 29 de junho de 2026;

D E C R E T A:

Art.1.º Conceder Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (PcD) em favor do servidor Antônio Lisboa de Oliveira, CPF nº xxx.064.293-xx, matrícula funcional nº 7584, admitido no cargo efetivo de Vigia, conforme registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atualmente Agente Patrimonial, conforme Lei Municipal nº 685/2017, lotado na Escola de Ensino Fundamental de Quatiguaba, pertencente à Secretaria de Educação do Município de Viçosa do Ceará.

§1° A aposentadoria do servidor será concedida com início a partir da data de sua publicação e com fundamento no art. 29, §3º, inciso IV, art. 46, §7º inciso II, e art. 50 todos da Lei Municipal nº 891, de 21 de outubro de 2025 c/c o art. 40, § 4º-A da Constituição Federal de 1988, incluído pela EC 103/2019.

.

§2º Considerando que o ingresso do servidor no serviço público ocorreu após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, o cálculo do benefício foi realizado com base na média de todas as contribuições vertidas durante o período contributivo, de MARÇO/2007 a MARÇO/2026, aplicando-se o percentual correspondente a 70% (setenta por cento) da média, acrescido de 1% (um por cento), por cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais, na forma prevista no artigo 46, §7º, inciso II da Lei Complementar 891/2025, conforme os valores discriminados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.º As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.º desse Decreto correrão à conta de dotação própria constante do vigente orçamento do Fundo de Previdência do Município de Viçosa do Ceará, cognominado VIÇOSA-PREV.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, em 03 de julho de 2026.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

Prefeito

JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

DECRETO N.° 163/2026

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência em favor do servidor que indica e dá outras providências.

ANEXO I

(art.1°, parágrafo 2º)

1. Última remuneração do servidor no cargo efetivo (fevereiro/2026)……......….R$ 1.621,00

2. Média de cálculo (artigo 46 da Lei Municipal nº 891/2025.) .............................R$ 1.131,06

3. Considerando que o ingresso do servidor no serviço público ocorreu posteriormente à publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, o cálculo dos proventos foi efetuado de forma proporcional ao tempo de contribuição, aplicando-se sobre a média de todas as contribuições desde o início do período contributivo, a fração de 70% (setenta por cento), acrescida de 1% (um por cento) da média por cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais, na forma prevista no artigo 46, § 7º, inciso II, da Lei Municipal nº 891/2025, resultando no valor de .....................................................................................................................R$ 1.006,64

4. Parcela complementar sob o valor resultante do cálculo da proporcionalidade......R$ 614,36

(conforme dispõe o artigo art. 7º, Inciso IV e art. 201, § 2º ambos da CF/88)

5. Valor dos proventos da aposentadoria ........….....................................................R$ 1.621,00

(mil, seiscentos e vinte e um reais).

Fundamentação Legal: (Artigo 7º, Inciso IV e art. 201, §2º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, em 03 de julho de 2025

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

Prefeito

JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, o Sr. Adriano Silva dos Santos, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Inciso I do artigo 81;

Considerando a necessidade de organização do serviço público;

R E S O L V E:

I - Designar a servidora abaixo indicado, para o exercício da função de Gestor de Contratos da Secretaria Municipal de Administração Geral, a partir do dia 06 de julho de 2026, a saber:

SERVIDOR FUNÇÃO DESIGNADACPFAlessandra Maria Silva de BritoGestor de Contratos***.672.873-**

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Administração Geral do Município de Viçosa do Ceará, em 03 de julho de 2026.

Adriano Silva dos Santos

Secretário Municipal de Administração Geral

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, o Sr. Adriano Silva dos Santos, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Inciso I do artigo 81;

Considerando a necessidade de organização do serviço público;

R E S O L V E:

I - Designar a servidora abaixo indicado, para o exercício da função de Fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Administração Geral, a partir do dia 06 de julho de 2026, a saber:

SERVIDOR FUNÇÃO DESIGNADACPFSilmara Maria Oliveira dos SantosFiscal de Contratos***.592.653-**

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Administração Geral do Município de Viçosa do Ceará, em 03 de julho de 2026.

Adriano Silva dos Santos

Secretário Municipal de Administração Geral