Dispõe sobre Aplicação de Penalidade Administrativa e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município e os ditames da Lei Municipal nº 505 de 15 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Municipal e dá outras Providências:

Considerando o despacho exarado pelo Prefeito de Viçosa do Ceará, datado de 30 de junho de 2026, que determinou, após o julgamento de regular recurso administrativo, a revisão da dosimetria da penalidade aplicada, com a redução da multa administrativa de 20% (vinte por cento) para 15% (quinze por cento) à empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA, CNPJ: 08.774.906/0001-75, nos autos do P.A. 01/2026-SESA.

RESOLVE:

Art. 1º. Aplicar multa administrativa, com redução de 20% (vinte por cento) para 15% (quinze por cento), à EMPRESA HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA, CNPJ: 08.774.906/0001-75, sobre o valor global da proposta apresentada, conforme autorizado pelo inciso II do art. 156 da Lei 14.133/2021.

Art. 2º. Encaminhe-se cópias do Parecer Jurídico e da presente Portaria para a Comissão de Licitação e o Núcleo de Fiscalização Tributária para adoção das providências necessárias ao cumprimento das formalidades legais.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Viçosa do Ceará, 30 de junho de 2026.

Fátima Cintya Sá Pitombeira da Cunha

Secretária de Saúde