PORTARIA N◊ 212 /2018
A SECRET◊RIA MUNICIPAL DE SA◊DE, a Sra. F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, conforme inciso I do Art.81;
CONSIDERANDO que al◊m do vencimento poder◊ ser pago ao servidor, gratifica◊◊es e adicionais, de acordo com a Lei Municipal 485/2007, artigo 73, Inciso II;
CONSIDERANDO que os adicionais de Periculosidade ser◊o de 30 (trinta) por cento, de acordo com a Lei Municipal 485/2007, Artigo 90;
CONSIDERANDO que os adicionais mencionados ser◊o calculados sobre o valor do vencimento do servidor, sendo considerados , tamb◊m, os servi◊os extraordin◊rios, de acordo com a Lei Municipal 485/2007, Artigo 90, Par◊grafos 1◊ e 2◊;
CONSIDERANDO que estes adicionais n◊o ser◊o considerados como direito adquirido, e n◊o incorporando assim ao sal◊rio base.
R E S O L V E:
I - Conceder o Adicional de Periculosidade, ao servidor abaixo mencionado, a partir do m◊s de junho de 2018,com os respectivos percentuais indicados, at◊ ulterior delibera◊◊o:
NNome do ServidorCPFRegime Fun◊◊oLocalidade de Lota◊◊oPericulosidade01Ronilson Borges Ferro562.591.741 - 87Estatut◊rioMotorista Categoria CSecretaria de Sa◊de - HMMVC30%
II - Esta PORTARIA entrar◊ em vigor, na data da publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
PORTARIA N◊ 213 /2018
A SECRET◊RIA MUNICIPAL DE SA◊DE, a Sra. F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, Inciso I do artigo 81;
Considerando que a frequ◊ncia do servidor ◊ controlada pelo ponto, quando o mesmo registra diariamente a entrada e sa◊da do servidor, de acordo com a Lei Municipal n◊ 485\\2007, Art. 58, Inciso I, par◊grafo 1◊;
CONSIDERANDO que as faltas acarretam perda da remunera◊◊o dos referidos dias, de acordo com a Lei Municipal 485/2007, Art. 69, Inciso I;
R E S O L V E:
I - Descontar na folha de pagamento dos vencimentos do m◊s de junho de de 2018, as faltas ao trabalho do servidor abaixo relacionado, relativas ao m◊s de junho de 2018, conforme abaixo:
Nome CPFRegimeFun◊◊oLota◊◊oN◊ de FaltasLuc◊dio Francisco Xavier232.567.963 -20Estatut◊rioM◊dicoSecretaria de Sa◊de - HMMVC24
II- Esta PORTARIA entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio;
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se;
