“Nomeia Servidor para Comissão Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE- SEMAGRI no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c os ditames da Lei 14.133/2021 Lei de Licitações:

Considerando que o processo administrativo nº 01/2026-SEMAGRI foi deflagrado para investigar a ocupação irregular da LOJA Nº 70, no Mercado Central, por parte da Empresa Individual Germana Vieira da Sousa, CNPJ: 21.729.973/0001-36;

Considerando que para a regularidade da investigação da alegada ocupação irregular foi nomeado o servidor Francisco das Chagas de Sousa, entretanto, dada a natureza dos fatos, é imprescindível a nomeação de 2 (dois) servidores estáveis para compor a comissão nos termos do art. 158 da Lei de Licitações;

Considerando que procedimento do PA nº 01/2026-SEMAGRI está em curso e não foram proferidos atos decisórios, sendo proferido atos meramente ordinatórios;

Considerando o postulando do devido processo legal que norteia a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear para compor a Comissão do Processo Administrativo nº 01/2026-SEMAGRI a servidora Janiele Brito da Silva, para em conjunto com o servidor Francisco das Chagas de Sousa, anteriormente nomeado, investigar a ocupação irregular da LOJA Nº 70, no Mercado Central, por parte da Empresa Individual Germana Vieira da Sousa, CNPJ: 21.729.973/0001-36.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Secretaria Municipal de Agricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente, em 23 de junho de 2026.

Antônio José Sousa de Morais

Secretário de Agricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município, na Lei 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos e nos ditames da Lei Municipal nº 505 de 15 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Municipal e dá outras Providências:

Considerando a documentação anexa ao Oficio nº 130/2026-SEMAGRI, datado de 16 de abril de 2026, informando que a empresa CARLOS ALBERTO FREIRE CARNEIRO-ME, participou da Concorrência Presencial nº 02/2025-GM; que em 19 de janeiro de 2026, foi formalmente oficiado para realizar o pagamento de 10% (dez por cento) de taxa, conforme previsto na Clausula 3.2 do Termo de Referência do Edital, todavia não houve o referido pagamento;

Considerando que o TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0828001/2014-SEAGRI, firmado pela Permissionário e o Município de Viçosa do Ceará por meio da Secretaria de Agricultura, Extensa Rural e Meio Ambiente, com o prazo de vigência de 06 (seis) meses, do dia 26 de agosto de 2024 a 26 de fevereiro de 2025, findou sem que tenha havido sua prorrogação;

Considerando que em 16 de janeiro de 2026 foi enviado ao Permissionário o Oficio nº 25-CP 02/2025-GM, solicitando o depósito da taxa de 10% (dez por cento) imprescindível para celebração de um novo contrato de Permissão de Uso que seria celebrado entre as partes, decorrente de participação na Concorrência do Pregão Presencial nº 02/2025 GM, todavia não houve o referido pagamento;

Considerando a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, via Cartório Nogueira, datada de 27 de abril de 2026, direcionada ao Permissionário, notificando-o que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a loja nº 75 localizada no Mercado Público dever ser desocupada;

Considerando que consta na aludida documentação que o Permissionário se recusou a receber a referida Notificação e apor sua assinatura na via apresentada;

Considerando que o prazo para desocupação se exauriu sem que o Permissionário entregasse o aludido imóvel quedando silente e inerte;

Considerando o postulado constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório consubstanciados na Lei Municipal nº 505/2008.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para apurar a ocupação irregular da loja nº 75, localizada no Mercado Público por CARLOS ALBERTO FREIRE CARNEIRO-ME, CNPJ 20.731.116/0001-08.

Art. 2º Designar, sem ônus aos cofres públicos, os servidores públicos estáveis FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA e JANIELE BRITO DA SILVA para compor a comissão do Processo Administrativo.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, os servidores terão acesso a toda documentação necessária e requerer outras provas que entender pertinentes.

Viçosa do Ceará, 24 de junho de 2026.

Antônio José Sousa de Morais

Secretário de Agricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente.

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município, na Lei 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos e nos ditames da Lei Municipal nº 505 de 15 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Municipal e dá outras Providências:

Considerando a documentação anexa ao Oficio nº 131/2026-SEMAGRI, datado de 16 de abril de 2026, informando que a empresa VALERIA MARQUES PESSOA PASSOS, participou da Concorrência Presencial nº 02/2025-GM; que em 19 de janeiro de 2026, foi formalmente oficiada para realizar o pagamento de 10% (dez por cento) de taxa, conforme previsto na Clausula 3.2 do Termo de Referência do Edital, todavia não houve o referido pagamento;

Considerando que o TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0611004/2014-SEAGRI, firmado pela Permissionária e o Município de Viçosa do Ceará por meio da Secretaria de Agricultura, Extensa Rural e Meio Ambiente com o prazo de vigência de 06 (seis) meses, do dia 11 de junho de 2024 a 11 de dezembro de 2024, sem que tenha havido sua prorrogação;

Considerando que em 16 de janeiro de 2026 foi enviado a Permissionária o Oficio nº 23 CP 02/2025-GM, solicitando o depósito da taxa de 10% (dez por cento) imprescindível para celebração de um novo contrato de Permissão de Uso que seria celebrado entre as partes, decorrente de participação na Concorrência do Pregão Presencial nº 02/2025 GM, todavia não houve o referido pagamento;

Considerando a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, datada de 27 de abril de 2026, via Cartório Nogueira, direcionada a Permissionária, notificando-a que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a loja nº 02 localizada no Mercado Público dever ser desocupada;

Considerando a Certidão de Notificação do Cartório Nogueira certificando que a Permissionária, ora Notificada, se recusou a receber o documento e apor sua assinatura na via apresentada;

Considerando que o prazo para desocupação se exauriu sem que a Permissionária entregasse o aludido imóvel quedando silente e inerte;

Considerando o postulado constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório consubstanciados na Lei Municipal nº 505/2008.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para apurar a ocupação irregular da loja nº 02, localizada no Mercado Público por VALÉRIA MARQUES PESSOA PASSOS, CNPJ: 14.314.883/0001-72.

Art. 2º Designar, sem ônus aos cofres públicos, os servidores públicos estáveis FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA e JANIELE BRITO DA SILVA para compor a comissão do Processo Administrativo.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, os servidores terão acesso a toda documentação necessária e requerer outras provas que entender pertinentes.

Viçosa do Ceará, 24 de junho de 2026.

Antônio José Sousa de Morais

Secretário de Agricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente.