DISP◊E SOBRE A EXONERA◊◊O DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISS◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA E DA OUTRAS PROVID◊NCIAS.
O Prefeito de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio e, amparado na Lei Municipal N◊ 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal N◊ 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei N◊ 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.
DECRETA:
N◊>NOME>CPF>CARGO>SECRETARIA
01>Francisco Daniel Gomes Sousa>***.647.643-**>Coordenador Geral de Controle de Endemias>SA◊DE
02>Maria de Jesus Alves da Silva>***.925.843-**>Coordenadora Geral de Desporto Escolar>EDUCA◊◊O
03>Sebasti◊o Rodrigues de Sousa>***.955.057-**>Assessor Espec◊fico de Silos da Usina de Asfalto>INFRAESTRUTURA
Art. 2◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, 01 de fevereiro de 2019.
Disp◊e sobre a pens◊o por morte de ex-servidor p◊blico municipal que indica e d◊ outras provid◊ncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere a Lei Org◊nica do Munic◊pio etc.
CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007 e do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais atrav◊s da Lei n. 485, de 18 de setembro de 2007;
CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benef◊cio de Pens◊o por Morte Previdenci◊ria em 21 de janeiro de 2019 pelo SRA. MARIA VALFRISA JEREMIAS na condi◊◊o de TUTORA NATO e por consequ◊ncia natural REPRESENTANTE LEGAL dos menores RITA DE C◊SSIA JEREMIAS DA SILVA e R◊MULO EMANUEL JEREMIAS DA SILVA em decorr◊ncia do falecimento de seu tutor nato, ex-servidor p◊blico municipal LEANDRO SANTOS DA SILVA ocorrido em 29 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO que ap◊s an◊lise da documenta◊◊o apresentada no transcurso administrativo do benef◊cio previdenci◊rio ficou verificado a elegibilidade ao benef◊cio uma vez que a depend◊ncia econ◊mica da parte interessada com a de cujus ◊ presumida, atendendo desta forma ao que determina ◊ Legisla◊◊o Municipal e consequentemente ◊ Legisla◊◊o Nacional que trata da mat◊ria previdenci◊ria;
CONSIDERANDO por fim, o manifesto pela possibilidade jur◊dica da concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio, tendo em vista o atendimento pela parte interessada dos requisitos exigidos pelas legisla◊◊es em vigor, nos termos do parecer n. 013, datado de 18 de fevereiro de 2019 da Procuradoria Geral do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊.
D E C R E T A:
'81 1◊ A Pens◊o por Morte ser◊ devida a partir da data do ◊bito, ocorrido em 29 de dezembro de 2018, tendo em vista que o requerimento foi protocolado em 21 de janeiro de 2019, ou seja, em at◊ 30 (trinta) dias do falecimento do ex-servidor, nos termos do que disp◊e o Inciso I do art. 42 da Lei Municipal n. 489, de 22 de outubro de 2007 pelo SRA. MARIA VALFRISA JEREMIAS na condi◊◊o de TUTORA NATO e por consequ◊ncia natural REPRESENTANTE LEGAL dos menores R◊MULO EMANUEL JEREMIAS DA SILVA e RITA DE C◊SSIA JEREMIAS DA SILVA;
'81 2 Integra o rol de dependente do de cujus, os menores R◊MULO EMANUEL JEREMIAS DA SILVA e RITA DE C◊SSIA JEREMIAS DA SILVA na condi◊◊o de filhos do ex-servidor p◊blico municipal. A extin◊◊o do benef◊cio de pens◊o por morte ocorrer◊ em conformidade com o 2◊ do art.47, c/c inciso III, al◊nea “b” do art. 9◊ da Lei n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal;
'81 3◊ A Pens◊o por Morte ser◊ concedida e fundamentada nos termos do que disp◊e a al◊nea “a”, do Inciso II do 2◊ do artigo 193 da Lei n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c artigo 41, Inciso II da Lei n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e o contido no 2◊ e 7, Inciso II do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal de 1988;
'81 4 Os proventos da pens◊o por morte foram fixados conforme valores discriminados no anexo I constante deste Decreto e ser◊o reajustados, na mesma data e ◊ndice em que se der o reajuste dos benef◊cios do Regime Geral de Previd◊ncia Social, conforme art.15 da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c 8◊ do art. 40 da Constitui◊◊o Federal na reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 2.◊ As despesas decorrentes da Pens◊o por Morte Previdenci◊ria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, VI◊OSA-PREV.
Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado ◊ homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 20 de fevereiro de 2019.
ANEXO I
1. Sal◊rio Base no Cargo Efetivo referente a 100 (cem) horas mensais.............................R$ 998,00.
Valor dos proventos da Pens◊o Por Morte Previdenci◊riac.......................................R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais).
Fundamenta◊◊o Legal: 2◊ do art. 40 que diz : '81 2◊ - Os proventos de aposentadoria e as pens◊es, por ocasi◊o de sua concess◊o, n◊o poder◊o exceder a remunera◊◊o do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de refer◊ncia para a concess◊o da pens◊o.” , c/c Inciso II do art. 7◊ do art. 40, ambos da Constitui◊◊o Federal de 1988.
Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 20 de fevereiro de 2019.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.
DECRETA:
Nº>NOME>CPF>CARGO>SECRETARIA
01>Sebastião Rodrigues de Sousa>***.955.057-**>Coordenador Geral do Departamento de Transportes>INFRAESTRUTURA
02>Laysla de Arruda Fontenele Bezerra>***.708.183-**>Diretor Geral do Departamento de Atenção Primária>SAÚDE
03>Tainara Pereira de Carvalho>***.529.963-**>Assessor Especifico de Educação Infantil>EDUCAÇÃO
04>Antônia Elisângela Vasconcelos Araújo>***.459.003-**>Assessor Especifico de Educação Infantil>EDUCAÇÃO
05>Francinete Araújo da Silva>***.743.403-**>Assessor Especifico de Educação Infantil>EDUCAÇÃO
06>Silmara Fontenele Cavalcante>***.180.353-**>Controlador Específico da Educação Infantil>EDUCAÇÃO
07>Maria de Jesus Alves da Silva>***.925.843-**>Gerente do Departamento de Ensino Fundamental>EDUCAÇÃO
08>Maria Vanda Silva Oliveira>***.943.273-**>Assessor Especifico de Assuntos Comunitários da Educação>EDUCAÇÃO
Art. 2º Nomear os servidores abaixo indicados aos cargos em comissão, não acumulando os vencimentos referentes aos seus respectivos cargos efetivos:
Nº>NOME>CPF>CARGO>SECRETARIA
01>Francisco Daniel Gomes Sousa>***.647.643-**>Diretor Específico de Vigilância Epidemiológica>SAÚDE
02>Juliano Figueira Fontenele >***.944.883-**>Diretor Geral do Departamento de Gestão, Estratégia e Participativa do SUS>SAÚDE
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, por afixação na sede do município na forma do Art. 98 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 04 DE FEVEREIRO DE 2019.
Determina a prorroga◊◊o do Processo Administrativo Disciplinar n◊ 015/2018 e d◊ outras provid◊ncias.
O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo Art. 70, VI e VII da Lei Org◊nica do Munic◊pio, e Art. 169 da Lei Municipal n◊: 485/2007.
Considerando o Oficio n◊ 005/2019, oriundo da Comiss◊o do Processo Administrativo Disciplinar n◊ 015/2018, instaurada em 05 de novembro de 2018, requerendo a prorroga◊◊o dos trabalhos da comiss◊o por 30 (trinta) dias;
Considerando a necessidade de cumprir o que determina a Legisla◊◊o Vigente de apurar as responsabilidades de Servidor P◊blico Municipal no desempenho do cargo ou fun◊◊o;
Considerando, ainda, a necessidade de prorroga◊◊o dos trabalhos da comiss◊o processante frente a complexibilidade do fato apurado que enseja maior dila◊◊o probat◊ria.
DECRETA:
Art. 2◊ – Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 05 de fevereiro de 2019.
“Dispõe sobre a adequação da denominação de unidades escolares municipais, em razão do reordenamento da rede de escolas públicas municipais de educação básica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e cumprindo as disposições estabelecidas por Lei, em especial o art. 11 da Lei Federal Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;
CONSIDERANDO que o art. 11 da Lei Federal nº 9.394 estabelece que os Municípios incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;
II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
D E C R E T A:
Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2019.
ANEXO I
LISTA DAS ESCOLAS QUE SER◊O ALTERADO A NOMENCLATURA DE
ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL (EEF) PARA
ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL (EEIF)
NOME DE ORIGEM>NOME C/ EDUCAÇÃO INFANTIL>LOCALIDADE
E.E.F. RAIMUNDO RAMOS DE ANDRADE >E.E.I.F. RAIMUNDO RAMOS DE ANDRADE >BREJO GRANDE
E.E.F. DEP. JANUÁRIO FEITOSA >E.E.I.F. DEP. JANUÁRIO FEITOSA -VAMBIRA
E.E.F. JOÃO EUFRÁSIO DE OLIVEIRA >E.E.I.F. JOÃO EUFRÁSIO DE OLIVEIRA >QUEIMADAS
E.E.F. DÍLIA ALVES PEREIRA >E.E.I.F. DÍLIA ALVES PEREIRA -URUOCA
E.E.F. JOÃO BONIFÁCIO DO NASCIMENTO >E.E.I.F. JOÃO BONIFÁCIO DO NASCIMENTO -BUÍRA
E.E.F. ALICE RODRIGUES PASSOS >E.E.I.F. ALICE RODRIGUES PASSOS >TOPE
E.E.F. UBARI >E.E.I.F. UBARI -UBARI
E.E.F. ANTONIO ÂNGELO DOS SANTOS >E.E.I.F. ANTONIO ÂNGELO DOS SANTOS >BOM TEMPO
E.E.F. CAJUEIRO DO NECO >E.E.I.F. CAJUEIRO DO NECO >CAJUEIRO DO NECO
E.E.F. FRANCISCO MAMEDE DE BRITO >E.E.I.F. FRANCISCO MAMEDE DE BRITO -TUCUNS
E.E.F. FRANCISCO BRUNO ARAGÃO >E.E.I.F. FRANCISCO BRUNO ARAGÃO >BOQ. DOS BITÔNIOS
E.E.F. BOQUEIRÃO DO ITAGURUSSU >E.E.I.F. BOQUEIRÃO DO ITAGURUSSU >BOQ. DO ITAGURUSSU
E.E.F. JOÃO DOS ANJOS FONTENELE >E.E.I.F. JOÃO DOS ANJOS FONTENELE >CARRAPATEIRA
E.E.F. ANTONIO CARNEIRO MAGALHÃES >E.E.I.F. ANTONIO CARNEIRO MAGALHÃES >CARAÚBAS
E.E.F. MONSENHOR CARNEIRO >E.E.I.F. MONSENHOR CARNEIRO >BARRA
E.E.F. SALUSTIANO DA COSTA CARDOSO >E.E.I.F. SALUSTIANO DA COSTA CARDOSO >MACAJETUBA
E.E.F. JAGUARIBE II >E.E.I.F. JAGUARIBE II >JAGUARIBE
E.E.F. FRANCISCO ROQUE DE ALMEIDA >E.E.I.F. FRANCISCO ROQUE DE ALMEIDA >ASSEMIM
E.E.F. JOÃO ZEFERINO RODRIGUES >E.E.I.F. JOÃO ZEFERINO RODRIGUES >ESCORREGADEIRA
E.E.F. CONRADO FÉLIX VIEIRA >E.E.I.F. CONRADO FÉLIX VIEIRA >GAMILEIRINHA
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGOS EM GRATIFICAÇÃO DE SUPERVISOR ESCOLAR, DIRETOR ESCOLAR, COORDENADOR DE ESCOLA, COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO E TAMBÉM DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO SEM REMUNERAÇÃO E QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.
DECRETA:
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, por afixação na sede do município na forma do Art. 98 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2019.
ANEXO I – DECRETO Nº 027/2019SUPERVISOR (A) DE ESCOLA – SME
N◊>Nome do Professor>Cargo>Escola01>Suiane Mapurunga Fontenele>Supervisora>SME02>T◊nia Maria Carvalho de Sousa>Supervisora>SME03>Rosa Ramos dos Santos>Supervisora>SME04>Nayane Ara◊jo Cardoso>Supervisora>SME05>Ana L◊cia Oliveira do Nascimento>Supervisora>SME06>Lilian de Sousa Passos>Supervisora>SME07>Luciana Ara◊jo Arruda>Supervisora>SME08>Jos◊ Valdo Bezerra Nascimento>Supervisora>SME09>Francisco Lima da Silva>Supervisora>SME10>Imelda Frota Machado>Supervisora>SME11>Fabiana Cristina de Arruda>Supervisora>SME12>Naisy Cristina da Silva>Supervisora>SME13>Lucilaine Alves da Silva>Supervisora>SME14>Luzanira Gomes da Rocha>Supervisora>SME
ANEXO II – DECRETO Nº 027/2019
DIRETOR (A) DE ESCOLA
N◊>Nome do Professor>Cargo>Escola>N de aluno01>Adriana dos Santos Loiola Arag◊o>Diretora>E.E.F. Jo◊o Firmino de Sousa>35102>Adriano Carneiro da Cunha>Diretor>CEJA>43003>Alo◊sio ◊ngelo dos Santos Filho>Diretor>E.E.F. Reginaldo Carneiro da Cunha>16804>Ana Cl◊ria Maria de Siqueira>Diretora>E.E.F. Jos◊ Victor Fontenele>15105>Jos◊ Eduardo de Oliveira>Diretor>E.E.F. Alice Rodrigues Passos>24506>Ant◊nio C◊sar Ara◊jo dos Santos>Diretor>E.E.F. Jo◊o Gomes Moreira>18107>Ant◊nio Cust◊dio Neto>Diretor>E.E.F. Josias Vieira da Silva>24308>Edna Cavalcante Vieira>Diretora>E.E.F. Ana Bezerril Fontenele>15209>Eliete Morais de Oliveira>Diretora>E.E.F. Manoel Jos◊ da Silva>39010>Elieldo Tavares de Sousa>Diretor>E.E.F. Gladys Bevil◊qua>15111>Ev◊dia Rodrigues Bento Mapurunga>Diretora>E.E.F. Hor◊cio Fontenele Magalh◊es>52012>Euda Machado Frota>Diretora>E.E.F. Salustiano da Costa Cardoso>22213>Gerardo Marques de Morais>Diretor>E.E.F. Jo◊o Paulino>31414>Gilberto de Almeida Melo>Diretor>E.E.F. Ant◊nio ◊ngelo dos Santos>16515>Willia Maria Oliveira de Andrade>Diretora>E.E.F. Monsenhor Jos◊ Carneiro da Cunha>53016>Ana Maria Fernandes Moreira>Diretora>Proinf◊ncia Nossa Senhora de F◊tima>30217>Jos◊ Carlos Ramos da Silva>Diretor>E.E.F. de Quatiguaba>26918>Jos◊ Raimundo Ara◊jo>Diretor>E.E.F. de Oiticicas>35419>Carlino dos Santos Ferreira>Diretor>E.E.F. Ant◊nio Carneiro Magalh◊es>20320>Salete Costa Alves>Diretora>E.E.F. Eduvirges Maria de Arruda>25621>Maria Adriana Alves >Diretora>E.E.F. Jos◊ Fontenele Magalh◊es>20422>Maria de Jesus Rodrigues Magalh◊es>Diretora>E.E.F. Pedro Manoel dos Santos>22723>Maria Wellitanizy Rocha de Brito>Diretora>E.E.F. Isaac Vieira do Espirito Santo>29624>Nazar◊ Silva Sousa>Diretora>E.E.F. Francisco Sales Rodrigues>22225>Silvana de Sousa>Diretora>E.E.F. Jo◊o Eufr◊sio de Oliveira>30226>Alana da Silva Pereira>Diretora>E.E.F. Dep. Janu◊rio Feitosa>25527>Francimir Oliveira Vasconcelos Carvalho>Diretor>E.E.F. Arco-Iris>15228>Jo◊o Fontenele Figueira>Diretor>E.E.F. Pequeno Polegar>19229>Terezinha Maria de Brito>Diretora>E.E.F. Chapeuzinho Vermelho>19230>Vanessa Aparecida Ribeiro de Amorim>Diretora>E.E.F. Jo◊o dos Anjos Fontenele>18831>Maria Wellitanizy Rocha de Brito (SEM REMUNERA◊◊O)>Diretora>E.E.F. Jo◊o Euclides de Morais>32332>Erivana da Frota Figueira>Diretora >E.E.F. Jaguaribe>19033>Jo◊o Paulo da Rocha>Diretor>E.E.F. Santa B◊rbara>19034>Irismarta Castelo Branco de Sousa>Diretora >CEB Nossa Senhoras das Vit◊rias>16235>Francizete Rodrigues da Silva Chaves>Diretora>E.E.F. Alderico Nogueira>15236>Fl◊via Maria Morais Freire>Diretora>E.E.F. Francisco Roque de Almeida>196
ANEXO III – DECRETO Nº 027/2019
COORDENADOR (A) PEDAGÓGICO DA ESCOLA
Nº>Nome do Professor>Cargo>Escola>N ° de alunos
01>Ana Maria de Brito>Coordenador Pedagógico>E.E.F. Dep. Januário Feitosa>25502>Andréa Terceiro de Araújo>Coordenador Pedagógico>CEB Nossa Senhora das Vitórias>16203>Angilberto Sousa Alves>Coordenador Pedagógico>E.E.F. José Fontenele Magalhães>20404>Antônia Fátima de Carvalho>Coordenador Pedagógico>E.E.F. Dília Alves Pereira>11905>Antônio Edilton Silva Fontenele>Coordenador Pedagógico>E.E.F. Horácio Fontenele Magalhães>52006>Auricélia Vieira Costa>Coordenador Pedagógico>E.E.F. Conrado Félix Vieira >9907>Francisca de Arruda Magalhães>Coordenador Pedagógico>E.E.F. Antônio Carneiro Magalhães>20308>Cláudia Arruda Lessa Castro>Coordenador Pedagógico>E.E.F. Pequeno Polegar>19209>Cristiane Neres Pereira>Coordenador Pedagógico>E.E.F. João Paulino de Oliveira>8810>Eridan da Silva Brito>Coordenador Pedagógico>Proinfância Santa Terezinha>12211>Francisca das Chagas Vieira>Coordenador Pedagógico>CEJA>43012>Francisca Maria de Carvalho>Coordenador Pedagógico>Proinfãncia Francisco Arruda de Araújo>8813>Francisco José Neres>Coordenador Pedagógico>E.E.F. Alice Rodrigues Passos>24514>Helenilda Batista dos Santos>Coordenador Pedagógico>E.E.F. Francisco Bruno Aragão>6815>Irene Neres Batista>Coordenador Pedagógico>E.E.F. Isaac Vieira do Espirito Santo>29616>Janete Sousa Silva>Coordenadora Pedagógica>E.E.F. Raimundo Ramos de Andrade>11217>Sílvia Cristina Rodrigues>Coordenador Pedagógico>E.E.F. João Firmino de Sousa>35118>Maria das Graças Oliveira Morais>Coordenadora Pedagógica>E.E.F. João Euclides de Morais>32319>José de Castro Ferreira dos Santos>Coordenador Pedagógico>CEI Padre Vieira>7920>Juliana dos Anjos de Brito>Coordenador Pedagógico>E.E.F. Reginaldo Carneiro da Cunha>16821>Leda Maria Albino da Silva>Coordenador Pedagógico>E.E.F. Francisco Vieira Júnior>13922>Francilene dos Santos de Oliveira>Coordenador Pedagógico>E.E.F. Pedro Manoel dos Santos>22723>Alaíde Lourdes Magalhães Vasconcelos>Coordenador Pedagógico>Creche e Pré-Escola Menino Jesus de Praga>11324>Maria Eliane de Brito>Coordenador Pedagógico>E.E.F. Francisco Mamede de Brito>6925>Maria Eliete Cardoso da Silva>Coordenador Pedagógico>E.E.F. Vicente Ferreira de Miranda>6326>Maria Elza Saraiva Muniz>Coordenador Pedagógico>E.E.F. Trapiá>7727>Maria José Vieira de Sousa>Coordenador Pedagógico>E.E.F. Francisco Sales Rodrigues>22228>Maria da Paz Cardoso da Silva>Coordenador Pedagógico>CEI Hiran Ferreira Lima Rocha>7129>Francisco Tiago da Silva>Coordenador Pedagógico>E.E.F. Chapeuzinho Vermelho>19230>Marlene da Frota Figueira>Coordenadora Pedagógica>CEI Buriti Grande>11131>Maria Helena Rodrigues >Coordenadora Pedagógica>E.E.F. Antônio Ângelo dos Santos>16532>Monique Jael de Sousa Passos>Coordenador Pedagógico>E.E.F. de Quatiguaba>26933>Regina Cláudia da Silva>Coordenador Pedagógico>E.E.F. José Victor Fontenele>15134>Rosimayre dos Santos Sousa Arruda>Coordenador Pedagógico>Proinfância Nossa Senhora de Fátima>30235>Rosineide Nunes Pierre>Coordenador Pedagógico>CEI Santo Expedito>9536>Silviana Siqueira Pereira>Coordenador Pedagógico>E.E.F. Gladys Beviláqua>15137>Francisco Sérgio Carneiro Fontenele>Coordenador Pedagógico>E.E.F. Mons. José Carneiro da Cunha>53038>Maria do Socorro Vieira>Coordenador Pedagógico>E.E.F. Mons. José Carneiro da Cunha>53039>Cleonice Passos de Damasceno Rocha>Coordenador Pedagógico>Creche e Pré-Escola Criança Feliz>5240>Vilani Xavier Pereira>Coordenador Pedagógico>E.E.F. João Zeferino Rodrigues>8141>Iranilda Fontenele de Oliveira>Coordenadora Pedagógico>CEI de Inharim>7942>Rosélia Alves de Brito>Coordenadora Pedagógica>E.E.F. João Eufrásio de Oliveira>30243>Juraci Magalhães Rodrigues>Coordenador Pedagógico>E.E.F. João dos Anjos Fontenele>18844>Florinda Rocha Daniel de Miranda>Coordenadora Pedagógica>E.E.F. Salustiano da Costa Cardoso>22245>Maria do Socorro do Espirito Santo>Coordenadora Pedagógica>E.E.F. Oiticicas>35446>Francineide Rocha de Oliveira>Coordenadora Pedagógica>E.E.F. Josias Vieira da Silva>24347>Joana Lúcia Fontenele Mapurunga>Coordenadora Pedagógica>E.E.F. João Gomes Moreira>18148>Antônia Vieira de Morais Moreira >Coordenadora Pedagógica>E.E.F. Ubari>6049>Antônio Carlos dos Santos Alves>Coordenador Pedagógico>E.E.F. Manoel José da Silva>39050>Maria Patricia Lopes de Brito>Coordenadora Pedagógica>E.E.F. Arco-Íris>15251>Adriana Célia Rodrigues de Carvalho>Coordenadora Pedagógica>E. E. F. Santa Bárbara>19052>Maria José Vieira>Coordenadora Pedagógica>E.E.F. Crispim Antônio de Oliveira>13553>Edna Maria de Araújo>Coordenadora Pedagógica>E.E.F. Boqueirão do Itagurussu>5454>Irene Pereira Fontenele Mapurunga>Coordenadora Pedagógica>Creche São José>9455>Maria Helena Lima do Nascimento Morais>Coordenadora Pedagógica>CEI Miguel Domingos de Sousa>8656>Islândia Maria dos Santos>Coordenadora Pedagógica>E.E.F. Monsenhor Carneiro>13057>Camila Alves Cardoso Leandro>Coordenador Pedagógico>E.E.F. Vicente Lucas Brás>65
ANEXO IV – DECRETO Nº 027/2019
COORDENADOR (A) ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
N◊>NOME>CARGO>ESCOLA
01>Ant◊nia Costa Alves>Coordenador Administrativo Financeiro>Proinf◊ncia Nossa Senhora de F◊tima
02>Rosires Muniz da Silva>Coordenador Administrativo Financeiro>E.E.F. Hor◊cio Fontenele Magalh◊es
03>Marciano Vieira de Morais >Coordenador Administrativo Financeiro>E.E.F. Isaac Vieira do Esp◊rito Santo
04>Jos◊ Bonif◊cio de Carvalho Soares>Coordenador Administrativo Financeiro>E.E.F. Jo◊o Euclides de Morais
05>Jos◊ Caetano Borges>Coordenador Administrativo Financeiro>E.E.F. Monsenhor Jos◊ Carneiro da Cunha
ANEXO V – DECRETO Nº 027/2019
COORDENADOR (A) PEDAGÓGICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
N◊>NOME>CARGO>LOCAL01>Albetiza Maria da Silva Borges>Coordenadora Pedag◊gica>SME02>Diana Paula Fontenele Magalh◊es>Coordenadora Pedag◊gica>SME03>K◊tia Castelo Branco Daniel de Arruda >Coordenadora Pedag◊gica>SME04>Maria do Socorro Frota Carneiro>Coordenadora Pedag◊gica>SME05>Patr◊cia Almeida Mapurunga>Coordenadora Pedag◊gica>SME06>Elisete Oliveira Ferreira>Coordenadora Pedag◊gica>SME07>Maria do Socorro Martins de Oliveira>Coordenadora Pedag◊gica>SME08>Andr◊a de Brito Fontenele Rodrigues>Coordenadora Pedag◊gica>SME
“Dispõe sobre a nomeação de Servidor ao cargo de provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará e que indica, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município, e amparado pela Lei Municipal Nº 607/2013, alterada pela Lei Municipal nº 625/2013, alterada pela Lei Nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.
DECRETA:
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de fevereiro de 2019.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISP◊E SOBRE A EXONERA◊◊O DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISS◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA E DA OUTRAS PROVID◊NCIAS.
O Prefeito de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio e, amparado na Lei Municipal N◊ 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal N◊ 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei N◊ 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.
DECRETA:
N◊>NOME>CPF>CARGO>SECRETARIA
01>Evanildo Vasconcelos de Arruda>***.254.363-**>Coordenador Geral de Produ◊◊o Fitoter◊pica e Assist◊ncia Farmac◊utica >Sa◊de
Art. 2◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
Art. 3◊ – Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de fevereiro de 2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, 11 de Fevereiro de 2019.
DISP◊E SOBRE A EXONERA◊◊O DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISS◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA E DA OUTRAS PROVID◊NCIAS.
O Prefeito de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio e, amparado na Lei Municipal N◊ 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal N◊ 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei N◊ 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.
DECRETA:
N◊>NOME>CPF>CARGO>SECRETARIA
01>Carla Roseanne Magalh◊es Farias>***.858.233-**>Assessor Especial de Comunica◊◊o e Impressa Especial>GABINETE
Art. 2◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
Art. 3◊ – Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de fevereiro de 2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, 11 de Fevereiro de 2019.
Dispõe sobre a nomeação de Servidor ao cargo de provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará e que indica, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município, e amparado pela Lei Municipal Nº 607/2013, alterada pela Lei Municipal nº 625/2013, alterada pela Lei Nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.
DECRETA:
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de fevereiro de 2019.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
“DISP◊E SOBRE A NOMEA◊◊O DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SA◊DE – CMS.
O Prefeito Municipal de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, e Lei Municipal N◊ 253/93, de 13 de dezembro de 1993;
CONSIDERANDO a Lei n◊ 253, de 13 dezembro de 1993, que cria o Conselho Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊;
CONSIDERANDO a Lei n◊ 584, de 21 de novembro de 2011, que d◊ nova reda◊◊o ◊ lei que institui o Conselho Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊;
CONSIDERANDO, que a participa◊◊o cada vez maior dos mais diversos segmentos da Sociedade Civil, legitima qualquer ato do Poder P◊blico;
DECRETA:
I - GOVERNO
Representante da Secretaria Municipal de Educa◊◊o
Suplente: Sabrina da Silva Dourado
III - PROFISSIONAIS DE SA◊DE
Representantes dos Profissionais de N◊vel Superior
Suplente: Marcia Alves Martins
Art. 2◊ - Este decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, em 15 de fevereiro de 2019.
“DISP◊E SOBRE A CONVOCA◊◊O DA VII CONFER◊NCIA MUNICIPAL DE SA◊DE, E D◊ OUTRAS PROVID◊NCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊- CE, no uso das atribui◊◊es que lhe confere a Lei Org◊nica do Munic◊pio e tendo em vista o disposto na Lei Federal n◊ 8.142 de 28 de dezembro de 1990.
DECRETA:
Art. 2◊ - A 7◊ Confer◊ncia Municipal de Sa◊de ser◊ coordenada pelo presidente do Conselho Municipal de Sa◊de e presidida pelo Secret◊rio Municipal de Sa◊de e, em sua aus◊ncia ou impedimento, pelo presidente do Conselho Municipal de Sa◊de.
Art. 3◊ - O regimento interno da 7◊ Confer◊ncia Municipal de Sa◊de ser◊ aprovado pelo Conselho Municipal de Sa◊de - CMS.
Art. 4◊ - As despesas com a organiza◊◊o e com a realiza◊◊o da 7◊ Confer◊ncia Municipal de Sa◊de correr◊o ◊ conta dos recursos or◊ament◊rios da Secretaria Municipal de Sa◊de.
Art. 5◊ - Rever a Lei atual do Conselho Municipal de Sa◊de, no tocante ao desacordo com a Resolu◊◊o N◊ 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Sa◊de.
Art. 6◊ - Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.
Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, em 15 de fevereiro de 2019.
“Disp◊e sobre a nomea◊◊o de membros do Conselho Municipal de Assist◊ncia Social – CMAS- Mandato 2017/2019.
O Prefeito Municipal de Vi◊osa do Cear◊ no uso de suas atribui◊◊es legais e na conformidade do que lhe ◊ permitido pela Lei Municipal N◊ 610, de 17 de maio de 2013 considerando a imperiosa necessidade de funcionamento do Conselho Municipal de Assist◊ncia Social, ◊rg◊o deliberador e fiscalizador das pol◊ticas p◊blicas municipais de Assist◊ncia Social.
DECRETA:
I-Representantes de Organiza◊◊es Governamentais (OGLS)
1-Secretaria Municipal de Cidadania e Promo◊◊o Social
◊Suplente: Kilvia Gomes de Vasconcelos
II-Representantes de Organiza◊◊es N◊o Governamentais (ONGLs)
1-Trabalhadores da ◊rea da Assist◊ncia Social
◊Titular: Dionatan Victor de Souza
◊Suplente: Luis Eduardo Fernandes Pereira
Art. 2◊ Esta Resolu◊◊o entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
Disp◊e sobre a aposentadoria por tempo de contribui◊◊o da servidora que indica e d◊ outras provid◊ncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere a Lei Org◊nica do Munic◊pio etc.
CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa, atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007;
CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benef◊cio de APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O DE PROFESSOR pela servidora p◊blica municipal FRANCISCA VIANA PASSOS protocolado em 21 de janeiro de 2019;
CONSIDERANDO que ap◊s organiza◊◊o da documenta◊◊o necess◊ria e an◊lise do setor competente fica atendido aos requisitos exigidos para concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio, observado as exig◊ncias determinadas pela legisla◊◊o federal e municipal pertinente;
CONSIDERANDO por fim, o manifesto pela possibilidade jur◊dica da concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio, atrav◊s do Parecer n.◊ 012 datado de 18 de fevereiro de 2019 da Procuradoria-Geral do Munic◊pio/PGMVC.
D E C R E T A:
1 A aposentadoria da servidora ser◊ concedida com fundamento na al◊nea “c”, Inciso I do 2◊ do art. 193 da Lei Municipal n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e art. 6 da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 2 da Emenda Constitucional n. 47, de 05 de julho de 2005 e art. 40, 5, da Constitui◊◊o Federal de 1988.
2. O provento da aposentadoria da servidora ser◊ de forma INTEGRAL, correspondente ◊ totalidade da remunera◊◊o no cargo efetivo e ter◊ como forma de reajuste a PARIDADE, tendo em vista o enquadramento da servidora nos requisitos legais determinados pelo art. 6 da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c 2 da Emenda Constitucional n. 47, de 05 de julho de 2005 e arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal. O demonstrativo do c◊lculo dos proventos da aposentadoria da servidora e a respectiva fundamenta◊◊o legal est◊o discriminados no Anexo I do presente Decreto.
Art. 2.◊ As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, VI◊OSA-PREV.
Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado ◊ homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 20 de fevereiro de 2019.
ANEXO I ( 1 e 2 do artigo 1.◊)
1.Valor da ◊ltima remunera◊◊o de contribui◊◊o da servidora no cargo efetivo........R$ 1.476,40
2.Valor do provento da aposentadoria.......................................................................R$ 1.476,40
(Um mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos).
Fundamenta◊◊o Legal do C◊lculo dos Proventos: Art.6 da Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c art.2 da Emenda Constitucional n. 47 de 05 de julho de 2005 e arts.51 e 53 da Lei Municipal n. 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal.
Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 20 de fevereiro de 2019.
Determina a regulamenta◊◊o do art. 214 e ss. da Lei Municipal 525/2008 e d◊ outras provid◊ncias.
O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, na forma do art. 70 c/c o art. 128, ambos insculpidos na Lei Org◊nica do Munic◊pio c/c o art. 214 e ss, da Lei Municipal n◊. 525/2008, objetivando a operacionaliza◊◊o do Sistema de Fiscaliza◊◊o e Controle da ordem p◊blica no ◊mbito do C◊digo de obras e posturas do munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, assim como, o sistema de dep◊sito, aplica◊◊o de multas, taxas, e demais sans◊es aplic◊veis, assim como, o prazo para devolu◊◊o e destina◊◊o de objetos eventualmente apreendidos.
Considerando, a Lei Municipal 718/2019 que trata da estrutura organizacional administrativa da prefeitura municipal de Vi◊osa do Cear◊, no ◊mbito da Secretaria de Agricultura.
DECRETA:
I- Autorizar, fiscalizar, localizar, dimensionar, classificar, reclassificar, suspender o funcionamento e remanejar as feiras livres, total ou parcialmente, tendo em vista o atendimento ao interesse p◊blico e o respeito ◊s exig◊ncias legais pertinentes das compet◊ncias da Secretaria Municipal de Educa◊◊o, Infraestrutura e da Secretaria Municipal de Sa◊de;
II -Delimitar, com o apoio da Guarda Municipal do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, o espa◊o p◊blico a ser utilizado, fixar a quantidade de equipamentos instal◊veis e o n◊mero de pessoas a serem licenciadas para o exerc◊cio da atividade comercial em cada feira;
III - Fiscalizar o cumprimento das normas contidas neste Decreto e nas demais legisla◊◊es correlatas, em especial o C◊digo de Postura do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊/CE, sem preju◊zo da fiscaliza◊◊o dos demais ◊rg◊os competentes;
Art. 2 - O funcionamento do Sistema de Fiscaliza◊◊o e Controle da ordem p◊blica no ◊mbito do C◊digo de obras e posturas do munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, assim como, o sistema de dep◊sito, aplica◊◊o de multas, taxas, e demais sans◊es aplic◊veis, assim como, o prazo para devolu◊◊o e destina◊◊o de objetos eventualmente apreendidos, sujeita-se ao disposto art. 214 e ss, da Lei Municipal n◊. 525/2008, e, ◊s regras constantes neste Decreto.
Art. 3◊ Fica autorizada a apreens◊o das mercadorias pelo Secret◊rio de Agricultura e/ou seus auxiliares, inclusive podendo pedir apoio a guarda municipal na constata◊◊o do n◊o cumprimento do disposto no presente Decreto e do C◊digo de obras e posturas do munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊.
'81 1◊ Feita a apreens◊o, lavrar-se-◊ auto pr◊prio, em que se discriminar◊o as mercadorias ou objetos apreendidos, com seus respectivos valores, cuja devolu◊◊o ser◊ feita imediatamente, ◊ vista da documenta◊◊o de identidade ou CPF, c◊pia do auto de apreens◊o e comprovante do pagamento da respectiva multa e/ou taxa de dep◊sito de acordo com o disposto no art. 214 e ss. do C◊digo de Obras e posturas do munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, observado as regras no presente decreto. O Auto de infra◊◊o ser◊ lavrado em tr◊s vias, sendo uma delas entregue ao infrator, com protocolo de entrega.
'81 2 As mercadorias n◊o perec◊veis apreendidas e n◊o reclamadas no prazo de 30 (trinta) dias ser◊o doadas ao Munic◊pio e/ou entidades assistenciais, mediante comprovante de recebimento das mesmas, em que constar◊ a esp◊cie e a quantidade das mercadorias.
'81 3 Ser◊ cobrada taxa de dep◊sito di◊rio, at◊ o prazo de 30 dias ◊ contar do 1 dia subsequente ao da apreens◊o, ◊ raz◊o 1(uma) UFIRM por dia, sem preju◊zo de ulterior inscri◊◊o na d◊vida ativa do munic◊pio, por eventual inadimplemento.
'81 4 Em se tratando de mercadorias perec◊veis ou outra qualquer de interesse da Sa◊de P◊blica, ser◊ adotado o seguinte procedimento:
I - submeter-se-◊ a mercadoria ◊ inspe◊◊o sanit◊ria, pelos t◊cnicos da Sa◊de P◊blica; constatada a deteriora◊◊o ou qualquer outra irregularidade, dar-se-◊ destino adequado ◊ mercadoria;
II - n◊o sendo apurada qualquer irregularidade quanto ao estado da mercadoria, dar-se-◊ prazo de um (1) dia para sua retirada, desde que esteja em condi◊◊es adequadas de conserva◊◊o; expirado o prazo, ser◊ a mercadoria entregue a Secretaria de A◊◊o Social, e/ou Secretaria de Sa◊de e/ou Secretaria de Educa◊◊o e/ou uma ou mais institui◊◊es de caridade locais, mediante comprovante de recebimento da mesma.
'81 5 Para efeito do disposto no paragrafo anterior, a multa aplicada na esp◊cie, seguir◊ o disposto do art. 252 da Lei Municipal 525/2008, sem preju◊zo das demais sans◊es previstas no referido diploma legal.
Art. 4◊ -Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 20 de fevereiro de 2019.
