Dispõe sobre o reajuste dos valores de diárias de que trata a Lei Municipal nº 642/2014 e dá outras providências

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará e Art. 7º, da Lei Municipal nº 642/2014;

Considerando o preconizado na Lei Municipal nº 642/2014, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal;

Considerando a necessidade de atualização dos valores de diárias pelo indexador previsto no Art. 7º do citado diploma legal (IPCA).

DECRETA:

Art. 1º Ficam reajustados em 4,39%, correspondente ao índice acumulado de inflação dos últimos 12 (doze) meses, os valores das diárias de que tratam os anexos I, II e III da Lei Municipal nº 642/2014, na forma dos anexos I, II e III deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o decreto municipal nº 121/2025.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 11 DE JUNHO DE 2026.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

ANEXO I

VALOR DAS DIÁRIAS PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, POUSADA E LOCOMOÇÃO URBANA, QUANDO EM OUTROS MUNICÍPIOS CEARENSES.

ITEMCARGOINTERIOR DO ESTADOREGIÕES METROPOLITANAS E CAPITAL DO ESTADO01Prefeito Municipal e Vice Prefeito.R$ 241,56R$ 389,1502Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador Geral, Ouvidor Geral, Controlador Geral, Conselheiro Geral do Município, Diretor do Viçosa Prev e demais ocupantes de cargos equivalentes ao de Secretário Municipal.R$ 134,19R$ 268,3803Procuradores ADO-12; Fiscal Geral Fazendário ADO-12; Comandante da Guarda Civil Municipal GCM-16; Sub Comandante da Guarda Civil Municipal GCM-11, Diretores ADD-10 e GCM-06, e Assessores ADO- 05.R$ 107,34R$ 214,7004Professores, Diretores Escolares, Coordenadores e Supervisores de Escolas Municipais.R$ 107,34R$ 214,7005Motoristas e Demais Servidores Municipais não inclusos nos itens acima.R$ 60,37R$ 167,73Obs: Valor da moeda em Real

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

Prefeito

ANEXO II

VALOR DAS DIÁRIAS PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, POUSADA E LOCOMOÇÃO URBANA, QUANDO EM MUNICÍPIOS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA, QUE NÃO O CEARÁ.

ITEMCARGOMUNICÍPIOS E CAPITAIS DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE.MUNICÍPIOS E CAPITAIS DAS REGIÕES SUL E SUDESTE, ALÉM DO DISTRITO FEDERAL.01Prefeito Municipal e Vice Prefeito.R$ 422,69R$ 912,5002Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador Geral, Ouvidor Geral, Controlador Geral, Conselheiro Geral do Município, Diretor do Viçosa Prev e demais ocupantes de cargos equivalentes ao de Secretário Municipal.R$ 288,51R$ 697,8003Procuradores ADO-12; Fiscal Geral Fazendário ADO-12; Comandante da Guarda Civil Municipal GCM-16; Sub Comandante da Guarda Civil Municipal GCM-11, Diretores ADD-10 e GCM-06, e Assessores ADO- 05.R$ 234,83R$ 536,7604Professores, Diretores Escolares, Coordenadores e Supervisores de Escolas Municipais.R$ 214,70R$ 536,7605Motoristas e Demais Servidores Municipais não inclusos nos itens acima.R$ 161,02R$ 469,68Obs: Valor da moeda em Real

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

Prefeito

ANEXO III

VALOR DAS DIÁRIAS PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, POUSADA E LOCOMOÇÃO URBANA, QUANDO NO EXTERIOR.

ITEMCARGOPAÍSES DO MERCOSULDEMAIS PAÍSES01Prefeito Municipal e Vice Prefeito.US$ 369,02US$ 395,8502Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador Geral, Ouvidor Geral, Controlador Geral, Conselheiro Geral do Município, Diretor do Viçosa Prev e demais ocupantes de cargos equivalentes ao de Secretário Municipal.US$ 369,02US$ 395,8503Procuradores ADO-12; Fiscal Geral Fazendário ADO-12; Comandante da Guarda Civil Municipal GCM-16; Sub Comandante da Guarda Civil Municipal GCM-11, Diretores ADD-10 e GCM-06, e Assessores ADO- 05.US$ 369,02US$ 395,8504Professores, Diretores Escolares, Coordenadores e Supervisores de Escolas Municipais.US$ 369,02US$ 395,85Obs: Valor da moeda em Dólar Americano

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

Prefeito