DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGISTRO ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA, PONTO ELETRÔNICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 70, incisos VI e VII, da Lei Orgânica do Município, combinado com os arts.58 e 69 da Lei Municipal nº 485/2007, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Viçosa do Ceará; no art. 57 da Lei Municipal nº 558/2009, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município; na Lei Municipal nº 886/2025, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 607/2013, referente à Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura de Viçosa do Ceará; e no Decreto Municipal nº 076/2017, que dispõe sobre o expediente dos órgãos e repartições públicas:
CONSIDERANDO o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública a busca pela excelência na prestação dos serviços e o controle rigoroso dos gastos públicos;
CONSIDERANDO que o controle de assiduidade e pontualidade constitui dever funcional inerente ao regime jurídico dos servidores efetivos e temporários da municipalidade;
CONSIDERANDO que o sistema de registro eletrônico de frequência, que pode ser de reconhecimento facial, biométrico ou digital, confere maior transparência, segurança e fidedignidade à apuração da jornada de trabalho, prevenindo irregularidades e garantindo a moralidade administrativa;
CONSIDERANDO o poder regulamentar e hierárquico conferido ao Chefe do Poder Executivo para organizar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Registro Eletrônico de Frequência (Ponto Eletrônico) para todos os servidores públicos municipais, abrangendo servidores efetivos, comissionados, temporários e prestadores de serviços.
Parágrafo único: Os Secretários Municipais, os cargos equivalentes e os demais servidores cujo exercício funcional seja incompatível com o controle eletrônico de frequência ficam dispensados do registro eletrônico.
Art. 2º O registro de frequência é pessoal e intransferível, devendo ser efetuado obrigatoriamente no início e no término da jornada de trabalho, bem como nos intervalos para repouso e alimentação.
Art. 3º Fica delegada ao Secretário Municipal de Administração Geral a competência para regulamentar a implantação do Registro Eletrônico de Frequência, disciplinando:
I as formas de registro, inclusive reconhecimento que pode ser facial, biométrico ou outro eficaz de identificação do servidor;
II os horários e procedimentos de controle de ponto;
III as exceções aplicáveis; e
IV as normas específicas para regimes especiais de trabalho, incluindo plantões, escalas, trabalho externo e hipóteses de incompatibilidade com o sistema.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 14 DE MAIO DE 2026.
EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA
PREFEITO
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CMS, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei nº 253/1993, de 13 dezembro de 1993, que cria o Conselho Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará, e;
CONSIDERANDO a Lei nº 584/2011, de 21 de novembro de 2011, que dá nova redação à lei que institui o Conselho Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará, e;
CONSIDERANDO a Lei nº 740/2020, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 584/2011, de 21 de novembro de 2011, e dá outras providências, e;
CONSIDERANDO o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, de 16 de abril de 2020, e;
CONSIDERANDO, que a participação cada vez maior dos mais diversos segmentos da Sociedade Civil, legitima qualquer ato do Poder Público;
DECRETA:
Art. 1° - A nomeação de membro do Conselho Municipal de Saúde - CMS do município de Viçosa do Ceará para o Biênio 2025-2027, para exercer mandato com início em 14 de maio de 2026 e término em 31 de julho de 2027, mediante a composição a seguir:
IV USUÁRIOS
REPRESENTANTES DA SEDE
Suplente: Ellia Vitória Rodrigues Oliveira
REPRESENTANTES DA REGIÃO DO CINTURÃO VERDE
Suplente: Ana Luzia da Silva
REPRESENTANTE DO DISTRITO DE GENERAL TIBÚRCIO
Suplente: Francisco Adriano Santos Tabosa
REPRESENTANTE DO DISTRITO DE JUÁ DOS VIEIRAS
Suplente: Geciane Cruz da Silva
REPRESENTANTE DO DISTRITO DE QUATIGUABA
Suplente: Maria Helena Alves Cazusa
Art.2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 14 DE MAIO DE 2026.
EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA
PREFEITO
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718 de 02 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Nº 822 de 11 de março de 2024 e alterada pela Lei Nº 886 de 19 de agosto de 2025.
DECRETA:
Art. 1º Nomear o servidor abaixo relacionado do cargo de provimento em comissão que indica:
NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Robervan Ferreira Lima***.485.763-**Auxiliar de Serviços OperacionaisCidadania e Promoção SocialArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 14 DE MAIO DE 2026.
EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA
PREFEITO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 01/2025-SEAG
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas demais leis que regem a espécie,
CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final da Seleção Pública Simplificada, objeto do Decreto nº 215/2025, de 23 de outubro de 2025;
RESOLVE:
I - CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS para o cargo de PROFESSOR, no processo Seletivo Simplificado Edital nº 01/2025- SEAG, cujo Resultado Final foi homologado através do Decreto nº 215/2025 e Publicado no dia 23 de outubro de 2025, conforme relação constante do (Anexo I deste edital), a se apresentarem no Local: Secretaria de Administração Geral da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará - Solar da Marcela, sito a Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa Nº 322 - Centro, Cidade de Viçosa do Ceará/CE, no dia 18 de maio de 2026 às 10:00 horas, para firmar Contrato de Trabalho.
II- Relação do documento original a ser apresentado:
1) Original da Carteira de Trabalho e Previdência SocialCTPS
III- A não apresentação do documento na forma do disposto neste edital impedirá o candidato de ser contratado.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 15 DE MAIO DE 2026.
EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA
PREFEITO
ANEXO I EDITAL 01/2025-SEAG
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
REGIÃO SEDE
CÓDIGONº DE INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATOCARGONOTA FINALCLASSIFICAÇÃO19166Ana Letícia Vieira RibeiroProfessor Pedagogia/SEDE62,06ºANEXO I EDITAL 01/2025-SEAG
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
REGIÃO JUÁ DOS VIEIRAS
CÓDIGONº DE INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATOCARGONOTA FINALCLASSIFICAÇÃO29273Patrícia Gomes da Silva LinharesProfessor História/JUÁ DOS VIEIRAS54,54º
