EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO 2º CONTRATO Nº 26051104-SESA, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2024-SEAG/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADA: R.B. ALVES CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 45.760.423/0001-48. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES. VALOR GLOBAL: R$ 3.855,46 (TRÊS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0706 SECRETARIA DE SAÚDE 10 122 0037 2.082 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE / 0706 SECRETARIA DE SAÚDE 10 302 0176 2.085 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO CRESUS DE VIÇOSA DO CEARÁ. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO / 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ASSINA PELA CONTRATADA: RONALDO BARBOSA ALVES. ASSINA PELA CONTRATANTE: FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 11 DE MAIO DE 2026. FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA - SECRETÁRIA DE SAÚDE.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO 3º CONTRATO Nº 26051105-SESA, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2024-SEAG/SRP. UNID ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADA: R.B. ALVES CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 45.760.423/0001-48. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES. VALOR GLOBAL: R$ 18.280,01 (DEZOITO MIL DUZENTOS E OITENTA REAIS E UM CENTAVO). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0705 DEPTO. ATENÇAO SEC./TERC. 10 302 0176 2.078 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL / 0705 DEPTO. ATENÇAO SEC./TERC. 10 302 0176 2.079 MANUTENÇÃO DE UNID. SAÚDE (CAPS I E II) / 0705 DEPTO. ATENÇAO SEC./TERC. 10 302 0176 2.075 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO MARIA MARINA C. MESQUITA. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO / 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ASSINA PELA CONTRATADA: RONALDO BARBOSA ALVES. ASSINA PELA CONTRATANTE: FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 11 DE MAIO DE 2026. FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA - SECRETÁRIA DE SAÚDE.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO 4º CONTRATO Nº 26051106-SESA, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2024-SEAG/SRP. UNID ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADA: R.B. ALVES CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 45.760.423/0001-48. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES. VALOR GLOBAL: R$ 1.892,60 (UM MIL OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0704 DEPTO. PROD. FITOTERÁPICA E A. FARMACEUT 10 303 0181 2.067 MANUTENÇÃO DO CENTRO FITOTERÁPICO. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO / 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ASSINA PELA CONTRATADA: RONALDO BARBOSA ALVES. ASSINA PELA CONTRATANTE: FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 11 DE MAIO DE 2026. FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA - SECRETÁRIA DE SAÚDE.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO 5º CONTRATO Nº 26051107-SESA, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2024-SEAG/SRP. UNID ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADA: R.B. ALVES CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 45.760.423/0001-48. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES. VALOR GLOBAL: R$ 14.377,17 (QUATORZE MIL TREZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0703 DEPTO. DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 10 301 0171 2.056 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO / 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ASSINA PELA CONTRATADA: RONALDO BARBOSA ALVES. ASSINA PELA CONTRATANTE: FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 11 DE MAIO DE 2026. FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA - SECRETÁRIA DE SAÚDE.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO 6º CONTRATO Nº 26051108-SESA, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2024-SEAG/SRP. UNID ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADA: R.B. ALVES CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 45.760.423/0001-48. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES. VALOR GLOBAL: R$ 2.080,63 (DOIS MIL E OITENTA REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0702 DEPTO. DE VIGILÂNCIA À SAÚDE 10 305 0191 2.051 MANUT PROGR E AÇÕES DE VIG. EPIDEMIOLOG. E CONTROLE DE DOENÇAS E AGR PRIORITÁRIAS. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO / 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ASSINA PELA CONTRATADA: RONALDO BARBOSA ALVES. ASSINA PELA CONTRATANTE: FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 11 DE MAIO DE 2026. FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA - SECRETÁRIA DE SAÚDE.
A Secretária de Cidadania e Promoção Social, a Sra. ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Inciso I do artigo 81.
CONSIDERANDO a necessidade de organização do serviço público;
CONSIDERANDO que a remoção respeita a necessidade e o interesse da administração pública;
CONSIDERANDO a possibilidade de remoção de ofício de servidor prevista no art. 43 § 1º, inciso II da Lei Municipal nº 485/2007
CONSIDERANDOaResolução CNAS nº 33/2012, que aprova aNorma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS)e estabelece as funções de proteção social e gestão territorial da assistência social;
CONSIDERANDOaResolução CNAS nº 269/2006 (NOB-RH/SUAS), que define a obrigatoriedade daEquipe de Referênciapara o funcionamento dos serviços, composta por profissionais de carreira em número suficiente para o atendimento da população;
CONSIDERANDOaResolução CNAS nº 17/2011, que ratifica as categorias profissionais de nível superior que devem integrar as equipes de referência do SUAS;
CONSIDERANDOque a unidadeCentro de Referência de Assistência Social - CRAS SEDE IIapresenta déficit em seu quadro técnico em relação aos parâmetros nacionais estabelecidos, o que compromete a execução doPAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família);
RESOLVE:
Art. 1º Efetuar aremoçãodo servidor PEDRO RAFAEL COSTA SILVA ocupante do cargo deASSISTENTE SOCIAL, do Centro de Referência Especialista de Assistência Social - CREAS para oCentro de Referência de Assistência Social - CRAS SEDE II.
Art. 2º A referida movimentação ocorre pela ausência de profissionais técnicos na referida unidade, o que compromete o atendimento à população referenciada, e viola as diretrizes daNorma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), que estabelece a composição mínima das Equipes de Referência para o funcionamento adequado dos equipamentos e a necessidade imperiosa de garantir a oferta integral dos serviços socioassistenciais noCentro de Referência de Assistência Social - CRAS SEDE II.
Art. 3ºO servidor deverá apresentar-se no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS SEDE II a partir do dia 13 de maio de 2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Secretaria Municipal de Cidadania e Promoção Social, em 29 de abril de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES
Secretária de Cidadania e Promoção Social
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718 de 02 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Nº 822 de 11 de março de 2024 e alterada pela Lei Nº 886 de 19 de agosto de 2025.
DECRETA:
Art. 1º Exonerar os servidores abaixo relacionados dos cargos de provimento em comissão que indica:
NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Fernanda Maria do Nascimento***.716.923-**Coordenador Geral do SUASCidadania e Promoção Social02Francisca Mairla Brito Magalhães***.448.453-**Assessor Específico de Orientação SocialCidadania e Promoção Social03João Morais de Oliveira***.115.943-**Coordenador Especifico de Apoio as Associações ComunitáriasCidadania e Promoção Social04Louise Cristina Frota Nogueira***.253.773-**Coordenador Específico de Regulação do SusSaúde05Maria Eduarda dos Santos Neres***.247.493-**Assessor Especifico de Mercado e MatadourosAgricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente06Maria Isabela Carvalho Lopes***.945.573-**Assessor Especial de Convênios, Fundos Especiais e Prestação de ContasEducação07Natália Ferreira Alves de Sousa***.594.753-**Assessor Específico às EntidadesCidadania e Promoção Social08Stefany Kelly Moreira***.202.703-**Assessor Específico de Cadastros SociaisCidadania e Promoção Social09Vinícius Cunha De Siqueira***.846.463-**Controlador Especifico do Sistema de Informaçoes do SusSaúdeArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 30 de abril de 2026.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 04 DE MAIO DE 2026.
EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA
PREFEITO
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, etc;
CONSIDERANDO que, o Servidor peticionário não se encontra em débito com a Fazenda Pública, não carecendo de fiador;
CONSIDERANDO que a exoneração a pedido de Servidor adimplente com a Fazenda Pública, não carecendo de concessão;
CONSIDERANDO a regularidade do processo, no qual constam as peças informativas e anexo o competente parecer conclusivo da Procuradoria Jurídica, favorável a homologação do pedido da peticionária;
DECRETA:
Art. 1º Fica atendido o pedido de Exoneração do servidor, BRUNO RODRIGUES DA SILVA CPF Nº ***.565.223-** ocupante do cargo efetivo de FISCAL DE FEIRA - lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente declarado exonerado para todos os efeitos a partir de 20 de abril de 2026, sem direito, a qualquer tempo, judicial ou extrajudicial, a indenização de qualquer natureza.
Art. 2º Determina ao Diretor Geral do Departamento de Recursos Humanos, que providencie os assentamentos na Ficha Funcional do Servidor exonerado, certificando-o seu tempo de contribuição e que não há nenhum procedimento em andamento que impeça sua Exoneração.
Parágrafo Único. Sejam efetuados os cálculos dos vencimentos mensais, férias e gratificação natalina a que tem direito, remetendo-se o processo para pagamento e comunicado ao Seguro Social sobre o fato através de competente documento previdenciário.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 04 DE MAIO DE 2026.
EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA
PREFEITO
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, etc;
CONSIDERANDO que, o Servidor peticionário não se encontra em débito com a Fazenda Pública, não carecendo de fiador;
CONSIDERANDO que a exoneração a pedido de Servidor adimplente com a Fazenda Pública, não carecendo de concessão;
CONSIDERANDO a regularidade do processo, no qual constam as peças informativas e anexo o competente parecer conclusivo da Procuradoria Jurídica, favorável a homologação do pedido da peticionária;
DECRETA:
Art. 1º Fica atendido o pedido de Exoneração do servidor, JAQUELINE BATISTA DE SOUZA CPF Nº ***.110.573-** ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente declarado exonerado para todos os efeitos a partir de 04 de maio de 2026, sem direito, a qualquer tempo, judicial ou extrajudicial, a indenização de qualquer natureza.
Art. 2º Determina ao Diretor Geral do Departamento de Recursos Humanos, que providencie os assentamentos na Ficha Funcional do Servidor exonerado, certificando-o seu tempo de contribuição e que não há nenhum procedimento em andamento que impeça sua Exoneração.
Parágrafo Único. Sejam efetuados os cálculos dos vencimentos mensais, férias e gratificação natalina a que tem direito, remetendo-se o processo para pagamento e comunicado ao Seguro Social sobre o fato através de competente documento previdenciário.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 05 DE MAIO DE 2026.
EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA
PREFEITO
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO POR MOTIVO DE FALECIMENTO.
O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Nº 822 de 11 de março de 2024 e alterada pela Lei Nº 886 de 19 de agosto de 2025.
DECRETA:
Art. 1º Exonerar o servidor comissionado abaixo relacionado por motivo de falecimento.
NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Adriele de Carvalho Brito***.880.543-**Assessor Técnico de Referência em Assistência SocialCidadania e Promoção SocialArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 09 de abril de 2026.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 07 DE MAIO DE 2026.
EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA
PREFEITO
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718 de 02 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Nº 822 de 11 de março de 2024 e alterada pela Lei Nº 886 de 19 de agosto de 2025.
DECRETA:
Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados dos cargos de provimento em comissão que indica:
NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Adriana Jesus da Silva Galeno***.298.173-**Articulador Municipal das Escolas de Tempo IntegralEducação02Dennis Ernesto Vergara Rios***.115.773-**Diretor Geral do Departamento de Recursos HídricosAgricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente03José Diego de Freitas Araújo***.403.408-**Assessor Específico de Feiras Livres e ExposiçõesAgricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente04Júlia Loiola Mapurunga***.104.313-**Assessor Técnico JurídicoCidadania e Promoção Social05Karla Sousa Viana***.882.203-**Diretor Geral do Departamento de Produção Fitoterápica e Assistência FarmacêuticaSaúde06Louise Cristina Frota Nogueira***.253.773-**Assessor Especial de Atenção PrimáriaSaúde07Luziane Gomes Fontenele***.569.053-**Coordenador Geral de Equipamentos SocioassistencialCidadania e Promoção Social08Maria Eduarda dos Santos Neres***.247.493-**Coordenador Geral de Compras, Contratos e Controle PatrimonialAdministração Geral09Natália Ferreira Alves de Sousa***.594.753-**Articulador Comunitário DistritalCidadania e Promoção Social10Ruth Pereira Claudino***.687.073-**Assessor Técnico de Referência em Assistência SocialCidadania e Promoção Social11Stefany Kelly Moreira***.202.703-**Coordenador Específico de Apoio às Associações ComunitáriasCidadania e Promoção Social12Vinícius Cunha De Siqueira***.846.463-**Assessor Especial de Imprensa e CerimonialSaúde13Walcley Carvalho Fontenele***.382.353-**Auxiliar de Serviços OperacionaisSaúdeParágrafo Único. Os nomeados Dennis Ernesto Vergara Rios, Karla Sousa Viana e Luziane Gomes Fontenele não farão jus a acumulação de vencimentos inerentes ao seu cargo efetivo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 07 DE MAIO DE 2026.
EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA
PREFEITO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 01/2025-SEAG
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas demais leis que regem a espécie,
CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final da Seleção Pública Simplificada, objeto do Decreto nº 215/2025, de 23 de outubro de 2025;
RESOLVE:
I - CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS para o cargo de PROFESSOR, no processo Seletivo Simplificado Edital nº 01/2025- SEAG, cujo Resultado Final foi homologado através do Decreto nº 215/2025 e Publicado no dia 23 de outubro de 2025, conforme relação constante do Anexo ( Anexo I deste edital), a se apresentar na Secretaria de Administração Geral da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará - Solar da Marcela, sito a Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa Nº 322 - Centro, nos dias úteis no período compreendido do dia 12 e 13 de maio de 2026, no horário das 07:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas, para apresentação dos documentos exigidos( original e cópia) para o ato de contratação.
II- Relação dos documentos obrigatórios a serem apresentados:
1) fotocópia e original da Certidão de Nascimento ou Casamento;
2) fotocópia e original do diploma ou certificado exigido para o cargo, conforme a qualificação;
3) fotocópia e original do Título de Eleitor (com o comprovante de votação na última eleição);
4) fotocópia e original do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação (situação regular) sendo do sexo masculino;
5) fotocópia e original da Carteira de Identidade;
6) fotocópia e original da Certidão de nascimento dos dependentes (filhos menores de 21anos, solteiros) se for o caso;
7) fotocópia e original do comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou declaração de que nunca fez cadastro;
8) fotocópia e original (frente e verso) da folha constando o número da Carteira de Trabalho e Previdência SocialCTPS;
9) fotocópia e original do comprovante de residência;
10) fotocópia e original do Cadastro de Pessoas Físicas-CPF;
11) duas fotos 3x4 recentes;
12) declaração, de que não foi demitido de cargo público por justa causa;
13) declaração de que não respondeu ou que não está respondendo processo administrativo no Município de Viçosa do Ceará;
14) declaração de não acumulação de cargos públicos;
15) fotocópia da carteira do conselho de classe profissional;
16) laudo médico favorável constatando aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas mediante apresentação do Atestado de Saúde Ocupacional- ASO;(laudo expedido e carimbado somente por médico com especialização e Registro em Medicina do Trabalho).
Trabalho
III- A não apresentação dos documentos na forma do disposto neste edital impedirá o candidato de ser contratado.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 11 DE MAIO DE 2026.
EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA
PREFEITO
ANEXO I EDITAL 01/2025-SEAG
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
REGIÃO SEDE
CÓDIGONº DE INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATOCARGONOTA FINALCLASSIFICAÇÃO19166Ana Letícia Vieira RibeiroProfessor Pedagogia/SEDE62,06ºANEXO I EDITAL 01/2025-SEAG
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
REGIÃO JUÁ DOS VIEIRAS
CÓDIGONº DE INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATOCARGONOTA FINALCLASSIFICAÇÃO29273Patrícia Gomes da Silva LinharesProfessor História/JUÁ DOS VIEIRAS54,54º
EDITAL 01/2025-EDUCAÇÃO
SELEÇÃO DE MONITORES DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas demais leis que regem a espécie,
CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final da SELEÇÃO DE MONITORES DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL EDITAL 01/2025- EDUCAÇÃO;
RESOLVE:
I - CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS para o cargo de MONITOR conforme, Anexo I no processo de SELEÇÃO DE MONITORES DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL EDITAL 01/2025 EDUCAÇÃO, cujo Resultado Final foi homologado através dos Decretos Municipais nº 069/2025 e 070/2025, por a mesma ter transcorrido dentro da normalidade, tendo seu Resultado Final publicado em 18 de março de 2025, no site oficial (vicosa.ce.gov.br) do Município, a se apresentar na Secretaria de Administração Geral da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará - Solar da Marcela, sito a Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa Nº 322 - Centro, no dia 12 de maio de 2026 às 10:00 horas, para firmar Contrato de Trabalho o Monitor abaixo:
ANEXO I
REGIÃO PASSAGEM DA ONÇA
NºCANDIDATOREGIÃOCURRICULOENTREVISTAPONT.FINALCLASSFICAÇÃO04PATRÍCIA LAURA DE JESUSPASS. DA ONÇA6915CADASTRO RESERVAI- A não apresentação do convocado na forma do disposto neste edital impedirá o candidato de ser contratado.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 11 DE MAIO DE 2026.
EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA
PREFEITO
Dispõe sobre o reajuste do benefício de auxílio-alimentação e moradia dos profissionais que trabalham no Projeto Mais Médicos para o Brasil que trata a Lei nº 686/2017 e dá outras providências
O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo do art. 70, VI da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará e o Parágrafo Único do art. 5º da Lei 686/2017;
CONSIDERANDO o preconizado na Lei nº 686/2017, que autoriza o reajuste dos benefícios aos servidores do PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.
CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos benefícios de Auxílio-moradia, condomínio, energia elétrica e internet e Auxílio-Alimentação pelo indexador previsto no Parágrafo Único do art. 5º da Lei 686/2017 (INPC).
DECRETA:
Art. 1º - Fixa em R$ 1.211,00 (hum mil, duzentos e onze reais) o valor do Auxílio-moradia, condomínio, energia elétrica e internet; e fixa em R$ 1.816,49 (hum mil, oitocentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos) o Auxílio-Alimentação que trata a Lei 686/2017.
Art. 2º- O valor do reajuste corresponde a aplicação do INPC do período nos termos do Parágrafo Único do art. 5º da Lei 686/2017.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, salvo os efeitos financeiros que retroagem à 01 de fevereiro de 2026.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 12 DE MAIO DE 2026.
EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA
PREFEITO
Dispõe sobre a utilização de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais pelos profissionais da educação no âmbito das unidades escolares da rede pública municipal de ensino de Viçosa do Ceará e dá outras providências.O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 70, incisos VI e VII da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de assegurar a eficiência e a regularidade da prestação do serviço público educacional;
CONSIDERANDO a necessidade de preservação do ambiente pedagógico adequado ao desenvolvimento das atividades escolares;
CONSIDERANDO a competência do Município para organizar e gerir o sistema municipal de ensino, nos termos do art. 211, § 2º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 15.100/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais pelos profissionais da educação durante o exercício das atividades laborais nas unidades escolares da rede municipal;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto disciplina a utilização de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais pelos profissionais da educação no âmbito das unidades escolares da rede pública municipal de ensino de Viçosa do Ceará.
Art. 2º Fica vedada, durante a realização das atividades letivas e demais atividades pedagógicas, a utilização de aparelhos celulares e dispositivos eletrônicos pessoais pelos profissionais da educação para finalidades alheias às atividades pedagógicas, administrativas ou institucionais da unidade escolar.
'a7 1º A vedação prevista no caput deste artigo aplica-se aos docentes, gestores escolares, auxiliares, cuidadores e demais profissionais em exercício nas unidades escolares municipais.
'a7 2º Não se aplica a vedação prevista neste artigo às hipóteses de:
I utilização do aparelho para fins exclusivamente pedagógicos;
II execução de atividades administrativas ou institucionais autorizadas pela gestão escolar ou pela Secretaria Municipal de Educação;
III utilização de aplicativos, plataformas ou sistemas educacionais vinculados às atividades escolares;
IV situações de emergência, urgência ou necessidade relevante devidamente justificada;
V utilização relacionada à acessibilidade e inclusão educacional.
Art. 3º Compete aos gestores das unidades escolares orientar, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e interesse público.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto, inclusive quanto:
I às orientações pedagógicas para utilização de dispositivos eletrônicos em sala de aula;
II aos protocolos internos de uso institucional de aparelhos eletrônicos;
III às medidas administrativas aplicáveis em caso de descumprimento.
Art. 5º As disposições deste Decreto deverão ser observadas em consonância com os regimentos escolares e demais normas do sistema municipal de ensino.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 12 DE MAIO DE 2026.
EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA
PREFEITO
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA BOLSA-AUXILIO DE ESTÁGIO REMUNERADOS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 703/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 70, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o que preceitua o parágrafo único do artigo 8º da Lei Municipal nº 703/2017;
CONSIDERANDO por fim a necessidade de reajustes dos valores das bolsas-auxilio de modo a garantir as necessidades dos estagiários.
DECRETA:
Art. 1º. Fica reajustado o valor da Bolsa-Auxílio de que trata o artigo 8º da Lei Municipal nº 703/2017 fixado na seguinte forma:
I Estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional:
a)R$ 500,00 (quinhentos reais) mensal.
II Estudantes do Ensino Superior:
b) R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensal.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, salvo seus efeitos financeiros que retroagem a 1º de maio de 2026.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 12 DE MAIO DE 2026.
EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA
PREFEITO
